Procedimento Comum Cível 0004915-88.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004915-88.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004915-88.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-88.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADRIANA APARECIDA MENEGHIN MONTINI CLAUDINEI ALEXANDRE DE MIRANDA CRISTIAN MAYCON MOREIRA JOSE CLAUDEMIR MIRANDA NILDA CRISTINEIDE PEREIRA MIRANDA ROSIANA ALEXANDRE DE MIRANDA Réu(s): FABIANO FÉLIX DA SILVA LUCIANE ZUBEK RICARDO FÉLIX DA SILVA SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por ROSÁLIA FELIX DE MIRANDA em face de LUCIANE ZUBEK, FABIANO FELIX DA SILVA e RICARDO FELIX DA SILVA, todos já qualificados nos autos. A petição inicial revela, em síntese, que desde o ano 2000 a autora mantém posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel Lote 2-B, da Quadra 09, medindo 260,00 m², situado no lado ímpar da rua Guaporé, à 19,70 m de sua esquina com a rua Mato Grosso, na cidade de Colorado-PR, cuja matrícula foi registrada sob o nº 4.428, no Cartório do Registro de Imóveis, constando como proprietário WILSON FELIX DA SILVA, já falecido (seq. 1.8). Segundo consta, sobre o imóvel foi edificado uma construção, conforme comprovam alvará, taxas, e outros documentos emitidos pela Prefeitura de Colorado-PR e quitados pela autora. Ao final, pugna pelo reconhecimento do domínio e posse, com a declaração da propriedade sobre o referido imóvel, onde firmou residência habitual há mais de 10 anos. Juntou procuração (seq. 1.2) e instruiu o feito com documentos (seq. 1.3 a 1.14). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e, na mesma oportunidade, foi recebida a inicial, sendo determinada a citação dos réus, interessados e confinantes (seq. 11.1). O réu FABIANO FÉLIX DA SILVA foi citado via edital (seq. 172.1) e apresentou contestação por meio de curador especial (seq. 176.2). A ré LUCIANE ZUBEK foi citada e apresentou contestação em seq. 72.1, alegando que viveu em união estável com o proprietário registral do imóvel. O réu RICARDO FELIX DA SILVA foi citado por meio de carta precatória de seq. 124.1 – fls. 19, e deixou transcorrer o prazo para contestação in albis (seq. 83.0). O confinante do Lote 01, YOSHITUGU BABA e sua esposa, ALICE OTSUKA BABA foram citados em seq. 48.1 e 47.1, e deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação (seq. 73.0 e 74.0). Os confrontantes proprietários do Lote nº 02-A são NELSON LUIZ DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, já falecidos (seq. 1.15). Segundo informou a parte autora, não foi realizado o inventário, de modo que os herdeiros foram chamados a integrar o processo. Assim, MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA foi citada em seq. 46.1 e não apresentou contestação (seq. 75.0). ANTONIO LUIZ DA SILVA foi citado em seq. 49.1 e não contestou o feito (seq. 76.1). JANCIL NELSON DA SILVA, compareceu em Secretaria e foi pessoalmente citado, informando não ter interesse na causa (seq. 92.1). MOZART NELSON DA SILVA foi citado em seq. 70.1, e não apresentou contestação (seq. 86.0). DELVITA DA SILVA compareceu em Secretaria, dando-se por citada e informando não ter interesse na causa (seq. 93.1). E, DEVANIR DA SILVA foi citado em seq. 50.1, mas deixou transcorrer o prazo para contestação sem se manifestar (seq. 78.0). O Lote confrontante nº 08, está registrado em nome de LOURDES VIEIRA DA SILVA e o OSVALDO ALVES DA SILVA já falecidos e sem existência de inventário, conforme informou a autora (seq. 1.17). Os herdeiros MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA, MARCIA APARECIDA ALVES DA SILVA e JULIO CESAR ALVES DA SILVA foram devidamente citados, respectivamente, conforme seq. 56.1, 69.1 e 199.1 e de acordo com o certificado nos autos, não apresentaram exceção (seq. 85.0, 87.0 e 201.0). Os representantes da União, Fazenda Pública Estadual e Municipal manifestaram o desinteresse pela causa (sequências 54.1, 55.1 e 89.1). A réplica as contestações foi apresentada em seq. 181.1. Ante a informação do falecimento da parte autora (seq. 205.2), seus sucessores tiveram a habilitação deferida e ingressaram no feito, conforme decisão de seq. 209.1. Em seguida, apresentaram declaração de duas