Execução de Título Extrajudicial 0001366-69.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001366-69.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 01:20

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001366-69.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.130,05 Exequente(s): Reis Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda representado(a) por Pedro Ivo dos Reis Executado(s): ROSANE DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora de veículo (mov. 225), avaliado pela média de mercado (mov. 224), sobre o que a parte executada foi devidamente intimada (mov. 227). A parte exequente informou que sua advogada também atua em favor do exequente dos autos 0001326-14.2018.8.16.0205, que possui o mesmo devedor e no qual houve remoção do veículo penhorado nessa demanda. Diante disso, requereu que “seja oficiado os autos 0001326-14.2018.8.16.0205, para que quando realizada a alienação, e o montante for depositado no processo, seja reservado e transferido para esta execução o valor devido na presente” (mov. 233). A D. Magistrada designada à época, determinou a “comunicação ao Juízo onde tramitam os autos nº 0001326-14.2018.8.16.0205, informando acerca da constrição ora deferida, a fim de que eventual saldo remanescente da alienação do referido bem seja reservado e transferido para estes autos” (mov. 236). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e, sobre o bem acima referido, arguiu excesso de penhora e violação à meação (mov. 235). A exequente informou que nos autos 0001326-14.2018.8.16.0205 houve quitação do débito lá executado e, nesta demanda, requereu a alienação particular do veículo, bem como sua nomeação como depositária (mov. 245). A exceção de pré-executividade foi rejeitada e foi deferida a alienação particular do bem (mov. 249). A parte executada opôs embargos de declaração (mov. 253). A parte exequente informou que “foi requerido nos autos 0001326-14.2018.8.16.0205 para que seja retificada a decisão de devolução, para evitar decisões contraditórias, e requer também neste processo, seja fixado que este bem continue em posse das patronas, com nomeação agora deste exequente como fiel depositário, evitando a devolução do bem aos devedores, frustrando assim a penhora desta ação” (mov. 255). Assim, passo a decidir. O pedido da parte exequente para que “este bem continue em posse das patronas”, em virtude de remoção efetivada em outra demanda, não encontra fundamento legal. Os exequentes são diversos e os títulos são distintos, portanto, não há conexão entre as execuções e não há que se falar em “decisões conflitantes” pelo simples fato de os exequentes estarem assessorados pelo mesmo escritório de advocacia. Ou seja, o fato de o mesmo veículo ter sido removido e, posteriormente, determinada sua liberação em outra demanda não gera qualquer prejudicialidade à presente ação. Deve a parte exequente observar o trâmite adequado em cada processo, ou seja, penhora, avaliação, intimação do devedor, decurso do prazo de impugnação e, então, se for o caso, remoção do bem para eventual venda direta. Nos presentes autos, foi realizada a penhora e a avaliação do veículo, bem como foi deferida a venda direta do bem (mov. 249) e não houve pedido de remoção do veículo, mas tão somente de “manutenção da remoção” efetivada em outra demanda, o que é tecnicamente inadequado. POSTO ISTO, indefiro o pedido da parte exequente (mov. 255). Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação da exequente sobre os embargos opostos pela executada (mov. 253 e 254) e, após, tornem conclusos. Irati, 04 de maio de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:20

