Execução Fiscal 0013634-05.2007.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0013634-05.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 17:06

Documento (Informações)

17/07/2023, 16:58

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 17:45

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2023, 08:30

Confirmada

02/06/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013634-05.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339,74 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Ervino Costa Mendes 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Paranaguá em face de Ervino Costa Mendes. O exequente, por meio do expediente nº 617/2022, informou terem sido remidos os créditos tributários que não ultrapassem 324 UFM (evento 26). Vieram os autos conclusos. 2. Dispõe a Lei 4.219/2022-Paranaguá/PR: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover o ajuizamento dos débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, de cujo valor não ultrapasse 324 UFM`s (trezentos e vinte e quatro Unidades Fiscais do Município de Paranaguá). Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a solicitar em juízo a extinção das execuções fiscais em curso, cujo valor da causa se enquadre no limite previsto no artigo 1º, devidamente apurado na data da propositura da ação. Sendo o caso dos autos, resta atraída a hipótese do artigo art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Quanto às custas e despesas processuais, aplica-se o artigo 39 da LEF, motivo pelo qual são inexigíveis da Fazenda Pública. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em caso análogo, entendendo que "ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” (Enunciado 3 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Logo, ante a superveniente inexigibilidade do crédito descrito no título executivo, torna-se mister a extinção. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base nos artigos 26 da LEF e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da remissão da dívida. 4. Nos ditames dos artigos 26 e 39 da LEF c/c Enunciado 3 da CDT-TJPR; artigo 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970-PR e artigo 3º, alínea "i", do Decreto Judiciário 962/32-TJPR, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários sucumbenciais. 5. Levantem-se eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496 do CPC). Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 16:28

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 19:10

Documento (Ofício)

29/03/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 17:12

Confirmada

08/04/2022, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013634-05.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339,74 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Ervino Costa Mendes 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, em face de ERVINO COSTA MENDES (evento 1, página 1). Em 9/5/2012 foi determinada a citação do executado (evento 1, página. 5). O executado não foi encontrado pelo oficial de justiça, procedendo-se arresto do bem ensejador do crédito tributário, conforme art. 653 do CPC/73 (evento 1, página. 12). As diligências voltadas à citação pessoal, bem assim à intimação acerca do arresto restaram infrutíferas (evento 1, páginas. 15,16 e 17). O Município pugnou pela citação editalícia do executado (ev. 1, página. 19), o que foi deferido (evento 1, página 20). O processo foi digitalizado em 15/7/2015, permanecendo suspenso entre 8/3/2017 e 7/4/2017 (eventos 8 e 9). O exequente reiterou o pedido de citação por edital, conforme já deferido no evento 1, página 20 (evento 12). A parte exequente foi intimada em 26/7/2019 para se manifestar sobre: "(a) a ilegitimidade passiva; (b) a incidência da súmula 392/STJ; a (c) ocorrência de prescrição; e (d) a nulidade da CDA" (evento 14). Pugnou o Município de Paranaguá pelo prosseguimento do feito (evento 17). Vieram os autos conclusos. 2. Restam ausentes as hipóteses de aplicabilidade da Súmula n. 392 do STJ, assim como aquelas de ilegitimidade passiva, nulidade de CDA ou prescrição. Ainda acerca da prescrição, constata-se que as sucessivas paralizações do feito são de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário, pelo que semelhantemente não se fala em prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 2007, apenas sendo determinada a citação do executado em 2012. Aliás, embora deferida a citação editalícia do executado em 2014 (ev. 1, p. 20), a diligência não foi materializada até o momento. Conforme jurisprudência do TJPR, “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, Rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Dessa forma, tendo em vista que o Município sempre atuou no processo, realizando os atos que lhe cabiam para cobrança da dívida, bem como diante da notória paralisação dos autos por exclusiva responsabilidade do Judiciário, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da demanda. 3.1. Cumpra-se conforme determinado no evento 1, página 20, face ao regramento vigente à época do decisório. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Carta)

