Procedimento Comum Cível 0012151-77.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012151-77.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 13:03

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

08/10/2022, 23:50

Confirmada

08/10/2022, 23:44

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 21:48

Trânsito em julgado

04/10/2022, 21:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 17:21

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012151-77.2020.8.16.0033 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Autos 0012151-77.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 4 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas. Intimadas a ré nada manifestou e o autor requereu o julgamento dos autos (movimento 59.1). 2. Autos 0012152-62.2020.8.16.0033 - Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 3 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas, mas ambas se mantiveram silentes. A decisão de movimento 62.1 determinou que a parte requerida juntasse ao feito comprovante de depósito dos valores referentes aos empréstimos. O réu se manifestou aos movimentos 66.1 a 66.3 e a parte autora exerceu o contraditório ao movimento 70.1. 3. Autos 0012154-32.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 2 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas, mas ambas se mantiveram silentes. A decisão de movimento 63.1 determinou que a parte requerida juntasse ao feito comprovante de depósito dos valores referentes aos empréstimos. O réu se manifestou aos movimentos 67.1 a 67.3 e a parte autora exerceu o contraditório ao movimento 71.1. 4. Relatados. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 5. O processo 0012150-92.2020.8.16.0033 foi julgado de forma separada por estar em momento processual diverso dos demais, por isso, naquele feito foi determinado seu desapensamento dos demais. Ressalto que não haverá qualquer prejuízo às partes com o desmembramento realizado. 6. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise - eis que em princípio tratando-se de pedido meramente declaratório não há que se falar em decadência e prescrição, salvo se houver acolhimento do pedido condenatório dele decorrente (o que poderá ser analisado no mérito) - e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 7. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo autor e em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil). 8. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes Contratos: n. 5280198- 331 – início em 01/2016 no valor de R$ 1.569,40 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 47,60 – contrato excluído com 18 parcelas descontadas; n. 5242388- 331 – início em 08/2015 no valor de R$ 7.625,71 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 212,94 – contrato excluído com 35 parcelas descontadas e 803677832-5 – início em 04/2014 no valor de R$ 5.260,65 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 165,50 – contrato excluído com 04 parcelas descontadas. Dessume-se através das provas juntadas no processo, que os referidos empréstimos foram realizados. Em análise dos extratos[1] da conta utilizada pelo autor, vê-se expressamente registrado o depósito relativo aos empréstimos consignados oriundos do banco réu. Nos autos 1251-77.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 29.1, página 14), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.4, página 9. Nos autos 1252-62.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 29.1, página 10), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.4, página 2. E nos autos 1254-32.2020 o réu trouxe o comprovante de depósito (movimento 67.2), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.5, página 2. Dito isso, tem que ficou cabalmente comprovado que o autor usufrui das quantias depositada, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento de sua contratação. Portanto, é de rigor o reconhecimento da regularidade e legalidade das contratações, na medida em que a parte autora se beneficiou dos valores depositados em sua conta corrente. O fato de o autor não se recordar de ter realizado os empréstimos, tal como relatado nas exordiais (mov. 1.1), precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, de per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil). As provas documentais são robustas e, portanto, não confirmam a tese de ausência de contratação. 9. No que tange à indenização por danos morais também não merece prosperar, pois conforme já explanado, houve a efetiva contratação e utilização dos valores referentes aos empréstimos, não sendo indevidos os descontos realizados em seus rendimentos, pois autorizados no momento da contratação. Portanto, não há ato ilícito que configure os danos alegados, sendo de rigor a improcedência do pedido. Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais. 11. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 012/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Os extratos foram analisados cada um em seu respectivo processo. As movimentações indicadas, portanto, referem-se ao processo destacado. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

