Cumprimento de sentença 0006733-60.2019.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006733-60.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DESPACHO Vistos etc. 1 - DEFIRO o pedido de seq. 375 e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove o ajuizamento do incidente indicado. 2 - Anote-se para controle da serventia. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:25

Mero expediente

08/04/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:38

Confirmada

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DESPACHO Vistos etc. 1 - CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente junte ao processo o documento indicado na petição de seq. 369. 2 - Anote-se para controle da escrivania. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:10

Mero expediente

09/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:01

Confirmada

13/02/2026, 00:04

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DECISÃO 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARCOS ROGÉRIO WOLDAM em face de KÁTIA COTOSKY – ME, no qual o exequente requer a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com afastamento do sigilo bancário e fiscal da executada, além da expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. A parte alega que tais diligências seriam necessárias à satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de êxito nas medidas anteriormente adotadas. É a breve síntese. 2 - O pedido, contudo, não pode ser acolhido neste momento processual. Com efeito, embora as ferramentas eletrônicas de cooperação — SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD — constituam importantes instrumentos de apoio à efetividade da execução, sua utilização pressupõe a demonstração de que o exequente adotou, previamente, medidas extrajudiciais razoáveis para a localização de bens, o que não foi comprovado nos autos. A mera alegação genérica de ausência de bens não supre o dever do credor de diligenciar de forma inicial e autônoma para localizar patrimônio penhorável. O artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realizará no interesse do credor, impondo-lhe a incumbência de fornecer elementos concretos que justifiquem a adoção de medidas de constrição que, em regra, envolvem o afastamento de sigilos constitucionalmente protegidos (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Portanto, não tendo o exequente comprovado a adoção de diligências mínimas de localização de bens ou a tentativa de contato direto com a executada, inviável o deferimento das medidas requeridas neste momento. 3 - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, bem como a expedição de ofício ao INSS, por ausência de comprovação de tentativa prévia de localização extrajudicial de bens; b) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas extrajudiciais concretas para localização de patrimônio da executada, ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 13 de outubro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DECISÃO 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Marcos Rogério Woldam em face de Katia Cotosky – ME, na qual já houve determinação de penhora sobre veículos de propriedade da executada. O exequente, alegando que os bens teriam sido mantidos sob a posse do falecido Anselmo Roveda Júnior, cuja inventariante é a Sra. Bruna Mayara Roveda, requer a intimação desta para que indique a localização dos veículos FORD/KA FLEX, placa PGR6323, e RENAULT/MASTER FUR L1H1, placa BAQ5870, a fim de viabilizar a constrição, avaliação e alienação judicial. É a breve síntese. 2 - A execução se realiza no interesse do credor, conforme prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo seu ônus indicar bens suscetíveis de penhora, bem como fornecer os elementos necessários à sua localização. O pedido formulado pelo exequente, no sentido de transferir à inventariante do espólio de terceiro a obrigação de informar a localização dos veículos, não encontra amparo legal, pois representaria deslocar ao juízo e a terceiros uma incumbência que é primária do credor. A previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas, mas tais medidas pressupõem que o exequente já tenha cumprido integralmente seu dever de indicação precisa de bens a serem constritos, o que não se verifica no presente caso. 3 - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de intimação da inventariante do espólio de Anselmo Roveda Júnior, por se tratar de incumbência do próprio credor a localização dos bens a serem penhorados; b) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com precisão a localização dos veículos objeto da penhora ou, não sendo possível, outros bens passíveis de constrição; c) ADVIRTA-SE que a ausência de indicação poderá ensejar a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME Vistos etc. 1. Ante a notícia de liquidação do contrato de alienação fiduciária, defiro o pedido retro. 2. Intime-se a executada, para que indique a localização do veículo RENAULT MASTER, Renavam 0109.208451-4, Placa BAQ5870, ano/modelo 2016, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 3.1. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito do bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. Pontue-se que, no momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. 3.2. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). Dil. Nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME Vistos etc. 1. Defiro o pedido de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo RENAULT/MASTER FUR L1H1, placas: BAQ5870 – PR. Lavre-se termo. 2. Intime-se o credor fiduciário quanto a penhora realizada (mov. 76), requerendo informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 dias. 2.1. Caso não seja respondido o ofício ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 2.2. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 dias. 2.3. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 299. 4. Dil. nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006733-60.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME Vistos etc. 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença (mov. 47) movida por MARCOS ROGÉRIO WOLDAM em face de KATIA COTOSKY E CIA LTDA., nome fantasia CENTER ROVEDA. No mov. 54 foi realizado o bloqueio via Renajud dos seguintes veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, placas: BAQ5870 - PR e FORD/KA FLEX, placas: PGR6323 – PR. Determinado o levantamento da restrição sobre o veículo RENAULT/MASTER FUR L1H1, placas: BAQ5870 – PR no mov. 97. O veículo que permaneceu penhorado (FORD/KA FLEX, placas: PGR6323 – PR) não foi localizado para avaliação e remoção (movs. 114 e 132), havendo informação de que estaria em posse de Kátia Cotoski. No mov. 141 a executada informou que quem permaneceu na posse do ativo da empresa foi a filha do Sr. Alselmo Roveda Jr., Bruna Mayara Roveda. Bruna foi pessoalmente intimada a indicar a localização dos veículos (mov. 150), todavia, não se manifestou. 2. Defiro o pedido de mov. 295, com relação ao veículo FORD/KA FLEX, placas: PGR6323 – PR. 2.1. Intime-se Bruna Mayara Roveda, observando o endereço indicado no mov. 295, a fim de que indique a localização do veículo indicado acima. A intimação deve ser realizada através do Oficial de Justiça, posto que a intimação por AR já foi efetivada, sem sucesso (mov. 150). 3. Com relação ao veículo RENAULT/MASTER FUR L1H1, placas: BAQ5870 – PR, já tendo sido determinado o levantamento da restrição no mov. 97, intime-se a exequente para que diga se possui interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo (vide mov. 76). 4. Demais intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006733-60.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, além da incidência do disposto no § 1º do mesmo artigo. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Não obstante, defiro o pedido de repetição diária do bloqueio de ativos, determinando à Serventia que proceda à solicitação de bloqueio na modalidade de Repetição Programada da Ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 5. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). 5.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6.1. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora por carta AR para dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 13 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006733-60.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006733-60.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.463,65 Exequente(s): MARCOS ROGÉRIO WOLDAM Executado(s): KATIA COTOSKY- ME DESPACHO Vistos etc. Não vislumbro a necessidade de conclusão dos autos, revelando-se expediente absolutamente indevido. Para fins didáticos, veja-se o que restou determinado na decisão de mov. 183: Intime-se a parte executada para que preste a informação retro, em 10 (dez) dias. Após, vistas ao exequente, para se manifestar em igual prazo. Assim, atente-se, o Cartório, para o cumprimento integral daquilo que já determinado na decisão retro mencionada. Diligencie, o Cartório, com maior zelo na análise dos autos a serem remetidos conclusos, visando ao correto e integral cumprimento das decisões já proferidas nos autos e evitando movimentações equivocadas e dispensáveis. O envio dos autos para decisão, quando se mostra necessário apenas o cumprimento de despachos e decisões já proferidos, ou a prática de atos meramente para impulso processual, que competem exclusivamente ao Cartório, revela procedimento de todo improdutivo, acarretando dispêndio de tempo e serviços, prejudicando o bom andamento do serviço jurisdicional, o que fere de morte a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal[1], norma fundamental do processo civil repetida no art. 4º do CPC[2], acarretando, em derradeira análise, graves consequências às partes jurisdicionadas. União da Vitória, 04 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 5º. (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [2] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

05/05/2022, 00:00

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