Execução de Título Extrajudicial 0014302-32.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014302-32.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 1. Defiro pedido do mov. 613.1 para suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC e, em consequência determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos. Saliento que o prazo prescricional só se interrompe uma vez, artigo 202 do Código Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 30 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/07/2026, 00:00

Provisório

30/06/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:50

Mero expediente

30/06/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:44

Confirmada

15/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 1. Defiro o pedido do mov. 608.1, a fim de conceder à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para dar andamento ao feito. 2. Intime-se. Toledo, 04 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:22

Mero expediente

04/05/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:58

Confirmada

12/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 603.1, haja vista que, compete a exequente diligenciar acerca da situação da empresa executada. Nesse sentido, poderá diligenciar perante a junta comercial, à Receita Federal ou mediante a expedição de mandado de averiguação no local, o que, sendo pleiteado, desde já defiro. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 01 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:39

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido de diligências junto aos sistemas da eFinanceira – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, antigo sistema DIMOF, DECRED - Operações com Cartão de Crédito, e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (requisitando-se informações acerca de operações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis nos 02 (dois) últimos anos), em nome do devedor, formalizado no mov. 584.1, via sistema INFOJUD. 2. Juntadas eventuais informações deverão ser mantidas em sigilo, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias a esse fim. 3. Outrossim, indefiro a pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem à assessoria do Juízo Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito do(a) Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome do Executado, logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. Outrossim, consoante Portaria nº 03/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fora formalizada a integração do sistema CCS junto ao sistema SISBAJUD, portanto, o SISBAJUD possibilita acesso a todas as informações que o CCS viabiliza e muito mais. Se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 4. Satisfeito o item 1, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de fevereiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/02/2026, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido formalizado no mov. 429, apenas para requisitar a pesquisa e proceder ao bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 2. Satisfeito o item supra, manifeste-se o (a) exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais desses veículos pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 3. Indefiro outrossim, a pesquisa via CCS-Bacen, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. 4. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem à assessoria do Juízo: 5. Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados. 6. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito do(a) Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome do(a) Executado (a), logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. 7. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 8. Ademais, é imperioso destacar que o SISBAJUD possibilita acesso a todas as informações que o CCS viabiliza e muito mais. Se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 9. Intimem-se. Toledo, 29 de novembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-32.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 391.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Toledo, 21 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(633)

legal

Todos os documentos(35)