Cumprimento de sentença 0029099-77.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029099-77.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 10:58

Documento (Informações)

06/06/2023, 10:38

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 09:36

Confirmada

30/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029099-77.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029099-77.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$81.056,00 Exequente(s): EUCLIDES ROQUE PAZZINATTO LETICIA MARIA PAZZINATTO Executado(s): LUIS ANTONIO RUHMKE A sentença proferida no mov. 90 fixou os honorários e a certidão foi expedida no mov. 142. Nada a considerar sobre o pedido, portanto. Cascavel, data da assinatura digital [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:16

Mero expediente

19/05/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 23:38

Confirmada

06/02/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0029099-77.2013.8.16.0021 Devolvo os autos sem manifestação tendo em vista a remoção desta magistrada para a 2ª vara de Família, Sucessões e Acidentes de Trabalho desta Comarca, através do Decreto Judiciário n°31/23 - DM, publicado nesta data. Cascavel, 26 de janeiro de 2023. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2023, 17:57

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029099-77.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029099-77.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$81.056,00 Exequente(s): EUCLIDES ROQUE PAZZINATTO LETICIA MARIA PAZZINATTO Executado(s): LUIS ANTONIO RUHMKE SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por EUCLIDES ROQUE PAZZINATTO e LETICIA MARIA PAZZINATTO em face de LUIS ANTONIO RUHMKE. A certidão de ev. 134 informou a paralisação dos autos e ausência de manifestação da parte exequente, motivo pelo qual os autos foram remetidos para o arquivo provisório (ev. 138) Decisão de ev. 82 determinou a intimação da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competia, sendo determinado o arquivamento provisório em caso de ausência de manifestação. No mov. 152 a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de ter ocorrido prescrição intercorrente, porém, renunciou o prazo (ev. 155). Houve tentativa de intimação pessoal dos exequentes, as quais restaram infrutíferas (evs. 158 e 159). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Poder Judiciário não é órgão meramente burocrático de proteção ao crédito. Os processos que aqui tramitam, como meio de garantir o acesso à justiça e efetivação da tutela de direitos, não podem ser transformados em meros registros de negativação do nome do devedor. Portanto a paralisação injustificada do processo, por anos a fio, reinstaura o curso da prescrição. Importa ressaltar que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in casu, foi respeitado o contraditório, a fim de que a parte exequente opusesse algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (grifei). Dito isto, passo a análise da ocorrência da prescrição intercorrente Segundo a doutrina [i] a prescrição intercorrente “se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução”. Antes da vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente era admitida pela jurisprudência e pela doutrina, conforme Súmula 150 do STF, consolidando-se no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), no REsp 1.604.412/SC “[...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são asseguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do. [...]. (STJ –revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. em 27/06/2018,DJe 22/08/2018). O disposto no REsp 1.604.412/SC se aplica obrigatoriamente as execuções ajuizadas na vigência do CPC/73, conforme diz a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO- APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS NO RESP N. 1.604.412/SC -PRAZO QUINQUENAL – (...) Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à Lei n. 13.105/2015, acerca da prescrição da pretensão executiva hão de ser aplicadas as teses vinculativas sedimentadas no âmbito do c. Superior Tribunalde Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no bojo do REsp 1.604.412/SC. Lastreando-se a execução em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, é de cinco anos o prazo prescricional. (...).”(TJ-MG - AC: 10024980065221001 Belo Horizonte, Relator:Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) Com base em tais premissas, analisa-se o caso em concreto: O título executivo é judicial, conforme sentença de ev. 90. O prazo prescricional do direito material é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O pedido da parte para início da fase de cumprimento de sentença deu-se em 09/12/2015 (ev. 106) - SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - aplicam-se se, portanto, as disposições do REsp 1.604.412/SC. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é preciso que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material (no caso 5 anos). Vejamos. Após a inércia da parte, o processo foi arquivado provisóriamente por prazo indeterminado em 15/06/2016 (ev. 138). O marco inicial da contagem do prazo prescricional foi em 15/06/2017 segundo os ditames do REsp 1.604.412/SC – “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” Os autos continuaram ao arquivo provisório onde permaneceram até 01/02/2022 (ev. 89). Após o desarquivamento, a parte foi intimada para dar andamento, porém, renunciou o prazo (ev. 150) O exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente porém se manteve inerte (ev. 155). Denota-se assim a inércia da parte exequente por prazo superior aos 5 anos de forma a configuar a prescrição intercorrente. Salienta-se que não se aplica a contagem da nova redação do art. 921, §4º do CPC ante a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 no que concerne a norma de direito material. Todavia, o mesmo raciocínio não se aplica quanto as disposições concernentes aos ônus de sucumbência (art. 921 §5º do CPC). Entende-se que por possuir natureza jurídica híbrida (matéria de dreito processual e material) deve ser observado a isenção prevista no §5º do art. 921 do CPC quando a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021. Confira-se: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.RECURSO PROVIDO.(a) Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º, do art. 921 do CPC, isentando as partes de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente, não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea `b´ da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001). Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição. (b) No caso em exame, extinta a execução motivada pela ausência de bens em nome do devedor para fazer frente ao crédito perseguido na inicial, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007829-78.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS INFERIORES À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AMBAS AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de encargos sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, pelo princípio da causalidade não seria possível impor ao exequente tais ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento, e a suspensão do feito decorreu da ausência de bens dos executados. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000681-84.1999.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022) (sem destaque no original) (TJPR - 15ª C.Cível - 0079128-60.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA presente execução, nos termos dos arts. 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i]Teori Albino Zavaski, Comentários ao Código de Processo Civil, v.8, p. 392apud VIVODA, Amanda. A Prescrição intercorrrente no Âmbito do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Disponível em https://jus.com.br/artigos/67714/a-prescricao-intercorrente-no-ambito-do-artigo-921-do-novo-codigo-de-processo-civil. Acesso em 11.12.2019.

21/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(181)