Execução Fiscal 0002586-68.2007.8.16.0058 - TJPR

Por decisão judicial

06/06/2026, 21:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 05:55

Confirmada

16/04/2026, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Espólio de Lauro Alves de Oliveira. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente ao mov. 403.1 que requer: “... nova suspensão do feito, tendo em vista que ainda não há desfecho dos autos de ação anulatória...” Pois bem. Defiro parcialmente o pedido retro. O processo ficará suspenso até que haja desfecho da ação anulatória apensa sob nº 0000887-51.2021.8.16.0058. Para isso, comunique-se nos autos, juntando uma cópia desta decisão. Cumpra-se com as intimações e demais providências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 08:40

Confirmada

13/08/2025, 08:40

Por decisão judicial

12/08/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:38

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:38

Outras Decisões

08/08/2025, 08:50

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:12

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2025, 10:13

Confirmada

19/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 01:18

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta em 04/10/2021 que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Marly Batista. Os autos vieram conclusos em virtude da manifestação do exequente que requer: “... nova suspensão do feito, tendo em vista que ainda não há desfecho dos autos de ação anulatória...” Pois bem. Defiro o pedido de mov. 385.1, determinando nova suspensão do feito pelo prazo de 90 dias ou até que sobrevenha decisão dos autos NU 000887-51.2021.8.16.0058 quanto a alegação de nulidade, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 18:12

Confirmada

17/03/2025, 18:12

Por decisão judicial

17/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 07:48

deferimento

14/03/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 11:03

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:41

Documento (Certidão)

27/01/2025, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 15:15

Confirmada

13/01/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2024, 00:29

Expedição de documento (Informações)

26/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Determino a suspensão do feito, inicialmente, pelo prazo de 90 dias ou até que sobrevenha decisão nos autos de nº 0000887-51.2021.8.16.0058 quanto a alegação de nulidade, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2024, 17:17

Outras Decisões

11/09/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:23

Expedição de documento (Informações)

21/05/2024, 10:51

Documento (Ofício)

29/04/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 09:57

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:44

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 18:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 14:37

Confirmada

09/03/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:37

Confirmada

25/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Inicialmente, torno, por ora, sem efeito a decisão de mov. 351.1, até que sobrevenha decisão quanto à alegação de nulidade. Intime-se, portanto, a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, pormenorizadamente, quanto às alegações de mov. 354.1. Ainda, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, quanto ao teor dos movs. 360.1/361.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 10:39

Outras Decisões

06/02/2024, 14:41

Documento (Termo/Auto de Penhora)

11/01/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 08:25

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 08:42

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 06:09

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 11:30

Confirmada

23/11/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que as partes foram intimadas quanto ao teor do Acórdão, deixando transcorrer in albis ou renunciando ao prazo para manifestação, defiro o pedido de mov. 347.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, como requerido pela Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:36

Outras Decisões

14/11/2023, 16:14

Documento (Termo/Auto de Penhora)

24/10/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 01:04

Expedição de documento (Informações)

27/09/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:01

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2023, 11:07

Confirmada

05/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 09:20

Recebimento

30/06/2023, 14:08

Petição (Renúncia de mandato)

28/06/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 17:47

Confirmada

20/06/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 16:20

Expedição de documento (Informações)

24/04/2023, 09:20

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 16:31

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:39

Confirmada

14/02/2023, 23:16

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2023, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO DEFIRO o pedido de arrombamento, bem como a utilização de toda e qualquer força policial necessária para o devido cumprimento da decisão judicial. Informe, em regime de urgência, ao oficial de justiça, para o devido cumprimento de imissão de posse proferida nos presentes autos. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Confirmada

02/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:47

deferimento

01/02/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 17:28

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 08:54

Confirmada

30/01/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INDEFIRO o pedido de prazo suplementar, uma vez que o o atestado médico acostado nos autos é datado em 29 de dezembro de 2022, tendo, portanto, transcorrido, pelo menos, 30 (trinta) dias para a devida recuperação da enfermidade acometida pela ocupante do imóvel, sendo que o período de recuperação da Covid-19 é de entre 5 (cinco) a 10 (dez) dias, conforme protocolo disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Cumpra-se o determinado em decisão retro, quanto à imissão de posse, vez que não há qualquer efeito suspensivo que possa justificar a suspensão do curso do processo. Int-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2023, 20:24

