Execução de Título Extrajudicial 0009951-62.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009951-62.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009951-62.2018.8.16.0035. AGRAVADO: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE ME RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO PATAMAR DE 4%, A QUAL SOMADA ÀS DEMAIS CONSTRIÇÕES DE OUTROS PROCESSOS, CHEGA A 10% DO FATURAMENTO TOTAL DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: (i) não- localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Necessidade de redução da Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1.490.370-32 penhora sobre o faturamento ao patamar de 4% (quatro por cento), eis que, somada à penhora de 3% (três por cento) havida nos autos sob nº 0008788- 28.2012.8.16.0174 e de 3% (três por cento) no processo nº 0004854-28.2013.8.16.0174, atende ao percentual de 10% sobre o faturamento total, sem que isso represente risco à conservação da empresa. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1490370-3 - União da Vitória - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 04.05.2016). Assim, considerando que o exequente primeiramente deve esgotar as demais vias ordinárias, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-62.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124.309,98 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): Carlos Alberto Miranda Júnior DACIO SILVA COSTA DASEM DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de expedição e alvará, conforme requerido no mov. 236.1. 2. No tocante ao pedido de arresto do veículo indicado no mov. 214.1, nota-se que este já fora deferido e cumprido, conforme certidão de mov. 239.3. 3. No mais, quanto ao pedido relativo à penhora dos valores provenientes de recebíveis de cartão de crédito, de rigor reconhecer que tal medida guarda similitude à penhora de faturamento, disciplinada pelo art. 866 do CPC assim, tendo em vista que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, podendo ser deferida somente após esgotadas todas as demais possibilidades de penhora, indefiro, por ora, o referido pedido. Neste sento é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.490.370-3 COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAAGRAVANTE: SÃO GABRIEL PAPEIS LTDA. intime-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009951-62.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-62.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$65.211,69 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): Carlos Alberto Miranda Júnior DACIO SILVA COSTA DASEM DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA Vistos e examinados. 1. Considerando que não foi possível a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, e de acordo com a regra contida no art. 830 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de arresto através do sistema BACENJUD. 2. Assim, à secretaria, para que promova o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, sob forma de arresto, a teor do artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Após efetivado o arresto, proceda-se a citação da executada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 830 do Código de Processo Civil. 4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. 6. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

20/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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