Termo Circunstanciado 0005406-12.2021.8.16.0174 - TJPR

Termo Circunstanciado 0005406-12.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

02/08/2023, 15:00

Confirmada

31/07/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:16

Documento (Informações)

28/07/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 16:38

Trânsito em julgado

28/07/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 13:57

Confirmada

14/07/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005406-12.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: 42 3553-2144 Autos nº. 0005406-12.2021.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/09/2021 Vítima(s): HELIA DE FREITAS JOSIMARI DE LIMA RIBAS MARISA FERNANDA BARBOZA GRABOVSKI MONICA DE PROENÇA Autor do Fato(s): ROSENI SOARES Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, que enseja, para sua apuração, ação penal pública condicionada à representação. No entanto, conforme consta no termo de audiência (seq. 125) a vítima Marisa Fernanda Barboza Grabovski manifestou expressamente o desejo de não representar contra o autor do fato. As demais vítimas, apesar de devidamente intimas, não compareceram à audiência. Verifico que o Ministério Público, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, da CF) requer o arquivamento do processo em vista a renúncia expressa e o desinteresse demonstrado pelas demais, o que configura a renúncia tácita. Nesse sentido afirma os enunciados do FONAJE: Enunciado 117: “ A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. Tratando-se de Ação Penal Pública condicionada à representação não há como promover a denúncia sem a vontade expressa da parte ofendida, o que não se deu no presente feito. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s), na forma do art. 104 e 107, V, do Código Penal por analogia e 102, a contrario sensu. Baixas e anotações necessárias. Arquivem-se. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). [2] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

13/07/2023, 00:00

Confirmada

12/07/2023, 16:42

Entrega em carga/vista

12/07/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 14:39

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

29/06/2023, 13:16

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 14:55

Preliminar (Conciliador(a); realizada)

20/06/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005406-12.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: 42 3553-2144 Autos nº. 0005406-12.2021.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/09/2021 Vítima(s): HELIA DE FREITAS JOSIMARI DE LIMA RIBAS MARISA FERNANDA BARBOZA GRABOVSKI MONICA DE PROENÇA Autor do Fato(s): ROSENI SOARES Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, que enseja, para sua apuração, ação penal pública condicionada à representação. No entanto, conforme consta no termo de audiência (seq. 125) a vítima Marisa Fernanda Barboza Grabovski manifestou expressamente o desejo de não representar contra o autor do fato. As demais vítimas, apesar de devidamente intimas, não compareceram à audiência. Verifico que o Ministério Público, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, da CF) requer o arquivamento do processo em vista a renúncia expressa e o desinteresse demonstrado pelas demais, o que configura a renúncia tácita. Nesse sentido afirma os enunciados do FONAJE: Enunciado 117: “ A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. Tratando-se de Ação Penal Pública condicionada à representação não há como promover a denúncia sem a vontade expressa da parte ofendida, o que não se deu no presente feito. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s), na forma do art. 104 e 107, V, do Código Penal por analogia e 102, a contrario sensu. Baixas e anotações necessárias. Arquivem-se. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). [2] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

13/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusão (para julgamento)

Preliminar (Conciliador(a); realizada)

Todas as movimentações(128)