Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024579-27.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024579-27.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 18:47

Documento (Informações)

04/12/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 14:56

Documento (Certidão)

07/11/2023, 20:47

Confirmada

03/11/2023, 09:45

Trânsito em julgado

26/10/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 14:40

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:31

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:47

Confirmada

27/09/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024579-27.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): MARCELO DE AMORIM LEITE Suscitado(s): ESTACAS BENAPAR LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e etc.; 1. Cuidam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Marcelo de Amorim Leite em face ESTACAS BENAPAR LTDA. 2. O presente incidente foi distribuído no ano de 2019, e até o momento a parte autora não deu o adequado andamento ao processo. Vê-se, por exemplo, que as decisões de movs. 22, 31 e 39 determinaram a intimação da parte autora para promover a adequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais iniciais. 3. Na petição de mov. 46, a parte autora postulou a concessão de prazo para cumprir as ordens de emenda, o que foi deferido no mov. 48. A parte autora deixou de apresentar a emenda no prazo indicado (mov. 51). Além disso, nas decisões de movs. 55 e 61 o Juízo requereu esclarecimentos que são necessários para o bom andamento do incidente e o suscitante se manteve inerte. 4. É o relatório. Decido. 5. Nas decisões anteriores que analisaram os requisitos da exordial, este juízo aplicou o disposto no art. 321, determinando a emenda da exordial, conforme preceitua a lei: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 6. As decisões indicaram, concretamente, os motivos da necessidade de emenda que, no entanto, não foi impugnada, tampouco atendida. 7. Como o processo civil tem regras claras e aplicáveis ao caso, entendo que é o caso de extinguir o feito, na forma do art. 330 c/c 485, inc. I do CPC. 8. Custas pela parte autora, respeitando-se, no que couber, a justiça gratuita. Sem honorários, porque a exordial sequer foi recebida. P.R.I.[1] [1] PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 13:06

Indeferimento da petição inicial

06/09/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024579-27.2019.8.16.0001 Vistos e etc., 1. É entendimento assentado no STJ que a representação do de cujus em Juízo deve ser feita pelo espólio: “A parte legitimada a participar de ações que originalmente se dirigiram ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas sim seu espólio” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.080.614/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009). 2. Sobre o tema, o artigo 75 do CPC esclarece que: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 3. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que, em regra, o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, tendo em vista ser este o sujeito responsável pela administração provisória dos bens do de cujus, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. 4. No entanto, caso não haja o ajuizamento de inventário, cabe aos respectivos herdeiros a representação judicial do espólio, conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso I do CPC: “II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio, quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). 6. Neste ponto, cumpre salientar que com a habilitação do inventariante ou dos herdeiros no processo, a legitimidade para figurar no polo da ação continua sendo do espólio, que apenas passará a ser representado judicialmente pelos sujeitos habilitados. 7. Desse modo, considerando a comprovação do falecimento, altere-se o polo ativo para “espólio de” e o nome da parte falecida. 8. Após, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se promova a habilitação da inventariante, na qualidade de representantes, sob pena de extinção. 9. Intime-se a inventariante, consultando o endereço informado nos autos de inventário. Curitiba, 10 de abril de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 22:37

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024579-27.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): MARCELO DE AMORIM LEITE Suscitado(s): ESTACAS BENAPAR LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e etc.; 1. Cuidam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Marcelo de Amorim Leite em face ESTACAS BENAPAR LTDA. 2. O presente incidente foi distribuído no ano de 2019, e até o momento a parte autora não deu o adequado andamento ao processo. Vê-se, por exemplo, que as decisões de movs. 22, 31 e 39 determinaram a intimação da parte autora para promover a adequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais iniciais. 3. Na petição de mov. 46, a parte autora postulou a concessão de prazo para cumprir as ordens de emenda, o que foi deferido no mov. 48. A parte autora deixou de apresentar a emenda no prazo indicado (mov. 51). Além disso, nas decisões de movs. 55 e 61 o Juízo requereu esclarecimentos que são necessários para o bom andamento do incidente e o suscitante se manteve inerte. 4. É o relatório. Decido. 5. Nas decisões anteriores que analisaram os requisitos da exordial, este juízo aplicou o disposto no art. 321, determinando a emenda da exordial, conforme preceitua a lei: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 6. As decisões indicaram, concretamente, os motivos da necessidade de emenda que, no entanto, não foi impugnada, tampouco atendida. 7. Como o processo civil tem regras claras e aplicáveis ao caso, entendo que é o caso de extinguir o feito, na forma do art. 330 c/c 485, inc. I do CPC. 8. Custas pela parte autora, respeitando-se, no que couber, a justiça gratuita. Sem honorários, porque a exordial sequer foi recebida. P.R.I.[1] [1] PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024579-27.2019.8.16.0001 Vistos e etc., 1. É entendimento assentado no STJ que a representação do de cujus em Juízo deve ser feita pelo espólio: “A parte legitimada a participar de ações que originalmente se dirigiram ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas sim seu espólio” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.080.614/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009). 2. Sobre o tema, o artigo 75 do CPC esclarece que: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 3. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que, em regra, o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, tendo em vista ser este o sujeito responsável pela administração provisória dos bens do de cujus, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. 4. No entanto, caso não haja o ajuizamento de inventário, cabe aos respectivos herdeiros a representação judicial do espólio, conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso I do CPC: “II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio, quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). 6. Neste ponto, cumpre salientar que com a habilitação do inventariante ou dos herdeiros no processo, a legitimidade para figurar no polo da ação continua sendo do espólio, que apenas passará a ser representado judicialmente pelos sujeitos habilitados. 7. Desse modo, considerando a comprovação do falecimento, altere-se o polo ativo para “espólio de” e o nome da parte falecida. 8. Após, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se promova a habilitação da inventariante, na qualidade de representantes, sob pena de extinção. 9. Intime-se a inventariante, consultando o endereço informado nos autos de inventário. Curitiba, 10 de abril de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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