Cumprimento de sentença 0001020-91.2022.8.16.0112 - TJPR

Definitivo

02/05/2023, 16:55

Documento (Informações)

27/04/2023, 12:01

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 14:31

Trânsito em julgado

14/04/2023, 14:31

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 11:51

Confirmada

25/03/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 13:36

Confirmada

08/03/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:24

Confirmada

27/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 08:54

Confirmada

06/02/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 15:43

Documento (Informações)

11/01/2023, 09:00

Depósito de Bens/Dinheiro

21/12/2022, 08:30

Confirmada

11/12/2022, 00:08

Ato ordinatório

02/12/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.403,50 Exequente(s): Edvaldo da Paixao Alves Executado(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 1.1. No tocante ao pedido relativo à obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (item 3 - fls. 02), denota-se que na sentença de mov. 46.1 restou consignado que referido pedido perdeu o seu objeto, pois a empresa ré promoveu a baixa da inscrição questionada na inicial, bem como o autor não comprovou que a empresa tornou a realizar a inscrição, portanto, referido pedido não comporta acolhimento. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4. No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5. Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7. Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 7.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 7.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 7.3. Decorrido o prazo determinado no item 7.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 7.3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial ou do Auxílio Brasil (R$150,00, R$250,00, R$375,00 ou R$600,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.3.9. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores transferidos. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.3.10. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8. Sendo infrutífera a diligência, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 12:53

