Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001218-71.2022.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001218-71.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001218-71.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-71.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$15.616,47 Polo Ativo(s): ELAINE APARECIDA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Declaro ciência da decisão constante no ofício precatório nº 00907201/2024 (mov. 163.1). Diante disso, determino a suspensão dos autos até a comunicação do efetivo pagamento do precatório, quando então deverão os autos ser encaminhados conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

03/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 15:06

Confirmada

02/07/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:28

Outras Decisões

26/06/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:22

Por decisão judicial

26/08/2024, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001218-71.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-71.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$15.616,47 Polo Ativo(s): ELAINE APARECIDA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Aguarde-se o pagamento. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2024, 15:09

Confirmada

02/08/2024, 15:09

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001218-71.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-71.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$15.616,47 Requerente(s): ELAINE APARECIDA RODRIGUES Requerido(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor (art. 98 do CN). 2. Intime-se o município executado para que apresente as fichas financeiras e demais documentos, a fim de viabilizar a elaboração de cálculo pela parte exequente. 3. Cumprido o item 2 pelo executado, a exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3, intime-se o município executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 5. Apresentada impugnação, bem como os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 6. Ficam as partes desde já cientes de que se tratando de verba de natureza remuneratória estará sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como da obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) relativos à retenção fiscal para efetivar a expedição do Precatório Requisitório. 7. Int. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001218-71.2022.8.16.0131 Recurso: 0001218-71.2022.8.16.0131 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Pato Branco/PR ELAINE APARECIDA RODRIGUES Recorrido(s): Município de Pato Branco/PR ELAINE APARECIDA RODRIGUES RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AVANÇO POR MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. DIREITO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AVANÇO POR MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. DIREITO DE AVANÇO POR MÉRITO NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA QUANDO VERIFICADA A INASSIDUIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE FALTOU AO SERVIÇO SEM MOTIVO JUSTIFICADO POR MAIS DE DEZ DIAS. ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.812/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. Importante destacar que se está diante da possibilidade de julgamento monocrático do recurso, uma vez que se trata de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta, ainda, o disposto na Súmula 568 do STJ[1], no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2], bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos devem ser conhecidos, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recursos Inominados interposto pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR e por ELAINE APARECIDA RODRIGUES contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o ente público a efetuar o pagamento dos valores atrasados decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017, de acordo com a respectiva classe e nível de vencimentos ocupados pela parte autora (mov. 36.1 – autos de origem). Inconformado, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR pugna pela reforma da sentença, sustentando a impossibilidade da progressão requerida, uma vez que existe vedação legal à progressão funcional em virtude da edição da Lei Complementar n.º 173/2020. Além do mais, alega a inviabilidade financeira do pagamento retroativo, sob pena de, caso realizado, ocorra a extrapolação do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (mov. 39.1 – autos de origem). A parte autora, por seu turno, requer seja determinado ao réu que publique a portaria de progressão de carreira de quatro níveis da autora referente ao ano de 2019, com a consequente condenação ao pagamento dos valores retroativos com os devidos reflexos (mov. 40.1 – autos de origem). Pois bem. A controvérsia recursal se relaciona em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017, bem como ao reconhecimento do direito ao avanço por mérito no ano de 2019, à luz dos requisitos estampados na Lei Municipal n.º 3.812/2012. Segundo o ente municipal, a Lei Complementar n.º 173/2020 constitui um impedimento à concessão do pleito formulado pela parte autora. No entanto, razão não lhe assiste. Como bem consignado pela autoridade sentenciante, o avanço do servidor na carreira, observados os devidos critérios e requisitos, decorre de força de lei, consoante o disposto no artigo 16 da Lei Municipal n.