Execução de Título Extrajudicial 0005628-17.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005628-17.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2023, 09:33

Documento (Informações)

21/09/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

21/09/2023, 13:57

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:56

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:55

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:55

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:30

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:51

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:23

Confirmada

02/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005628-17.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005628-17.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.288,46 Exequente(s): WALTER CRESPO Executado(s): JORGE AUGUSTO BAYER NILCE DE FATIMA BEASZCZYK BAYER Sentença Vistos e examinados. 1. A parte exequente quedou-se inerte não indicando bens passíveis de penhora e ante as diligências infrutífera, verifica-se a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora.. 2. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em atenção ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3. Determino o levantamento de eventual restrição realizada através dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD entre outros. (Caso a Secretaria verifique existência de restrição em algum sistema que não possua acesso, voltar conclusos para deliberação). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 13:21

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005628-17.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005628-17.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.288,46 Exequente(s): WALTER CRESPO Executado(s): JORGE AUGUSTO BAYER NILCE DE FATIMA BEASZCZYK BAYER 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005628-17.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005628-17.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.288,46 Exequente(s): WALTER CRESPO Executado(s): JORGE AUGUSTO BAYER NILCE DE FATIMA BEASZCZYK BAYER 1. O pedido de penhora constante do evento 158.1 não comporta acolhimento, isso porque já realizada a pesquisa de valores em nome da parte executada, sem êxito (minutas em anexo), demonstrando a ausência de valores em contas bancárias em nome da parte. Assim, reputo inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio, porque inviabilizaria o trabalho do próprio gabinete, uma vez que tal providência exigiria a consulta centenas de processos diariamente perante o sistema Sisbajud. Além disso, a utilização da chamada “teimosinha” poderia acarretar o bloqueio de valores excedentes, prejudicando sobremaneira a parte executada, posto que a resposta da pesquisa somente seria realizada após o decurso de 30 (trinta) dias da ordem de bloqueio. Nessa linha, registro que o novo requerimento de penhora online deve vir acompanhado de justificativa que demonstre eventual mudança na situação econômica do devedor, conforme atual entendimento da jurisprudência do STJ (cf. Resp 1284587). 2. Acessei o sistema Renajud, não logrando êxito em localizar veículos em nome da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de arquivamento. 4. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 06 de setembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220009663696 Data/hora de protocolamento: 31/08/2022 13:41 Número do processo: 0005628-17.2018.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24725838772 Nome do autor/exequente da ação: WALTER CRESPO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03849718905: NILCE DE FATIMA BLASZCZYK BAYER R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 02 SET 2022 02:55 13:41 KRUGER sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 01 SET 2022 19:11 13:41 KRUGER sem saldo positivo. 06/09/2022 13:58 1 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (00) Resposta - 01 SET 2022 20:40 13:41 KRUGER negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 96645466900: JORGE AUGUSTO BAYER R$ 14,65 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (03) Cumprida R$ 14,65 01 SET 2022 18:37 13:41 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 06 SET 2022 DANIELA MARIA R$ 14,65 Não enviada - - 13:57 KRUGER BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 31 AGO 2022 21:45 13:41 KRUGER sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/09/2022 13:58 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 02 SET 2022 02:55 13:41 KRUGER sem saldo positivo. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 01 SET 2022 19:29 13:41 KRUGER sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 01 SET 2022 19:11 13:41 KRUGER sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2022 DANIELA MARIA R$ 6.917,48 (02) Réu/executado - 01 SET 2022 20:26 13:41 KRUGER sem saldo positivo. 06/09/2022 13:58 3 / 3

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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