Procedimento Comum Cível 0012102-11.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012102-11.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 18:16

Documento (Informações)

04/07/2022, 09:53

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 17:04

Confirmada

03/06/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

26/04/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:43

Confirmada

26/04/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012102-11.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.590,28 Autor(s): VICTORIA PENA CAMARGO Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. 1. Expeça-se Alvará dos valores constantes no evento 72, em favor da parte RÉ e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação), servindo o comprovante do levantamento como quitação do valor levantado para os fins do artigo 906 do Código de Processo Civil. Por se tratar de honorários sucumbenciais, observe-se a conta indicada no evento 75. 2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 13:02

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 13:02

deferimento

19/04/2022, 17:43

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012102-11.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.590,28 Autor(s): VICTORIA PENA CAMARGO Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por VICTORIA PENA CAMARGO em face de UNIMED FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados nos autos. Afirma a autora que é beneficiária do plano de saúde denominado Plano Nacional Unimed – UNIPLAN comercializado pela ré, na qualidade de dependente de seu genitor, Renato Pena Camargo. Frisa que em março/2021 recebeu notificação do plano de saúde informando a exclusão da autora a findar em 05/2021, em razão de ter atingido a idade limite para ser dependente no plano de saúde. Reafirma a Autora que atingiu a idade limite de 24 (vinte quatro) anos desde 2018, e afirma que há mais de 3 (anos) anos a ré poderia ter solicitado a exclusão, porém, não o fez, pelo contrário, manteve a contratação. Sustenta que não pode a ré rescindir o contrato de forma unilateral, pretendendo a exclusão da autora do plano após anos que já ultrapassou a idade limite. Requer em sede de tutela antecipada determinar a manutenção do convênio médico-hospitalar (plano de saúde), ou sucessivamente, a concessão da tutela para determinar que a ré pactue com a autora novo plano de saúde individual mantendo o mesmo nível do anterior datado de 1995, mantendo as mesmas condições e mensalidade. Juntou documentos. A liminar foi deferida (evento 16.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 44). Citada, a ré apresentou contestação no evento 46. Alegou que a parte autora não possui relação de dependência com seu genitor, titular do plano, não sendo legítima a intenção de permanecer na condição de dependente, devendo realizar a migração ou adaptação para um plano próprio. Afirmou que a autora atingiu a idade de 24 anos prevista no contrato, e que possuem autonomia, incluindo financeira, não existindo relação de dependência entre a autora e seu genitor de modo a justificar a permanência no plano. Alegou ainda que a cláusula que estabelece a idade limite não é nula, uma vez que está destacada e é de fácil compreensão e leitura, não sendo abusiva. Disse que não houve exclusão com rescisão de contrato, mas sim uma notificação para informar a mudança da situação de dependente para titular do próprio plano. Discorreu acerca a boa-fé objetiva, inaplicabilidade dos institutos da supressio ou surrectio. Por fim, postulou pela improcedência do pedido inicial. A parte autora impugnou à contestação, reafirmando seus argumentos (evento 50). No evento 60 foram juntados documentos pela parte autora, tendo a parte ré se manifestado no evento 65. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito. A relação contratual existente entre as partes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, uma vez que estão presentes as figuras do consumidor e do prestador de serviço, conforme os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, através de contrato familiar, com inclusão realizada em 1995, constando com dependente de seu genitor (evento 1.7/1.8). No entanto, a autora, nascida em 1994, atingiu a idade limite para sua manutenção no plano de saúde. Ainda, verifica-se que a autora permaneceu como dependentes do plano de saúde por 3 anos, tendo recebido em março de 2021 notificação da ré informando sua exclusão como dependente do titular, devendo ser pactuado um novo plano de saúde, uma vez que em razão de sua idade não estaria mais elegível a permanecer no plano como dependente (evento 1.13). Pois bem. Este Juízo já sentenciou alguns processos acerca do tema, julgando procedente os pedidos no sentido de manter os usuários como beneficiários do plano de saúde em razão do longo período decorrido entre a implementação da cláusula de idade e a notificação da exclusão. Ocorre que, no caso em tela, a autora completou 24 anos em fevereiro de 2018, sendo notificada da impossibilidade de manutenção como dependente