º 3.812/2012: Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: (...) Parágrafo Único - O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria. In casu, a parte autora logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos, uma vez que homologada a progressão referente ao ano base indicado, qual seja, 2017. A alegação do ente público de que a aludida progressão funcional está obstada pela Lei Complementar n.º 173/2020 não prospera. Referida lei, visando a contenção das despesas públicas, trouxe algumas proibições aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal em seu artigo 8º, suscitando o Município de Pato Branco/PR a proibição de realizar concursos públicos, conceder aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos e de contratar pessoal a qualquer título. Eis o teor do artigo 8º, inciso I, da LC n.º 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Compulsando as proibições elencadas pelo Governo Federal, pode-se inferir a existência de duas exceções à impossibilidade de aumento de vantagens dos servidores, quando os direitos reivindicados são provenientes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sob essa ótica, no dia 20 de agosto de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu a Nota Técnica n.º 9/2020 – CGF/TCE-PR dispondo sobre a possibilidade de concessão de progressões e/ou promoções funcionais, tendo em vista as disposições da LC n.º 173/2020, no contexto da pandemia da COVID-19. Nessa toada, a Coordenadoria-Geral de Fiscalização – CGF do Tribunal de Contas destacou que: “1.Nos termos do Despacho n° 749/20(autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios).” Grifos nossos. Portanto, não passa despercebido o complexo cenário enfrentado pela administração pública com relação ao seu orçamento fiscal frente o cumprimento de suas obrigações. Contudo, no caso em tela, a servidora pública faz jus à implantação da progressão funcional decorrente de diploma legal anterior à calamidade pública (LM n.º 3.812/2012), e cuja vantagem remuneratória está atrelada a período anterior. A progressão é prevista em disposição clara de texto de lei, logo a Administração Pública não possuía a discricionariedade em implementá-la. Desse modo, é dever de indenizar do ente municipal, porque demonstrado o descumprimento à norma legal expressa. Não é lícito ao Poder Executivo deixar de tomar as providências necessárias a fim de dar efetividade à norma proveniente do Poder Legislativo. A Administração Pública rege-se pelo Princípio da Legalidade, portanto, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal dar cumprimento à Lei Municipal n.º 3.812/2012, para regulamentar e fazer incidir a progressão quando cumpridos os seus requisitos. Também não tem o condão de afastar o direito do servidor a questão da necessidade de verificação prévia de disponibilidade orçamentária para a realização da progressão. Como se trata de benefício concedido pela própria Administração, com expressa previsão legal e existindo determinação de dotação orçamentária específica do Poder Executivo para dar cumprimento à legislação, a condicionante é ilegal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CONCESSÃO DO DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À DATA DO ANO BASE SOB A JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADAS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI, ENCONTRANDO ABRIGO NAS EXCEÇÕES DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008107-75.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.09.2022). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. CONCESSÃO DO DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À DATA DO ANO BASE SOB A JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADAS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI, ENCONTRANDO ABRIGO NAS EXCEÇÕES DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PRECEDENTE DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001460-64.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 14.03.2022). Grifos nossos. Quanto à suposta inviabilidade financeira do pagamento retroativo, o ente municipal não logrou êxito em comprovar que a despesa em questão ensejará a extrapolação do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, agiu com acerto o d. Magistrado a quo, ao determinar a condenação do ente público municipal ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017. Por outro lado, não comporta acolhimento o pleito recursal da parte autora para reconhecimento do direito à progressão por mérito referente ao ano de 2019. Para tanto, a Lei Municipal n.º 3.812/2012 estabelece, em seu artigo 15, as hipóteses de vedação ao avanço na carreira, senão vejamos: Art. 15. Não terá direito à promoção o servidor que: I – tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias; II – tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; III – estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. § 1º As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do item I deste Artigo. § 2º O tempo a ser computado para os efeitos deste Artigo deverá ser efetuado dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação. O ente municipal trouxe aos autos anotações referentes à assiduidade da parte autora, as quais demonstram que no período que antecede a outubro de 2019, a autora faltou ao serviço sem motivo justificado por mais de dez dias (mov. 15.2 – autos de origem). Os critérios utilizados para análise do direito ao avanço na carreira também constam do Decreto n.