Procedimento Comum Cível 0000241-76.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000241-76.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUANA PERPETUA MORO Ré: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A SENTENÇA RELATÓRIO LUANA PERPETUA MORO ajuizou ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, sustentando, em síntese, que: a) vem sendo cobrada insistentemente pela ré; b) em consulta a órgãos de proteção ao crédito, constatou que as cobranças se referiam a três dívidas de cartão, no valor total de R$29.918,29, com vencimento em 2012; c) a cobrança é indevida, uma vez que a dívida está prescrita. Requereu a declaração de nulidade ou, alternativamente, a inexigibilidade da dívida por prescrição, com a baixa da negativação, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 23.1), onde alegou: a) a falta de interesse de agir; b) a ausência de comprovação da negativação ou da alteração do score do autor; c) recebeu a dívida através de cessão de crédito firmada com o Banco Itaú; d) diante da existência da dívida, é legítima a sua cobrança; e) a prescrição não impede a cobrança extrajudicial da dívida; f) a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Réplica no mov. 28.1. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0000241-76.2022.8.16.0035 Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, em razão da inserção dos dados da autora na plataforma “limpa nome”. Falta de interesse de agir/ via administrativa É pacífico o entendimento de que a prévia postulação administrativa é irrelevante, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Dever de indenizar Compulsando os autos, verifica-se que o nome da autora consta no site “limpa nome”, por dívidas junto à ré, no valor total de R$29.918,29, vencidas no ano de 2012 (mov. 1.10). Em sede de contestação, a parte ré confirma a existência da dívida e a data de vencimento. A prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo. Sendo assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DENOMINADO “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, POIS INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EFETIVA PELO CREDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLATAFORMA “LIMPA NOME” QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074324-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.11.2021) Apelações cíveis. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívidas prescritas cadastradas em plataforma digital de negociação “Serasa Limpa Nome”. Sentença que julga procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de forma solidária.Apelação 1 (Serasa S/A). Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Ausência de prova de que a oferta para pagamento da dívida prescrita influencia ou diminui a nota do score de crédito do autor. Inexistência de ato ilícito que implique em reparação por dano moral. Precedentes. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Incidência do efeito expansivo subjetivo do recurso. Observância do art. 1.005, do CPC. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral que aproveita ao litisconsorte. Sucumbência. Inversão.Apelação 1 (Serasa) conhecida e provida. Apelações 2 (autor) e 3 (banco) prejudicadas. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067909-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) É preciso deixar claro que o pagamento de dívida prescrita é possível, sendo mera liberalidade do devedor, não se restituindo a quantia adimplida mesmo quando realizada depois que ultrapassado o prazo para a cobrança judicial. A ré atua no exercício regular ao meramente trazer, por meio de uma plataforma virtual, as contas em atrasado, cabendo ao consumidor analisar a data de vencimento da obrigação e buscar outras referências para se apurar aquilo que consta do registo. Portanto, não vislumbro ato ilícito cometido pela parte ré. Também não há que se falar em cobrança vexatória, diante da ausência de comprovação nesse sentido, ônus que competia à autora a teor do art. 373, I, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), observado o disposto no art. 98, §2º, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 1 de março de 2023. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000241-76.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-76.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.918,29 Autor(s): LUANA PERPETUA MORO Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e examinados. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação. Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC. Ocorre que, neste tipo de demanda, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas. Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo. A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos. Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC). Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC. 4. Deve o réu em contestação manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. 5. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal. 6. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de abril de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

26/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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