Execução de Título Judicial 0000686-98.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000686-98.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000686-98.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-98.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.534,25 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): O. L. SILVA E SILVA LTDA representado(a) por ELIAS LUIZ DA SILVA DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 (cinco) dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, defiro a consulta das últimas declarações de imposto de renda da parte executada por meio do Infojud, incluindo a declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e a declaração de imposto territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. O Cartório deverá providenciar o respectivo comando eletrônico. 3.1 Na hipótese de a pesquisa apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000686-98.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-98.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.534,25 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 413331-4068 Executado(s): O. L. SILVA E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 79.217.121/0001-40) representado(a) por ELIAS LUIZ DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.862.819-86) Rua Silva Pinto, 73 - Centro - BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ - CEP: 28.360-000 - Telefone(s): (44) 99184-8926 DECISÃO É de conhecimento que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e suas subsidiárias foram recentemente privatizadas pelo Governo do Estado do Paraná, tornando-se sociedades anônimas fechadas e não mais sociedades de economia mista, conforme se observa de consulta do CNPJ junto ao sítio eletrônico da Receita Federal: Além disso, o artigo 1º do Estatuto Social da COPEL consigna expressamente se tratar de uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida pelo estatuto e pela legislação aplicável. Desse modo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013[1] do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual a Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[2]. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, e DETERMINO a redistribuição do processo para a Vara Cível dessa Comarca de Nova Londrina/PR, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, façam os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000686-98.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-98.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.534,25 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 413331-4068 Executado(s): O. L. SILVA E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 79.217.121/0001-40) representado(a) por ELIAS LUIZ DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.862.819-86) Rua Silva Pinto, 73 - Centro - BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ - CEP: 28.360-000 - Telefone(s): (44) 99184-8926 DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito de eventual incompetência desta Vara da Fazenda Pública, considerando a notícia divulgada na mídia eletrônica, dando conta que a requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. foi privatizada no mês de agosto de 2023, acarretando, portanto, a perda do controle societário pelo Estado do Paraná[1] e, aparentemente, não mais se enquadrando como Sociedade de Economia Mista, conforme disposto no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei n. 200/1967[2]. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.poder360.com.br/economia/parana-vende-acoes-da-copel-e-privatiza-companhia-por-r-45-bi/ [2] Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000686-98.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-98.2020.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$17.534,25 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): O. L. SILVA E SILVA LTDA DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., em face de O. L. SILVA E SILVA LTDA. Foi expedido mandado de citação, onde o Oficial de Justiça certificou que a parte teria se mudado para o Estado de Santa Catarina (seq. 17.1). Intimada a parte exequente requereu que a empresa fosse citada na pessoa de seu representante legal, indicando os endereços para citação. Ademais requereu que seja certificada possível tentativa de ocultação do representante legal da executada (mov. 82.1). É o relatório do necessário. DECIDO. Acerca do assunto é importante ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu artigo 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveria nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o Diploma Legal supracitado, já prevê a situação em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - LOCAL DIVERSO DE SUA SEDE - NULIDADE - Conforme previsão legal expressa, a citação pode ser feita na pessoa do representante legal do executado, em qualquer lugar em que se encontre - A citação que cumpre os requisitos legais não deve ser considerada nula. (TJ-MG - AI: 10000190630459001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 28/10/0019, Data de Publicação: 01/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076644566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: 70076644566 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA RECEBIDA POR PESSOA QUE DIZ SER REPRESENTANTE DA EMPRESA CITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo (AgRg nos EREsp n. 205.275/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a citação foi recebida por pessoa que se apresentou como representante legal, sem qualquer ressalva. Rever tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão da referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 140964 MG 2012/0018519-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) Deste modo, DEFIRO o pedido retro para determinar a citação da parte executada na pessoa de seu representante legal, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se há suspeitas de que a parte executada está se ocultando. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(19)