Procedimento Comum Cível 0004324-31.2018.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004324-31.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004324-31.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004324-31.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): VILMA ALVES DE AMARIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO VILMA ALVES DE AMARIS, ajuizou PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente supra qualificado, alegando, em síntese, que seu benefício foi indeferido administrativamente em decorrência da ausência de comprovação da incapacidade laborativa (seq. 1). A inicial foi recebida em decisão lançada na seq. 9.1, oportunidade em que foi indeferida a medida liminar pleiteada e determinada a realização de perícia. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (seq. 18), alegando ausência de comprovação da incapacidade laborativa. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq.24), e pugnou pela realização de perícia em seq. 31. Apresentado aos autos o laudo pericial (seq. 46) Liminar deferida à seq. 55, a parte certificou o cumprimento à seq. 62. O INSS impugnou o laudo apresentado novos quesitos (seq. 54.1), quesitos que foram respondidos em manifestação do perito (seq. 79 e 95). Com a manifestação de seq. 95 o INSS impugnou o laudo alegando a nulidade deste por ser impedido o perito, ao mov. 107 a parte autora alegou precluso do direito ao pedido de nulidade; Sentença de seq. 118 julgou procedente a ação. Interposto recurso à seq. 124, com apresentação de contrarrazões à seq. 128 e remessa dos autos em seq. 135; Conforme acórdão juntado (seq. 137.2) o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu o impedimento do perito, determinando a reabertura da instrução processual; À seq. 143 determinou-se a realização de nova perícia. Alegações finais (seq. 174). Em seq. 202 foi nomeado perito que aceitou o encargo (seq. 207), juntando laudo pericial à seq. 215. O INSS impugnou o laudo apresentado novos quesitos (seq. 218), quesitos que foram respondidos em manifestação do perito (seq.226). Vieram-me então, conclusos os autos. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Desta forma, passo à análise das preliminares, e posteriormente ao exame de mérito. Versam os autos sobre pedido de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, uma vez que a parte autora alegar estar incapacitada para o trabalho ou com redução da capacidade laborativa. Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e, (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Contudo, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as concessões previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/91, bem como, no caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade total/permanente. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Portanto, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) qualidade de segurado; (2) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (3) constatação de que o acidente deu origem a sequelas definitivas que acarretam a redução da capacidade funcional para o trabalho que habitualmente exercia. Salienta-se que o benefício de auxílio-acidente, igualmente, não se exige carência. Pois bem. No presente caso, o laudo pericial específico atestou que a parte autora é portadora de “ CID H54.0 – Cegueira em ambos os olhos” Em virtude da patologia, segundo fl 2, item g, há incapacidade laboral total e permanente. No que diz respeito à discutida incapacidade para o trabalho, tenho que sua elucidação exsurge da análise da prova pericial produzida, bastando, no mais, transcrever as elucidações apresentadas pelo perito, que asseverou que as lesões ou doenças apresentadas pelo autor o incapacitam, permanentemente, ao exercício da profissão que exercia. No que tange à qualidade de segurado da parte autora e a carência, estas foram questionadas pela parte requerida, tenho que o doc. de seq. 14.5 fls 9 demonstram o cumprimento do disposto nos artigos 25, I c/c art. 15, VI da Lei. 8.213/91, isto porque a última contribuição se operou em 30/11/2017 e o requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2018. Assim, não há que se falar em ausência de qualidade de segurado. Com respeito a alegação de que a parte apresentava a doença anteriormente ao ingresso no RGPS, noto que tal argumento não deve prosperar uma vez que a parte é laboralmente incapaz somente em momento posterior a data de 11/07/2012 que marca, segundo a requerida, o ingresso da parte no RGPS. Dessa forma, presente o requisito específico da incapacidade laboral, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo que fora indeferido (15/02/2018). Com relação ao pedido para concessão de auxílio-doença noto que a parte implementa os requisitos para ambos os benefícios em mesmo momento, não podendo se observar que a parte teria direito ao auxilio em data anterior a acima descrita, não podendo ser deferido esse pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC/15), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 15/02/2018, conforme fundamentação. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. c) Pela sucumbência, condeno a Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo de tramitação da demanda, não realização de audiência e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Inobstante, considerando que a aplicação do tema 111 está sendo objeto de discussão junto ao tema 1.105 do STJ, postergo sua aplicação para após o pronunciamento do Superior Tribunal. d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3°, do Código de Processo Civil. e) Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). f) A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Pois bem. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, contudo, determinar a implementação da aposentadoria por invalidez. Intime-se a autarquia para que cumpra a determinação. g) Sentença publicada e registrada eletronicamente. h) Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. i) Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004324-31.