Execução Fiscal 0008340-45.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008340-45.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008340-45.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-45.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,50 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos e examinados estes autos n° 0008340-45.2013.8.16.0069 de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ABRAÃO PEREIRA LINS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ao mov. 265, a parte exequente manifestou-se nos autos reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente do feito, tendo em vista as tentativas infrutíferas para busca de bens passíveis de penhora. Intimado o executado, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 264). Após vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa do trâmite processual, a execução fiscal foi protocolada em 15/03/2013, tendo sido o despacho que determinou a citação da parte executada proferido em 09/12/2013 (mov. 9), momento em que se interrompeu a prescrição. Ao mov. 44 o executado foi citado. Houve tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud, que restou parcialmente frutífera, na data de 10/09/2015 (mov. 49). Em 21/09/2015 (mov. 54) ocorreu a restrição de veículo através de sistema RENAJUD. Em 10/07/2017 (mov. 125) foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de um ano, tendo em vista as tentativas frustradas de bens. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente começa a correr com a intimação de diligência infrutífera. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TERMO INICIAL QUE SE DA COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (STJ - REsp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC/2015). TRANSCURSO DE PERÍODO INFERIOR A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006412-07.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. RESP Nº: 1340553/RS. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0008710-37.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses referentes à prescrição intercorrente nas execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Não obstante, a própria exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 265). Isto posto, no caso dos autos, aplicando o entendimento acima, não há dúvida de que, desde a primeira intimação infrutífera acerca da penhora, na data de 15/05/2017 (mov.24), decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao caso – no presente caso correu o prazo de 7 (sete) anos. Nestas condições, impõe-se a extinção do feito pela prescrição dos créditos executados. Quanto ao pleito de justiça gratuita pelo executado, diante dos documentos acostados ao feito (mov. 264.1/2), bem como por não existirem outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do executado, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Ressalto que a concessão da justiça gratuita neste momento processual não produzirá efeitos retroativos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, e pronuncio a prescrição do crédito tributário. No que tange às custas processuais e honorários de advogado, importante destacar a previsão do art. 921, §5º, do CPC, com aplicação subsidiária neste feito: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ainda, destaca-se que o entendimento que vem se consolidando no Eg. Tribunal de Justiça do Paraná é pela aplicação imediata da referida lei para as sentenças proferidas após sua vigência, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006900-41.2009.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.08.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea `b´ da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição. ” (TJ-PR - APL: 00008011419958160019 Ponta Grossa 0000801-14.1995.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJ-PR - APL: 00182462120138160017 Maringá 0018246-21.2013.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2022) Portanto, nos termos da referida lei, a extinção do processo deve se dar sem ônus para as partes, tanto em relação as custas processuais quanto aos honorários de sucumbência. P. R. I. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado eletronicamente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008340-45.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-45.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,50 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos, etc. 1. Considerando o lapso temporal de 1(um) ano desde a última busca de ativos por meio do SisbaJud (mov. 188), verifica-se que o pedido da Fazenda Municipal para realização de nova busca comporta deferimento (mov. 233). 2. Assim, diante da solicitação da exequente e considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I do CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (art. 854, §1º do CPC). 4. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 6. Em caso negativo, ou de insuficiência/bloqueio parcial, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008340-45.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-45.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.572,50 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ABRAAO PEREIRA LINS. Realizadas buscas de bens nos sistemas BACENJUD (mov. 138.1), RENAJUD (mov. 142.1) e INFOJUD (mov. 154). Ato contínuo, a exequente pugnou pela inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, parágrafo 3º, do CPC, através do SERASAJUD, bem como requereu a expedição de ofício na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 157.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer inicialmente a exequente, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. III – Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). IV – Considerando que até o presente momento o executado não efetuou o pagamento integral da dívida e que todas as diligências até então realizadas, não obtiveram sucesso, há de se deferir o pedido. V – Oficie-se à entidade de proteção ao crédito requerida, solicitando a inclusão do nome do executado em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. VI – No mais, quanto ao requerimento de inserção do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é de se ressaltar, primeiramente, que a presente Execução Fiscal teve início no ano de 2013 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACEN, RENAJUD e INFOJUD). Esgotadas estas vias, a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”. Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Nesse sentido, por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068805-86.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). Por oportuno: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014)”. In casu, o devedor foi devidamente citado, não houve o pagamento voluntário e a exequente utilizou-se dos meios judiciais ordinários buscando a satisfação de seu crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todos sem sucesso. VII – Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. VIII – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a) executado(a) na CNIB. IX – Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido impulsionamento ao feito. X – Oportunamente tornem conclusos. XI – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 02 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008340-45.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-45.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.572,50 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ABRAÃO PEREIRA LINS Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ABRAAO PEREIRA LINS. Decisão retro determinou a suspensão/arquivamento da execução (mov. 125). Requerido o seguimento do feito (mov. 132), foram realizadas buscas pelos sistemas BACENJUD (mov. 138) e RENAJUD (mov. 142). Frustradas as pesquisas, a Fazenda Municipal requereu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter as cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda do Executado (mov. 148). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora do Executado, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor[1]. II.1 - Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). II.2 - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. II.3 - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. II.4 - Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. III – Oportunamente tornem conclusos. IV – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. [1] “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Cianorte, 22 de fevereiro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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