Confirmada

28/01/2023, 00:03

Indeferimento

27/01/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 15:10

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:56

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:55

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 11:20

Documento (Certidão)

17/01/2023, 11:20

Ato ordinatório

06/12/2022, 08:52

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 07:28

Confirmada

21/11/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc O disposto no Art. 1.009 do CPC é categórico quanto ao cabimento do recurso de apelação, ao preconizar que somente é cabível contra sentença, e não despacho/decisão interlocutória de mérito, principalmente em processos executórios, em exceção ao contido §1º do 1.009 do CPC. Os patronos dos executados insistem em dizer que houve um erro na hora de inserir no PROJUDI, mas a petição expressamente requereu a concessão de efeito suspensivo, tendo ainda mencionado a existência de decisão liminar de suspensão da decisão vergastada, sem, contudo, indicá-la, mesmo depois de intimado para tanto — razão por que o Juízo entendeu por sancionar a parte. Além de manejar o recurso de apelação em face de despacho de mero expediente, não há motivos idôneos aptos a impedirem o cumprimento da decisão judicial. Ressalta-se, inclusive, que da decisão que aplicou as sanções da litigância de má-fé houve recurso, mas não foi concedido o efeito suspensivo instado pela parte. Posto isso, expeça-se mandado de imissão de posse. Após, remetam-se os autos ao E. TJPR, conforme Art. 1.010 §3º, depois de cumpridos os requisitos dos §§ 2º e 3º do Art. 1.010 do CPC, uma vez que não compete ao Juízo a quo o exame de admissibilidade recursal. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2022, 18:21

Determinação de Diligência

16/11/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Cumpra-se decisão de mov. 269.1. Há de se relatar que o efeito suspensivo não foi concedido à parte executada, não havendo, igualmente, qualquer outro fato impeditivo à imissão de posse do arrematante, tanto na 1º como na 2º Vara da Fazenda Pública da presente Comarca. Expeça-se mandado de imissão de posse ao arrematante. Após, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento do feito. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 21:24

Mero expediente

08/11/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 10:40

Expedição de documento (Informações)

