Ação Penal - Procedimento Sumário 0004114-23.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004114-23.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0004114-23.2021.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório JAIR PILONI JUNIOR, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Curitiba/PR, nascido em 09.10.1981, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, RG nº 6.241.316-6/PR e CPF nº 034.892.439-94, filho de Sibila Jankovski e Jair Piloni, residente e domiciliado na Rua Estevam Monastier, n° 579, bairro Xaxim, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, e do artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO: “No dia 27 de setembro de 2021, por volta das12h00min, na Rua Estevam Monastier, nº 579, Bairro Xaxim, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado JAIR PILONI JUNIOR, ciente da ilicitude de seu comportamento e agindo voluntariamente, valendo-se, inclusive, da condição de sogro da ofendida, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de RAFAELLA DA SILVA PULUCAS, ao se aproximar a uma distância inferior ao limite de 200 metros da ofendida, bem como ao entrar em contato com ela. Consta dos autos que o denunciado se deslocou até a residência da vítima e permaneceu gritando em frente ao portão, chamando por ela (conforme Termo de Declaração de evento 1.5 e Boletim de Ocorrência n° 2021/989574 de evento 1.12). Nos autos nº 0008973-89.2020.8.16.0011, foram deferidas medidas protetivas (03/12/2020, evento6.1), pelo prazo de 06 (seis) meses, as quais determinaram ao denunciado: a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. O denunciado foi citado em 14/01/2021(evento 33.2). Em 05/08/2021 as medidas foram prorrogadas por mais 06 (seis) meses (evento 49.1).” 2º FATO: “Ato contínuo, por volta das 16h00min, no interior da residência localizada na Rua Estevam Monastier, nº 579, Bairro Xaxim, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado JAIR PILONIJUNIOR, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de sogro da vítima, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de RAFAELLA DA SILVA PULUCAS, ao frequentar a residência da ofendida, vez que ingressou na residência desta e lá permaneceu até a chegada da equipe da Guarda Municipal (conforme Termo de Declaração de evento 1.5 e Boletim de Ocorrência n° 2021/989574 de evento 1.12). Nos autos nº 0008973-89.2020.8.16.0011, foram deferidas medidas protetivas (03/12/2020, evento6.1), pelo prazo de 06 (seis) meses, as quais determinaram ao denunciado: a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. O denunciado foi citado em 14/01/2021(evento 33.2). Em 05/08/2021 as medidas foram prorrogadas por mais 06 (seis) meses (evento 49.1)”. 3º FATO: “Em continuidade, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 2° fato, o denunciado JAIR PILONI JUNIOR, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de sogro da vítima, ameaçou RAFAELLA DA SILVA PULUCAS, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, o que fez ao verbalizar que iria matá-la (conforme Termo de Declaração de evento 1.5 e Boletim de Ocorrência n° 2021/989574 de evento1.12).” (mov. 37.1). A prisão em flagrante ocorreu na data de 27.09.2021 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória e a aplicação de medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (mov. 19.1). A denúncia foi recebida (mov. 51.1). Efetuada a citação (mov. 67.1), a ofendida, por meio de advogado, requereu a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica, diante dos supostos descumprimentos de medidas protetivas (mov. 73.1). A Promotora de Justiça se manifestou favoravelmente ao pedido, pleiteando a revogação da decisão de mov. 19.1 e a decretação da prisão preventiva (mov. 76.1), sendo acolhido o pedido, conforme decisão de mov. 79.1. Houve o cumprimento do mandado de prisão em 05.11.2021 (mov. 102.0). Nomeada a defensora pública (mov. 114.1), esta apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 118.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha e homologado o pedido da acusação quanto à desistência da oitiva da testemunha faltante, sendo designada nova data para audiência em continuação (mov. 146.1). Em reavaliação da custódia preventiva, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 153.1), a qual foi mantida, vez que ainda subsistiam os motivos que ensejaram a decretação (mov. 156.1). Iniciada a audiência em continuação, foi realizado o interrogatório, bem como foi homologado o pedido da Promotora de Justiça quanto à desistência da inquirição da vítima (mov. 202.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem quaisquer vícios passíveis de acarretar a decretação de nulidade de qualquer ato processual. Salientou que o conjunto probatório angariado nos autos não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Afirmou que apesar do acusado confirmar que tinha conhecimento das medidas protetivas, não há como comprovar o dolo na conduta, posto que mantinha residência no endereço do local dos fatos e informou que não tinha ciência de que a ofendida estava na casa dos fundos. Aduziu que embora existam nos autos indícios de materialidade delitivas, deve incidir o princípio in dubio pro reo. Ressaltou que a vítima não foi ouvida em Juízo, o que compromete a justa causa da demanda. Frisou que não houve repetição das provas produzidas no caderno inquisitorial, o que afronta o artigo 155 do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 205.1). A defesa, de igual modo, acompanhou o pleito ministerial e destacou que durante toda a instrução criminal não foi possível delimitar a autoria e a materialidade delitivas dos fatos. Mencionou que mesmo intimada, a ofendida não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão dos fatos. Disse que as provas coligidas nos autos são duvidosas, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. Finalizando, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o regime aberto para início do cumprimento da pena, a concessão da justiça gratuita e também o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 208.