do titular em março de 2021. De acordo com o contrato juntada pela autor no evento 1.7/1.8, há previsão contratual para exclusão dos dependentes quando atingida a idade limite de 24 anos (item 3.1, b). Como já dito, este Juízo vem entendendo que nos casos em que os usuários permanecem por um extenso período como dependentes e são notificados acerca da exclusão, a conduta anteriormente praticada pela ré, trata de ação vedada pelo ordenamento jurídico, ou seja, se a ré assumiu determinada conduta deverá ela ser observada. Isto porque o direito civil está pautado, dentre outros princípios e cláusulas gerais, na boa-fé objetiva. Assim, durante todas as tratativas, bem como no cumprimento das avenças, devem as partes guardar entre si a lealdade e boa-fé imprescindíveis nas relações jurídicas. Desse modo, o ordenamento jurídico veda a realização de atos contraditórios, resguardando as legítimas expectativas criadas entre os indivíduos, surgindo assim teorias como a dos atos próprios (proibição de venire contra factum proprium). No entanto, a autora foi notificada 3 anos após completar 24 anos, prazo este razoável por se tratar de empresa operadora de saúde de grande porte com abrangência nacional. Inobstante a alegação de nulidade/abusividade contratual da cláusula que fixa critério etário, não verifico abusividade ou nulidade. Isso porque, o contrato firmado entre o genitor da autora e a parte ré está devidamente assinado, e não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento quando de sua celebração. Assim, ainda que se apliquem as regras do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais de maneira favorável ao consumidor, a cláusula contratual que prevê a exclusão do beneficiário dependente ao completar 24 anos está redigida de maneira clara e compreensível. Portanto, entendo que apenas a inércia da ré por um longo período de tempo, geraria na parte autora um direito subjetivo de continua a relação contratual, o que não é o caso dos autos. Além disso, não se aplica ao caso dos autos o instituto do surrectio.[1], uma vez que não houve por parte da ré conduta que tenha perpetuado a situação, uma vez que exerceu seu direito contratual dentro de prazo razoável. Os pedidos subsidiários também não comportam acolhimento. Isto porque, o direito de manter o vínculo com a empresa prestadora do serviço de saúde, celebrando com ela um contrato individual, implica em novas cláusulas, inclusive observando a Lei n º 9.656/98. Assim, a empresa de saúde tem o dever de ofertar novo contrato aproveitando a carência, o que não confere ao usuário o direito de contratar em termos semelhantes ao contrato no qual figurava como dependente, visto que não se trata de continuidade de adesão, e sim de novo contrato. Portanto, a pretensão do autor Rafael de que seu novo plano tenha os mesmos moldes do contrato em que o pai é titular não encontra amparo legal, não podendo, desta forma, prosperar. Destaco que o que se assegura ao dependente é a portabilidade de carências na contratação de plano individual, mas não o mesmo plano do titular, e tampouco a manutenção dos valores da contraprestação do plano original. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055846-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.05.2021) DISPOSTIVO Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista a qualidade do serviço prestado, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelso. Curso de direito civil: contratos – teoria geral e contratos em espécie. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012102-11.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0012102-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.590,28 Autor(s): VICTORIA PENA CAMARGO Réu(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por VICTORIA PENA CAMARGO, em face de UNIMED FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados nos autos. Afirma a autora que é beneficiária do plano de saúde denominado Plano Nacional Unimed – INIPLAN comercializado pela ré, na qualidade de dependente de seu genitor, Renato Pena Camargo. Frisa que em março/2021 recebeu notificação do plano de saúde informando a exclusão da autora a findar em 05/2021, em razão de ter atingido a idade limite para ser dependente no plano de saúde. Reafirma a Autora que atingiu a idade limite de 24 (vinte quatro) anos desde 2018, e afirma que há mais de 3 (anos) anos a ré poderia ter solicitado a exclusão, porém, não o fez, pelo contrário, manteve a contratação. Sustenta que não pode a ré rescindir o contrato de forma unilateral, pretendendo a exclusão da autora do plano após anos que já ultrapassou a idade limite. Requer em sede de tutela antecipada determinar a manutenção do convênio médico-hospitalar (plano de saúde), ou sucessivamente, a concessão da tutela para determinar que a ré pactue com a autora novo plano de saúde individual mantendo o mesmo nível do anterior datado de 1995, mantendo as mesmas condições e mensalidade. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a antecipação da tutela exigia para sua concessão a existência de “prova inequívoca”, capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” vocábulos estes que, diga-se de passagem, foram alvo de acirrado debate na doutrina, resolvendo o legislador abandonar tais expressões dando preferência ao conceito de “probabilidade do direito”. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. A documentação encartada aos autos demonstra que a autora, de fato, possuía contrato de plano de saúde como dependente (mov. 1.7 e 1.8), bem como, que já atingiu a idade limite para ser dependente de acordo com a notificação do evento 1.13. Há no contrato previsão específica regulando a permanência no plano de saúde dos dependentes sendo filhos apenas até 24 anos incompletos. Entretanto, a autora completou 24 anos em 2018, e desde então nunca foi realizada a exclusão desta com dependente. Frisa-se que a exclusão do plano de saúde foi uma atitude tomada de forma unilateral pela operadora, comunicada por carta, que indica o fundamento da rescisão contratual na cláusula existente, porém, nada menciona acerca dos mais de 3 anos em que a autora permaneceu no plano, mesmo estando fora da idade limite estipulada. Importante salientar ainda, o bem jurídico tutelado, consistente no direito à vida e saúde (arts. 5º e 6º “caput” da CRFB), e da multiplicidade de direitos que decorrem diretamente do Fundamento Republicano da dignidade da pessoa humana, com previsão no inciso III do art. 1º da Lei Maior. Neste sentido, o plano de saúde aceitou por cerca de 3 anos a permanência da autora com dependente sem que estivesse enquadrada na idade condicionada, o que gerou expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição, ainda mais diante dos problemas de saúde existentes. Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, porque o que se busca tutelar é a vida da autora em caso de eventuais problemas de saúde. Assim, não se mostra razoável aguardar-se o ônus do tempo de distribuição do processo, quão mais frente ao atual Estado Constitucional de Direito, como na contemporaneidade se apresenta a especial situação de proteção aos idosos, num sistema de responsabilização compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado no dever de ampará-los e assegurar sua participação na comunidade, com a defesa da sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230 da CF). Por arremate, registre-se a reversibilidade do provimento antecipado, que por consistir em obrigação de representação pecuniária, poderá facilmente ser perseguido pela ré, em eventual insucesso da demanda. Outrossim, a autora deverá continuar efetuando o pagamento das parcelas diretamente ao plano ou, em caso de resistência, consignando em juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito. Por estas razões, com fundamento no art. 303 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para o fim de determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento. Limito a incidência desta multa ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da sua majoração, da aplicação de outras medidas coercitivas e da responsabilização criminal. A parte ré deverá ser intimada do teor desta decisão da maneira mais célere. Diante da instalação do CEJUSC nesta Comarca, deverá a Serventia pautar a audiência de conciliação na pauta do CEJUS PRO-Cível, no primeiro dia e horário disponível, e promover a citação da parte ré para a ela comparecer, com antecedência de pelo menos 20 dias da data da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A parte ré deverá ser citada e intimada, constando no corpo do mandado que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, 8º, CPC); b) As partes deverão se fazer acompanhadas por seus advogados ou, em sendo o caso, defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC); Ainda, em conformidade com o disposto no art. 24 do Dec. Judiciário 400/2020 do e. TJPR devem o réu e o advogado que constituir, indicarem em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Tal menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º do Dec. Judiciário 400/2020. (§1º) Ao receber a petição apartada mencionada, deve a Escrivania retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§2º). Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados acima, a informação deve ser prestada ao Juízo (§3º). A Secretaria deve divulgar um endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações, bem como, se possível, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. (§4º). A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. (§5º). A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 2. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11º, CPC). Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, § 5º, CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal determinação só será observada se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. Após, havendo a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. 5. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Int. Dil MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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