º 7.292/2013, tendo sido detalhado que a nota final obtida pela autora (4,40) é insuficiente para elevação de níveis, nos termos do regulamento da progressão diagonal por mérito estabelecido pelo referido decreto municipal (mov. 29.2 – autos de origem). Portanto, considerando o número de faltas injustificadas e a nota obtida na avaliação de desempenho, as quais não autorizam o avanço em nenhum nível, é de se manter incólume a sentença de origem, a qual não reconheceu o direito à progressão por mérito referente ao ano de 2019. Desse modo: i. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo de origem por seus próprios fundamentos. Não logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Dispensado do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. ii. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ELAINE APARECIDA RODRIGUES, mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo de origem por seus próprios fundamentos. Não logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5º da Lei n.º 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita. Publique-se. [1] Súmula 568, STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”. [2] “Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;” Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001218-71.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-71.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$15.616,47 Requerente(s): ELAINE APARECIDA RODRIGUES Requerido(s): Município de Pato Branco/PR SENTENÇA 1. Relatório. Consta na inicial que a autora é servidora pública e regularmente submete-se a processo de avaliação para fins de progressão na carreira, de acordo com as hipóteses previstas no estatuto dos servidores municipais. Relata que a Lei Municipal nº 3.812/2012 em seu artigo 16, § único, assegura aos servidores o direito ao avanço na carreira a cada 2 anos, sempre apurados no mês de outubro, sem efeito retroativo, mediante homologação do chefe do Poder Executivo. Referido dispositivo é regulamentado pelo Decreto nº 7292/2013, cujo art. 13, § 2º, determina que a alteração na folha de pagamento acorra no mês de novembro, sem efeito retroativo. Relata que em outubro de 2017 passou por processo de avaliação para fins de progressão diagonal por mérito, titulação e qualificação. O réu, por sua vez, deixou de homologar a avaliação, o que deveria ter sido feito em novembro daquele ano. Acrescenta que em relação a progressão que deveria ter sido concedida em 2019 seu pedido foi injustamente indeferido. Narra que no ano de 2020 o promovido homologou a progressão referente ao ano de 2017 através da Portaria nº 664/2020. Aduz que com a homologação realizada deixou a faixa de vencimentos nível 13 alcançando o nível 15. Narra que a implantação em folha de pagamento das diferenças decorrentes da progressão do ano de 2017 ocorreu em novembro de 2020. No que toca a progressão do ano de 2019 requer seja declarado seu direito, bem como seja determinada a implantação da diferença em sua folha mensal, com a condenação do réu pagamento das diferenças retroativas a novembro de 2019. Requer seja o promovido condenado ao pagamento das diferenças devidas relativas a 2017 e 2019 que totalizam R$ 15.616,47. O promovido apresentou contestação, alegando que, após estudo prévio do impacto financeiro aos cofres municipais, foram emitidas as portarias concedendo a implantação em folha de pagamento, das progressões funcionais a todos os servidores. Argumenta que não há sustentabilidade financeira para os pagamentos dos valores retroativos, sob pena de prejudicar o pagamento mensal da folha de pessoal, eis que somente o valor anual das progressões ano base/2016, ultrapassa R$1.000.000,00. Aduz que a Lei Complementar 173/2020 que trata das medidas de enfrentamento a pandemia de Covid-19, em seu art. 8º, vedou a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores, até 31 de dezembro de 2021. Em relação à progressão do ano de 2019 aponta que não há previsão de avanço automático em 4 níveis. Além disso, o protocolo para progressão 2019 foi realizado tardiamente, na data de 05/08/2021, sendo que o prazo para tanto findou em outubro de 2019. Acrescenta que o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.812/12 prevê hipóteses que vedam a concessão da progressão e que a autora não comprovou tempestivamente o preenchimento dos requisitos legais para a progressão 2019 (seja por mérito, titulação ou por qualificação). Sobreveio réplica à contestação em que a promovente asseverou a desnecessidade de requerimento de progressão por mérito, tendo em vista que esta depende exclusivamente da avaliação funcional do servidor, portando, de iniciativa do réu. Acrescenta que somente protocolou pedido em 05/08/2021 porque nesta data foi publicada a Portaria nº 933/2021 que homologou as progressões do ano de 2019. Assim, antes desta data não tinha conhecimento a respeito do indeferimento. Formulou pedido de exibição de documentos. Após determinação do juízo, o promovido trouxe aos autos ficha de avaliação de desempenho referente ao ano de 2019, bem como informações prestadas pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos (eventos 28 e 29). Intimada, a requerente arguiu que o promovido não poderia valer-se de decreto editado em setembro de 2021 para efetuar a avaliação referente ao ano de 2019. Requereu nova determinação ao réu para apresentação de documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, conforme seu estado, “ex vi” do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas nos autos dizem respeito a cobrança de valores retroativos decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017, já reconhecido e implantado tardiamente em folha de pagamento, bem como ao reconhecimento do direito ao avanço por mérito no ano de 2019, o qual não foi implementado pelo promovido. 