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004324-31.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): VILMA ALVES DE AMARIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1 Para produção da prova pericial, nomeio o Dr. RODRIGO DE LARA NASUNO, devidamente habilitado junto ao sistema CAJU, cujos honorários fixo em R$ 750,00, com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.1. Considerando o contido no art. 8º, §2º da Lei 8.620/93[1], deverá o INSS antecipar os honorários periciais efetuando depósito da quantia nos autos no prazo de 10 (dez). 1.1.1. Depositada a quantia, cumpram-se os itens a seguir. 1.2. Informe-se ao Sr. Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre a Patologia deverá observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 1.3. O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 1.4. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 1.5. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 1.6. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 1.7. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo Sr. Perito, caso haja pedido expresso, ficando o remanescente sujeito a liberação ao final dos trabalhos. 2. Tudo feito e não havendo impugnações, venham conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004324-31.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004324-31.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): VILMA ALVES DE AMARIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO VILMA ALVES DE AMARIS, acima qualificado, ajuizou PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente supra qualificado, alegando, em síntese, que seu benefício foi indeferido administrativamente em decorrência da ausência de comprovação da qualidade de segurado (seq. 1.52). A inicial foi recebida em decisão lançada na seq. 9.1, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a antecipação da perícia judicial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação defendendo, no mérito, que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício (seq. 18). Houve impugnação à contestação em seq. 24. O feito foi saneado em seq. 33 determinando-se a produção de prova pericial. O laudo foi apresentado em seq. 46 tendo o juízo concedido liminarmente o benefício por meio da decisão de seq. 55. Em seq. 79 e 95 foram apresentadas complementações ao laudo, do qual as partes se manifestaram em seq. 85/86 e 100/101. Foi apresentada impugnação ao perito em seq. 101 que foi rejeitada em decisão de seq. 110. As partes apresentaram alegações finais em seq. 113 e 116. Vieram-me então, conclusos os autos. É o relatório necessário. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Desta forma, passo à análise das preliminares, e posteriormente ao exame de mérito. Versam os autos sobre pedido de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, uma vez que a parte autora alegar estar incapacitada para o trabalho ou com redução da capacidade laborativa. Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e, (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Contudo, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as concessões previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/91, bem como, no caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Portanto, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) qualidade de segurado; (2) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (3) constatação de que o acidente deu origem a sequelas definitivas que acarretam a redução da capacidade funcional para o trabalho que habitualmente exercia. Salienta-se que o benefício de auxílio-acidente, igualmente, não se exige carência. Pois bem. No presente caso, o laudo pericial específico (seq. 46.1) atestou que a parte autora é portadora de “ Alta Miopia Severa com Maculopatia Miopica que limita condicionalmente a sua visão ”, acarretando limitações funcionais. No que diz respeito à discutida incapacidade para o trabalho, tenho que sua elucidação exsurge da análise da prova pericial produzida, bastando, no mais, transcrever as elucidações apresentadas pelo perito, que asseverou que as lesões ou doenças apresentadas pelo autor o incapacitam, permanentemente, ao exercício da profissão que exercia. No que tange à qualidade de segurado da parte autora e a carência, tenho que o doc. de seq. 14.5 fls 9 demonstram o cumprimento do disposto nos artigos 25, I c/c art. 15, VI da Lei. 8.213/91, isto porque a última contribuição se operou em 30/11/2017 e o requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2018. Assim, não há que se falar em ausência de qualidade de segurado. Dessa forma, presente o requisito específico da incapacidade laboral, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo que fora indeferido (15/02/2018). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC/15), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde 15/02/2018, conforme fundamentação. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. c) Pela sucumbência, condeno a Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), considerando o tempo de tramitação da demanda, não realização de audiência e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3°, do Código de Processo Civil. e) Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). f) A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Pois bem. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, contudo, determinar a implementação do aposentadoria por invalidez. Intime-se a autarquia para que cumpra a determinação. g) Sentença publicada e registrada eletronicamente. h) Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. i) Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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