Cumprimento de sentença 0000302-93.2017.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000302-93.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA representado(a) por MAURO FRANCHINI Executado(s): CLEVES WILLIAMROQUE LUIZ SERGIO LOURENÇO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o leilão do imóvel de matrícula n. 15.269 foi concluído com sucesso, conforme o auto de arrematação de seq. 614.1. O arrematante Claudinei Chicaroli ofertou o lance de R$ 98.326,30, tendo efetuado o pagamento do sinal de 25% (R$ 24.581,58) e parcelado o saldo em 30 meses. Nos termos do Artigo 903 do Código de Processo Civil, declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável. 2. Por meio da petição de seq. 615, o arrematante requer que o imóvel seja entregue livre de débitos anteriores (seq. 615.1). Com razão. De acordo com o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os débitos de natureza propter rem (como IPTU e taxas condominiais) anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço, ou seja, devem ser pagos com o dinheiro arrecadado no leilão, e não pelo comprador. Portanto, a carta de arrematação deverá consignar que o imóvel está livre de ônus anteriores à data da arrematação. No entanto, em se tratando de arrematação em parcelas, da carta deverá consta a hipoteca judiciária do bem, que deverá ser registrada na matrícula. Assim, expeça-se a competente Carta de Arrematação, observando as formalidades legais e fazendo constar a isenção do arrematante quanto a débitos anteriores. Expeça-se, em seguida, se necessário, o mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 3. A parte exequente manifestou-se na seq. 613.1, requerendo a reserva prioritária de honorários advocatícios no valor de R$ 27.219,99. Indefiro. Não obstante a verba pretendida seja alimentar, no caso, ela diz respeito aos honorários sucumbenciais. Trata-se, pois, de verba eminentemente reflexa e que, depende, por isso, do sucesso da execução, não se confundindo, por outro lado, com o crédito principal. Não se mostra possível, assim, que o procurador pretenda colocar seu crédito como preferencial ao da própria parte, já que aquele só existe em decorrência deste. Em outras palavras, sendo frutífera a execução e satisfeita a pretensão da parte exequente, serão satisfeitos também os honorários do procurador da parte, mas não é possível que os honorários sejam satisfeitos antes do crédito principal porque, como dito, eles dizem respeito à consequência do sucesso da execução. Ademais, o caso não envolve concurso de credores, mas mera execução de condenação judicial. Entre a verba principal (condomínio), titularizada pela parte, e os honorários sucumbenciais, titularizados pelo procurador da parte, não se instala concurso de credores propriamente dito. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados pelo arrematante, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. Autorizo, desde já, o levantamento das próximas parcelas, tão logo depositadas. Os alvarás somente poderão ser expedidos após a preclusão da presente decisão. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Tratando-se de alvará eletrônico, fica dispensada a apresentação de qualquer comprovante de transferência, que se limitará à confirmação automática do cumprimento da ordem de levantamento pelo Projudi, devendo, então, o beneficiário verificar sua efetivação mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

27/03/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA representado(a) por MAURO FRANCHINI Executado(s): CLEVES WILLIAMROQUE LUIZ SERGIO LOURENÇO Vistos, 1. Requereu a parte exequente que conste no edital do leilão a possibilidade de responsabilização do arrematante pelas dívidas remanescentes em razão da natureza propter rem, que se transferem ao adquirente nos termos do art. 1.345 do Código Civil (mov. 499.1). 2. Em se tratando de arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, normalmente o bem é entregue ao arrematante livre e desembaraçado de ônus. Logo, as dívidas contraídas anteriormente à alienação judicial, em regra, não podem ser transmitidas ao novo adquirente, salvo se constarem expressamente no edital de praça. Ausente a previsão no referido edital, o arrematante não pode ser responsabilizado nem mesmo pelos débitos de natureza propter rem, como a cota condominial, ocorrendo apenas a sub-rogação desse crédito sobre o respectivo preço, nos termos do art. 908, §1º, do CPC: “Art. 908, CPC/15. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.” Sobre o tema, confiram-se os precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. (...) 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1672508/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. RESSALVA NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, constou no edital ressalva quanto à possibilidade de existência de débitos condominiais pretéritos, razão pela qual é do arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação. 2. Agravo regimental não providoanteriores à alienação. (AgRg no AgRg no AREsp 748.