Cumprimento de sentença 0000171-45.2022.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000171-45.2022.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000171-45.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-45.2022.8.16.0072 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): PEDRO ANTONIO BENEDITO Requerido(s): BP Promotora de Vendas Ltda SENTENÇA 1 RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova, objetivando que o réu apresentasse o contrato de empréstimo consignado anotado em seu benefício previdenciário (Contrato nº 817402972). Citado, o réu apresentou contestação na seq. 14.1. Em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que não houve recusa em fornecer o respectivo documento. Juntou o contrato requerido na inicial na seq. 28. Manifestação do autor nas seqs. 18 e 31. É o breve relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a análise das preliminares alegadas pelo réu. 2.1 Das preliminares ao mérito O réu impugnou a justiça gratuita concedida e alegou a inépcia da inicial, sob fundamento de que o pedido é genérico e que a inicial não está instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação. No que tange a impugnação a concessão da justiça gratuita, o réu não apontou razões concretas para fazê-la, uma vez que não acostou aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora. Ademais, concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe a parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais a concessão da benesse, sendo imperioso que aquele comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário, o que não logrou êxito o réu. Outrossim, o pedido inicial é certo e determinado, tendo a parte autora especificado os documentos que postulava a apresentação. Por fim, para alegar a necessidade de que a inicial fosse acompanhada com o comprovante de pagamento da tarifa administrativa para efetivar o serviço, cabia ao réu ter respondido a notificação do autor ou indicado no bojo de sua contestação quanto a necessidade de pagamento e o valor respectivo, o que não fez. Desse modo, INDEFIRO todas as preliminares arguidas pelo réu. 2.2 Do mérito Ante a natureza da presente ação, a qual tem como objetivo exclusivo a produção de meio de prova, descabida dilação probatória para além dos documentos e argumentos lançados. Assim, trata-se de hipótese de julgamento antecipado na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora pretende que réu apresente os documentos especificados na peça inicial, relativamente ao contrato de empréstimo consignado anotado no seu benefício previdenciário. Conforme indicado na decisão de seq. 7, o novo diploma processual estabelece três formas de se requerer a exibição de meios de provas, quais sejam, a produção antecipada de provas (artigos 381 a 383), a exibição de documentos pela via cautelar antecedente (artigos 396 a 404) e a ação de obrigação de fazer. No presente caso, a parte autora optou pela propositura da presente ação de produção antecipada de prova documental, pleiteando a exibição de documentos que estão em poder da ré. A ação escolhida visa tutelar o direito à prova, em casos em que há interesse jurídico para que tal direito seja exercido autonomamente e não dentro do processo em que se põe a pretensão ou defesa para a qual a prova é relevante. Assim, a ação possui como fim exclusivo a produção do meio de prova pleiteado quando caracterizada alguma das situações dispostas nos incisos do art. 381 do CPC, oportunidade na qual se satisfaz o direito material deduzido. Desse modo, a ação limita-se a produção da prova, terminando com uma decisão final meramente homologatória, sem qualquer declaração sobre a matéria de fato e/ou de direito (art. 383, § 2º, do CPC). Por esse motivo, neste procedimento não se admitirá defesa de mérito, conforme disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, de modo que produzida a prova pleiteada, cabe ao magistrado apenas homologar a prova produzida, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Para ilustrar, cito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTS. 381 A 383). SUFICIÊNCIA DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU-EMBARGADO PARA PERMITIR AO AUTOR-EMBARGANTE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS QUE PODEM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC, ART. 383, III). CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO DE VALOR QUANTO À PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0018524-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.03.2021)" (grifou-se). Sobre o tema, leciona Freddie Didier: A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para a qual ela serviria. É, pois, ação que se busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. É ação que se esgota na produção de prova tão somente.Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, pois o 2, ed. 2015, Jus Podivm, p. 137-138). Outrossim, ressalta-se que o procedimento comporta a produção de todo meio de prova, inclusive a documental, conforme pleiteado pelo autor. Nesse sentido: "VOTO VISTA APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES PARA AVALIAR A VIABILIDADE DE FUTURA AÇÃO DECLARATÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DOCUMENTO APRESENTADO EM OUTRO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO DA RÉ, TÃO SOMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002177-85.