testemunhas comprovando a posse exercida por ROSÁLIA FELIX DE MIRANDA sobre o imóvel (seq. 222.2). Em decisão de seq. 224.1 foi declarada encerrada a instrução processual. O réu FABIANO FELIX DA SILVA apresentou alegações finais remissivas em seq. 228.1, por meio do defensor nomeado. Por sua vez, a parte autora apresentou as alegações finais em seq. 229.1. Por fim, a ré e LUCIANE ZUBEK apresentou as alegações finais em seq. 230.1. É o breve relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O feito está saneado, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem reconhecidas, pelo que passo à análise do mérito. De início, cumpre consignar que o artigo 1.238 do CC dispõe que: Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se do instituto da usucapião extraordinária, com prazo de quinze anos, independente de título e boa-fé. Com efeito, tem-se por posse ad usucapionem aquela que se estabeleça por meio da pretensão dominial do possuidor, sem os vícios descritos no art. 1.200 do CC e sem incidência das hipóteses previstas no art. 1.208 do mesmo Código. Para contagem do referido prazo, o artigo 1.243 do mesmo diploma legal autoriza que o possuidor acrescente a sua posse a do seu antecessor, desde que contínuas e pacíficas as posses. Analisando os Autos, observa-se que a discussão é o reconhecimento da prescrição aquisitiva e o domínio sobre o imóvel Lote 2-B, da Quadra 09, medindo 260,00 m², situado no lado ímpar da rua Guaporé, à 19,70 m de sua esquina com a rua Mato Grosso, na cidade de Colorado-PR, cuja matrícula foi registrada sob o nº 4.428, no Cartório do Registro de Imóveis, constando como proprietário WILSON FELIX DA SILVA, já falecido (seq. 1.8). Na inicial, a parte autora afirmou ter iniciado a posse a partir do ano de 2000, quando seu sobrinho WILSON, então proprietário, completou 18 anos e mudou-se para a cidade de Prudentópolis, deixando no imóvel a tia ROSÁLIA. Esclarece, outrossim, que reside no local desde o ano de 1985, quando se mudou para cuidar de seu pai e do sobrinho Wilson, então órfão de mãe, que contava na época com 03 anos. Segundo consta, a partir daí Rosália passou a manter posse mansa e pacifica do imóvel, onde foi edificada uma construção com alvará expedido pela Prefeitura de Colorado/PR (seq. 1.9). Afirma que lá residiu sem nenhuma resistência, pagando os impostos, edificando e fazendo melhorias, com os ânimos ad usucapiente. Vale destacar, que Wilson faleceu no ano de 2009, deixando viúva a companheira, ora requerida, LUCIANE ZUBEK. Conforme cópia do atestado de óbito, não foi declarada a existência de filhos e o de cujus desconhecia a existência de bens a inventariar (seq. 1.10). Ainda, é sabido que Wilson tinha dois irmãos, FABIANO e RICARDO, os quais foram chamados a integrar o feito como réus. É importante mencionar, neste ínterim, que, iniciando-se a posse em data anterior à vigência do Código Civil de 2002, deve ser analisada a eventual aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do mencionado código. Sobre o tema, já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor." (AP 469.801-9, Relator Des. Ruy Muggiati) (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0525831-1 - Reserva - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - Unanime - J. 03.06.2009). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA COM BASE NESTE DISPOSITIVO LEGAL. 1. Como o prazo prescricional para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária foi reduzido, pelo Código Civil de 2002, de 20 para 15 anos, aplicável é a regra de transição do art. 2028, do Código Civil de 2002. (...) (TJPR - 18ª C. Cível - AC 0467296-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 17.09.2008) No caso dos autos, vê-se que, tendo início a posse em 2000, deve ser aplicado o prazo de 15 anos, pois não havia decorrido mais da metade do prazo de 20 anos, quando da vigência do CC/2002, em janeiro de 2003, conforme a regra de transição. Portanto, os requisitos para a procedência do pedido formulado pela parte autora são a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de 15 anos. Não obstante, a autora afirma valer-se da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC, segundo o qual o prazo é reduzido para 10 anos. A par disso, verifica-se que foi apresentado nos autos diversos comprovantes de pagamento de IPTU emitidos e quitados pela parte autora referente aos anos de 1997, 1998, 2000, 2011, 2013, 2005, 2006, 2007, 2009 e 2010 e 2019, e que estavam sob sua guarda inclusive, o que evidencia o pagamento e zelo com referido imóvel (seqs. 1.12, 1.13. 