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017) (grifei) E também do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRACEAMENTO DO BEM GERADOR DOS DÉBITOS. ARREMATAÇÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. EDITAL RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”, SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM. DUBIEDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO ARREMATANTE, QUE NÃO É OBRIGADO A CONHECER O JARGÃO JURÍDICO, COMPARECENDO AO LEILÃO IMBUÍDO DE BOA FÉ E CONFIANÇA. NO CASO, CRÉDITOS CONDOMINIAIS QUE FICAM SUB-ROGADOS NO PREÇO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, POR OUTRO LADO, DESTACADOS PELA PREVISÃO EDITALÍCIA. INCONFORMISMO RECURSAL PROCEDENTE NESSE TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 9ª C.Cível - 0005225-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 15.12.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES. CASO CONCRETO EM QUE O EDITAL É OMISSO QUANTO A DÍVIDA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. “NÃO HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL, OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, ORA RECORRENTE” (STJ - REsp 1456150/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0053137-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.12.2020) (grifei). Dito isso, observa-se que o credor havia solicitado ao Juízo que constasse referido edital a existência de débitos anteriores e a natureza da obrigação (mov. 486), bem como a responsabilização do arrematante: Contudo, o Juízo não se atentou ao pedido. Antes do leilão, o credor reiterou o pedido, porém não foi novamente apreciado. Nada obstante, o leilão foi recentemente realizado. O lance atingiu 76 mil reais, ao passo que a dívida supera os 100 mil. Diante do panorama apresentado, é certo que a falta de apreciação judicial de pedido expresso do credor não pode prejudicá-lo. Assim, seria caso de tornar sem efeito a arrematação, expedir novo edital com a expressa advertência consignada e designar nova data para leilão. De toda forma, ante os princípios da eficiência e da economia processual, possível a convalidação do ato, desde que os arrematantes assumam ou acordem com o credor o pagamento do débito remanescente. Sendo assim, determino que o leiloeiro entre em contato com os arrematantes, informando da possibilidade de manutenção da arrematação caso assumam o pagamento da dívida condominial remanescente. Os arrematantes poderão acordar o pagamento do remanescente diretamente com o credor, mediante apresentação de minuta nos autos. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. Em caso de recusa, voltem os autos conclusos para declaração da invalidação do leilão, com expedição de novo edital. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 05 de junho de 2024. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 03.149.078/0001-60) representado(a) por MAURO FRANCHINI (CPF/CNPJ: 923.501.278-34) ESTRADA TAQUARUÇU, S/N - SANTA INÊS/PR Executado(s): CLEVES WILLIAMROQUE (CPF/CNPJ: 696.125.369-53) Av. Weimar Gonçalves, 3183 INSS - Centro - DOURADOS/MS - CEP: 79.801-004 LUIZ SERGIO LOURENÇO (RG: 30741323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.803.209-49) Viela Zenioshi Isozaki, 44 - Parque Residencial Quebec - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-484 Vistos, 1. É dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC. Reputa-se válida a intimação posterior dirigida ao endereço onde o devedor foi encontrado pessoalmente para citação, mesmo que tenho retornado como “desconhecido”, pois não atualizou o endereço no processo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303353-32.2015.8.24.0025 Apelação Cível n. 0303353-32.2015.8.24.0025, de GasparRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO 1 O julgamento da lide sem a produção de determinadas provas requeridas pelas partes, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz. 2 "[...] revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC - AC n. 2014.075022-5, de Brusque. Rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 19/02/2015)" (AC n. 0030081-78.2013.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria). Não obstante, "é dever da parte manter o seu endereço atualizado junto ao juízo, sob pena de se presumir válida a intimação dirigida ao seu endereço constante dos autos indicado em seu petitório mais recente, ainda que não tenha sido por ela pessoalmente recebida" (AC n. 0000034-50.2006.8.24.0024, Des. Henry Petry Junior). Desse modo, não há falar em vício processual quando não efetivada a intimação pessoal da parte autora, a fim de cientificá-la da realização de exame pericial, quando, a despeito de determinado o ato e efetivado por envio de correspondência com aviso de recebimento, houver a devolução da comunicação por conta de ter a interessada mudado de endereço sem apresentar ao juízo o novo logradouro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - MANUTENÇÃO Conforme o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, integralmente, pelas despesas e honorários. V (TJSC, Apelação Cível n. 0303353-32.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019). Além disso, há evidências de que o devedor se esquivou de receber a intimação, conforme indicado pelo credor. Sendo assim, com razão o credor ao indicar que a carta de intimação do prazo para pagamento do débito expedida para o endereço do devedor CLEVES WILLIAM ROQUE foi válida. 2. Nos termos do art. 845, §1º do CPC, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel representado pela matrícula 15.269 do Ofício do CRI local (mov. 304.2), pertencentes aos executados, mas ainda registrado em nome da loteadora. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao credor providenciar a anotação da penhora junto ao Serviço de Registro de Imóveis respectivo. Intimem-se os executados por carta com AR, assumindo o encargo de depositário do bem. 3. Intime-se o credor a informar o endereço atual do representante da empresa MARIN E MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S/C LTDA. Em seguida, intime-se-o por carta com AR, dando conta da penhora, para que exerça eventual pedido de preferência ou defenda seus interesses em Juízo. 4. Após, avalie-se o imóvel, manifestando-se na sequência as partes. Diligências necessárias. Colorado, 21 de outubro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA representado(a) por MAURO FRANCHINI Réu(s): CLEVES WILLIAM ROQUE LUIZ SERGIO LOURENÇO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO POUSADA MARINAS DO PARANAPANEMA em face de LUIZ SERGIO LOURENÇO E CLEVES WILLIAM ROQUE. Discorre o autor que, conforme demonstram os contratos de compra e venda colacionados ao mov. 5.2 a 5.4, na data de 29/07/1998, o referido imóvel fora transferido da pessoa jurídica MARIN & MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA para a pessoa de HAMILTON GARBIERI DE SOUZA, sendo que, em 25/06/2007, este último vendeu o imóvel para LUIZ SERGIO LOURENÇO, ora requerido. Acrescentou que, ainda que o condomínio possua ambos os contratos de compra e venda, a matricula do imóvel permaneça intacta (mov. 1.6), visto que em nenhuma das transferências mencionadas houve o registro do imóvel objeto desta lide. Além disso, desde que os boletos de condomínio vêm sendo emitidos tem-se que o proprietário informado é a pessoa de CLEVES WILLIAM ROQUE, pois o nome dele consta nos boletos/títulos, mesmo que não haja documento comprovando isso. Nestes termos, alega o autor que é credor de ambos requeridos na importância de R$ 36.491,68 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referentes à inadimplência das taxas condominiais relacionadas aos vencimentos de 06/06/2007 a 06/01/2017, bem como aqueles que venceram no decorrer do processo, trazendo planilhas de débitos e os boletos de cobrança da taxa de condomínio vencidos. Recebida à inicial, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. O réu Luiz Sérgio foi citado em 21/07/2017, conforme comprovante ao mov. 36.1, enquanto o réu Cleves William Roque foi citado em 16/09/2019, conforme comprovante ao mov. 136.1. Ambos os réus não apresentaram contestação. Foi proferida sentença de mérito (160.1) sendo julgado improcedente a demanda, tendo em vista a ausência de demonstração de responsabilidade dos requeridos quanto ao pagamento do valor descrito na inicial. Houve a interposição de recurso de apelação, o qual restou provido e a sentença cassada. Determinou-se, ainda, a abertura da fase instrutória (seq. 174.1). O feito saneado ao mov. 181.1, sendo fixado como pontos controvertidos consistentes em saber acerca da responsabilidade dos requeridos frente ao pagamento das despesas condominiais do imóvel descrito na inicial. Foi deferido a produção prova oral. No mov. 189.1 foi determinada a averbação da notícia de existência de ação junto a matrícula do imóvel que cerca a demanda, a fim de evitar turbação patrimonial com prejuízo a terceiros, sendo tal diligência cumprida pelo Cartório de Registros (mov. 227.1). Expedida carta precatória para oitiva do réu Luiz Sergio Lourenço, esse, apesar de intimado não compareceu ao ato, SOB PENA DE CONFESSO, conforme certidão de mov. 261.23. Ao mov. 257.1 sobreveio manifestação da parte autora desistindo da oitiva do réu Cleves William Roque. Ademais, a parte autora juntou cópia da execução fiscal relativa ao IPTU do imóvel (nº 0003958-63.2014.8.16.0072), em que o requerido Cleves foi apontada pela autoridade fazendária como responsável pelo imóvel objeto dos autos. Por fim, requereu o julgamento da demanda. Vieram os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que os requeridos não apresentaram contestação. O efeito da revelia está previsto no artigo 344, do código de Processo Civil, o qual estabelece que nos casos em que o réu não contestar a ação no prazo legal serão presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, vejamos: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Sendo assim, presume-se verdadeira a informação que as taxas condominiais de 06/06/2007 a 06/01/2017, bem como as que venceram no decorrer do processo, relativas ao lote 02, da quadra 10, com área de 9373,20 m2, matrícula 15.269 do CRI local, não foram pagas. Inicialmente, cumpre esclarecer que de acordo com a redação do artigo 1.336 do Código Civil: ''São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. ” No caso dos autos, verifica-se que a matrícula do imóvel se encontra intacta, sendo o primeiro proprietário registrado MARIN & MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a loteadora responsável pelo condomínio de pesca e lazer. Por sua vez, o requerente apontou como responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais LUIZ SERGIO LOURENÇO E CLEVES WILLIAM ROQUE. Nestes temos, passa-se então a análise da responsabilidade de cada requerido indicado. Do réu LUIZ SERGIO LOURENÇO Inicialmente, salienta-se que a contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza propter rem, que é entendida como a obrigação de responsabilidade de quem detém a qualidade de proprietário ou, ao menos, titular de um dos aspectos da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIAPELO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. DA AÇÃO DE COBRANÇA APENAS EM FACE DOS PROMITENTESCOMPRADORES. RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAB-CT. DESPESAS CONDOMINIAIS QUE POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.345.331/RS. INCLUSÃO DA COHAB-CT NA EXECUÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA VÁLIDAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNODOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003791-85.