Confirmada

12/05/2026, 14:07

Confirmada

11/05/2026, 00:21

Confirmada

09/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001366-69.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.130,05 Exequente(s): Reis Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda representado(a) por Pedro Ivo dos Reis Executado(s): ROSANE DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora de dois veículos registrados em nome do cônjuge da parte executada (mov. 225 e 247) O cônjuge da executada apresentou exceção de pré-executividade impenhorabilidade do veículo I/HAFEI MINIVAN por se tratar de instrumento de trabalho, além de excesso de penhora e violação da meação pelo fato de os bens serem indivisíveis. Diante disso, requereu a baixa das constrições (mov. 235). A parte exequente concordou com a liberação do veículo usado como instrumento de trabalho e se manifestou pela rejeição da alegação de excesso. Na ocasião, requereu a alienação particular do veículo GM/VECTRA MILENIUM e sua nomeação como depositária do bem, informando que o bem já está em sua posse em virtude da penhora efetivada nos autos 0001326-14.2018.8.16.0205, que possui a mesma parte executada (mov. 245). Assim, passo a decidir. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado visando fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Portanto, para que seja cabível a defesa pela via de exceção, exige-se a presença de dois requisitos simultâneos: a) que a matéria arguida seja de ordem pública e, portanto, deva ser conhecida de ofício pelo magistrado e b) que não se faça necessária dilação probatória. É neste sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) Na situação dos autos, admite-se a análise dos argumentos da parte executada, tendo em vista que são matérias de ordem pública. I- Impenhorabilidade do veículo usado como instrumento de trabalho A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento ou ferramenta de trabalho encontra amparo no art. 833, inciso V do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No presente caso, a parte executada demonstrou que utiliza o veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L placa MIX2116 em sua atividade profissional (mov. 235.7) e houve concordância expressa da exequente quanto à baixa da constrição Assim, impõe-se a baixa da penhora. II- Violação da Meação Alegou o companheiro da parte executada que “a constrição recaiu sobre veículo automotor, bem indivisível por natureza, circunstância que torna juridicamente impossível a penhora fracionada ou limitada a 50% do bem. Diferentemente de bens divisíveis, não há viabilidade prática ou jurídica de constrição parcial de veículo, uma vez que não é possível fracionar sua posse, uso, circulação ou registro, o que torna a medida ineficaz, desproporcional e ilegal.” Conforme exposto nas decisões anteriores (mov. 178 e 203), os bens do cônjuge/companheiro da parte executada respondem pelo débito em decorrência da meação, nos termos do art. 790 do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Nota-se que o companheiro da executada confirmou a existência de união estável e não se insurgiu contra a penhora de 50% de seus bens em virtude da meação, limitando-se a sustentar a “inviabilidade prática ou jurídica” da penhora de veículo pelo simples fato de se tratar de bem indivisível. Contudo, essa característica não obsta a penhora ou a alienação do bem, bastando que seja garantido ao cônjuge não devedor a preferência na arrematação ou o valor equivalente à sua quota-parte por meio do que resultar da alienação. É o que dispõe o art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA PARTE IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 843, DO CPC. CIÊNCIA PRÉVIA DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 889, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[...] é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)” (REsp n.º 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00850901820248160000 Toledo, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) Assim, não há que se falar em impossibilidade da penhora pelo fato de se tratar de bem indivisível. III- Excesso de Penhora Sustentou o companheiro da parte executada que a penhora realizada nos autos é “abusiva, desnecessária e incompatível com a finalidade do processo executivo”, além de violar “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, pelo fato de que o valor do débito é R$ 1.369,75 e os bens penhorados foram avaliados em R$ 21.157,00 e R$ 18.694,00, totalizando patrimônio constrito superior a R$ 39.800,00. Considerando a impenhorabilidade acima declarada em relação ao veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L (R$ 18.694,00), para fins da análise do alegado excesso consta nos autos neste momento penhora de veículo avaliado entre R$ 20.691,00 e R$ 21.157,00 (mov. 224.4 e 235.10). Contudo, não há impedimento para que sejam expropriados bens avaliados em valor superior ao do débito, bastando que seja garantida ao devedor a restituição de eventual diferença. É evidente que a execução se guia pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, porém, trata-se de ônus da parte executada indicar outros meios que seriam menos gravosos de execução, a fim de modificar os atos executivos já praticados/determinados nos autos. Neste sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Porém, a parte executada e o cônjuge não indicaram outros bens passíveis de penhora, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. POSTO ISTO, acolho parcialmente a presente a exceção de pré-executividade a fim de declarar a impenhorabilidade do veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L placa MIX2116, por se tratar de instrumento de trabalho, nos termos do art. 833, V do CPC. Proceda-se às baixas necessárias. IV- Prosseguimento da Execução Segue a demanda em relação à penhora do veículo GM/VECTRA MILENIUM, PLACA KNH7F06. Com fundamento no art. 880 do CPC, defiro o pedido da parte exequente de alienação do bem penhora por sua própria iniciativa e nomeio depositária fiel. a) Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo, não será admitido preço vil, este considerado inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. b) No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). c) Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). d) Em relação à forma de publicidade, deve haver publicação dos editais em jornal de ampla circulação, na Internet, além de fixação no mural dos prédios dos Fóruns situados nesta Cidade (art. 880, §1º do CPC). Ainda em relação à publicidade, deve a parte exequente observar todas as regras dispostas no art. 423 do Código de Normas do TJPR (Provimento n. 316/2022). e) Se não houver proposta compatível com as condições ora fixadas, após intimação das partes para manifestação, os autos deverão vir conclusos para deliberação, conforme art. 424 do CN. f) Efetivada a alienação, os autos deverão vir conclusos para lavratura do respectivo termo. g) Até a formalização do termo, caberá a remição (art. 425, § 1º do CN). h) O valor obtido na alienação por iniciativa particular deverá será depositado em conta vinculada ao juízo (art. 426 do CN). V- No mais, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 28 de abril de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:21