1.14, 1.18 e 1.20). Segundo consta, a partir do ano de 2000 a Sra. Rosália passou a manter posse mansa e pacifica do imóvel, onde foi edificada uma construção com alvará expedido pela Prefeitura de Colorado/PR (seq. 1.9). Ainda nesse sentido, juntou-se os comprovantes de residência em nome da parte autora, como boletos de pagamento do ano de 2009 e 2012, fatura de energia elétrica de 2002 e matrícula escolar dos filhos no ano de 1990, 1992 e 2001 (seqs. 1.19, 1.21 e 1.22). Portanto, não resta dúvida acerca da posse. Acrescenta-se, também, que os réus FABIANO FELIX DA SILVA e RICARDO FELIX DA SILVA não manifestaram qualquer interesse em referido imóvel. O primeiro, tendo sido citado por edital, eis que se encontra em local incerto. O segundo, citado por meio de carta precatória expedida para o Estado de São Paulo, não contestou o feito. A ré LUCIANE ZUBEK foi citada e apresentou contestação em seq. 72.1, alegando que viveu em união estável com o proprietário registral do imóvel e que a parte autora age de má-fé, pois dizia que teria interesse na compra do imóvel, até que decorreu o prazo de 10 anos para usucapir o bem. Alega que a posse por mera permissão ou tolerância do proprietário inviabiliza a aquisição do domínio via usucapião. Apesar de contar no atestado de óbito de Wilson, a declaração de LUCIANE de que o de cujus desconhecia a existência de bens a inventariar (seq. 1.10), a própria ré afirma que tinha conhecimento da existência do imóvel objeto desta ação e que manteve contato com a parte autora ao longo dos anos. Assim, alega que devido a algumas dificuldades, teve prejudicado o reconhecimento judicial de união estável e posterior arrolamento de bens do Sr. Wilson, quando foi surpreendida em 2019 com a propositura da ação de usucapião. Ora, verifica-se que desde o falecimento do proprietário registral, em 2009, até o ano em que a parte autora ingressou com a ação, 2019, decorreram 10 anos, sem que a ré sequer demonstrasse oposição ou interesse em retornar a posse e propriedade do imóvel, vindo a fazê-lo somente quando provocada em juízo, em sede de contestação. Outrossim, vale destacar que não existe nenhuma ação reivindicatória sobre o imóvel na Comarca de Colorado-Pr, conforme certidão contida em seq. 1.23. Assim, observa-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não passando de meras conjecturas tais alegações. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RECORRENTE QUE ALEGA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE, LAPSO TEMPORAL, ANIMUS DOMINI E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO VERIFICADOS. COMPROVAÇÃO QUE CORRESPONDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA SATISFATÓRIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002796-31.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.08.2023) (grifou-se). Salienta-se, ainda, que não houve sequer manifestação das Fazendas Públicas quanto ao interesse no bem e tampouco os confinantes apresentaram alegações. Por derradeiro, a parte autora, representada pelos herdeiros de Rosália, apresentou declarações de duas testemunhas com firma reconhecida, comprovando a posse mansa e pacífica sobre o imóvel estabelecida desde o ano de 2000 (seq. 222.2). Assim, comprovada a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo, tem-se como desfecho para a presente demanda, a procedência da pretensão deduzida na inicial. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para o fim de DECLARAR o ESPÓLIO DE ROSÁLIA FELIX DE MIRANDA titular do domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial cuja matrícula foi registrada sob o nº 4.428, no Cartório do Registro de Imóveis de Colorado-PR, na forma do parágrafo único do art. 1.238 do CC. Ante a pretensão resistida, condeno a ré LUCIANE ZUBEK ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Levando em conta o trabalho desenvolvido, fixo honorários em favor do curador especial Dr. ALISSON MACHADO FERREIRA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o que faço com fulcro na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8 da tabela), a ser adimplido pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da sentença no Ofício de Registro de Imóveis. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004915-88.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-88.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSALIA FELIX DE MIRANDA Réu(s): FABIANO FÉLIX DA SILVA LUCIANE ZUBEK RICARDO FÉLIX DA SILVA DECISÃO 1. Considerando que foram tentados todos os meios de localizar o demandado Fabiano Felix da Silva, sem êxito, defiro o pedido encartado ao mov. 165.1 para que, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, Art. 256 a 258, cite-se e intime-se por edital o demandado com prazo de 20 (vinte) dias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. 2. Saliento que citação por edital é a última forma de citação a ser tentada, devendo somente ser deferida quando as demais restaram infrutíferas, bem como se presentes nos requisitos do art. 257 do NCPC, quais sejam, quando a parte requerida for desconhecida ou pessoa incerta; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra; nos casos expressos em lei. 3. Além destes requisitos, deve haver nos autos afirmação expressa do autor, ou certidão do oficial de justiça, acerca das circunstâncias previstas no art. 256 do NCPC. 4. Considerando que a parte demandada se encontra em local incerto e não sabido, entendo que citação por meio de edital cumpre o meio mais adequado para o caso em tela. 5. Desta feita, com o transcurso in albis do prazo para manifestação pela parte demandada, desde já, nomeio Dr. Alisson Machado Ferreira (OAB/PR96517 ) para exercer a função de Curador especial do demandado citado por edital. 6. Em observância ao contido na Resolução Conjunta n.º 13/2016 PGE/SEFA fixo a título de honorários a quantia correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), sem prejuízo de posterior majoração, que deverá ser paga pelo Estado do Paraná. 7. Intime-se, o Curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e apresente resposta. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004915-88.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002099849 Data/hora de protocolamento: 09/03/2022 14:45 Número do Juiz solicitante: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: ROSALIA FELIX DE MIRANDA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 34757749848: FABIANO FELIX DA SILVA R$ 0,00 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R Pedro Anderson n 564 - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 13:46 compl Fundos Taquaral CEP 14:45 Informações FERREIRA considerando as 13076070 Campinas - SP BR protocolado por informações (MARILIA existentes na QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 15/03/2022 16:57 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida - 10 MAR 2022 09:52 HUNGRIA JR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 protocolado por informações CRUZEIRO DO SUL 01382000JAGUARIUNA (MARILIA existentes na SP QUINTILIANO DE instituição (cliente R PROF LUIZ ROSA OLIVEIRA ) inativo ou não 193 BOTAFOGO cliente). 01302026CAMPINAS SP AV VICENZO GRANGELLI 221 NASSIF 01382000JAGUARIUNA SP BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 04:51 HUNGRIA JUNIOR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 CASA B protocolado por informações JARDIM CRUZEIRO DO SUL 13917150JAGUARIUNA (MARILIA existentes na FABIANOFELIXS QUINTILIANO DE instituição. HOTMAIL.COM OLIVEIRA ) BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 06:54 HUNGRIA JR 221 CASA 14:45 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO CEP protocolado por informações 13820000 MONTE ALEGRE DO SUL SP (MARILIA existentes na RUA DR PAULO SOARES QUINTILIANO DE instituição. HUNGRIA JR 221 CASA OLIVEIRA ) BAIRRO CEP 13820000 MONTE ALEGRE DO SUL SP RUA DR PAULO SOARES HUNGRIA JR 221 BAIRRO CEP 13820000 MONTE ALEGRE DO SUL SP CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 15:32 HUNGRIA JUNIOR 0000000 14:45 Informações FERREIRA considerando as CRUZEIRO DO