20/10/2022, 09:20

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:12

Confirmada

03/10/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Em síntese, alega a executada, que o próprio Juízo reconheceu o efeito suspensivo, dando por entender que a decisão embargada seria contraditória em tal sentido. É o relato. DECIDO. O Juízo não reconhece efeito jurídico inexistente. Cabe à parte interessa provar a concessão do efeito suspensivo alegado, e de tal ônus não se desincumbiu, mesmo depois de instada a fazê-lo. A petição que informava potencial efeito suspensivo não continha a decisão do E. TJPR, nem mesmo o número de protocolo, ou dos autos, mas tão somente requereu, como predito, tal suspensão sem a devida comprovação do alegado. O magistrado, em boa-fé, acatou o pedido, diante do principio da cooperação e da boa-fé objetiva dos atos processuais, esculpidos nos Arts. 7º e 8º do CPC. O ponto nodal é que não houve comprovação da interposição de agravo de instrumento, até o presente momento, uma vez que foi dada a oportunidade ao executado de demonstrar aquilo que ele mesmo alegou — mas não comprovou. Ao contrário, os executados prestaram-se a repetir que houve reconhecimento do efeito suspensivo, bem como não houve qualquer má-fé por parte do executado. O argumento não se sustenta. O fato é que o executado deixou de comprovar a interposição do recurso, bem como da concessão de alegado efeito suspensivo, alterando a verdade processual dos fatos, ficando ressaltado que na árvore processual dos PROJUDI não consta nenhum agravo de instrumento interposto pela parte. Tal comportamento enquadra-se no rompimento do princípio Candor toward the Court - Candura perante a Corte, conforme explicitado em recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO APÓS JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO OPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TESE REPETITIVA N. 1.009/STJ. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE MANIFESTAMENTE INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO CANDOR TOWARD THE COURT (CANDURA PERANTE A CORTE). DUTY TO DISCLOSE ADVERSE AUTHORITY (DEVER DE EXPOSIÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE ADVERSO). DESCABIMENTO MANIFESTO DA INSURGÊNCIA. MULTA. 1. O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo n. 1.009/STJ. 2. Em sistemas processuais com modelo de precedentes amadurecido, reconhece-se a exigência não só de que os patronos articulem os fatos conforme a verdade, mas que exponham à Corte até mesmo precedentes contrários à pretensão do cliente deles. Evidentemente, não precisam concordar com os precedentes adversos, mas devem apresentá-los aos julgadores, desenvolvendo argumentos de distinção e superação. Trata-se do princípio da candura perante a Corte (candor toward the Court) e do dever de expor precedente vinculante adverso (duty to disclose adverse authority). 3. O presente caso não exige tamanha densidade ética. No entanto, não se pode ter como razoável que a parte sustente a pretensão em precedente manifestamente contrário ao caso em tela, apontando-o como vinculante em hipótese que teve sua incidência patentemente excluída, por força de modulação, omitindo-se sobre a existência da exceção. 4. A invocação do precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante manifesta inadmissibilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa, fixada em 5% do valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no RMS n. 34.477/DF, relator Ministro Og. Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Ainda, o executado teve a oportunidade de ampla defesa, contraditório prévio e não surpresa para explicar e demonstrar o alegado, sobre possível multa de ato atentatório contra a justiça, o que é dispensável, segundo o Superior Tribunal de Justiça: " "[...] não se condiciona à prévia advertência o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, quando ela já tenha sido praticada [...]". (EDcl no RMS n. 60.635/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 17/12/2021.). Ainda assim o Juízo concedeu-lhe a oportunidade, mas o que se tem é que o Juízo foi induzido em erro pela parte embargante. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Embargos de declaração cível. Ação de cobrança. Acórdão que não condenou o embargante às multas de litigância de má-fé. Alegação de contradição. Cabimento. Alteração da verdade dos fatos constatada. Aplicação da multa decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’ desta norma de sorte que não mais se exige intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro irrecusável.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0038849-69.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.11.2019) Diante dos fatos, demonstrou-se, cabalmente, que a executada não só alterou a realidade dos fatos, seja conscientemente, seja de modo culposo ou erro irrecusável, bem como insiste na mesma alteração, utilizando decisão judicial proferida por este Juízo, em detrimento de nova decisão posterior, uma vez constatada a alteração dos fatos, agindo em patente má-fé processual, e procedendo de modo temerário, infringindo aqui o disposto no Art. 80, incisos II e V do CPC, realizando ainda ato atentatório contra a Justiça, conforme o Art. 77, IV c/c §2º do CPC, pelo embaraço da efetivação da decisão judicial proferida nos presentes autos. Conforme já decidido, não há efeito suspensivo na ação anulatória, tão somente a prenotação da existência da ação, não impedindo a entrada do arrematante no imóvel. Quanto ao restante alegado, não se discute o mérito da demanda nos embargos de declaração, não sendo a via eleita, por conseguinte, meio adequado para rediscutir o mérito da decisão guerreada. No caso dos autos observo inexistir contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que: Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 667.361/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.06.2016, DJe 17.06.2016). Na doutrina, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (sobre a distinção entre recursos de fundamentação livre e vinculada, cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendeu: “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016)” De modo que a contradição entre a decisão e o entendimento da parte justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido, entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontra motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. Isso posto, no caso em apreço, não há qualquer omissão/contradição na referida decisão, capaz de ensejar complementação, uma vez que se trata de mero inconformismo da parte com a decisão proferida. Diante disso, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, pois tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por reputar inexistente contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique, conforme predito, bem como CONDENO o executado ao pagamento de multa de litigância de má-fé no valor de 10% da importância corrigida da causa, bem como a multa por ato atentatório contra a Justiça no valor de 5% corrigido da causa, com fulcro nos artigos 77, IV, §2º c/c Art. 80, II e V do CPC. Intimem-se as partes para o prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo da 1º Vara Cível acerca da presente decisão, bem como da inexistência de efeito suspensivo nos presentes autos. Diligências Necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 13:23

