Execução Fiscal 0013263-41.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013263-41.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 15:41

Confirmada

16/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 13:49

Documento (Ofício)

05/05/2023, 13:48

Reativação

05/05/2023, 13:44

Definitivo

28/04/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:24

Documento (Informações)

24/03/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013263-41.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013263-41.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.275,34 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CAMILA DALSICO DA SILVA Conforme dispõe a Ordem de Serviço nº02/2017 deste Juízo, uma vez ultimadas as disposições ali previstas devem os autos serem baixados na distribuição e posteriormente arquivados. Desta forma, o não recolhimento das custas não é motivo para negativa de baixa da distribuição, conforme certificado pelo Distribuidor (mov. 102). Insta registrar que não se pretende obstar o recebimento das custas pelo Serventuário, muito pelo contrário, se o auxiliar da justiça pretender o cumprimento de sentença dos valores que lhe são devidos poderá, desde já, requerê-lo nos próprios autos, desde que observada a capacidade postulatória (art. 515, V c/c art. 523 ambos do CPC). Outrossim, cumpre observar que o atual regramento permite que o Serventuário da Justiça promova também o protesto dos créditos de sua titularidade, conforme previsão do art. 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sistemática que, por seu turno, se assemelha ao que ocorre com os créditos devidos ao FUNJUS, nos termos da Instrução Normativa nº12/2017-CGJ. Por fim, de rigor observar que a Secretaria já procedeu a comunicação das custas não pagas e cientificou os beneficiários particulares sobre o não pagamento (mov. 100), de sorte que foram cumpridas as disposições do art. 110 do Código de Normas do Foro Judicial, o que impõe a baixa da distribuição e arquivamento do processo, sob pena de responsabilização disciplinar dos responsáveis. Desta forma, remetam-se os autos ao Distribuidor para que seja promovida a devida baixa e, na sequência, arquivem-se os autos; sem prejuízo de desarquivamento se for requerido o cumprimento de sentença pelo titular das custas não pagas. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 18:42

Arquivamento

23/03/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 15:49

Documento (Certidão)

22/03/2023, 15:48

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013263-41.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013263-41.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.275,34 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CAMILA DALSICO DA SILVA Conforme dispõe a Ordem de Serviço nº02/2017 deste Juízo, uma vez ultimadas as disposições ali previstas devem os autos serem baixados na distribuição e posteriormente arquivados. Desta forma, o não recolhimento das custas não é motivo para negativa de baixa da distribuição, conforme certificado pelo Distribuidor (mov. 102). Insta registrar que não se pretende obstar o recebimento das custas pelo Serventuário, muito pelo contrário, se o auxiliar da justiça pretender o cumprimento de sentença dos valores que lhe são devidos poderá, desde já, requerê-lo nos próprios autos, desde que observada a capacidade postulatória (art. 515, V c/c art. 523 ambos do CPC). Outrossim, cumpre observar que o atual regramento permite que o Serventuário da Justiça promova também o protesto dos créditos de sua titularidade, conforme previsão do art. 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sistemática que, por seu turno, se assemelha ao que ocorre com os créditos devidos ao FUNJUS, nos termos da Instrução Normativa nº12/2017-CGJ. Por fim, de rigor observar que a Secretaria já procedeu a comunicação das custas não pagas e cientificou os beneficiários particulares sobre o não pagamento (mov. 100), de sorte que foram cumpridas as disposições do art. 110 do Código de Normas do Foro Judicial, o que impõe a baixa da distribuição e arquivamento do processo, sob pena de responsabilização disciplinar dos responsáveis. Desta forma, remetam-se os autos ao Distribuidor para que seja promovida a devida baixa e, na sequência, arquivem-se os autos; sem prejuízo de desarquivamento se for requerido o cumprimento de sentença pelo titular das custas não pagas. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013263-41.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.275,34 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CAMILA DALSICO DA SILVA Vistos etc. Tendo em vista o pagamento da dívida ativa (mov.77.2), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.INDEVIDA. EXECUTADO QUITOU OS DÉBITOS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDIFERENÇA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE POSSUÍA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PAGAMENTO QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 26, CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1390142-7 - Telêmaco Borba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 30.06.2015). Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas e despesas processuais, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

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