Confirmada

01/09/2022, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 08:20

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012151-77.2020.8.16.0033 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Autos 0012151-77.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 4 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas. Intimadas a ré nada manifestou e o autor requereu o julgamento dos autos (movimento 59.1). 2. Autos 0012152-62.2020.8.16.0033 - Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 3 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas, mas ambas se mantiveram silentes. A decisão de movimento 62.1 determinou que a parte requerida juntasse ao feito comprovante de depósito dos valores referentes aos empréstimos. O réu se manifestou aos movimentos 66.1 a 66.3 e a parte autora exerceu o contraditório ao movimento 70.1. 3. Autos 0012154-32.2020.8.16.0033- Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado ao item 2 da decisão saneadora de movimento 43.1 onde foi declarada a conexão entre as demandas 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033, postergada a análise da prova oral e pericial pugnadas e deferida a produção de prova documental consubstanciada no envio de ofício ao Banco Bradesco, solicitando extrato da conta da parte autora referente ao período de todos os contrato e determinado de ofício. Foi ainda determinado que a carta solicitando os documentos fosse cumprida apenas nos autos 12150-92.2020, e uma vez lá juntados, foi determinado o translado aos presentes autos e a intimação das partes ao exercício do contraditório (movimentos 54.1 a 54.5). A decisão de movimento 53.1 determinou que as partes fossem intimadas para que manifestassem de forma expressa sobre a manutenção do interesse na produção de mais provas, mas ambas se mantiveram silentes. A decisão de movimento 63.1 determinou que a parte requerida juntasse ao feito comprovante de depósito dos valores referentes aos empréstimos. O réu se manifestou aos movimentos 67.1 a 67.3 e a parte autora exerceu o contraditório ao movimento 71.1. 4. Relatados. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 5. O processo 0012150-92.2020.8.16.0033 foi julgado de forma separada por estar em momento processual diverso dos demais, por isso, naquele feito foi determinado seu desapensamento dos demais. Ressalto que não haverá qualquer prejuízo às partes com o desmembramento realizado. 6. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise - eis que em princípio tratando-se de pedido meramente declaratório não há que se falar em decadência e prescrição, salvo se houver acolhimento do pedido condenatório dele decorrente (o que poderá ser analisado no mérito) - e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 7. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo autor e em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil). 8. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes Contratos: n. 5280198- 331 – início em 01/2016 no valor de R$ 1.569,40 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 47,60 – contrato excluído com 18 parcelas descontadas; n. 5242388- 331 – início em 08/2015 no valor de R$ 7.625,71 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 212,94 – contrato excluído com 35 parcelas descontadas e 803677832-5 – início em 04/2014 no valor de R$ 5.260,65 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 165,50 – contrato excluído com 04 parcelas descontadas. Dessume-se através das provas juntadas no processo, que os referidos empréstimos foram realizados. Em análise dos extratos[1] da conta utilizada pelo autor, vê-se expressamente registrado o depósito relativo aos empréstimos consignados oriundos do banco réu. Nos autos 1251-77.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 29.1, página 14), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.4, página 9. Nos autos 1252-62.2020 o réu trouxe em sua contestação comprovante de depósito (movimento 29.1, página 10), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.4, página 2. E nos autos 1254-32.2020 o réu trouxe o comprovante de depósito (movimento 67.2), restando comprovado o depósito em igual valor pela instituição ré através do documento vindo do Banco Bradesco apresentado ao movimento 54.5, página 2. Dito isso, tem que ficou cabalmente comprovado que o autor usufrui das quantias depositada, não podendo, por conseguinte, alegar desconhecimento de sua contratação. Portanto, é de rigor o reconhecimento da regularidade e legalidade das contratações, na medida em que a parte autora se beneficiou dos valores depositados em sua conta corrente. O fato de o autor não se recordar de ter realizado os empréstimos, tal como relatado nas exordiais (mov. 1.1), precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, de per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil). As provas documentais são robustas e, portanto, não confirmam a tese de ausência de contratação. 9. No que tange à indenização por danos morais também não merece prosperar, pois conforme já explanado, houve a efetiva contratação e utilização dos valores referentes aos empréstimos, não sendo indevidos os descontos realizados em seus rendimentos, pois autorizados no momento da contratação. Portanto, não há ato ilícito que configure os danos alegados, sendo de rigor a improcedência do pedido. Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais. 11. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 012/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Os extratos foram analisados cada um em seu respectivo processo. As movimentações indicadas, portanto, referem-se ao processo destacado. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Autos nº 0012150-92.2020.8.16.0033, 0012154-32.2020.8.16.0033, 0012152- 62.2020 e 0012151-77.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos nº 0012150-92.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 5498370- 331 – início em 08/2017 no valor de R$ 10.501,90 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 303,40 – contrato excluído com 12 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11) A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 12151-77.220, 12152-62.2020 e 12154-32.2020 e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 29.1), o requerido apresentou contestação (mov. 31.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 31.2/31.6). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 36.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e a realização de perícia grafotécnica e a tomada de depoimento pessoal do autor (mov. 42.1). 