deferimento

29/11/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 09:40

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 09:40

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/11/2022, 08:16

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:34

Confirmada

15/11/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:18

Trânsito em julgado

04/11/2022, 13:16

Trânsito em julgado

04/11/2022, 13:16

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:57

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:56

Confirmada

16/10/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.808,80 Polo Ativo(s): Edvaldo da Paixao Alves Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDVALDO DA PAIXÃO ALVES contra PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento fático em inscrição no SERASA de dívida paga tempestivamente, referente à fatura do cartão de crédito do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.404,40. Informou que a fatura do mês de fevereiro que seria no valor de R$ 465,78, foi emitida no valor de R$2.180,06, com inclusão de débito no valor de R$ 1.404,40 já quitado, além de multas e encargos. Relatou que compareceu até a loja física da requerida e foi informado que o valor mínimo para recebimento da fatura de fevereiro/2021 era R$ 1.748,96, motivo pelo qual não efetuou o pagamento da fatura de fevereiro. Narrou que em fevereiro/2022 a requerida realizou a inclusão do nome do autor junto ao SERASA. Requereu a concessão da tutela de urgência determinando a imediata baixa da inscrição no SERASA, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou pela: a) declaração da inexistência da dívida no valor de R$ 1.404,40 (mil e quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); b) abatimento na fatura do mês de fevereiro/2022 dos valores relativos à multa contratual (R$ 27,85), juros de mora (R$ 14,37), encargos financeiros (R$ 258,84) e IOF rotativo (R$ 8,82); c) condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão de mov. 8.1 a tutela foi indeferida, bem como foi concedida a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 20.1). A requerida, contestando, sustentou o autor realizou a abertura da conta digital Pernambucanas e realizou um depósito em sua conta digital junto à empresa ré no valor de R$ 1.404,40, ao invés de realizar o pagamento da fatura do seu cartão relativa ao mês de janeiro/2022; que as faturas do autor possuem como data de vencimento o dia 11 de cada mês, sendo que a fatura apresentada pelo autor na inicial possui o dia 06/01/2022 como data de vencimento; que por mais que haja um depósito em conta no valor exato da fatura, a empresa ré não pode realizar o pagamento da conta sem que haja uma ordem/comando por parte do cliente, cabendo exclusivamente a este efetuar o pagamento da fatura na data devida; que resta evidente a inadimplência do autor e a legitimidade da inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, de modo os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes (mov. 22.1). Na impugnação o autor reiterou os fatos narrados na inicial e sustentou que não possui nenhuma conta digital junto à requerida (mov. 26.1). Pelo despacho de mov. 31.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Em determinação ao contido no despacho de mov. 34.1, a parte requerida apresentou o extrato do mês de janeiro/2022 da conta digital do autor na mov. 37.1 e o reclamante juntou nas movs. 39.1/39.2 as faturas dos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022. Autos que vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Destaco que ao presente caso aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em virtude do previsto no art. 3º, “caput” e §1º, que dispõem “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Assim, considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NA CARTA DE CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-PR - RI: 001430956201481601820 PR 0014309-56.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 19/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2015). (Grifou-se). Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, pois presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, cabia a esta demonstrar que não houve qualquer irregularidade na prestação de serviços, bem como que a inscrição realizada em nome do autor é regular. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da inscrição realizada em nome do autor em relação ao débito no valor de R$ 1.404,40, referente ao título 90008054246 vencido em 11/01/2022. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de dívida apta a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus da requerida, pretensa credora, provar a existência e a origem do débito supostamente não adimplido. No caso dos autos, infere-se que o autor procedeu a juntada de uma fatura com data de vencimento em 11/02/2022 no valor de R$ 2.180,06 em que a requerida consta como credora (mov. 1.5); comprovante da inscrição realizada no SERASA de um débito no valor de R$ 1404,40, vencido em 11/02/2022 referente ao título 90008054246 (mov. 1.6); um boleto de pagamento com data de vencimento para 06/01/2022 no valor de R$ 1404,40 em que a requerida consta como credora, com o código de autenticação de pagamento realizado em 06/01/2022 (mov. 1.7); uma fatura com data de vencimento para 11/01/2022 no valor de R$ 1.404,40 (mov. 39.1). A reclamada, em sede de contestação, sustentou que não houve a quitação do débito referente à fatura do cartão de crédito do autor no valor de R$ 1404,40, vencido em 11/01/2022, pois o requerente realizou a emissão de um boleto para depósito em conta digital no mesmo valor que a fatura do mês de janeiro/2022 e, ao efetuar o pagamento deste boleto, gerou um crédito no valor de R$ 1404,40 em sua conta digital, conforme extrato apresentado na mov. 37.1, subsistindo a cobrança da fatura do cartão de crédito relativa à fatura do mês de janeiro/2022. Contudo, as alegações defensivas não merecem acolhimento, pois, da análise detida dos autos, constata-se que o autor desembolsou o valor de R$ 1404,40 para a quitação da fatura das compras realizadas com seu cartão de crédito no mês de janeiro/2022. Inclusive, o pagamento da fatura foi realizado tempestivamente, pois, apesar da data de vencimento ser para o dia 11/01/2022, no dia 06/01/2022 o consumidor efetivou o pagamento. Destaca-se que a alegação da ré de que o consumidor foi o responsável por emitir a fatura no aplicativo e, por engano, emitiu um boleto para depósito em conta digital não merece prosperar, pois não veio acompanhada de nenhum documento comprobatório no sentido de que o consumidor, além de ter contratado os serviços de cartão de crédito, contratou supostos serviços oferecidos pela ré inerente à “conta digital”. Portanto, sequer é possível constatar que o autor é/era usuário do serviço da conta digital oferecida pela reclamada, haja vista que não foram apresentados os documentos relativos à contratação deste serviço em específico, ônus do qual a requerida poderia ter facilmente se desincumbido, mediante a apresentação do contrato relativo ao serviço da conta digital em nome do autor. Insta mencionar que a tela sistêmica apresentada em sede contestação (mov. 22.1 – fls. 02) não têm o condão de comprovar fato modificativo ou extintivo de direito do requerente, pois constitui documento unilateral produzido sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, da análise da informação constante na tela apresentada, observa-se que, há a informação de um saldo de R$ 1404,40 em favor do autor, incluído em 07/01/2022. Contudo, observando a fatura do cartão de crédito do autor emitida em fevereiro/2022, constata-se ausência de informação relativa ao pagamento efetuado, evidenciando-se, dessa forma, que houve falha no sistema da empresa ré que não reconheceu o pagamento efetuado pelo autor em relação ao débito de R$ 1404,40, no dia 06/01/2022. Inclusive, o fato da reclamada ter promovido a baixa da inscrição no SERASA logo após o ajuizamento da presente ação – corrobora com o fato de que houve falha de serviço no tocante a não ter procedido a quitação da fatura do cartão de crédito, no valor de R$1404,40, com vencimento em 11/01/2022, devidamente quitada em 06/01/2022. Inexiste documento hábil a provar que o débito que motivou a inscrição de fato existe, de modo a justificar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo a negativação ilegítima e abusiva, configurando, ainda falha de serviço pela empresa reclamada. Trata-se de responsabilidade objetiva da requerida, aplicando-se, portanto, regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Dessa forma, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado, nos termos do §3º do referido artigo, quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em concreto. Aliás, em virtude da comentada responsabilidade objetiva que possui a empresa reclamada, não pode o consumidor vir a suportar a ineficiência ou as falhas na prestação dos serviços por parte daquela. Posto isso, tem-se que deve ser reconhecida como irregular a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Assim, a pretensão do autor relativa à declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 1404,40 e abatimento dos valores relativos à multa contratual (R$ 27,85), aos juros de mora (R$ 14,37), aos encargos financeiros (R$ 258,84) e aos IOF rotativo (R$ 8,82) incluídos indevidamente na fatura do mês de fevereiro/2022 merece prosperar. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento em dobro da quantia cobrada, consigno que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que somente é direito do consumidor o recebimento em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme se-vê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, denota-se que apenas houve a cobrança dos valores de R$ 1404,40 (valor da fatura do mês de janeiro/2022); R$ 27,85 (valor referente à multa contratual); R$ 14,37 (valor referente aos juros de mora); R$ 258,84 (valor referente aos encargos financeiros); R$ 8,82 (valor referente ao IOF rotativo) na fatura do mês de fevereiro/2022 (mov. 39.2), contudo, não há qualquer informação de que o autor, efetivamente, pagou em favor da ré o valor cobrado. Portanto, tem-se que o pedido de condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente a ação neste tocante. Ainda, reconhecida a inscrição indevida, impõe-se a condenação da ré por danos morais, em razão do abalo do crédito do requerente em uma sociedade de consumo e a falha na prestação do serviço. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000401-54.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DAS TRS/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005419-91.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.02.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL FALHA DO FONTE PAGADORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006629-29.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004197-95.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.04.2021) Caracterizado o dano moral, por conduta indevida do reclamado, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para o requerente e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que a requerida, para o futuro, melhor diligencie, elegendo como primordial a segurança dos cidadãos, e não a avidez pelo faturamento e pelo lucro. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Por fim, considerando que a reclamada já promoveu a baixa da inscrição realizada junto aos órgãos de proteção de crédito relativo ao débito questionado na inicial, consigno que o pedido relacionado à exclusão da inscrição perdeu o seu objeto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexigível o débito questionado na inicial, no valor de R$ 1.404,40, referente ao título 90008054246 vencido em 11/01/2022; b) declarar inexigível os valores cobrados à título de multa contratual (R$ 27,85); juros de mora (R$ 14,37); encargos financeiros (R$ 258,84); IOF rotativo (R$ 8,82) na fatura do mês de fevereiro/2022 (mov. 39.2), devendo ser realizado o abatimento dos referidos valores da cobrança efetuada pela ré; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais desde a data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento em dobro do valor cobrado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Em caso de eventual pagamento espontâneo, após o trânsito em julgado, autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte autora, dos valores a serem depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta informada a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, advertindo-a que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 18:51

