Usucapião 0000094-83.2018.8.16.0037 - TJPR

Usucapião 0000094-83.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000094-83.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-83.2018.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$31.295,83 Autor(s): ANILDA COUTIM DE LIMA Réu(s): ISAIAS NICKEL JUNIOR MARIA ELIETE NICKEL MARIA ELIZABETH NICKEL HARO NEWTON LUIZ NICKEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de bem imóvel proposta por ANILDA COUTIM DE LIMA em face de ISAIAS NICKEL e TEREZINHA IVETE NICKEL, na qual relatou a autora que é legítima possuidora do imóvel indicado na petição inicial. Alegou que o réu Isaias Nickel vendeu o imóvel à Belmiro Carvalho Avelar por contrato particular de compromisso de compra e venda, datado de 10/10/1969, e que este, posteriormente, vendeu os direitos de posse sobre o imóvel à autora, por contrato de cessão de direitos, firmado em 19/10/2008. Asseverou que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano de 2008, razão pela qual requereu o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.15). Intimados (refs. 23.0, 25.0 e 26.0), o Estado (ref. 27.1), a União (ref. 28.1) e o Município de Campina Grande do Sul (ref. 29.1) manifestaram desinteresse na demanda. Os confinantes Salete de Almeida Matias (ref. 39.1), Bernardete Aparecida de Avelar (ref. 42.1) e Sueli Oliveira da Silva (ref. 56.1) foram devidamente citados e se quedaram inertes (refs. 46.0, 47.0 e 58.0). Eventuais interessados, desconhecidos e ausentes, foram citados através de edital (refs. 45.1 e 48.1). A autora informou nos autos que o réu Isaias Nickel é falecido, pleiteando pela regularização do polo passivo para que seu espólio fosse representando pela inventariante Maria Elizabeth Nickel Haro (ref. 55.1), o que foi deferido (ref. 60.1). Na sequência, pleiteou a autora pela citação do espólio por carta precatória (ref. 77.1), o que foi deferido (ref. 79.1). Com a citação da inventariante através da carta precatória (ref. 9 dos autos nº 0024896-88.2020.8.16.0001; ref. 87.7), compareceu ela aos autos na ref. 85.1, através de advogado, requerendo habilitação. Após, manifestou-se dizendo que não se opõe ao pedido formulado na inicial (ref. 86.1). O juízo determinou a regularização processual da ré Terezinha Ivete Nickel, bem como a juntada do termo de inventariante (ref. 90.1). Na sequência, os herdeiros de Isaias Nickel e de Terezinha Ivete Nickel, pelo mesmo patrono da inventariante Maria Elizabeth Nickel Haro, compareceram aos autos juntando procuração, e afirmaram que não se oporem ao pedido inicial (ref. 96.1). Foi determinada a retificação do polo passivo da demanda e regularização da representação processual das partes (ref. 99.1), o que foi cumprido na ref. 119.1. O feito foi saneado (ref. 126.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a produção de prova documental. A autora juntou documentos (ref. 130.1) e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta pronto julgamento, uma vez que dispensável a dilação probatória, diante da farta documentação acostada aos autos. A análise dos autos evidencia que as citações exigidas pelo art. 246, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 942, CPC/1973) foram realizadas, sem apresentação de resistência pelos réus e confinantes. Consigno inicialmente que é desnecessária a nomeação de curador especial aos terceiros incertos, eis que o entendimento predominante é no sentido de que, em se tratando de réus incertos, não há que se falar em nomeação de curador especial, tendo em vista que a ação de usucapião gera efeitos perante toda a coletividade. Neste sentido já se manifestou o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉUS E INTERESSADOS INCERTOS CITADOS POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREVENÇÃO COM AUTOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA. FALTA DE SIMILITUDE DE PARTES E DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSUGÊNCIA ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU MATRÍCULA COM REFERÊNCIA AO IMÓVEL. EFETIVADA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. EFEITOS DA USUCAPIÃO, PERANTE TODA COLETIVIDADE. DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. AFASTAMENTO, POR CONSEQUENCIA, DA FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC) RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (ART. 557, § 1º - A DO CPC). (TJPR – 17ª C. Cível – Dec. Monoc. – AI 0879626-7 – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – J. 23.03.2012). De outro vértice, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse aos entes da Administração Pública ou possua natureza pública. Conclui-se, assim, que não houve resistência de quaisquer interessados à pretensão da autora. Admissível, portanto, a análise dos pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. O