Execução de Título Extrajudicial 0003713-86.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003713-86.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/06/2026, 00:25

Confirmada

20/05/2026, 18:53

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003713-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003713-86.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$80.120,76 Exequente(s): Editora Gazeta do Povo S/A Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO CAMOES Melissa Michelotto RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO Vistos. 1. Defiro pedido de mov. 370.1. Oficie-se à CNSEG e à SUSEP, solicitando informações sobre possíveis planos previdenciários/títulos de capitalização em nome dos executados. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 12:09

Confirmada

07/04/2026, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:39

Documento (Certidão)

31/03/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:17

deferimento

27/03/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:19

Confirmada

12/03/2026, 12:18

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003713-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003713-86.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$80.120,76 Exequente(s): Editora Gazeta do Povo S/A Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO CAMOES Melissa Michelotto RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDITORA GAZETA DO POVO S.A em desfavor de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMÕES, MELISSA MICHELOTTO e RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO. Recebida a inicial (mov. 1.10), foi juntada a citação dos Executados (mov. 1.18). Deferida a penhora e avaliação do imóvel de n. 26.737 (mov. 1.20 e 261), o leiloeiro apresentou honorários (mov. 269). Comunicada renúncia do procurador dos Executados (mov. 299). Expedida intimação aos Executados para apresentar impugnação ao pedido de penhora (mov. 301 a 303), retornaram negativos (mov. 304, 305 e 310). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, e artigo 841, §4º, ambos do CPC, reputo válida as intimações encaminhadas em mov. 304, 305 e 310. 3. Ciente da comunicação da renúncia de mandato aos Executados em mov. 299. Nos termos do informativo 808 do STJ, a renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 4. Intime-se o leiloeiro oficial para que, nos moldes do item 4 e seguintes da decisão de mov. 261, proceda a avaliação do imóvel. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003713-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003713-86.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$80.120,76 Exequente(s): Editora Gazeta do Povo S/A Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO CAMOES Melissa Michelotto RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO 1. Defiro o pedido retro e determino que a serventia junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, lançando sigilo no movimento; 2. Considerando que, nos termos do Parecer nº 1336/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as informações a respeito de operação imobiliária não são protegidas por sigilo fiscal, pois tais informações são públicas, diferentemente das declarações de imposto de renda, à Secretaria para que requisite via INFOJUD tais informações. 3. Com a juntada aos autos dos resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar; 4. Quanto ao pedido de avaliação do imóvel de matrícula nº 26.737 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado em mov. 1.20, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 4.1. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil), sendo resguardado o direito de preferência na arrematação, nos termos do art. 843, §1°, do CPC. 5. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 6. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 7. À Serventia para que indique leiloeiro oficial, através do sistema CAJU, de modo aleatório sorteio, o qual ficará nomeado independente da assinatura de termo. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 8. Ao leiloeiro para que realize a avaliação dos imóveis e, em seguida, intimem-se as partes, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 9. Havendo concordância, informada ou tácita, das partes acerca dos valores, encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicandose outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 10. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 11. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 12. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 13. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003713-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$80.120,76 Exequente(s): Editora Gazeta do Povo S/A Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO CAMOES Melissa Michelotto RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução promovida por Editora Gazeta do Povo S/A em face de Instituto de Ensino Superior Camões, Melissa Michelotto e Rafael Scussel Michelotto. Instada a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a autora manifestou-se pela não ocorrência (movs. 229.1 e 233.1). Os executados requereram reconhecimento da prescrição intercorrente, cancelamento da penhora e arquivamento do feito (mov. 240.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo por conta da inércia do autor em lhe dar andamento, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Outrossim, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, a execução de título extrajudicial está lastreada em escritura pública de confissão de dívida com constituição de garantia hipotecaria e outras avenças firmado em 27/04/2004 (mov. 1.6), cujo prazo prescricional aplicável é o quinquenal, regulado pelo art. 206, § 5°, I, do CC. A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamento diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais. O STJ estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27/06/2018: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Aliado a isso, a Lei 14.195, publicada em 26/082021, alterou a redação do artigo 921, § 4°, do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (redação original) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...]” Esta regra, embora alcance as ações em curso, somente pode ser aplicada para atos processuais subsequentes a 27/08/2021, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO A REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI 14.195/2021). IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÃO JURÍDICA E ATO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADO SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008032-51.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023) (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DA SUSPENSÃO ÂNUA QUE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA.1. O prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, contados da data de vencimento do título. 2. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.3. Segundo entendimento do colendo STJ, somente haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, se preenchidos os seguintes requisitos: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002762-37.2011.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) (negritei) Em resumo, as regras da prescrição intercorrente devem ser aplicadas da seguinte maneira: 1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2016, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e 3º) a partir de 26/08/2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei 14.195/2021. Conforme depreende-se dos autos, não foram encontrados bens para garantir a execução, razão pela qual em 09/10/2018 o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano (mov. 122.1), sendo aplicável a redação original do art. 921, § 4°, do CPC. Com o decurso da suspensão, iniciou-se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente em 09/10/2019 que se consumará em 09/10/2024. Portanto, inexiste prescrição intercorrente no feito. 2.2. Por todo o exposto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. 3. Preclusa a presente, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Curitiba/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado Portaria nº 14707/2022 – Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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