2. Autos nº 0012154-32.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ BANCO PARANA S.A., visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 803677832-5 – início em 04/2014 no valor de R$ 5.260,65 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 165,50 – contrato excluído com 04 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11) A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 12150-92.220, 12151-77.2020 e 12152-62.2020 e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou contestação (mov. 29.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 29.2/29.6). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 34.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 35.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e a realização de perícia grafotécnica e a tomada de depoimento pessoal do autor (mov. 40.1). 3. Autos nº 0012152-62.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO PARANÁ S.A., visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 5242388- 331 – início em 08/2015 no valor de R$ 7.625,71 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 212,94 – contrato excluído com 35 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11) A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 12150-92.220, 12151-77.2020 e 12154- 32.2020 e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ contestação (mov. 29.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 29.1/29.6). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 34.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 35.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 40.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e a realização de perícia grafotécnica e a tomada de depoimento pessoal do autor (mov. 41.1). 4. Autos nº 0012151-77.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS, em desfavor de BANCO PARANÁ S.A., visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 5280198- 331 – início em 01/2016 no valor de R$ 1.569,40 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 47,60 – contrato excluído com 18 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11) A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 2150-92.220, 12152-62.2020 e 12154- 32.2020 e a citação do réu (mov. 20.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou contestação (mov. 29.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 29.1/29.6). A parte autora apresentou impugnação ao mov. 34.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 35.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1) e GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e a realização de perícia grafotécnica e a tomada de depoimento pessoal do autor (mov. 40.1). 5. São os relatórios no essencial. Passo a decidir. 6. Da conexão – Da análise detida dos feitos verifiquei que se tratam das mesmas partes e objetos parecidos, tendo em conta que as ações buscam anular contratos de empréstimos dos quais a parte autora não se recorda. Para além disto, o apensamento se faz necessário para que se evite decisões conflitantes entre os feitos. Dito isso, reputo conexos os feitos nº 0012150-92.2020.8.16.0033; 0012154-32.2020.8.16.0033; 0012152-62.2020.8.16.0033 e 0012151-77.2020.8.16.0033. 7. A apreciação das demais preliminares fica postergada para sentença, eis que dependem de análise de fatos ligados ao mérito. De sorte que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé, d) a data de ciência do dano sofrido pelo autor. 8. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pela autora, em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 9. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC), DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando extrato da conta nº 49249-3, Ag. 929 referente aos períodos de março e abril de 2014; julho, agosto e dezembro de 2015; janeiro de 2016 e julho e agosto de 2017. Promovam-se as diligências necessárias. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os atos deverão ser cumpridos somente nos autos 12150-92.2020 devendo os demais processos em apenso serem suspensos, com o fito de se evitar a realização de diligências em duplicidade e desnecessárias e visando a celeridade processual. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 10. Por ora deixo de determinar a realização de prova oral e perícia grafotécnica. Deverá o réu, após o retorno dos ofícios, informar se ainda possui interesse nas referidas provas. Havendo interesse voltem os autos conclusos para decisão. Em caso negativo, declaro encerrada a fase de instrução processual. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora, e na sequência, encaminhem-se os autos em conjunto para a prolação de sentença. 11. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 12. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012151-77.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Apense-se aos autos nº 12150-92.220, 12152-62.2020 e 12154-32.2020; com fincas a evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). 2. DEFIRO ao Autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conquanto prova de sua alegada hipossuficiência econômica nos autos. Anote-se. 3. Recebo a inicial e a emenda (art. 329, I, do CPC), da ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por LUIZ ANTONIO DE JESUS em desfavor de PARANÁ BANCO S.A. 4. Considerando (i) a longa pauta do CEJUSC deste Foro Regional, (ii) a necessidade de dar efetividade às previsões constitucional e legal de tutela jurisdicional efetiva, e (iii) a crise do Covid-19 e a suspensão das audiências pelo TJPR, salvo as urgentes, que não é o presente caso, e a incerteza de quando tais atos poderão ser realizados gerando um atraso desnecessário no processo, DISPENSO a realização da audiência prevista pelo art. 334 do CPC. 5. Assim, cite-se a ré para desde logo apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, cujo prazo iniciará nos termos do art. 231, I, do mesmo diploma legal. Bem como para que se manifeste sobre o pedido de exibição de documentos postulado pelo autor em sua exordial, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC. 6. Oferecida a resposta, cumpram-se os artigos 102 e 104 da Portaria 006/2020 deste Juízo. 7. Quando e se o réu contestar o feito, intime-se o também para que cumpra com o art. 24 do Decreto 400 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. Intimem-se. Diligências necessárias. 9 Pinhais, 22 de março de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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