2.1. Dos valores retroativos decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017. Sustenta o promovido que, além das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos gastos com pessoal, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, trouxe proibição expressa a aumento remuneratório aos servidores públicos. Com base nestas teses argumenta que não pode efetuar o pagamento dos valores retroativos. Não obstante a excepcionalidade do contexto atual, os argumentos do promovido não merecem acolhimento. Da leitura do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, depreende-se que não há menção expressa às progressões e promoções funcionais: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Acerca do tema, o próprio Ministério da Economia, por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME exarou parecer segundo o qual: “Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”. No mesmo sentido o parecer nº 13/2020 da PGE: “Primeiramente, há que se destacar a inexistência de previsão legal expressa nos incisos I e VI do art. 8º, e que tratam de aspectos remuneratórios dos servidores públicos, acerca das progressões e promoções funcionais. Não bastasse o encimado, parece restar inviabilizada a integração da norma por meio da analogia, aplicando as vedações previstas na referida lei complementar às progressões e promoções em razão da sua natureza jurídica, que não constitui vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público, autorizada pela Constituição da República, e que, nas palavras de Raquel Carvalho, permite o “crescimento na carreira” (...) Dessa maneira, restam afastadas da incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 as progressões e promoções regularmente instituídas por lei, por não constituírem vantagens pecuniárias”. Soma-se a isso que, de acordo com a evolução do texto que deu origem a Lei Complementar em comento (PLP 39/2020), a referência aos institutos das promoções e progressões, originalmente existentes no art. 8º, foram excluídas do texto final do projeto, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência do dispositivo às hipóteses de promoção e progressão. Conclui-se, pois, que a norma que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, mesmo ao estabelecer a proibição expressa de aumento remuneratório aos servidores públicos, não vedou a progressão e a promoção na carreira previstas em legislações pretéritas. Como se vê, a autonomia para atuação do gestor público deve se dar nos limites previstos pela Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, excepcionando, em diversos dispositivos, as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. A autonomia e a competência legislativa dos entes da federação devem ser exercidas, portanto, dentro dos contornos dados pela lei complementar em comento, que não autorizou a suspensão das progressões e promoções e excepcionou, expressamente (artigo 8º), as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. Insubsistente, portanto, a tese da prevalência da Lei Complementar 173/2020 sobre o direito ao recebimento de valores decorrentes da progressão previsto em lei municipal anterior a sobredita Lei Complementar. A suposta inviabilidade financeira do pagamento retroativo também não restou demonstrada. Não obstante o dever de observância ao princípio da sustentabilidade financeira estatal invocado pela defesa, o réu não demonstrou que a despesa em questão ensejará a extrapolação do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Soma-se a isso que as despesas com o pagamento de servidores previstas na Lei Municipal nº 3.812/2012 pressupõe prévia dotação orçamentária, desde a data da vigência da referida norma. Sobre as despesas em questão, a norma municipal contém inclusive previsão expressa sobre o marco temporal para confecção do ato administrativo referente ao avanço na carreira. Para maior clareza transcrevo referido dispositivo: Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: (...) Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria. Ao regulamentar o capítulo III da Lei nº 3.812/2012, que trata do avanço do servidor na carreira, o município editou o Decreto nº 7292/2013, que em seu art. 13, § 2º fixou o marco temporal para a implantação da diferença salarial decorrente da progressão: Art. 13. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos na Lei 3.812, de 4 de abril de 2012, ou neste Decreto, ao seguinte: (...) § 2º A alteração em folha de pagamento em decorrência de promoção, ocorrerá no mês de novembro, após prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria, sem efeito retroativo. Como se vê, o pagamento dos valores decorrentes da progressão é ato vinculado, previsto em lei, que não pode ser obstado sob a simples alegação de excesso de gastos. Acrescente-se que a não concessão do direito à progressão ao tempo e modo previstos em lei configura ofensa ao princípio da legalidade. Como visto, o réu não apenas furtou-se a conceder a progressão no tempo estipulado como também postergou os efeitos financeiros do ato. Havendo previsão expressa em lei, o reconhecimento do direito da parte autora não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não se trata