29/03/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013634-05.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339,74 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Ervino Costa Mendes 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Paranaguá em face de Ervino Costa Mendes. O exequente, por meio do expediente nº 617/2022, informou terem sido remidos os créditos tributários que não ultrapassem 324 UFM (evento 26). Vieram os autos conclusos. 2. Dispõe a Lei 4.219/2022-Paranaguá/PR: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover o ajuizamento dos débitos decorrentes de ISSQN, IPTU, TAXAS, bem como de débitos de natureza não tributária de pessoas físicas e jurídicas, de cujo valor não ultrapasse 324 UFM`s (trezentos e vinte e quatro Unidades Fiscais do Município de Paranaguá). Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a solicitar em juízo a extinção das execuções fiscais em curso, cujo valor da causa se enquadre no limite previsto no artigo 1º, devidamente apurado na data da propositura da ação. Sendo o caso dos autos, resta atraída a hipótese do artigo art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Quanto às custas e despesas processuais, aplica-se o artigo 39 da LEF, motivo pelo qual são inexigíveis da Fazenda Pública. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em caso análogo, entendendo que "ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” (Enunciado 3 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Logo, ante a superveniente inexigibilidade do crédito descrito no título executivo, torna-se mister a extinção. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base nos artigos 26 da LEF e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da remissão da dívida. 4. Nos ditames dos artigos 26 e 39 da LEF c/c Enunciado 3 da CDT-TJPR; artigo 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970-PR e artigo 3º, alínea "i", do Decreto Judiciário 962/32-TJPR, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários sucumbenciais. 5. Levantem-se eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496 do CPC). Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013634-05.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339,74 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Ervino Costa Mendes 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, em face de ERVINO COSTA MENDES (evento 1, página 1). Em 9/5/2012 foi determinada a citação do executado (evento 1, página. 5). O executado não foi encontrado pelo oficial de justiça, procedendo-se arresto do bem ensejador do crédito tributário, conforme art. 653 do CPC/73 (evento 1, página. 12). As diligências voltadas à citação pessoal, bem assim à intimação acerca do arresto restaram infrutíferas (evento 1, páginas. 15,16 e 17). O Município pugnou pela citação editalícia do executado (ev. 1, página. 19), o que foi deferido (evento 1, página 20). O processo foi digitalizado em 15/7/2015, permanecendo suspenso entre 8/3/2017 e 7/4/2017 (eventos 8 e 9). O exequente reiterou o pedido de citação por edital, conforme já deferido no evento 1, página 20 (evento 12). A parte exequente foi intimada em 26/7/2019 para se manifestar sobre: "(a) a ilegitimidade passiva; (b) a incidência da súmula 392/STJ; a (c) ocorrência de prescrição; e (d) a nulidade da CDA" (evento 14). Pugnou o Município de Paranaguá pelo prosseguimento do feito (evento 17). Vieram os autos conclusos. 2. Restam ausentes as hipóteses de aplicabilidade da Súmula n. 392 do STJ, assim como aquelas de ilegitimidade passiva, nulidade de CDA ou prescrição. Ainda acerca da prescrição, constata-se que as sucessivas paralizações do feito são de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário, pelo que semelhantemente não se fala em prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 2007, apenas sendo determinada a citação do executado em 2012. Aliás, embora deferida a citação editalícia do executado em 2014 (ev. 1, p. 20), a diligência não foi materializada até o momento. Conforme jurisprudência do TJPR, “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, Rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Dessa forma, tendo em vista que o Município sempre atuou no processo, realizando os atos que lhe cabiam para cobrança da dívida, bem como diante da notória paralisação dos autos por exclusiva responsabilidade do Judiciário, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da demanda. 3.1. Cumpra-se conforme determinado no evento 1, página 20, face ao regramento vigente à época do decisório. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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