Procedência em Parte

05/10/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:04

Confirmada

20/08/2022, 00:12

Confirmada

19/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 17:23

Confirmada

26/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.808,80 Polo Ativo(s): Edvaldo da Paixao Alves Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Converto o feito em diligência. 2. Considerando que a controvérsia da presente demanda cinge-se ao pagamento da fatura de cartão de crédito do autor referente ao mês de janeiro/2022, bem como na existência de um saldo no valor de R$ 1.404,40 na suposta conta digital registrada sob a titularidade do autor, intime-se o requerente para apresentar a fatura do cartão de crédito referente ao mês de janeiro/2022. Prazo (10) dias. 3. Ainda, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a empresa requerida acostar aos autos os documentos que atestam que janeiro/2022 foi disponibilizado o crédito no valor de R$ 1.404,40 em favor do autor na sua conta digital. 4. Com a juntada dos documentos solicitados nos itens anteriores, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem conclusos para sentença. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 18:53

Julgamento em Diligência

15/07/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 01:05

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 11:18

Confirmada

25/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.808,80 Polo Ativo(s): Edvaldo da Paixao Alves Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o conhecimento da causa. Voltem conclusos para julgamento, ressalvada especificação de provas de forma circunstanciada pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:59

Mero expediente

13/06/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.808,80 Polo Ativo(s): Edvaldo da Paixao Alves Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Invalide-se a petição protocolada na mov. 23.1, pois é estranha ao feito. 2. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 08:22

Mero expediente

07/06/2022, 18:35

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 12:31

Petição (Contestação)

