Execução Fiscal 0005180-12.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005180-12.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 18:16

Ato ordinatório

16/08/2022, 18:16

Ato ordinatório

16/08/2022, 18:16

Documento (Informações)

16/08/2022, 17:49

Remessa (em diligência)

13/08/2022, 10:21

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:21

Confirmada

02/07/2022, 00:06

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:31

Confirmada

22/06/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005180-12.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005180-12.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.291,91 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): DANIELI APARECIDA ZAMBONI SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados em juízo, caso haja valores consignados. Levantam-se eventuais constrições lançadas sobre o patrimônio da parte devedora. Custas pendentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2022, 13:22

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 09:18

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005180-12.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005180-12.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.291,91 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): DANIELI APARECIDA ZAMBONI DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 12 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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