de ingerência entre poderes e nem de aumento remuneratório determinado pelo Judiciário. É, pois, atribuição do Judiciário fazer cumprir as leis, dando efetividade à legislação municipal que assegura a parte promovente o direito a remuneração de acordo com avanço na carreira. Consigne-se ainda que a questão resta superada por conta do julgamento do Tema Repetitivo 1075 do STJ cuja tese expressamente reconhece a ilegalidade da “não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. De acordo com os documentos que instruem o processo restou homologada a progressão da autora referente ao ano de 2017, sendo direito da servidora a implantação em folha de pagamento a partir do mês de novembro do respectivo ano em que verificado o avanço na carreira, consoante as normas municipais citadas. A autora busca a condenação do promovido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do direito à progressão já concedida e implantada em folha de pagamento (ano de 2017). Contudo, embora já reconhecido o direito, remanescem os débitos anteriores, pois conforme as fichas financeiras, a autora já vem recebendo as diferenças salariais questionadas desde novembro de 2020 (referente a 2017). Como já delineado acima, as razões invocadas pelo promovido para a suspensão dos pagamentos são insubsistentes, pois se trata de despesa decorrente de determinação legal anterior à situação excepcional tratada na Lei Complementar 173/2020. De rigor, portanto, a condenação do promovido ao pagamento dos valores retroativos pleiteados pela parte autora. 2.2. Da progressão por mérito referente ao ano de 2019. Sustenta a autora que ao tomar conhecimento de que não havia sido concedida a progressão por mérito referente ao ano de 2019, protocolou pedido de esclarecimento junto ao órgão competente. Requer seja declarado o seu direito ao referido avanço na carreira, tendo em vista a omissão injustificada do réu. Sem razão, no entanto, como se vê dos documentos trazidos aos autos pelo promovido. De acordo com o art. 15 da Lei Municipal n° 3.812/12, há vedação expressa ao avanço na carreira quando verificada a inassiduidade do servidor municipal: Art. 15. Não terá direito à promoção o servidor que: I – tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias; II – tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; III – estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. § 1º As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do item I deste Artigo. § 2º O tempo a ser computado para os efeitos deste Artigo deverá ser efetuado dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação. De acordo com os documentos carreados ao processo, no período referente À avaliação funcional para progressão por mérito, ou seja, no período que antecede a outubro de 2019, a autora faltou ao serviço sem motivo justificado por mais de 10 dias. As anotações referentes à inassiduidade constam no relatório de faltas anexado no evento 15.2 e não mereceram qualquer impugnação da autora. Referido documento atesta a ocorrência de 11 dias de falta somente no período compreendido entre janeiro e outubro de 2019, o que por si só impede a concessão do avanço na carreira pleiteado pela promovente. Não obstante a ausência de impugnação aos registros mantidos pelo réu, trata-se de documento público e as informações ali registradas gozam de presunção de veracidade. Soma-se a isso que, embora o réu tenha considerado apenas 8 faltas no período, os critérios utilizados para análise do direito ao avanço na carreira constam do Decreto nº 7.292/2013 e o procedimento foi suficientemente detalhado no documento trazido aos autos no evento 29.2, suprindo assim a solicitação de esclarecimentos reiterada pela autora em sua manifestação do evento 34. Ademais, a avaliação foi efetuada conforme decreto anterior ao período avaliado, contrariando a alegação da autora a respeito da norma que embasa o ato administrativo questionado. Assim, em que pese as notas obtidas pela autora na avaliação de desempenho no ano de 2019 nos critérios escolhidos pelo avaliador, em vista do maior peso do critério assiduidade, a nota final obtida resultou em 4,40, o que é insuficiente para elevação de níveis, nos termos do regulamento da progressão diagonal por mérito estabelecido pelo Decreto 7.292/2013. Como se vê, os documentos trazidos pelo promovido atestam a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora, uma vez que a nota obtida na avaliação de desempenho não autoriza o avanço de nenhum nível, consoante a regulamentação vigente no período avaliado. A improcedência da pretensão neste ponto é, portanto, medida que se impõe. 3. Dispositivo. Isso posto, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido e condeno o promovido a efetuar o pagamento dos valores atrasados decorrentes do avanço na carreira no ano de 2017, de acordo com a respectiva classe e nível de vencimentos ocupados pela requerente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E a contar da data em que cada parcela era devida e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947). O promovido deverá observar a incidência sobre férias e 13° salário e demais adicionais, bem como as deduções legais devidas. Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF, os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento. Sem custas e honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 22 de agosto de 2022. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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