Execução Fiscal 0005144-50.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005144-50.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado em observância ao princípio da causalidade. Promova-se a baixa de restrições eventualmente lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e seus bens. 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3. Ainda, argumenta o município exequente que não foram levantados os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais requerendo, por tal razão, a expedição de alvará de transferência para conta bancária de titularidade de uma das procuradoras do município, na forma da instrução normativa 1/2021 da Procuradoria Geral Municipal. 4. Pois bem. O § 19 do art. 85 do novo Código de Processo Civil dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. 4.1. Vê-se, pois, que o comando legal confere ao advogado público direito autônomo de perceber honorários sucumbenciais. No entanto, para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é necessária uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. 5. Como leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha1, na obra intitulada “A Fazenda Pública em Juízo”, é indispensável lei regulamentadora para percepção dos honorários sucumbenciais, senão vejamos: A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. Nesse sentido, o enunciado 384 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”. ( CUNHA, Leonardo. A Fazenda Pública em juízo.14. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 113.) 6. Em verdade, a lei que regulamentar a percepção dos honorários sucumbenciais deve dispor sobre a sua forma de recolhimento, os critérios de rateio dos valores arrecadados, a gestão desses recursos e a conta bancária para depósito dessas verbas, sendo legítimo estabelecer critérios que permitam a estabilidade e a previsibilidade dos valores rateados aos integrantes da carreira da advocacia pública. 7.In casu, verifico que a percepção dos honorários sucumbenciais foi tratada por intermédio de Instrução Normativa, contrapondo-se, pois, aos ditames legais, razão pela qual indefiro, por ora, o levantamento e transferência nos termos pleiteados, eis que ausente lei municipal específica autorizativa, regulamentando a forma de rateio e as demais especificidades referentes a destinação da referida verba. 8. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do município para levantamento do principal como pleiteado. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, 17 de setembro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos. 1. Considerando o requerimento apresentado pelo representante do Município de Matelândia, Dr. Eloi Luiz Argenta, Nomeado pelo Decreto Municipal n° 2.919/2021 à Procurador Geral do Município em questão e, tendo em vista as reiteradas comunicações pela serventia deste juízo pela necessidade de habilitação no agente junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para habilitação no sistema Projudi, em observância ao que dispõe o art. 104 do CPC, concedo à municipalidade o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda a devida habilitação sob pena de extinção do processo. 1.1. Cumprida a determinação, habilite-se, tornando conclusos para decisão. 1.2. Do contrário, concluso para extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Se prejuízo, uma vez que é de conhecimento deste juízo que a servidora Gabriela Paula Argenta é filha do Dr. Eloi Luiz Argenta, novo procurador nomeado, com fulcro no que dispõe o art. 144, III c/c 152, §2, ambos do CPC, anote-se o impedimento da servidora nos processos em que se verificar o mencionado impedimento. 3. No mais, cumpram-se as decisões anteriores no que forem pertinentes. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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