Expedição de alvará de levantamento

21/09/2022, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

21/09/2022, 14:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2022, 13:47

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 12:02

Ato ordinatório

21/09/2022, 10:08

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 17:37

Confirmada

26/08/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 16:38

Petição (Embargos de declaração)

24/08/2022, 13:09

Confirmada

24/08/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INDEFIRO o pedido de SUSPENSÃO do mandado de imissão de posse. Explico: O Juízo não recebeu nenhuma comunicação recursal informando de suspensão a decisão exarada nestes autos quanto à imissão de posse. Não foi igualmente comunicada a interposição do agravo, como estatui o art. 1018 do CPC, tendo sido juntada apenas a petição inicial do agravo, despida de protocolo, inclusive. Nota-se, ademais, da árvore processual do sistema PROJUDI a inexistência de agravo de instrumento vinculado aos presentes autos, o que envidencia, ao menos aparentemente, a ausência de efeito suspensivo à decisão impugnada. Registra-se, por fim, que a ação anulatória de execução fiscal não tem efeito suspensivo, mas tão somente a prenotação da ação na matrícula, não sendo, assim, efeito impeditivo ao prosseguimento do presente feito. Posto isso, intime-se o executado, no prazo de 48 horas, para manifestar-se sobre a interposição do agravo e juntada da decisão monocrática concedendo efeito suspensivo, sob pena de ato atentatório à Justiça. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:47

Indeferimento

18/08/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 14:12

Confirmada

17/08/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Diante da inexistência do recurso de agravo de instrumento vinculado aos autos com transito em julgado, cumpra-se o disposto o já decidido nestes autos, expedindo-se a imissão de posse ao arrematante. Cumpra-se. Após, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar e requerer aquilo que entender de Direito. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 16:41

deferimento

16/08/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2022, 00:26

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 10:03

Por decisão judicial

06/06/2022, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 15:48

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2022, 11:28

Confirmada

15/04/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pitanga, 385 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Terceiro(s): CLEUZA ESMAEL DA SILVA (CPF/CNPJ: 203.908.909-87) Rua Pitanga, 385 ZONA 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-060 GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA TANAHAKI (RG: 76529507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.104.259-62) RUA PITANGA, 385 ZONA 01 - Zona 01 - CAMPO MOURÃO/PR atuais ocupantes do imóvel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PITANGA, 385 - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II. Tendo em vista que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aguarde-se julgamento do recurso. Sobrestem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:58