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrada nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Pretendem as partes a absolvição, em razão da insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Razão lhes assiste. Primeiramente, salienta-se que o Ministério Público desistiu da inquirição da ofendida (mov. 202.1). A testemunha JEFERSON RODRIGUES, guarda municipal, informou que a equipe foi acionada para atender a ocorrência envolvendo o casal, acerca da quebra de medidas protetivas, sendo o acusado conhecido dos guardas. Relatou que ao chegar ao local, o acusado estava dentro da residência e havia se cortado no muro, relatando que residia no local. Declarou que a ofendida informou que o acusado já teria passado pela residência horas antes, ocasião em que proferiu ameaças e xingamentos e que mais tarde, ele invadiu o imóvel. Disse que não presenciou o momento em que a ofendida relatou sobre o conteúdo da ameaça, somente se recorda de ter ouvido que houve uma ameaça. Contou que o acusado não aparentava estar sob efeito de entorpecentes, sendo que ele mesmo informou que era usuário de drogas. Declarou que, após isso, o encaminharam até à Delegacia (mov. 145.1). Por sua vez, o acusado JAIR PILONI JUNIOR contou que tinha ciência das medidas protetivas e que a vítima não residia naquele endereço, apenas ia lá porque tinha um relacionamento com seu filho. Narrou que, na data do ocorrido, houve um desentendimento com seu filho e ele não queria deixa-lo adentrar na residência porque havia ingerido bebida alcoólica. Confirmou que proferiu algumas palavras contra o rapaz, não tendo conhecimento de que a ofendida estava na casa. Afirmou que ameaçou arrancar o relógio de água, caso o filho não o deixasse entrar no local, que ligou para sua irmã pedindo que ela intervisse na situação e ligasse para o rapaz. Informou que quando conseguiu adentrar na residência, ficou na casa da frente e seu filho e a vítima estavam na casa de trás e sequer chegou a ir até lá. Relatou que deitou em um colchão na sala, momento em que chegou a guarda municipal, vindo a tomar conhecimento que a ofendida estava na residência. Esclareceu que residia no endereço dos fatos desde agosto do referido ano e a vítima sabia que ele morava ali. Frisou que quando foi à residência a primeira vez, a ofendida não estava no local, e no momento em que adentrou à casa, não sabia que ela estava lá (mov. 201.1). Como se sabe, ainda que a vítima tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que houve descumprimento de medida protetiva e que foi ameaçada pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da ofendida vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a autoria delitiva, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Idêntico posicionamento, tem-se lançado na jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO, PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 1ª C. Criminal – 0001766-78.2016.8.16.0011 – Curitiba – Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto – J. 15.08.2020). Por conseguinte, imperiosa é a absolvição. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, absolvendo JAIR PILONI JUNIOR, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Das medidas protetivas Como não se vislumbram circunstâncias que ensejem sua manutenção, e considerando que a ausência da ofendida em audiência de instrução, acarretando a absolvição (mov. 202.1), se ainda em vigor as respectivas medidas protetivas, revogo-as, julgando-as extintas, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos das respectivas medidas protetivas, após, feitas as baixas, anotações e demais diligências necessárias, arquivem‑se os autos. IV – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Diante da absolvição, expeça-se, com urgência, alvará de soltura, colocando o acusado, imediatamente, em liberdade se por outro motivo não se encontrar preso. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada por este Juízo (mov. 114.1), Dra. ANDRESSA CHRISTINA NASCIMENTO, OAB/PR nº 90.527, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se, os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito C/F