Indeferimento

04/05/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:44

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001366-69.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.130,05 Exequente(s): Reis Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda representado(a) por Pedro Ivo dos Reis Executado(s): ROSANE DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora de dois veículos registrados em nome do cônjuge da parte executada (mov. 225 e 247) O cônjuge da executada apresentou exceção de pré-executividade impenhorabilidade do veículo I/HAFEI MINIVAN por se tratar de instrumento de trabalho, além de excesso de penhora e violação da meação pelo fato de os bens serem indivisíveis. Diante disso, requereu a baixa das constrições (mov. 235). A parte exequente concordou com a liberação do veículo usado como instrumento de trabalho e se manifestou pela rejeição da alegação de excesso. Na ocasião, requereu a alienação particular do veículo GM/VECTRA MILENIUM e sua nomeação como depositária do bem, informando que o bem já está em sua posse em virtude da penhora efetivada nos autos 0001326-14.2018.8.16.0205, que possui a mesma parte executada (mov. 245). Assim, passo a decidir. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado visando fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Portanto, para que seja cabível a defesa pela via de exceção, exige-se a presença de dois requisitos simultâneos: a) que a matéria arguida seja de ordem pública e, portanto, deva ser conhecida de ofício pelo magistrado e b) que não se faça necessária dilação probatória. É neste sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) Na situação dos autos, admite-se a análise dos argumentos da parte executada, tendo em vista que são matérias de ordem pública. I- Impenhorabilidade do veículo usado como instrumento de trabalho A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento ou ferramenta de trabalho encontra amparo no art. 833, inciso V do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No presente caso, a parte executada demonstrou que utiliza o veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L placa MIX2116 em sua atividade profissional (mov. 235.7) e houve concordância expressa da exequente quanto à baixa da constrição Assim, impõe-se a baixa da penhora. II- Violação da Meação Alegou o companheiro da parte executada que “a constrição recaiu sobre veículo automotor, bem indivisível por natureza, circunstância que torna juridicamente impossível a penhora fracionada ou limitada a 50% do bem. Diferentemente de bens divisíveis, não há viabilidade prática ou jurídica de constrição parcial de veículo, uma vez que não é possível fracionar sua posse, uso, circulação ou registro, o que torna a medida ineficaz, desproporcional e ilegal.” Conforme exposto nas decisões anteriores (mov. 178 e 203), os bens do cônjuge/companheiro da parte executada respondem pelo débito em decorrência da meação, nos termos do art. 790 do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Nota-se que o companheiro da executada confirmou a existência de união estável e não se insurgiu contra a penhora de 50% de seus bens em virtude da meação, limitando-se a sustentar a “inviabilidade prática ou jurídica” da penhora de veículo pelo simples fato de se tratar de bem indivisível. Contudo, essa característica não obsta a penhora ou a alienação do bem, bastando que seja garantido ao cônjuge não devedor a preferência na arrematação ou o valor equivalente à sua quota-parte por meio do que resultar da alienação. É o que dispõe o art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA PARTE IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 843, DO CPC. CIÊNCIA PRÉVIA DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 889, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[...] é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)” (REsp n.º 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00850901820248160000 Toledo, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) Assim, não há que se falar em impossibilidade da penhora pelo fato de se tratar de bem indivisível. III- Excesso de Penhora Sustentou o companheiro da parte executada que a penhora realizada nos autos é “abusiva, desnecessária e incompatível com a finalidade do processo executivo”, além de violar “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, pelo fato de que o valor do débito é R$ 1.369,75 e os bens penhorados foram avaliados em R$ 21.157,00 e R$ 18.694,00, totalizando patrimônio constrito superior a R$ 39.800,00. Considerando a impenhorabilidade acima declarada em relação ao veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L (R$ 18.694,00), para fins da análise do alegado excesso consta nos autos neste momento penhora de veículo avaliado entre R$ 20.691,00 e R$ 21.157,00 (mov. 224.4 e 235.10). Contudo, não há impedimento para que sejam expropriados bens avaliados em valor superior ao do débito, bastando que seja garantida ao devedor a restituição de eventual diferença. É evidente que a execução se guia pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, porém, trata-se de ônus da parte executada indicar outros meios que seriam menos gravosos de execução, a fim de modificar os atos executivos já praticados/determinados nos autos. Neste sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Porém, a parte executada e o cônjuge não indicaram outros bens passíveis de penhora, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. POSTO ISTO, acolho parcialmente a presente a exceção de pré-executividade a fim de declarar a impenhorabilidade do veículo I/HAFEI MINIVAN 7P L placa MIX2116, por se tratar de instrumento de trabalho, nos termos do art. 833, V do CPC. Proceda-se às baixas necessárias. IV- Prosseguimento da Execução Segue a demanda