20/05/2022, 18:21

Confirmada

09/05/2022, 13:34

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

06/05/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:14

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 12:57

Confirmada

18/03/2022, 00:24

Confirmada

18/03/2022, 00:24

Expedição de documento (Carta)

09/03/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001020-91.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.808,80 Polo Ativo(s): Edvaldo da Paixao Alves Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDVALDO DA PAIXÃO ALVES contra PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento fático em inscrição no SERASA de dívida paga tempestivamente, referente à fatura do cartão de crédito do mês de janeiro de 2022, no valor de R$1.404,40. Informou que a fatura do mês de fevereiro que seria no valor de R$ 465,78, foi emitida no valor de R$2.180,06, motivo pelo qual não efetuou o pagamento. Requereu a concessão da tutela de urgência determinando a imediata baixa da inscrição no SERASA, sob pena de multa diária, bem como seja autorizado o depósito do valor que entende devido, referente ao pagamento da fatura do mês de fevereiro. 2. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, impende colacionar que também se faz necessária a demonstração da não irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida (§ 3º do art. 300 do CPC). Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. Nesses moldes, tenho que a medida postulada pelo requerente não reúne os requisitos legais para ser deferida. 3. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade de dano irreparável para o requerente, que justifique a aplicação subsidiária da regra do Código de Processo Civil neste procedimento, pois não há demonstração que a inscrição supostamente indevida o esteja privando de bem essencial, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que as ações em trâmite neste Juizado são julgadas em poucos meses. Sabe-se que o instituto da antecipação da tutela foi criado para casos específicos (excepcionais), nos quais o perigo da demora de uma decisão judicial tardia pudesse causar irreparável dano à parte, o que não se verifica no presente caso. Como bem assevera Alexandre Flexa e Alexandre Chini, em seu artigo "A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais": "Não se deve, portanto, deixar passar que eventual aplicação subsidiária do CPC/15 aos Juizados Especiais, retire dos Juizados sua natural desenvoltura. A opção pelo Juizado é uma escolha do autor, que poderia ter sua predileção pelo modelo delineado no Código de Processo Civil, contudo, eleito os Juizados, todas as soluções devem ser encontradas no próprio Sistema, caso a caso, devendo o Juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum"[1]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. No caso, recomenda-se que a parte autora consumidora, independentemente do ajuizamento desta ação, em vista da sua pressa, busque solução do conflito na esfera administrativa e através do site www.consumidor.gov.br. A recomendação se justifica pelos seguintes motivos: a) obrigatoriedade de estímulo à solução consensual das controvérsias (CPC, art. 3°), bem como o incentivo à utilização de ferramenta que auxilie neste intento, notadamente o site www.consumidor.gov.br, serviço público criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e, portanto, de caráter oficial, com divulgação na página principal do TJPR [1] e, outrossim, nas páginas do STJ, o qual vem colhendo bons frutos; b) existência de Termo de Cooperação firmado entre o TJPR e o Ministério da Justiça, com o objetivo de incentivar a utilização da plataforma consumidor.gov.br, ampliando a divulgação dessa ferramenta online de resolução de conflitos, que torna desnecessária a excessiva judicialização das demandas na área do direito do consumidor; ainda, c) existência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo "objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo", consoante notícia publicada em 20/05/2019 e disponível em http://www.cnj.jus.br/gfkk. 5. Considerando que a relação ora discutida encaixa-se à perfeição no conceito de relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação, para tanto, e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária “ab initio”, considerando-se as peculiaridades do procedimento. Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 6. Designe-se audiência de conciliação. 7. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 7.1 - que se até a data designada não forem retomadas as atividades presenciais no fórum, a audiência será realizada por videoconferência, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020).[2] 7.2 - que os participantes impossibilitados de participarem da audiência por videoconferência por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, poderão participar com utilização de equipamento da unidade judiciária e que, neste caso, deverá(ão) se apresentar na Secretaria do Juizado trinta minutos antes do horário designado para a audiência, a fim de que seja organizado o ambiente virtual. 7.3 - que os participantes que participarão da audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 7.4 - que a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 8. Cite-se e intime-se. 9. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1]http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI240313,31047-A+tutela+de+urgencia+em+carater+antecedente+no+sistema+dos+Juizados [2] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:00

de Conciliação (designada)

07/03/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:59

Liminar

07/03/2022, 17:53

Documento (Informações)

07/03/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 01:06

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 16:51

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)