Execução Fiscal 0013553-90.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013553-90.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/02/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2024, 10:30

Confirmada

09/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013553-90.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013553-90.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.508,68 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J. DOS SANTOS ALVES - CONFECÇÕES ME JUVANILDE DOS SANTOS ALVES Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de J. DOS SANTOS ALVES - CONFECÇÕES ME e JUVANILDE DOS SANTOS ALVES. Após diversas diligências para localização de bens restarem frustradas, o Exequente requereu a suspensão do feito por não obter êxito em localizar bens passiveis de penhora. Neste sentido, oportuno registrar que a execução não pode perdurar por prazo indeterminado, neste ínterim, o próprio CPC, bem como a Lei de Execução Fiscal, dispõem que não localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 921, III do CPC e art. 40 da Lei nº 6830/80). 2. No caso em tela, já foram realizadas diversas diligências, desta forma, por não haver bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6830/80. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo e intime-se a parte exequente acerca da suspensão, conforme previsto no art. 40, §1º, Lei nº 6830/80. 3. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 4. Advindo, a qualquer tempo, informação acerca de bens da parte devedora, desarquivem-se os autos e remetam conclusos para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, §3º, Lei nº 6830/80. 5. Findo o prazo de suspensão sem que tenha a parte exequente informado nos autos a existência de bens em nome da parte executada, remeta-se aos autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, Lei nº 6830/80), com baixa no boletim mensal de movimento forense, pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso em que passará a correr a prescrição intercorrente. 5.1. Cientifique-se a parte Exequente. 5.2. Com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a Fazenda Pública (art. 40, §4º, Lei nº 6830/80). 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Por decisão judicial

28/11/2023, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 19:08

Por decisão judicial

27/11/2023, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:17

Confirmada

20/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:02

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013553-90.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013553-90.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$27.508,68 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J. DOS SANTOS ALVES - CONFECÇÕES ME JUVANILDE DOS SANTOS ALVES Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de J. DOS SANTOS ALVES - CONFECÇÕES ME. Determinada a inclusão do empresário no polo passivo da execução (mov. 69), a Exequente pugnou pela renovação das pesquisas através dos sistemas eletrônicos (movs. 76/84). Infrutíferas as pesquisas (movs. 81/86), a Exequente requereu "a inclusão do nome do(s) EXECUTADO(S) em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, por meio da ferramenta SERASA-JUD e SCPC" (mov. 89). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer a Exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). Em recente julgamento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686)". III – Isto posto e considerando que até o momento a parte Executada não efetuou o pagamento da dívida e que a medida pleiteada busca dar efetividade à execução, há de se deferir o pedido. IV – Oficiem-se à(s) entidade(s) de proteção ao crédito requerida(s), solicitando a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. V – No mais, por se tratar de forma de execução indireta, intime-se a parte exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a satisfação de seu crédito. VI – Cumpra-se. Intime-se Diligências necessárias. Cianorte, 21 de junho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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