Produção Antecipada da Prova 0005068-66.2020.8.16.0079 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0005068-66.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005068-66.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005068-66.2020.8.16.0079 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 21.106.691/0001-82) Rua Leonir Antônio Galvan, 276 Loteamento - Margarida Galvan - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 TCHARLYSTON FELIPE VALTRICH-ME (CPF/CNPJ: 20.145.467/0001-37) Rua Zefferino Vitto, 2016 Sobrado Azul Escuro - Margarida Galvan - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Requerido(s): LEOFER METALURGICA EIRELI (CPF/CNPJ: 05.368.277/0001-95) Avenida Antônio Sílvio Barbieri, 1811 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-000 DECISÃO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas c/c pedido liminar, proposta por GLOBAL EXCELÊNCIA EM CONSTRUÇÃO LTDA, representada por IZOLDE CAGNINI e ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES EIRELI, representada por ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES, em face de LEOFER METALÚRGIA EIRELI, consistente na exibição de documentos, fundado na defesa do direito da parte autora em ver exibidos, liminarmente, o relatório de pagamentos, notas ficais e saldo da dívida, que tem como garantia o imóvel registrado sob a matrícula nº 43.536, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. Juntou documentos (mov. 1.1/1.12). Ante o requerimento de justiça gratuita apresentado, determinou-se a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 16.1), o que foi cumprido ao mov. 27.1/27.5. Por entender que a parte autora não desincumbiu de seu ônus de demonstrar a hipossuficiência alegada mediante prova suficiente e idônea, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinado o adimplemento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 29.1), tendo a parte autora comprovado o recolhimento ao mov. 36.1/36.4. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Prefacialmente, note-se que é inafastável, para demonstração de interesse processual, que a parte carreie o feito com comprovação de recusa/inércia após pedido no fornecimento dos documentos pretendidos. Saliente-se que o tema foi objeto de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.349.453/MS), ocasião em que ficou sedimentado que o interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento “[...] bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido [...] não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Ocorre que a comprovação do prévio pedido administrativo “[...] não ocorre quando a notificação prévia juntada aos autos sequer foi assinada pela parte e não há identificação do contrato solicitado no Aviso de Recebimento (AR)”.(Processo: AC 10707130007305001 MG. Relator (a): Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento: 17/12/2015. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/17ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 26/01/2016). No caso dos autos, para demonstrar que pleiteou administrativamente a exibição dos documentos, a parte autora colaciona notificação extrajudicial (mov. 1.8) e aviso de recebimento dos correios (mov. 1.3), enviado ao endereço da empresa requerida. Contudo, não se pode garantir que a pessoa que recebeu a correspondência – terceira estranha à lide –, pertencia ao quadro funcional da empresa à época do envio, assim como não há como assegurar, efetivamente, o recebimento e leitura da comunicação pelos representantes legais da empresa. Isto tudo considerado, tem-se que os documentos anexos aos autos não servem ao desiderato de demonstrar o pedido administrativo prévio que, conforme acima mencionado, deve ser assinado pela parte requerida, com identificação do contrato e com aviso de recebimento. De tal modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora improrrogáveis 15 (quinze) dias para a juntada de demonstração hábil de prévio pedido administrativo de exibição dos documentos objeto do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 30 de setembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005068-66.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005068-66.2020.8.16.0079 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELMERSON SCHMIDT RODRIGUES – EIRELI - ME TCHARLYSTON FELIPE VALTRICH-ME Requerido(s): LEOFER METALURGICA EIRELI DESPACHO Vistos até o mov. 15.0. 1. Apesar do pedido constante na inicial de tutela antecipada, os autos vieram conclusos sem a anotação de urgência, o que motivou sua análise somente nesta data. Alterei neste momento. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em se tratando a autora de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de pobreza para fins de concessão da gratuidade legal, sendo indispensável a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (SUM 481/STJ). Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude. Intime-se, pois, a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar comprovante objetivo da respectiva hipossuficiência financeira, notadamente mediante o último balanço patrimonial, demonstração contábil ou outra documentação idônea. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 3. Cumprido o contido no item supra/decorrido o prazo, voltem conclusos com anotação de urgência, eis que há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação judicial. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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