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.04.2021)." (grifou-se) No caso dos autos, a parte autora indicou interesse na prova como forma prévia para conhecimento do suposto contrato de empréstimo pactuado com o réu, nos termos do art. 381, III, do CPC. Além disso, demonstrou que pleiteou extrajudicialmente a apresentação dos documentos, conforme notificação extrajudicial encaminhada ao banco réu e juntada na seq. 1.9. Intimado para apresentar a documentação, o réu apresentou os documentos nas seqs. 28.2/28.3. Sendo assim, entendo que a pretensão da parte autora se encontra satisfeita. Ressalto que os demais questionamentos trazidos pela parte autora em sua petição de seq. 31.1, como por exemplo, a alegação de que as assinaturas apostas no contrato não são do autor, são matérias afetas ao mérito da documentação, as quais não pode ser objeto de análise nos presentes autos. Conforme apontado, ante o procedimento escolhido, é totalmente descabida a discussão quanto ao teor ou a veracidade das informações contidas nos documentos apresentados, as quais, caso entenda o autor, devem ser impugnadas em ação própria. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, em que pese, como regra, inexiste condenação a esses títulos em procedimentos em que não há litigiosidade, isso não se aplica ao presente caso, considerando que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante a ausência de apresentação da documentação quando notificada extrajudicialmente pela parte interessada. Nesse sentido já se posicionou este E. Tribunal de Justiça em casos pretéritos "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - EXEGESSE DO ART. 1.013, §3º DO CPC - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM AS PARTES APRESENTADO PELO BANCO - PROVA - REQUERIDA PRODUZIDA E HOMOLOGADA NESTA INSTÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RÉU QUE DEU CAUSA AO PROCESSO POR NÃO TER ATENDIDO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO PELO AUTOR PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) NOS MOLDES DO ART. 85, §§2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1648332-4 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 10.05.2017)." (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA.APELO DA AUTORA. PLEITO PELA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. DEMANDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0003364-19.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.06.2022)." (grifou-se) Diante de todo o exposto, entendo que o réu apresentou a documentação pleiteada pela parte autora, de modo que não há mais discussão a ser dirimida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de produção antecipada de prova e HOMOLOGO os documentos apresentados pelo réu, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo por apreciação equitativa, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Colorado, 10 de agosto de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000171-45.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-45.2022.8.16.0072 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): PEDRO ANTONIO BENEDITO Requerido(s): BP Promotora de Vendas Ltda DESPACHO 1. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação ao mov. 14.1, oportunidade em que impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao Requerente. Da detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foram apresentados documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada pela parte. 2. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000171-45.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-45.2022.8.16.0072 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): PEDRO ANTONIO BENEDITO Requerido(s): BP Promotora de Vendas Ltda DECISÃO O CPC/15 contém previsão específica de exibição incidental como meio de prova – art. 396 e seguintes, porém, não conta mais com procedimento adequado para se requerer a exibição antecedente, como tinha no CPC/73. Para a exibição antecedente, desenvolveram-se três alternativas: a) pretensão exibitória pela via cautelar antecedente; b) ação de obrigação de fazer; c) produção antecipada de provas, vez que tal pretensão probatória é autônoma ao direito material. A parte autora fez indicação pelo rito do item c) (conforme cadastro no PROJUDI), utilizando dispositivos da exibição incidental, previstos nos arts. 396 e seguintes do CPC. Na verdade, uma forma de reviver o antigo procedimento cautelar de exibição de documentos, que de cautelar não tinha nada. De toda forma, é o que vem sendo aceito com mais entusiasmo pela doutrina/jurisprudência, vez que possibilita o contraditório e garante a utilidade do procedimento. Sendo assim, determino seja a ré citada por meio eletrônico ou, não sendo possível, por carta com AR para que no prazo de 05 dias: a) apresente o(s) documento(s) solicitado(s); ou b) conteste, justificando a inexistência do dever de exibir ou apresente justa causa para não o fazer. Caso a apresentação dos documentos demande custo, deve a ré informa-lo nos autos para que o autor proceda o devido pagamento. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 25 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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