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0004114-23.2021.8.16.0196 I. Trata-se de ação penal instaurada em face de JAIR PILONI JUNIOR, pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147 do Código Penal. O acusado teve sua prisão preventiva decretada na data de 22.10.2021, como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme decisão de mov. 79.1. Houve o cumprimento do mandado de prisão na data de 27.10.2021 (mov. 95.0). O processo seguiu seu trâmite regular e aguarda-se a realização de audiência de instrução designada para o dia 24.02.2022 (mov. 147.0). Em reavaliação da custódia preventiva, a Promotora de Justiça, em síntese, aduziu que subsistem os requisitos, os pressupostos e os fundamentos da segregação cautelar. Mencionou que outras medidas cautelares não são suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa. Expôs a inexistência de excesso de prazo na tramitação da ação penal. Por fim, pugnou pela manutenção da custódia cautelar, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 153.1). É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. II. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se que em nada restou modificada a razão que motivou o decreto prisional, conforme decisão de mov. 79.1, qual seja, a garantia do cumprimento das medidas protetivas, ao que se extrai da exegese a ser dada pelo artigo 316 do Código de Processo Penal. Isso porque, se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, aliados aos demais requisitos da preventiva, necessária a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Extrai-se dos autos que o recorrente reiteradamente descumpriu medidas protetivas impostas para garantir a segurança da vítima que, enquanto viviam juntos, supostamente, era alvo de violência doméstica. Ademais, após a imposição das medidas protetivas, o acusado chegou a invadir a residência da protegida e a desafiou sobre a possibilidade de ser preso. 3. Tal comportamento confirma a necessidade da medida cautelar constritiva, visto que o acusado demonstra ignorar medidas disciplinares menos invasivas. Sua atitude, além de transparecer total desrespeito com a justiça, configura risco a integridade física e emocional a vítima tutelada pelas medidas protetivas. 4. Acerca da suposta ofensa a princípio da homogeneidade, não há qualquer possibilidade de avaliação da futura pena ou regime de cumprimento em sede de habeas corpus. Isso porque somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 5. Recurso improvido”. (STJ - RHC: 91088 BA 2017/0280793-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018, grifou-se). Quanto ao indício suficiente de autoria na decisão que decreta a prisão preventiva, leciona Avena (2014, p. 970)[1], que “é aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal sob apuração. Não se demanda, enfim, neste juízo provisório, prova plena de autoria, já que este é grau de certeza exigido por ocasião do mérito da ação penal, quando se visa à condenação do acusado”. Em relação ao cumprimento das medidas protetivas, verifica-se que a decisão acima mencionada restou devidamente fundamentada ao destacar a necessidade da prisão, eis que o acusado descumpriu medida protetiva, ao adentrar na casa da vítima e furtar alguns objetos (movs. 73.2 e 73.3), o que demonstra que ele não respeita as ordens judiciais impostas. Logo, demonstrada a periculosidade do acusado, o qual possui vários antecedentes criminais, conforme Oráculo de mov. 6.1. Por conseguinte, como inexiste qualquer justificativa para a revogação da custódia cautelar, uma vez que se encontram hígidos e válidos os requisitos necessários, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe. III. À vista do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de JAIR PILONI JUNIOR, posto que ainda subsistem os motivos que ensejaram sua decretação. Primeiramente, intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Intimações e demais diligências necessárias. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada (mov. 147.0). Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/F [1] AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Método, 2014.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-23.2021.8.16.0196 1. De plano, para fins de evitar indesejável tumulto processual, determino que sejam autuados em apenso os autos de medida protetiva de urgência, permanecendo os atos posteriores nos presentes autos apenas com relação à ação penal em curso. Após, traslade-se cópia dos documentos, manifestações e decisões de mov. 1.1 a 1.14, 19.1, 73.1 a 73.3, 76.1, 79.1, bem assim da presente decisão, e certifique-se a existência de mandado de prisão vigente nestes autos pendente de cumprimento (mov. 86.1). 2. Já nos autos de medida protetiva em apenso, intime-se a vítima, por meio do Dr. Leonardo Adami Marques, OAB/PR 107.150, para que junte aos autos o instrumento de procuração devidamente assinado pela ofendida, bem como para que informe o número de telefone celular da vítima e se possui condições de baixar o aplicativo APP 190 PM no aparelho de telefone celular. 2.1 Caso a vítima possua condições de baixar o aplicativo, remetam-se os autos de medida protetiva de urgência ao SEPAVI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua a vítima sobre o uso do botão do pânico virtual, conforme implementação determinada na decisão de mov. 19.1. 2.2 Caso a vítima não possua condições de baixar o APP 190 PM, voltem conclusos os autos de medida protetiva para as deliberações necessárias para implementação do botão físico em favor da vítima. 3. Na presente Ação Penal de nº 0004114-23.2021.8.16.0196, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelo advogado dativo nomeado no mov. 69.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

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