artigo 1238, do Código Civil, que regula a usucapião extraordinária, dispõe que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A pretensão da parte autora vem fundada na sucessão de posses, uma vez que o imóvel foi adquirido através de transferência cujo tempo de posse, somado, seria apto a completar o prazo exigido em lei para esta modalidade de usucapião. Através dos documentos acostados aos autos pode-se notar que a posse foi transmitida em sequência, configurando a "acessio possessionis", sendo objeto de Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, sem transcrição no Registro Imobiliário. Os únicos requisitos exigidos na lei, para caracterização da usucapião extraordinária, são o tempo de exercício da posse pacífica e ininterrupta e o ânimo de dono, sendo desnecessário o justo título e a boa-fé. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que os autora e seu antecessor exerceram a posse mansa e pacífica da área descrita na inicial há mais de 20 (vinte) anos quando da data da propositura da ação. Para comprovar o exercício da posse, a parte autora juntou aos autos comprovantes de residência em seu nome datados 2003 a 2006 (ref. 130.2 e 130.3); fotografias das construções realizadas no imóvel (ref. 130.8); bem como certidões do cartório distribuidor que demonstram a inexistência de ações possessórios que tenham por objeto a área do imóvel pretendido ou em que ela tenha figurado como ré (ref. 1.11). Estas últimas certidões, acostadas aos autos na ref. 1.13, demonstram que inexiste qualquer ação possessória ou reivindicatória referente ao imóvel usucapiendo, o que atesta que a posse exercida pelos autores sempre foi mansa e pacífica. Além disso, a parte autora juntou aos autos o contrato de compromisso de compra e venda realizado entre Isaías Nicke e Terezinha Ivete Nickel e Belmiro Carvalho de Avelar (ref. 1.6), e o termo de cessão de direitos deste, no qual Belmiro Carvalho de Avelar cedeu os direitos decorrentes do contrato à autora (ref. 1.7). Em que pese não tenha sido produzida prova oral, a farta documentação que instruiu o pedido inicial é suficiente para demonstrar o efetivo exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, pelo prazo necessário para a declaração de usucapião. Ademais, os herdeiros dos réus se manifestaram favoravelmente ao pedido realizado pela autora, inexistindo qualquer pretensão resistida no presente caso. Por fim, na escritura pública declaratória, juntada na ref. 130.6, os declarantes confirmaram que a posse sempre foi exercida pela parte autora com animo de dona, sem qualquer resistência por parte de terceiros, razão pela qual ela faz jus à declaração de aquisição da área pela usucapião. Neste contexto, impõe-se a procedência do pleito da parte autora. DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial em favor da autora ANILDA COUTIN DE LIMA. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado, com descrição circunstanciada do objeto, a ser cumprido pelo Ofício do Registro de Imóveis responsável, em conformidade com o Memorial Descritivo e a Planta do imóvel. Sem sucumbência, já que o feito correu no exclusivo interesse da autora, não havendo insurgência de qualquer interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000094-83.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-83.2018.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$31.295,83 Autor(s): ANILDA COUTIM DE LIMA Réu(s): ISAIAS NICKEL JUNIOR MARIA ELIETE NICKEL MARIA ELIZABETH NICKEL HARO NEWTON LUIZ NICKEL Vistos, etc. Pretende a autora ANILDA COUTIM DE LIMA a declaração de usucapião extraordinária sobre o lote de terreno nº 14, da quadra nº 5, da Planta Santa Rita de Cássia, situado no Município de Campina Grande do Sul/PR, com área de 421,31 m². A análise dos autos evidencia que as citações exigidas pelo art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 942, CPC/1973) foram realizadas (refs. 39.1, 42.1, 45.1, 48.1 e 56.1). Os proprietários registrais compareceram ao feito e não se opuseram à pretensão inaugural (refs. 85.1 e 96.1). De outro vértice, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse a União, ao Estado ou ao Município (refs. 27.1, 28.1 e 29.1). Dessa maneira, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às provas que pretende produzir a fim de comprovar: a) a posse qualificada (mansa, pacífica e exercida com animus domini); e b) tempo ininterrupto de posse por 15 (quinze) anos. Faculto a ela juntar aos autos documentos que corroborem o efetivo exercício da posse mansa e pacífica do imóvel pelo tempo alegado (faturas de água, luz, fotografias do imóvel, comprovantes de endereço, comprovantes de pagamento de tributos, etc), especialmente declarações de testemunhas por escritura pública, o que torna dispensável a produção de prova oral em audiência. Com o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000094-83.