Com efeito suspensivo

13/04/2022, 10:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:10

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:19

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 07:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA Autos nº 0002586-68.2007.8.16.0058 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Espólio de Lauro Alves de Oliveira. Após regular tramitação do feito, o imóvel objeto dos autos foi arrematado, sendo expedida carta de arrematação e deferido o mandado de imissão na posse (seq. 144.1). Não obstante, o cumprimento do mandado foi suspenso em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19. No seq. 235.1, foi determinada a expedição de mandado de imissão na posse. Porém, antes do cumprimento, compareceu no feito a atual ocupante do imóvel, Sra. Cleuza Esmael da Silva, pleiteando a suspensão do mandado devido à situação de pandemia, por ser pessoa idosa pertencente ao grupo de risco, bem como em razão do ajuizamento de ação anulatória pelos herdeiros do de cujus. Devidamente intimado, o arrematante impugnou o pedido, aduzindo a preclusão do direito da terceira, e que a arrematação está perfeita e acabada, integralmente quitada. Requereu o cumprimento da ordem de imissão na posse (seq. 245.1). Brevemente relatado, decido. Em que pese as alegações da terceira interessada, o pleito não merece prosperar. Conforme consignado na decisão de seq. 144.1, as exigências previstas no art. 903 do CPC foram cumpridas, sendo que, já expedida carta de arrematação (seq. 145.1), inclusive com averbação na matrícula do imóvel há mais de um ano (seq. 167.2), é direito do arrematante poder gozar da propriedade do imóvel adquirido de boa-fé por meio de leilão judicial, conforme art. 5º, caput e art. 170, II da Constituição Federal. Com a suspensão do mandado de imissão na posse, o arrematante está privado da fruição de todos os poderes inerentes ao domínio, deixando de usufruir do bem mesmo já tendo pago o preço da coisa. No mesmo sentido, não há motivação para suspender o feito em razão da ação anulatória, conforme decisão de seq. 175.1, não havendo qualquer condição suspensiva, devendo-se resguardar a boa-fé do arrematante. Esse é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.3.1998). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 744.119/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVANTE POR FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. TÍTULO ORIUNDO DE LEILÃO PÚBLICO. AÇÕES PROPOSTAS PELOS AGRAVANTES EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGADA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR A SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. VIGÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. BOA-FÉ DA ARREMATANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA ARREMATANTE DE INTENTAR AS MEDIDAS JUDICIAS CABÍVEIS PARA SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELOS AGRAVANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051781-16.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.12.2019) De outro lado, argumenta a atual moradora do imóvel que é pessoa idosa e que é doente, de modo que sua retirada do imóvel a privaria da possibilidade de isolamento durante a pandemia. Não se devida dos problemas de saúde da peticionária, ou de sua situação de convivente do executado. Porém, a propriedade do imóvel já foi transferida há mais de um ano, e a moradora foi devidamente intimada acerca da realização da hasta pública do imóvel em janeiro de 2019 (seq. 61.1 e 62.1), não tendo se manifestado em nenhum momento. De todo modo, não houve efetiva comprovação acerca dos riscos que a peticionante estaria exposta. Outrossim, com o alto nível de vacinação contra a COVID-19 e a diminuição de casos positivos diários, verifica-se que a pandemia vem perdendo força, de forma que os riscos à saúde estão diminuindo cada vez mais. Ademais, recente decreto do Estado do Paraná retirou a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços abertos, e, em outros estados da Federação, o uso já se tornou facultativo até mesmo em ambientes fechados, a exemplo do Estado de São Paulo. Sobre a impossibilidade de suspensão da imissão na posse em razão da pandemia, o TJSP: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel dos Executados em outubro de 2018. Decisão que determina a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse. Pedido de suspensão da desocupação do imóvel em razão da pandemia de COVID-19. Indeferimento. Ausência de motivo a impedir a imissão na posse. Recurso desprovido. (TJSP – 36ª Câmara de Direito Privado - AI: 2101658-04.2021.8.26.0000 – Rel.: Pedro Baccarat, J: 26/05/2021) Não obstante, tendo em vista a idade da ocupante, e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), bem como os direitos constitucionais à saúde e à moradia, entendo por bem em estender o prazo de saída do imóvel 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar que a mesma encontra novo local para residir. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a liminar de imissão provisória dos autores na posse do imóvel. Irresignação recursal do réu. Alegação de suspensão dos despejos no período de pandemia. Violação ao direito à moradia e à saúde. Todavia, caso que não se amolda às disposições da Lei nº 8.245/1991. Imóvel arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal, com disposições específicas na Lei nº 9.514/1997. Notificações para desocupação voluntária que vem sendo feitas há mais de um ano, sem êxito. Legítima propriedade comprovada. Desocupação voluntária em 60 dias. Prazo concedido pelo juízo de origem que se mostra adequado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055927-95.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2021) Contudo, acerca da suspensão acolhida em decisão de seq. 216.1 dos presentes autos, e determinada no julgamento da ADPF nº 828 TPI-REF/DF, o Supremo Tribunal Federal estendeu a suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia até o dia 31 de março de 2022. Assim, o prazo para desocupação começará a correr a partir desta data. Por fim, quanto à intervenção do Ministério Público, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, de modo que resta indeferido o pleito. 2. Diante do exposto, rejeito o pedido de seq. 239.7, conforme fundamentação supra. 3. Expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desocupação voluntária, contados a partir do primeiro dia útil após 31 de março do corrente ano. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2022, 09:09

Confirmada

19/03/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 19:34

Indeferimento

18/03/2022, 19:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 08:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 17:00

Confirmada

17/03/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 DESPACHO 1. Por imposição do contraditório (art. 10, CPC), intime-se o arrematante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem imediatamente conclusos para decisão. Campo Mourão, 07 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:54

