Ação Penal - Procedimento Sumário 0002809-31.2021.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002809-31.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002809-31.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-31.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Edeval Henrique Matsushima Tavares Réu(s): AMAURI VALERIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da Justiça pela parte sentenciada AMAURI VALERIO DA SILVA (evento 185.1). Compulsando os autos, vislumbro a possibilidade de concessão de isenção das custas processuais em favor da parte sentenciada, eis que cabível a dispensa de seu pagamento em casos de comprovada pobreza, na acepção jurídica do termo. 2. Sendo assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça, dispensando a parte ré do pagamento das custas processuais. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

25/02/2026, 18:52

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 16:14

Confirmada

24/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:10

Gratuidade da Justiça

17/02/2026, 03:30

Ato ordinatório

31/01/2026, 03:15

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:31

Movimentação processual

09/01/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:29

Confirmada

07/01/2026, 14:54

Mandado

29/12/2025, 17:56

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:58

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002809-31.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-31.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Edeval Henrique Matsushima Tavares Réu(s): AMAURI VALERIO DA SILVA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0002809-31.2021.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra AMAURI VALÉRIO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 8960990/PR, com 36 (trinta e seis anos) anos de idade à época dos fatos, nascido em 11/04/1985, natural de Uraí/PR, filho de Lourdes Adão Valerio Silva e de Ari Silva, atualmente residido em local incerto e não sabido, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 331 do Código Penal, pela prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “No dia 01 de maio de 2021, por volta das 13h30min, na Rua Joaquim Francisco Lopes, 950, Centro, Casa Amarela, de esquina, Jataizinho/PR, a vítima EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES, oficial de justiça, se deslocou até o local para realizar diligências. Durante a diligência, o denunciado AMAURI VALÉRIO DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, desacatou o servidor público ao proferir os seguintes dizeres: “Vai tomar no seu cu! Zóio rasgado, você é surdo!?! Some daqui! Vai tomar no cu!” e “Some daqui!, não quero saber de Fórum e Polícia na minha porta!”. A denúncia foi oferecida no dia 2/8/22 (seq. 45.1) e recebida aos 17/5/23 (seq. 64.1). Remetidos os autos da Vara do Juizado Especial Criminal para a Vara Criminal (seq. 49.1). Regularmente citado (seq. 100.1), o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA, por intermédio de defesa nomeada (seq. 109.1), apresentou resposta à acusação (seq. 112.1). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 120.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 135). Certificados os antecedentes (seq. 15.1). Inexiste laudo pericial. O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente e, entendendo demonstradas a materialidade e autoria delitivas, pediu a condenação da parte ré nas penas do crime capitulado na exordial, sustentando na dosimetria, a reincidência e a confissão espontânea (seq. 135.6). Por fim, a Defesa do réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA assim se manifestou (seq. 138.1): V. DOS PEDIDOS a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que o denunciado não possui condições de pagar às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, e está sendo representado por advogado nomeado pelo Estado. b) A absolvição do acusado com base a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III), em caso de não acolhimento; c) Seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. d) Requer sejam arbitrados em sentença os devidos honorários dativos em favor desse defensor a serem suportados pelo Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de AMAURI VALÉRIO DA SILVA, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 331 do Código Penal. II.1. QUANTO ÀS QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Não há. II.2. QUANTOS AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Comprovou-se a MATERIALIDADE com o boletim de ocorrência (seq. 8.1) e certidão do Oficial de Justiça (seq. 8.4), além da prova testemunha colhida ao longo da instrução processual. Por sua vez, a AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em juízo (seq. 135), o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA confessou o crime. Informou residir na seção São Paulo, município de Uraí, e que, à época dos fatos, morava em Jataizinho. Declarou ser solteiro, não possuir filhos e morar sozinho. Ao ser questionado sobre os fatos descritos na denúncia, admitiu que, no dia 1º de maio de 2021, durante o cumprimento de um mandado judicial, proferiu ofensas ao oficial de justiça, alegando que teve uma crise de nervosismo em razão de sua condição de saúde mental, pois é portador de esquizofrenia e faz uso de quatro medicamentos. Confirmou que desacatou o servidor. Informou ainda já ter sido processado anteriormente por ter arremessado pedras na delegacia de polícia de Jataizinho, tendo sido condenado ao pagamento de indenização. Declarou que atualmente vive com recursos oriundos do programa Bolsa Família e que possui familiares em Jataizinho. Em juízo (seq. 135), a vítima EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES narrou que os fatos ocorreram em 2021, em um dia que era sábado ou feriado, quando ele estava em cumprimento de diversos mandados judiciais. Ao chegar ao endereço de Rejane Tais Zink, foi atendido pelo réu da janela do imóvel. Solicitou que o réu comparecesse ao portão, o que foi recusado. Procedeu à leitura da intimação, e novamente solicitou que o réu descesse para assinar o ciente e pegar a contrafé, tendo este se negado, passando a proferir ofensas, como "vai tomar no cu", "não quero fórum, polícia na minha porta" e "some daqui, vai rasgado". Segundo o informante, o réu estava bastante alterado. Apesar de ter possibilidade de solicitar apoio policial e proceder com condução, optou por apenas certificar o ocorrido nos autos e seguir com o cumprimento dos demais mandados, pois ainda precisava se deslocar a outras localidades. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV.2.1. DESACATO. Imputa-se ao acusado AMAURI VALÉRIO DA SILVA a prática, em tese, do delito previsto no art. 331, CP. O delito de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, pressupõe: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, assim, a fim de que o referido crime se consume, na linha das correntes doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias, faz-se necessário que o agente (qualquer pessoa), dolosamente, desacate, ofenda, desrespeite ou humilhe funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela, sempre na sua presença, no propósito de menosprezar a função pública. De se registrar que, a despeito dos respeitáveis entendimentos doutrinários em contrário, a colenda 3ª Seção do STJ, colegiado maior das 5ª e 6ª Turmas, competentes para a matéria criminal, assentou a harmonia do delito de estelionato com o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do chamado controle de convencionalidade na Convenção Americana de Direitos Humanos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS. ADVOGADO QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SUPOSTAMENTE DESOBEDECEU À ORDEM JUDICIAL PARA NÃO CAPTAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS E QUE SE VALEU DE EQUIPAMENTO CAMUFLADO. VOZ DE PRISÃO CONTRA A MAGISTRADA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ART. 13º. COMPATIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve com riqueza de detalhes, que o paciente, na audiência de instrução e julgamento relativa à ação penal n. 0108896-02.2014.8.26.0050, realizada em 10/3/2017, desobedeceu, por três vezes, a determinação da Magistrada instrutora do feito, que corria sob segredo de justiça, para que não fossem tomadas imagens da vítima (que não autorizou a captação das imagens) e das testemunhas (o registro do áudio e de outras imagens que não as da vítima e das testemunhas estava permitido). 3. Segundo a inicial acusatória, mesmo com a apreensão do equipamento de gravação de imagens (webcam), constatou-se, ao final da audiência, que o causídico também fazia uso de equipamento de gravação de imagens acoplado aos óculos. Depois de nova apreensão, o paciente requisitou a força policial e, sob o argumento de abuso de autoridade, deu voz de prisão à Magistrada, em afronta à sua autoridade. 4. A inviolabilidade dos atos e das manifestações do advogado no exercício de sua profissão não é absoluta e encontra limites na lei. A prerrogativa constitucional assegurada aos causídicos não inclui o seu exercício de forma arbitrária. É direito do advogado reclamar oralmente ou por escrito o descumprimento de lei ou de regulamento (art. 7º, XI, da Lei. 8.906/1994), contudo essa normativa não contempla o auto exercício do direito. 5. O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. 6. A denúncia descreveu condutas típicas que, em princípio, são passíveis de sanção penal se devidamente comprovadas na instrução processual e, permite o exercício amplo da defesa e do contraditório. 7. A rejeição da primeira manifestação do Parquet pelo arquivamento do inquérito policial encontra respaldo no art. 28 do Código de Processo Penal. Não há nenhuma ilegalidade no fato de o novo promotor designado haver oferecido a denúncia nem tampouco isso implica contradição na atuação do Ministério Público. 8. É inviável, no âmbito do habeas corpus, empreender cognição exaustiva sobre a presença ou não do dolo, por se referir ao mérito da ação penal. 9. A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC n. 379.269/MS, firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente. 10. Habeas corpus denegado”. (STJ, HC 490.599/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022) – grifei. “HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. |2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional. 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. 5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão. 9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito. 13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material. 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas. 20. Habeas Corpus não conhecido”. (STJ, HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) – grifei. Daí por que eventual tese levantada pela Defesa sobre questão de direito alusiva à “inconvencionalidade” do delito de desacato (CPP, art. 331) há de ser rechaçada, forte nas premissas estabelecidas pelo STJ. Prossigo. Com efeito, pelos depoimentos supracitados, verifica-se que o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA, dolosamente, desacatou funcionário público no exercício da função, ou seja, proferiu os seguintes dizeres ao Oficial de Justiça EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES durante o cumprimento de diligência: ‘Vai tomar no seu cu! Zóio rasgado, você é surdo!?! Some daqui! Vai tomar no cu!’, desprestigiando, portanto, a função pública desempenhada por eles. Como se