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000094-83.2018.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$31.295,83 Autor(s): ANILDA COUTIM DE LIMA Réu(s): ESPÓLIO DE ISAIAS NICKEL representado(a) por MARIA ELIZABETH NICKEL HARO TEREZINHA IVETE NICKEL Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de bem imóvel proposta por ANILDA COUTIM DE LIMA em face de ISAIAS NICKEL e sua esposa TEREZINHA IVETE NICKEL, na qual relatou a autora que é legítima possuidora do lote de terreno nº 14, da quadra nº 5, da Planta Santa Rita de Cássia, situado no Município de Campina Grande do Sul/PR, com área total de 421,31 m², pertencente à uma área maior de 193.600 m², registrada no 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR em nome dos réus. Alegou que o réu Isaias Nickel vendeu o imóvel à Belmiro Carvalho Avelar por contrato particular de compromisso de compra e venda, datado de 10/10/1969, e que este, posteriormente, vendeu direitos de posse do imóvel à autora, por contrato de cessão de direitos, firmado em 19/10/2008. Asseverou que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano de 2008. Postulou a assistência judiciária gratuita. Requereu o reconhecimento da aquisição da propriedade através da usucapião. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.15). O mapa e memorial descritivo foram acostados aos autos (ref. 1.4). A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida a autora, sendo determinada a citação dos réus, dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (ref. 15.1). Intimados (refs. 23.0, 25.0 e 26.0), o Estado (ref. 27.1), a União (ref. 28.1) e o Município de Campina Grande do Sul (ref. 29.1) manifestaram desinteresse na demanda. Os confinantes Salete de Almeida Matias (ref. 39.1), Bernardete Aparecida de Avelar (ref. 42.1) e Sueli Oliveira da Silva (ref. 56.1) foram devidamente citados e se quedaram inertes (refs. 46.0, 47.0 e 58.0). Eventuais interessados, desconhecidos e ausentes, foram citados através de edital (refs. 45.1 e 48.1). A autora informou nos autos que o réu Isaias Nickel é falecido, pleiteando pela regularização do polo passivo para que seu espólio fosse representando pela inventariante Maria Elizabeth Nickel Haro (ref. 55.1), o que foi deferido (ref. 60.1). Na sequência, pleiteou a autora pela citação do espólio por carta precatória (ref. 77.1), o que foi deferido (ref. 79.1). Com a citação da inventariante através da carta precatória (ref. 9 dos autos nº 0024896-88.2020.8.16.0001; ref. 87.7), compareceu ela aos autos na ref. 85.1, através de advogado, requerendo habilitação. Após, manifestou-se dizendo que não se opõe ao pedido formulado na inicial (ref. 86.1). O juízo determinou a regularização processual da ré Terezinha Ivete Nickel, bem como a juntada do termo de inventariante (ref. 90.1). Na sequência, os herdeiros de Isaias Nickel e de Terezinha Ivete Nickel, pelo mesmo patrono da inventariante Maria Elizabeth Nickel Haro, compareceram aos autos juntando procuração, e afirmaram que não se opunham ao pedido inicial (ref. 96.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. Decido. Há pendências processuais que merecem ser resolvidas, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, além de melhor atender o interesse das partes em razão da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, exclusivamente para resolver as questões processuais pendentes, conforme previsão do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. O processo não pode prosseguir da maneira como foi ajuizado. A indicação exata do polo passivo é incumbência da parte autora, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC, sendo que, no presente caso, a autora indicou o nome de ISAIAS NICKEL e TEREZINHA IVETE NICKEL no polo passivo, pois seriam os proprietários registrais do imóvel usucapiendo, o que se atesta da certidão de ref. 1.10 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Ocorre que, no decorrer do feito, informou a autora que o réu indicado era falecido, requerendo a citação do espólio através da inventariante Maria Elizabeth Nickel Haro. Entretanto, na sequência, foi demonstrado que o processo de inventário do espólio deixado por ISAIAS NICKEL e TEREZINHA IVETE NICKEL foi concluído já no ano de 2001, com a expedição de regular formal de partilha (ref. 96.3), hipótese na qual os bens deixados pelos falecidos passaram, inequivocamente, em razão da sucessão, aos respectivos herdeiros, quem sejam: MARIA ELIZABETH NICKEL HARO, ISAÍAS NICKEL JÚNIOR, MARIA ELIETE NICKEL e NEWTON LUIZ NICKEL. Não se olvide que a ação de usucapião deve ser proposta contra o proprietário registral constante no registro de imóveis, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, todavia, no caso presente, observa-se que, na partilha dos bens deixados pelos proprietários, o imóvel objeto da usucapião passou à pertencer exclusivamente aos filhos herdeiros, sendo estes os quais possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUEM CONSTA NO REGISTRO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. Na ação de usucapião figura como réu aquele que constar como titular da propriedade do imóvel na matrícula ou no registro cartorário. Se o proprietário já é falecido à época da propositura da ação e não foi constituído espólio, a demanda deve ser proposta contra seus herdeiros, sendo correta a decisão primeva que oportunizou, antes da extinção do feito, a emenda da inicial. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0441.14.000097-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/0016, publicação da súmula em 30/11/2016) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Se existem elementos suficientes para individualizar a área usucapienda, além de ser possível a realização de perícia no decorrer do processo para a perfeita individuação do imóvel, é indevida a extinção do processo por ausência de documentos indispensáveis. As partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação de usucapião são os herdeiros daquele em nome de quem o imóvel estava registrado, se já encerrado o processo de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0005.08.028365-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - PROCESSO NULO. Uma vez encerrado o inventário, a legitimidade passiva para figurar na ação de usucapião passa aos herdeiros. Medida excepcional, a citação editalícia só deve ser deferida uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 231 do CPC e depois de esgotados todos os meios de localização dos réus certos. A irregularidade da citação conduz à nulidade do processo desde a realização do ato, sendo nula a sentença proferida sem a observância de pressuposto processual de validade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.671686-0/001, Relator(a): Des.(a) Selma Marques, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2007, publicação da súmula em 12/01/2008) – grifei. Portanto, de rigor a retificação do polo passivo da ação, para que constem os herdeiros dos proprietários em registro, vez que, quando da propositura da ação de usucapião, já havia sido encerrado o processo de inventário. Assim, inclua-se no polo passivo: MARIA ELIZABETH NICKEL HARO, ISAÍAS NICKEL JÚNIOR, MARIA ELIETE NICKEL e NEWTON LUIZ NICKEL. Observe-se a qualificação trazida pelo advogado constituído no feito. Anotações necessárias. 2. De acordo com a redação do art. 105 do Código de Processo Civil, não é necessário o reconhecimento de firma no instrumento de mandato juntado aos autos. A procuração geral basta para os atos do processo, salvo algumas exceções que exigem cláusula específica, como para o reconhecimento da procedência do pedido. Assim dispõe o artigo, in verbis: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. No caso dos autos, compareceram os réus ao feito e manifestaram concordância com o pedido inicial formulado pela autora. Todavia, observa-se que as assinaturas apostas na procuração de ref. 97 divergem das assinaturas presentes nos documentos pessoais dos próprios réus, juntados nas refs. 85.4 e 96.2 do processo. Além disso, a assinatura da ré Maria Elizabeth Nickel Haro, tanto no documento de ref. 85.2 quanto no documento de ref. 97.2, está genuinamente idêntica, sendo possível afirmar, indene de dúvidas, que se trata de cópia de uma da outra. Deste modo, tenho que a divergência nas assinaturas das partes não traz a segurança necessária para atestar a validade do mandato outorgado, devendo o patrono juntar nova procuração aos autos, em consonância com o documento pessoal das partes acostados nas refs. 85.4 e 96.2 ou com firma reconhecida em cartório, com cláusula específica para o reconhecimento da procedência do pedido. Frisa-se que a medida não traz qualquer prejuízo às partes, pelo contrário, é de fácil atendimento e visa a proteção/resguardo dos direitos dos réus. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) - grifei. Assim, intime-se a parte ré, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procurações devidamente outorgadas ao advogado postulante, em consonância com o documento pessoal das partes ou com firma reconhecida em cartório, contendo cláusula específica para o reconhecimento da procedência do pedido, sob pena de ineficácia dos atos praticados (art. 104, § 2º, CPC). 3. Regularizado o polo passivo e a representação processual da parte ré, voltem os autos conclusos para que se delibere quanto a continuidade do feito, com o julgamento antecipado ou designação de audiência para produção de provas. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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