Execução de Título Extrajudicial 0000905-76.2019.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000905-76.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000905-76.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-76.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.706,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES SANDRA REGINA ANTONIO SOARES Decisão Vistos até o mov. 229. 1. Trata-se de ação de execução hipotecária proposta por Banco Bradesco S.A em desfavor de Josnei Gonçalves Soares e Sandra Regina Antônio Soares. As partes informaram no mov. 228.1 a celebração de acordo nos autos e requereram a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto firmado ao mov. 228.1. Por todo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada (mov. 228.1) e, com amparo no art. 922 do Código de Processo Civil e pedido das partes, determino a SUSPENSÃO da demanda até o integral cumprimento da avença, devendo o feito aguardar em arquivo provisório. 2.1. À Serventia, para que insira informação na capa dos autos, com data de ativação coincidente ao decurso do prazo estipulado para o adimplemento da dívida, a fim de promover o retorno dos autos para análise. 3. Após o transcurso do prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, comprovadamente, quanto ao cumprimento, em 15 (quinze) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. 4. Sendo noticiado o integral cumprimento, devem os autos vir conclusos para extinção. Do contrário, deve a parte exequente, no mesmo prazo acima disposto, dar prosseguimento ao feito (artigo 922, parágrafo único, CPC). 5. Conforme estabelecido no acordo, promova-se o levantamento de eventuais constrições formalizadas nos autos, especialmente em relação aos veículos bloqueados junto ao Sistema Renajud, certificando-se nos autos. 6. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo, dispensadas as custas remanescentes no presente feito, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, caso haja o integral cumprimento do acordo, diante da suspensão do feito ora determinada. 7. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, posto que a hipoteca judiciária independe da atuação do Juízo, de modo que, para a sua realização, basta que a parte interessada apresente a cópia da sentença, a teor do art. 495, parágrafo 2°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000905-76.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-76.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.706,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES SANDRA REGINA ANTONIO SOARES Decisão Vistos até o mov. 222. 1. DEFIRO a consulta ao Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. Ressalto que os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 2. Quanto à requisição de informações relativas à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), tendo em vista que se trata de um meio atípico, podendo ser adotado quando esgotadas as outras formas de satisfação do crédito, reputo pertinente a sua concessão. Isto porque a consulta oferece maior celeridade sem violar regras de impenhorabilidade e sigilo fiscal, com o objetivo de identificar movimentações que levem à aferição de patrimônio que possa ser expropriado, sem, no entanto, constituir expropriação apenas pela busca de informações. Nessa toada, é entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que é possível o deferimento do pleito, desde que observados alguns critérios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA ATÍPICA DESDE QUE OBSERVADOS:(I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. ADEMAIS, MERO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NÃO VIOLA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDAS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036260-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) – Destaquei. Ainda, conforme insculpido no art. 139, inc. IV, do CPC, cabe ao Magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 2.1. Diante do exposto, entendo possível a adoção da medida, razão pela qual DEFIRO o pedido de consulta à DECRED. 2.2. Finalizada a diligência acima, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de garantir o contraditório diferido. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se o disposto do art. 836, § 1º do CPC. E ainda, deverá constar do mandado a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4. À Secretaria para que se atente ao endereço informado pela parte exequente ao mov. 219.1. 5. Cumpridas tais providências, deverá a Secretaria certificar nos autos. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligência necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000905-76.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-76.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.706,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES SANDRA REGINA ANTONIO SOARES D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSNEI GONÇALVES SOARES e SANDRA REGINA ANTONIO SOARES. Auto de avaliação do imóvel penhorado no mov. 97.1 juntado ao mov. 125.1. Requerimento de certidão de existência de ação pelo exequente (mov. 132.1). Manifestação pelo exequente no sentido de se aguardar o julgamento da apelação nos autos nº 0000218-65.2020.8.16.0144 para prosseguimento do feito (mov. 136.1). A parte executada se manifestou ao mov. 137.1 impugnando o auto de avaliação de mov. 125.1, pugnando pela realização de nova avaliação no imóvel com análise de possível divisão/desmembramento e concordando com a suspensão do feito até o julgamento da apelação nos autos nº 0000218-65.2020.8.16.0144. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Considerando a concordância entre as partes e com a finalidade de se evitar eventuais nulidades, SUSPENDO o presente feito até o julgamento da apelação nos autos nº 0000218-65.2020.8.16.0144. DETERMINO que a Secretaria certifique nos autos o julgamento supramencionado, remetendo-os conclusos na sequência. Postergo a análise da impugnação e do pedido de nova avaliação para momento posterior ao fim da suspensão ora determinada. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-76.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-76.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.706,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES SANDRA REGINA ANTONIO SOARES DECISÃO Verifica-se que houve a efetivação da penhora do imóvel de matrícula nº 5.729, do CRI local, conforme termo de ev. 97.1. Sendo assim, a parte exequente pugnou pela avaliação do bem penhorado (ev. 105.1). A parte executada requereu o sobrestamento do feito, visto que houve pedido de efeito suspensivo ainda não analisado nos autos de execução de nº 0000218-65.2020.8.16.0144.8.16.0144 (ev. 106.1). Decido. Em que pese o pedido de avaliação feito pela parte exequente em ev. 105.1, de acordo com a Instrução Normativa nº 43/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, do TJPR, a expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. Sendo assim, o mandado de avaliação em questão não deverá ser expedido enquanto estiver vigente o Decreto Judiciário nº 103/2021, do TJPR. Havendo a suspensão do decreto judiciário mencionado, determino a expedição de mandado de avaliação ao Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do CPC. Ademais, em que pese o pedido de sobrestamento feito pela parte executada em ev. 106.1, o indeferimento do pedido é impositivo, uma vez que por ora não há decisão determinando a suspensão da presente execução. Esclarece-se que havendo a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução correspondentes, a decisão será transladada ao presente feito para cumprimento imediato. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(238)

legal