Mero expediente

07/03/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 16:32

Ato ordinatório

21/02/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002586-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.666,12 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Cumpra-se integralmente conforme determinado na decisão na seq. 144.1 e no item II da decisão de seq. 175.1. 2. Diligências necessárias. Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2022, 11:58

deferimento

09/02/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-68.2007.8.16.0058 Devolvo este processo sem manifestação, ante o acúmulo involuntário de serviço e por estar assumindo, a partir do dia 27 de janeiro de 2022, as funções de Juiz de Direito Titular da Primeira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em razão da remoção aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do ano de 2022, ocorrida no dia 24 de janeiro. Campo Mourão, 26 de janeiro de 2022. Cezar Ferrari Magistrado

07/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 17:02

Mero expediente

26/01/2022, 18:50

Conclusão (para decisão)

14/01/2022, 09:43

Documento (Certidão)

13/12/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 10:23

Expedição de documento (Informações)

22/11/2021, 11:09

Ato ordinatório

22/10/2021, 11:32

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 08:46

Documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 10:56

Decurso de Prazo

10/08/2021, 02:00

Confirmada

02/08/2021, 01:00

Confirmada

02/08/2021, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2021, 07:06

Confirmada

23/07/2021, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0002586-68.2007.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO I. Considerando o deferimento de medida cautelar pelo Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, por meio do Ofício Circular n. 15/2021, nos seguintes termos: “61. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020) ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. [...]”. Na hipótese, considerando que a arrematação ocorreu anteriormente ao início da vigência do estado de calamidade pública, bem como que o imóvel objeto do feito serve de moradia, suspendo a imissão de posse deferida nos autos pelo prazo de seis meses, a contar da decisão supra (03.06.2021). II. Decorrido o prazo supra, digam as partes, em o5 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

23/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 22:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2021, 18:27

Conclusão (para decisão)

21/06/2021, 09:53

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0002586-68.2007.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO I. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte Autora, para o levantamento dos valores depositados nos autos, em nome dos procuradores do Exequente. II. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

02/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 10:58

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 14:58

Confirmada

31/05/2021, 13:29

Remessa (em diligência)

31/05/2021, 11:17

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2021, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/05/2021, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 10:59

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2021, 10:28

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:18

Apensamento

05/05/2021, 17:54

Confirmada

04/05/2021, 00:33

Confirmada

04/05/2021, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2021, 20:27

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0002586-68.2007.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO I. Considerando que os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, como o cumprimento de mandado de imissão de posse por oficial de justiça requerido pelo Terceiro Interessado, encontram-se suspensas em decorrência da Pandemia do COVID-19, por meio do art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 103/2021-DM, aguarde-se o término da suspensão em cartório, devendo o mandado de citação ser expedido após a normalização da situação, nos termos da seq. 144.1. II. No mais, cumpra-se a seq. 175.1. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

26/04/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2021, 16:52

Confirmada

23/04/2021, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 15:49

Confirmada

16/04/2021, 00:08

Decurso de Prazo

15/04/2021, 01:00

Indeferimento

08/04/2021, 17:37

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 07:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 17:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 15:20

Confirmada

07/04/2021, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 10:33

Confirmada

06/04/2021, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0002586-68.2007.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO I. Indefiro o pedido de suspensão do feito (seq. 170.1) em razão do ajuizamento de ação anulatória, isso porque o mero ajuizamento de demanda anulatória não tem o condão, por si só, de suspender a regular expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse. II. Defiro o pedido para que o senhor Oficial de Justiça certifique, quando do cumprimento de mandado de imissão de posse, se houve demolição ou nova construção sobre o imóvel que se pretende a imissão de posse. III. No mais, prossiga a parte Exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

06/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 09:59

Documento (Certidão)

05/04/2021, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 09:52

Ato ordinatório

05/04/2021, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 09:49

Indeferimento

30/03/2021, 19:04

Conclusão (para decisão)

29/03/2021, 09:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2021, 10:36

Documento (Outros documentos)

26/03/2021, 10:35

Recebimento

03/03/2021, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0002586-68.2007.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Cumpra-se integralmente a seq. 144.1. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

