Cumprimento de sentença 0004754-93.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004754-93.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-93.2002.8.16.0001 Verifica-se que o cheque juntado pelo Executado no mov. 77.2 não foi emitido pelo Exequente, de modo que nele não figura como devedor, o que impede a pretendida compensação de dívidas, o que resta rejeitado. Em relação ao reconhecimento do bem penhorado como bem de família, a Lei nº 8009/1990[1] define este como aquele bem que serve de moradia do Executado, não podendo ser objeto de penhora. O Executado alegou que o bem da matrícula nº 61489 do 4ª registro de imóveis de Curitiba serve como sua residência. Todavia, além de a fatura de energia elétrica não estar em seu nome, inexistindo comprovante atual de que a pessoa nela indicada continua sendo sua companheira, depreende-se das imagens acostadas ao laudo de avaliação do mov. 72.1 que se trata de imóvel comercial, onde funciona clínica odontológica, o que descaracteriza o imóvel como bem de família. O Executado impugnou a penhora alegando também o seu excesso em razão da desproporção entre o valor exequendo e o valor do bem penhorado. Ocorre, todavia, que por se tratar do único bem, de que se tem notícia, que é capaz de satisfazer a obrigação do credor, não há de se falar em excesso de execução, sendo certo que eventual valor obtido com a venda do bem, após a satisfação do crédito exequendo, será restituído ao Executado. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA DESCABIDA CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÚNICO BEM LOCALIZADO EM NOME DO DEVEDOR VALOR DO BEM SER SUPERIOR AO DA DÍVIDA É SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ EXCESSO DE PENHORA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PARA SUBSTITUIÇÃO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não merece suporte a alegação do executado de que houve excesso de penhora, pois, ainda que o imóvel tenha sido avaliado em valor superior ao quantum debeatur, trata-se do único bem localizado em seu nome com capacidade de satisfazer o crédito da credora. Ademais, o executado não indicou nenhum outro bem para substituição da penhora, conforme indica o art. 847, CPC. Em verdade, pretende o executado retardar a satisfação da obrigação, o que deve ser coibido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJMS – AI: 14132098020198120000 MS, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa da Silva, Data do julgamento: 11/02/2020, 4ª Câmara Cível) Assim, restando rejeitadas as alegações do mov. 77.1, homologo o laudo de avaliação do mov. 72.1. Ante o requerimento de mov. 80.1, nomeio leiloeiro o Sr. GUILHERME TOPOROSKI (TOPO LEILÕES), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº. 042.371.199-71, matriculado na Jucepar sob nº. 12/049- L, com escritório profissional à R. Prefeito Ângelo Ferrário Lopes, nº 1705, em Curitiba/PR, fones: (41) 3599-0110 e (41) 99622-0177, e-mail: [email protected], site: www.topoleiloes.com.br, lavrando-se termo de bem, desempenhando suas funções e para ficar como depositário fiel do bem em questão. Relativamente às comissões devidas ao leiloeiro, fixo em 5% sobre o valor da arrematação e 2% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação, remição ao acordo. Requisitem-se as certidões de praxe. Agendem-se datas para 1º leilão para lanços superiores à avaliação, bem como para, em não havendo licitantes, 2º leilão para qualquer lanço, excetuado o preço vil, entendido este como inferior a 70%(setenta por cento) do valor da avaliação. Intime-se pessoalmente o Executado. Expeça-se edital na forma da lei, o qual servirá para intimação do Executado caso não seja possível a intimação pessoal nos termos do item IX. Cientifiquem-se os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Int. [1] Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Curitiba, 08 de junho de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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