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2018) Constata-se, in casu, que o referido imóvel fora transferido da pessoa jurídica MARIN & MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA através do contrato de compra e venda (mov. 5.2 e 5.3) para a pessoa de HAMILTON GARBIERI DE SOUZA; sendo que, em 25/06/2007, este último vendeu o imóvel para LUIZ SERGIO LOURENÇO, ora requerido, consonante o segundo contrato apresentado (mov. 5.4). Acresça-se a isso, a constatação de que LUIZ foi citado pessoalmente e não apresentou contestação, operando-se a revelia. Além disso, foi intimado pessoalmente a prestar depoimento pessoal e também não atendeu ao chamado do Juízo, operando-se a PENA DE CONFESSO. Logo, conclui-se que há elementos suficientes para apontar a responsabilidade de Luiz Sergio Lourenço pelo pagamento do condomínio, seja pelo contrato de compra e venda, como pela revelia e a pena de confesso. Do réu CLEVES WILLIAM ROQUE De início, convém destacar que para a comprovação de cotas condominiais inadimplidas basta a exibição de boletos e/ou a planilha de cálculo alusiva às parcelas em atraso, conforme têm entendido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL (PROMITENTES VENDEDORES). REQUISITOS PARA LEGITIMAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES (IMISSÃO NA POSSE E CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO) AUSENTES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O RATEIO DAS DESPESAS DA FRAÇÃO IDEAL E DAS PARTES COMUNS. GASTOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO PREVIAMENTE APROVADAS EM ASSEMBLEIAS DE CONDÔMINOS. BOLETO QUE CONSISTE EM PROVA SUFICIENTE DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CC. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011619-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 21.02.2019) No caso dos autos, constata-se que os boletos foram emitidos em nome do réu CLEVES WILIAM ROQUE (mov. 1.8). Ademais, observando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o requerido possui inequívoca relação jurídica com o imóvel em questão, uma vez que foi devedor da execução de IPTU n° 0003958-63.2014.8.16.0072 que tramitou nesta comarca, sendo que na ocasião foi citado, não embargou a execução e ainda pagou a dívida em questão. Observes-se o depositante: Soma-se a isso, o fato do réu ser revel, visto que citado pessoalmente não se manifestou nos autos. Portanto, está clara a regularidade e legalidade da cobrança pleiteada pela autora também em face desse requerido, cujo débito foi demonstrado na inicial, amparado na prova documental já mencionada, nada existindo que possa afastar a cobrança ou desobrigar ambos requeridos ao pagamento da dívida exigida. Nestes termos, impõe-se a procedência total da demanda, para responsabilização solidária dos requeridos, nos termos da fundamentação acima. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR solidariamente os requeridos LUIZ SERGIO LOURENÇO E CLEVES WILLIAM ROQUE ao pagamento das despesas, cotas e taxas condominiais relativas ao imóvel identificado na inicial, vencidas desde 06/2007, bem como aquelas que venceram e que vencerão no decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC/IGPDI, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, além da multa de 2%, a contar dos respectivos vencimentos mensais. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil.nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000302-93.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-93.2017.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$36.491,68 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA representado(a) por MAURO FRANCHINI Réu(s): CLEVES WILLIAMROQUE LUIZ SERGIO LOURENÇO Vistos, 1. Deferido o pedido de averbação da existência da presente ação junto a matrícula do imóvel objeto dos autos, o Cartório de Registro de Imóveis deixou de cumprir a diligência, sob fundamento de que o bem não se encontra registrado em nome dos réus (seq. 200 - juntou de maneira equivocada matrícula de Curitiba). Intimado para se manifestar a respeito, o autor ratificou o pedido de averbação afirmando que os réus são os proprietários "de fato" do imóvel. Com razão o requerente. O processo se refere a taxas condominiais que, como se sabe, caracterizam-se como obrigação propter rem, isto é, vincula-se à coisa. Os requeridos foram indicados como compromissários compradores, equiparando-se por presunção a proprietários, mas não efetuaram o registro. Assim, independentemente do imóvel estar registrado em nome de terceiro, tendo em vista a natureza da obrigação, cabível a diligência solicitada e já deferida pelo Juízo. Reitere-se o ofício ao CRI para averbação da presente ação e da dívida de natureza condominial existente no valor de R$ 36.491,68, na época da propositura da ação, na matrícula 15.269 do CRI local. Custas para averbação pelo autor. 2. Após o retorno das atividades presenciais, defiro a expedição de carta precatória para depoimento pessoal dos réus. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 08 de junho de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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