Procedimento Comum Cível 0004824-69.2020.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004824-69.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004824-69.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-69.2020.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.522,73 Autor(s): ALESSANDRA GOMES LOPES Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por ALESSANDRA GOMES LOPES em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que teve seu nome negativado pela ré por suposta dívida no valor de R$ 522,73 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), a qual desconhece. Pelo exposto, pugnou pela declaração da inexigibilidade do débito em questão, com a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como com a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Em decisão inicial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinando-se a citação da parte ré (mov. 7.1). Citada (mov. 12.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), sustentando, em resumo, que o crédito inscrito nos cadastros de inadimplentes tem origem em uma cessão de crédito e é oriundo de inadimplência do contrato de nº 1609361287, firmado entre a autora e a empresa Natura Cosméticos S/A, tendo a parte ré agido no exercício regular de seu direito. Pugnou, dessa forma, pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 13.2/13.3). A autora impugnou a contestação no mov. 19.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas quedaram-se inertes. Em sede de saneamento do feito, foi deferida a inversão do ônus probatório, fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 28.1). A parte autora deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi-lhe aplicada pena de confesso, encerrando-se a instrução processual (mov. 52.1). Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 56.1 e 58.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Infere-se da petição inicial que a autora pretende seja declarada a inexigibilidade do débito inscrito pela ré nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 522,73 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Quando da inicial a autora afirmou, de forma categórica, desconhecer o débito que incidiu na negativação. Não obstante, quando da impugnação à contestação, após a ré afirmar que o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes ser decorrente de um contrato firmado entre a autora e a empresa Natura Cosméticos S/A, o qual lhe foi cedido mediante Termo de Cessão de Crédito, a autora sustentou que não há nos autos documentos de que tenha anuído à prestação de serviços da requerida ou eventual cedente, uma vez que o documento juntado nos autos encontra-se assinado por terceiro. Pois bem. Observa-se pelo “Termo de Cessão” apresentado pela ré no mov. 13.6 que a dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes foi gerada em razão do inadimplemento de débito oriundo do contrato nº 1609361287. Denota-se que tal contrato foi firmado entre a autora e a empresa Natura Cosméticos S/A. Nota-se que em que pese a autora afirmar que o documento que comprova o recebimento de mercadorias encontra-se assinado por terceiro, ao analisarmos o comprovante de recebimento observa-se que foi assinado pelo cunhado da parte autora, veja-se: Não obstante, observa-se que a vasta prova documental juntada com a peça contestatória, tal como nota fiscal (mov. 13.9) e notificação extrajudicial (mov. 13.9), demonstra de forma contundente que a autora adquiriu produtos da empresa Natura Cosméticos S/A, tendo inadimplido o contrato. Verifica-se, neste contexto, que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito reclamado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Já a autora, por seu turno, deixou de comprovar de forma mínima os fatos alegados na inicial, tendo deixado, inclusive, de comparecer na audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada pena de confesso. Assim, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sopesada à pena de confesso aplicada, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, repise-se que da análise detida do contexto dos autos, verifica-se que a autora, ao afirmar não deter qualquer relação jurídica com a empresa ré, alterou a verdade dos fatos e se utilizou da lide de forma temerária, a fim de perseguir objetivo reprovável, qual seja a obtenção de pronunciamento judicial de inexigibilidade de débitos que efetivamente contraiu. Verifica-se, portanto, o cabimento, in casu, do que dispõe o art. 80 do CPC. Oportuno esclarecer que pela autora não foi apresentada qualquer justificativa para as provas produzidas pela parte ré, a fim de justificar as afirmações feitas na petição inicial. Impõe-se, portanto, a condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 81 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE COISA JULGADA – IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO PROSPOSTA PELA AUTORA/APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002079-12.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 15.03.2019 - destaquei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AVARIA DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE DESPACHO DE INSTRUMENTO MUSICAL QUE DEVERIA TER SIDO TRANSPORTADO COMO BAGAGEM DE MÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEPOIMENTO DO AUTOR QUE CONTRADIZ AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE E LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Ao afirmar que despachou seu instrumento – fato que não pode ser considerado verídico ante o peso indicado na etiqueta de bagagem (mov. 1.6) – e elencar danos que não restaram demonstrados nos autos, o autor alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, em evidente violação à boa-fé (CPC, art. 80, II e V). Por ter incorrido nas condutas previstas nos incisos II, e V do art. 80 do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput) 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. IIcaput e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001914-51.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019 - destaquei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA LICITUDE DA COBRANÇA – NÃO DEMONSTRADA A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIDE TEMERÁRIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a configuração de dano moral, e b) a possibilidade de condenação da autora por litigância de má-fé. 2. Conforme prescreve o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita e incumbe ao autor comprovar, minimamente, o direito pleiteado. 3. Se o autor da ação não comprova a inscrição/manutenção indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, não está demonstrada a prática de ato ilício pelo réu, o que afasta o dever de indenizar. 4. Atua de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, pretendendo o recebimento de indenização por dano moral, sujeitando-se, assim, à condenação por litigância de má-fé. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - APL: 08255113220158120001 MS 0825511-32.2015.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 26/07/2017, 2ª Câmara Cível - destaquei) Dessa forma, imperioso se faz a condenação da parte autora ao pagamento de multa correspondente a 3% do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Ademais, em decorrência da litigância de má-fé, CONDENO a autora ao pagamento de multa correspondente a 3% do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004824-69.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-69.2020.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.522,73 Autor(s): ALESSANDRA GOMES LOPES Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete: 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Tenho como incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, se enquadrando a(s) parte(s) autora(s) no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Desta forma, sendo latente a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, e evidente a hipossuficiência probatória da parte autora, que não tem acesso aos arquivos da ré, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. 2. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não do débito mencionado na exordial e b) a existência e extensão dos danos morais. 4. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. 5. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 24/11/2021 às 13:30 horas, a qual será realizada de forma virtual. 5.1. Contudo, existindo eventual impossibilidade da realização da audiência da modalidade virtual, desde já determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, ocasião na qual as partes deverão comparecer pessoalmente, restando facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participarem da audiência na forma virtual, nos termos do § 1°, do art. 2° do Decreto Judiciário nº 451/2021 - D.M. 6. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

29/09/2021, 00:00

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