viu, o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA confessou a prática do delito, alegando que proferiu as ofensas pois teve uma crise de nervosismo em razão de sua condição de saúde mental, já que é portador de esquizofrenia e faz uso de quatro medicamentos. No mesmo sentido foi a declaração do funcionário público Oficial de Justiça EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES: […] Solicitou que o réu comparecesse ao portão, o que foi recusado. Procedeu à leitura da intimação, e novamente solicitou que o réu descesse para assinar o ciente e pegar a contrafé, tendo este se negado, passando a proferir ofensas, como "vai tomar no cu", "não quero fórum, polícia na minha porta" e "some daqui, vai rasgado". Segundo o informante, o réu estava bastante alterado. Apesar de ter possibilidade de solicitar apoio policial e proceder com condução, optou por apenas certificar o ocorrido nos autos e seguir com o cumprimento dos demais mandados, pois ainda precisava se deslocar a outras localidades. Por conseguinte, se nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos do agente público (Oficial de Justiça), não se provando que fosse desafeto do acusado, tivesse hostil prevenção contra ele ou quisesse perversamente prejudicá-lo, quando em consonância com as demais provas dos autos, devem ser considerados. Nesse sentido, tem-se que os depoimentos do referido agente público (Oficial de Justiça) devem ser avaliados no contexto probatório em que inseridos, até isoladamente sendo o caso, mas sem prevenções ou preconceitos de qualquer ordem, nem mesmo em razão do ofício. Bem conhecem as consequências do calar ou falsear a verdade. Portanto, o dolo restou demonstrado, principalmente por ter o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA humilhado e desrespeitado agente público competente, no exercício da função pública. Portanto, não resta qualquer dúvida quanto à autoria delitiva por parte da ré, sendo de rigor o desate condenatório. * Não socorre em favor da parte ré nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida, para o fim de CONDENAR o réu AMAURI VALÉRIO DA SILVA, inicialmente qualificado, nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 331 do Código Penal, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do CP. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA. a. Circunstâncias judiciais. Quanto à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser tida em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, não registra (seq. 15.1). Sua conduta social é normal. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada, nada indicando propensão delitiva. Ao que tudo indica, os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime foram as perpetradas dentro do âmbito penal. O comportamento da vítima não restou comprovado que contribuiu para o evento danoso. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime, fixar a pena-base no mínimo legal, isto é, em 6 meses de detenção. Esclareço ser adequada ao caso em tela a aplicação da pena privativa de liberdade do que, isoladamente, a imposição da pena de multa. b. Circunstâncias legais. Não há agravante. Inexiste reincidência (CP, art. 61, I), pois não houve sentença condenatória nos autos n. 0000014-23.2019.8.16.0090 (seq. 15.1), ao contrário do pedido do MP. Lado outro, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’). Afinal, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal” (STJ, súmula n. 545). Contudo, considerando-se que a sua incidência não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de aplicá-la (STJ, súmula n. 231). c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não há. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 6 MESES DE DETENÇÃO. Fixo a unidade do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (CP, art. 49, §1º). d. Regime de cumprimento de pena. Ante a quantidade de pena definitivamente aplicada e a primariedade e de acordo com o artigo 33, §2º, “c”, CP, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; c) não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (Londrina, Tamarana, Jataizinho, Ibiporã, Cambé e Rolândia) por mais de 07 dias sem prévia autorização do juízo; d) recolher-se em seu domicílio no período compreendido entre 00h e 06h do referido dia e, em período integral nos sábados, domingos e feriados em que não estiver trabalhando; e) comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente. DEIXO de aplicar a condição de prestação pecuniária, em respeito à Súmula 493 do STJ (É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto). e. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso. A parte ré não foi presa. f. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada (inciso I), não ser o réu reincidente em crime doloso (inciso II) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe serem favoráveis (inciso III), com fundamento no que dispõe a PRIMEIRA PARTE do §2° do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por UMA pena restritiva de direitos, a saber: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento à vítima do valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes (CP, arts. 43, I e 45, §1º). A teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, descabida, portanto, a suspensão condicional da pena. g. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. A parte ré respondeu solta ao processo, e estão ausentes pressupostos e requisitos da prisão preventiva, de modo que lhe RECONHEÇO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Pelas mesmas razões, deixo de impor medidas cautelares diversas. V – FIANÇA. Não há. VI – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. Assim sendo, tratando-se de processo de rito sumário, arbitro os honorários do(a/s) nobre defensor(a/es/as) nomeado(a/as/os), Dr(ª). GUSTAVO LOURENÇO SILVEIRA, em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), por ter realizado os atos de defesa técnica (nomeação – seq. 135.1, item 4.1, AIJ – seq. 135 e AF – seq. 138.1). Referido(s) valor(es) deverá(ão) ser suportado(s) pela Fazenda Pública Estadual. Esta decisão serve como certidão, nos termos do Decreto Judiciário 519/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ao(à) antigo(a) defensor(a) dativo(a), tendo em vista o abandono do processo que resultou na sua destituição (seq. 135.1, item 4.1), nos termos da Lei Estadual/PR n. 18.664/2015, art. 9º, I (Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados). VII – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte ré, o que revela sua hipossuficiência, CONCEDO as benesses da assistência judiciária gratuita. Registra-se, entretanto, ser inviável a isenção do pagamento da pena de multa. 2. Havendo, dê-se ciência à(s) vítima(s) (CPP, art. 201, §2º). 3. Certificado o trânsito em julgado: a) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e formem-se os autos de execução; b) providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se a parte ré para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Caso não haja recolhimento das custas e da multa, cumpra-se a Instrução Normativa 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas; d) cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Custas na forma regimental. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002809-31.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-31.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): AMAURI VALERIO DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face de AMAURI VALERIO DA SILVA, já qualificado, dando-o como incurso nas condutas tipificadas na exordial acusatória. O acusado, por meio de defensor nomeado (evento 109), apresentou resposta à acusação (evento 112), oportunidade em que requereu a absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso III, do CPP, sob a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente (evento 117.1). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. A Defesa requer a absolvição sumária do acusado sob a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo, nos moldes do artigo 397, inciso III, do CPP. Por sua vez, o artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08, estatui que: “Art.397 - Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”. Portanto, havendo alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal, o Magistrado procederá a uma espécie de julgamento antecipado do processo no contexto criminal para o estrito fim de absolver sumariamente o acusado. Assim, para o acolhimento da absolvição sumária nos moldes pleiteados pela Defesa a atipicidade deve ser manifesta, ao passo que, havendo dúvida sobre a sua existência, a tese defensiva, ao menos por ora, deve ser afastada. Diante disso, as alegações contidas em sede de resposta à acusação, in casu, não têm o condão de elidir o recebimento da denúncia (artigo 395 do CPP) ou de absolver sumariamente a parte ré (artigo 397 do CPP). Além do mais, a imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, deste modo, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. No caso em tela, infiro estarem igualmente presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. 4. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2025 às 16h00min, na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. 5. Intimem-se a parte ré e a Defesa, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, depreque(m)-se e, se for o caso, requisite(m)-se. 6. Na hipótese de a parte ré, o ofendido (quando houver), alguma das testemunhas ou o perito residir(em) fora da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, expeça-se carta precatória / mandado regionalizado a fim de que seja(m) intimado(s) para ser(em) interrogada(s) / inquirido(s) e prestar(em) esclarecimentos por videoconferência, com encaminhamento do link de acesso à sala virtual, na forma do artigo 4º, caput e §1º, da Resolução nº 354/2020. 7. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do (a,s) réu (s) solto (s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o (a,s) Defensor (a,s) para que indique (m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu (s) solto (s) e das testemunhas que haja (m) arrolado (s). 8. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0002809-31.2021.8.16.0090 Autoridade(s): Autor do Fato(s): AMAURI VALERIO DA SILVA Vistos, etc,... Pelo que se observa dos autos, o(a) denunciado(a) não foi encontrado(a) para a citação pessoal, estando, assim, em local incerto e não sabido como asseverou o Ministério Público. Tendo em vista que a citação editalícia é vedada no Juizado Especial conforme artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, impõe-se seja declarada a incompetência deste Juizado Especial (ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Como a competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência válida e regular do processo, restou elevado à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, impõe-se a remessa dos autos àquela Vara. Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro para declinar da competência e determinar a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal e 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que, nos moldes do ENUNCIADO 51 – (A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES), oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão. Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito. Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se. Promovam-se as diligências necessárias ao cumprimento. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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