em relação à penhora do veículo GM/VECTRA MILENIUM, PLACA KNH7F06. Com fundamento no art. 880 do CPC, defiro o pedido da parte exequente de alienação do bem penhora por sua própria iniciativa e nomeio depositária fiel. a) Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo, não será admitido preço vil, este considerado inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. b) No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). c) Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). d) Em relação à forma de publicidade, deve haver publicação dos editais em jornal de ampla circulação, na Internet, além de fixação no mural dos prédios dos Fóruns situados nesta Cidade (art. 880, §1º do CPC). Ainda em relação à publicidade, deve a parte exequente observar todas as regras dispostas no art. 423 do Código de Normas do TJPR (Provimento n. 316/2022). e) Se não houver proposta compatível com as condições ora fixadas, após intimação das partes para manifestação, os autos deverão vir conclusos para deliberação, conforme art. 424 do CN. f) Efetivada a alienação, os autos deverão vir conclusos para lavratura do respectivo termo. g) Até a formalização do termo, caberá a remição (art. 425, § 1º do CN). h) O valor obtido na alienação por iniciativa particular deverá será depositado em conta vinculada ao juízo (art. 426 do CN). V- No mais, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 28 de abril de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001366-69.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.130,05 Exequente(s): Reis Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda representado(a) por Pedro Ivo dos Reis Executado(s): ROSANE DE OLIVEIRA Amilton Stec I- Antes de analisar o bloqueio realizado nos autos, necessário tecer alguns comentários. A demanda originária foi ajuizada apenas em face de ROSANE DE OLIVEIRA e a inclusão de Amilton Stec no polo passivo da lide foi deferida pelo fato de conviver em união estável com a executada (mov. 178). Ocorre que a inclusão do companheiro no polo passivo foi indevida, tendo em vista que apenas seus bens respondem pelo débito em decorrência da meação, o que não torna o cônjuge devedor. É o que se depreende da leitura conjunta dos art. 779 do CPC (legitimidade passiva na execução) e 790 do CPC (bens sujeitos à execução): Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Ou seja, é possível a penhora dos bens do cônjuge/companheiro do executado em razão do regime de bens, contudo, não poderá o cônjuge/companheiro figurar no polo passivo na qualidade de executado. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.667, DO CC. EXCEÇÕES DO ARTIGO 1.668, DO CC, NÃO EVIDENCIADAS NESTE MOMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ TÍTULO FORMADO EM SEU DESFAVOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0003678-51.2016.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. AI 0042731-87.2023.8.16.0000. Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 14ª Câmara Cível. J. 22/09/2023). Dito isso, retifique-se o polo passivo para excluir o cônjuge Amilton Stec, que deverá ser cadastrado como terceiro para que seja possível a busca de bens em seu nome. II- Consta nos autos a realização de bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 66,36 (mov. 195) e a respectiva intimação do cônjuge (mov. 197), que não se manifestou nos autos. Assim, não há óbice ao levantamento dos valores pela parte exequente, conforme requerido (mov. 201). Expeça-se alvará. III- No mais, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 05 de março de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diversas tentativas frustradas de penhora de bens e a exequente requereu a inclusão no polo passivo do sr. Amilton Stec, alegando que convive em união estável com a executada (mov. 146 e 165). A fim de comprovar a existência de união estável, foi deferida a expedição de mandado de constatação, por meio do qual foram obtidas as seguintes informações (mov. 160): "CONSTATEI que no local é a residência de Rosane de Oliveira e Amilton Stec, os quais estavam ausentes na ocasião da diligência, no entanto, fui informada por vizinho e pelo próprio filho do casal, Iago Emanuel Stec, por quem eu fui atendida, que seus pais convivem juntos e moram na mesma residência." Dessa forma, demonstrada a existência de união estável, aplicável o disposto no art. 1.658 do Código Civil, por força do art. 1.725 do CC: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Assim, conforme jurisprudência dos tribunais, a dívida realizada por um dos cônjuges/conviventes durante a união presume-se em benefício do casal, havendo solidariedade entre eles pelo pagamento. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 427980 PR 2013/0367438-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) Portanto, é possível a inclusão do companheiro da executada no polo passivo, com base no art. 790 do CPC. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Porém, tendo em vista o regime de comunhão parcial, a penhora somente pode recair sobre bens adquiridos na constância do casamento, devendo ser respeitada a meação e desde que ausentes as hipóteses do art. 1.659 do CC, que trata dos bens excluídos da comunhão. É neste sentido o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0030737-67.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry – J. 12.10.2020) Portanto, defiro o pedido em questão. Retifique-se o polo passivo para incluir o cônjuge e intime-o para que, no prazo de 03, efetue o pagamento do valor devido à parte exequente, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida, em nome do companheiro. Caso sejam encontrados valores, proceda-se ao bloqueio de 50% deles. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Irati, 21 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