01/03/2021, 00:00

deferimento

10/02/2021, 17:01

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 08:25

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 11:19

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 10:40

deferimento

16/12/2020, 18:14

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 15:22

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 10:00

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2020, 19:48

deferimento

02/12/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 10:15

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2020, 15:34

Confirmada

30/11/2020, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 07:50

Confirmada

20/11/2020, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:49

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 10:19

Expedição de documento (Carta)

14/10/2020, 09:30

deferimento

29/09/2020, 11:48

Conclusão (para decisão)

06/07/2020, 16:14

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 10:55

Documento (Ofício)

17/06/2020, 10:50

Convenção das Partes

04/06/2020, 15:48

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 23:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 15:16

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2020, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2020, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2020, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2020, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2020, 09:25

Documento (Outros documentos)

01/04/2020, 09:24

Mero expediente

31/03/2020, 19:07

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 13:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2020, 18:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2020, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2020, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2020, 00:01

Documento (Outros documentos)

21/02/2020, 08:35

Por decisão judicial

19/02/2020, 07:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2020, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 07:26

Convenção das Partes

18/02/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/02/2020, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 00:07

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 13:11

Por decisão judicial

23/01/2020, 13:11

Convenção das Partes

21/01/2020, 17:41

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 21:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2019, 00:48

Conclusão (para decisão)

25/11/2019, 15:43

Documento (Certidão)

25/11/2019, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2019, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2019, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 17:43

Mero expediente

12/11/2019, 18:51

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2019, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 09:11

Documento (Outros documentos)

08/10/2019, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2019, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2019, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 22:39

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2019, 15:33

Documento (Outros documentos)

31/07/2019, 16:26

Conclusão (para decisão)

23/07/2019, 21:48

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 11:10

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2019, 16:20

Mero expediente

28/06/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2019, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2019, 13:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 13:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2019, 14:41

Remessa (em diligência)

20/05/2019, 14:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:12

Documento (Outros documentos)

02/05/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 14:19

Remessa (em diligência)

02/05/2019, 14:09

Documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

10/04/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2019, 11:05

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2019, 16:20

Ato ordinatório

05/02/2019, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2019, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2019, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2019, 08:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2019, 13:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2019, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2019, 00:11

Ato ordinatório

16/01/2019, 14:32

Documento (Ofício)

08/01/2019, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2019, 17:30

Ato ordinatório

08/01/2019, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2019, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2019, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2019, 17:17

Ato ordinatório

08/01/2019, 17:17

Ato ordinatório

07/01/2019, 09:37

Por decisão judicial

29/11/2018, 15:17

Ato ordinatório

29/10/2018, 13:31

Decurso de Prazo

28/09/2018, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2018, 22:44

Ato ordinatório

10/08/2018, 09:15

Ato ordinatório

10/08/2018, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2018, 16:30

Ato ordinatório

08/08/2018, 16:29

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 11:05

Decurso de Prazo

31/07/2018, 01:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2018, 00:03

Decurso de Prazo

10/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2018, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2018, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2018, 17:06

Ato ordinatório

13/06/2018, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2018, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2018, 15:41

Ato ordinatório

07/05/2018, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 17:06

Remessa (em diligência)

05/04/2018, 08:21

Ato ordinatório

05/03/2018, 08:30

Documento (Ofício)

02/02/2018, 13:02

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 08:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2017, 00:01

Documento (Certidão)

21/11/2017, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2017, 09:26

Remessa (em diligência)

21/11/2017, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2017, 08:59

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 18:53

Remessa (em diligência)

24/10/2017, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2017, 00:45

Por decisão judicial

18/07/2017, 18:08

Documento (Certidão)

18/07/2017, 18:07

Mero expediente

05/07/2017, 10:09

Conclusão (para despacho)

02/06/2017, 09:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 09:48

Decurso de Prazo

11/05/2017, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2017, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2017, 00:40

Por decisão judicial

28/03/2016, 08:41

Documento (Certidão)

28/03/2016, 08:41

Ato ordinatório

28/03/2016, 08:40

—

Advogados / Representantes(16)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(34)