Procedimento Comum Cível 0000020-41.2021.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000020-41.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-41.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-41.2021.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Adriano Luiz Dos Santos Milena da Silva Pinto Bezerra dos Santos, Réu(s): ALESSANDRO RIDALUZ Fabio Antonio Bliscosque JORGE PAULO DOS SANTOS RAMOS LUCAS BEN-HUR BLISCOSQUE Maria Tereza dos Reis VALDINEIA REIS LIMA Vistos. 1. Considerando que as diligências visando encontrar o requerido resultaram infrutíferas, DEFIRO o pedido retro. 2. Cite-se por edital o requerido, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais previstas no art. 257 do CPC. 3. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, certifique-se o ocorrido nos autos e, desde já, seja nomeado um curador especial (escolhido pelo Portal da Advocacia Dativa), o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a presente nomeação e, em caso positivo, para oferecer contestação no prazo legal. 4. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC, podendo, ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352, do mesmo diploma. 5. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Advirto as partes de que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, assim, poderão não ser enfrentadas na sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito suscitadas quando estas: a) se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) empregarem conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado; d) alegarem a não aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. No mesmo prazo previsto no item supra, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, evitando-se alegações futuras de cerceamento de defesa. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-41.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Adriano Luiz Dos Santos (CPF/CNPJ: 066.390.509-51) Avenida Perimetral, 00 - centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Milena da Silva Pinto Bezerra dos Santos, (CPF/CNPJ: 114.787.589-88) Avenida Perimetral, 00 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Réu(s): Fabio Antonio Bliscosque (RG: 109223093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.621.479-37) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2014 Ap 101 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-060 LUCAS BEN-HUR BLISCOSQUE (RG: 109223115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.621.249-96) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 2014 Ap 101 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-060 DECISÃO 1. Primeiramente, analisando a matrícula atualizada verifica-se que o imóvel está gravado com alienação fiduciária (R-015-0007165-Procolo:-0032598), razão pela qual a instituição financeira Bradesco é credora fiduciária e, na pendência do financiamento, mantém-se como verdadeira proprietária resolúvel do imóvel. 2. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo adequar o polo passivo da demanda, incluindo a instituição financeira. 3. Outrossim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 3.1. Diante da gratuidade concedida, após o cumprimento da emenda, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para juntada de certidão sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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