06/06/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] O BACEN CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é um sistema que permite acesso a informações de natureza cadastral referentes a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras, ou seja, possui natureza informativa, não servindo para a realização de penhora on-line. A finalidade primordial do sistema é a pesquisa de movimentações financeiras a fim de combater corrupção e lavagem de dinheiro, não se prestando ao fim pretendido pela parte exequente, que é a obtenção de bens do executado passíveis de penhora. Neste sentido, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Além disso, destaque-se que as informações sobre movimentação bancária da parte executada podem ser obtidas por meio do sistema SISBAJUD que, inclusive, realiza a penhora se encontrados valores. Dessa forma, reanalisando a questão e tendo em vista a ausência de utilidade prática da medida requerida, indefiro o pedido da parte exequente. Dê a exequente andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Irati, 26 de janeiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

30/01/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via BACENJUD (mov. 19.1 e mov. 80.2), RENAJUD (mov. 21.1 e mov. 82.1), expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência (mov. 58.1 e mov. 99.1) e quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 69.1), contudo, todas infrutíferas. Ainda, houve a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD (mov. 112.1), busca de bens via INFOSEG (mov. 118.1) e expedição de bloqueio via CNIB (mov. 125.1). Diante disso, a parte exequente requereu a busca via SNIPER a fim de localizar dados sobre o devedor para identificar eventuais corresponsáveis, consulta através do sistema CRC-JUD, a fim de obter as informações fornecidas pelo sistema referente a certidão de casamento, união estável, divórcio, etc e pesquisa em nome do executado via CCS, para apurar o movimento bancário (mov. 133.1). I- Indefiro a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que incumbe ao credor saber se existe outro responsável pelo débito, não podendo transferir esse ônus ao judiciário. II- Indefiro também o pedido de obtenção de certidão de casamento, união estável ou divórcio da executada, posto que a exequente não demonstrou que diligenciou a respeito de forma extrajudicial, não podendo transferir ao Judiciário tal ônus. III- O BACEN CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes, por exemplo, a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras e pode ser utilizada em processo de execução de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, notadamente ativos financeiros. Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Sobre o tema vide TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020 Ressalte-se que a consulta ao sistema CSS não se configura na hipótese de quebra de sigilo bancário visto que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. Sobre o tema vide TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-73.2019.8.16.0000-Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019. No caso dos autos, a exequente não tem obtido êxito na satisfação da integralidade do seu crédito, conforme mencionado inicialmente, portanto, é possível a pesquisa requerida. Assim, providencie o Sr. Servidor autorizado o protocolamento e sobre o resultado intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias. Irati, 10 de abril de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-69.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via BACENJUD (mov. 19.1), RENAJUD (mov. 21.1 e mov. 82.1), expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência (mov. 58.1 e mov. 99.1) e quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 69.1), contudo, todas foram infrutíferas. Ainda, houve a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD (mov. 112.1). Diante disso, o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada, mediante convênio com CNIB, a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício por parte da executada, a busca de bens via INFOSEG, além de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da "teimosinha" (mov. 115.1). I- Primeiramente, defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. II- É necessário destacar que apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Tendo em vista que essas informações não estão disponíveis ao público em geral, faz-se necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) Dessa forma, determino a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. Expeça-se na forma requerida. III- Conforme informação presente no site do CNJ, é possível a pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros. Ao passo que no entendimento da jurisprudência, esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG. Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFOSEG. POSSIBILIDADE. PENHORA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2. Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) Assim, defiro tal pedido. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema INFOSEG, a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. IV- Em razão das infrutíferas tentativas de penhora de bens, o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da executada, mediante convênio com CNIB. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. (TRF-4 - AG: 50139804720184040000, Relator: Andrei Pitten Velloso, J. 18/12/2018, 2ª Turma). No caso dos autos, verifico que se esgotaram os meios de satisfação do crédito, pois as consultas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, assim como a quebra do sigilo fiscal, mediante utilização do sistema INFOJUD e mandado de penhora dos bens da residência, foram frustradas. Dessa forma, ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, visando garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve ser decretada a indisponibilidade de bens do executado. Neste sentido, vide: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)" Defiro a decretação de indisponibilidade de bens da executada, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. V- Diligências necessárias. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Irati, 29 de novembro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(22)