SUL protocolado por informações JAGUARIUNA SP13820 0000 (MARILIA existentes na QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 15/03/2022 16:57 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Rua Benedito Krafecik 89 - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 11:03 Jardim Antônio Cassillo 14:45 Informações FERREIRA considerando as Votorantim-SP CEP protocolado por informações 6570081676 (MARILIA existentes na QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida - 10 MAR 2022 09:52 HUNGRIA JR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 protocolado por informações CRUZEIRO DO SUL 01382000JAGUARIUNA (MARILIA existentes na SP QUINTILIANO DE instituição (cliente R PROF LUIZ ROSA OLIVEIRA ) inativo ou não 193 BOTAFOGO cliente). 01302026CAMPINAS SP BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 04:54 HUNGRIA JR 221, BAIRRO 14:45 Informações FERREIRA considerando as CRUZEIRO DO SUL, protocolado por informações JAGUARIUNA - SP, CEP 13820-000 (MARILIA existentes na RUA DR PAULO SOARES QUINTILIANO DE instituição. HUNGRIA JR 221, BAIRRO OLIVEIRA ) CRUZEIRO DO SUL, JAGUARIUNA - SP, CEP 13820-000 R DR PAULO SOARES HUNGRIA JR 221, BAIRRO CRUZEIRO DO SUL, JAGUARIUNA - SP, CEP 13820-000 KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 06:54 HUNGRIA JR 221 CASA 14:45 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO CEP protocolado por informações 13820000 MONTE ALEGRE DO SUL SP (MARILIA existentes na RUA DR PAULO SOARES QUINTILIANO DE instituição. HUNGRIA JR 221 CASA OLIVEIRA ) BAIRRO CEP 13820000 MONTE ALEGRE DO SUL SP 00000000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 15/03/2022 16:57 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida - 10 MAR 2022 09:52 HUNGRIA JR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 protocolado por informações CRUZEIRO DO SUL 01382000JAGUARIUNA (MARILIA existentes na SP QUINTILIANO DE instituição (cliente R PROF LUIZ ROSA OLIVEIRA ) inativo ou não 193 BOTAFOGO cliente). 01302026CAMPINAS SP AV VICENZO GRANGELLI 221 NASSIF 01382000JAGUARIUNA SP BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida - 10 MAR 2022 09:52 HUNGRIA JR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 protocolado por informações CRUZEIRO DO SUL 01382000JAGUARIUNA (MARILIA existentes na SP QUINTILIANO DE instituição (cliente R PROF LUIZ ROSA OLIVEIRA ) inativo ou não 193 BOTAFOGO cliente). 01302026CAMPINAS SP ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DR PAULO SOARES - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 09:52 HUNGRIA JR 14:45 Informações FERREIRA considerando as 221 protocolado por informações CRUZEIRO DO SUL 01382000JAGUARIUNA (MARILIA existentes na SP QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) 15/03/2022 16:57 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-88.2019.8.16.0072 Processo: 0004915-88.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSALIA FELIX DE MIRANDA Réu(s): FABIANO FÉLIX DA SILVA LUCIANE ZUBEK RICARDO FÉLIX DA SILVA DECISÃO Foram efetuadas as buscas de endereço nos Sistemas solicitados pela autora. Assim, à Secretaria para oportunizar a intimação do autor para que indique um só endereço para realização da diligência em relação ao réu Fabiano Félix da Silva. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004915-88.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-88.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSALIA FELIX DE MIRANDA Réu(s): FABIANO FÉLIX DA SILVA LUCIANE ZUBEK RICARDO FÉLIX DA SILVA DESPACHO 1. Conforme entendimento do E. TJPR não pode ser deferida a citação edilícia sem o prévio esgotamento das formas de localização dos réus. Neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART.231, II/CPC/73. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 231, II/CPC/73).2. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1599051-1 - Uraí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 26.04.2017) Ademais, é o que dispõe o artigo 256, §3º, do CPC. Assim, determino a consulta de endereços a ser realizada, sucessivamente, via Bacenjud, Renajud, SIEL e Infojud. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. 3. Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(263)