Cumprimento de sentença 0003902-58.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003902-58.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:09

Documento (Informações)

29/08/2025, 09:37

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 17:45

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:45

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:45

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 20:15

Confirmada

21/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-58.2019.8.16.0200 A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, considerando que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora, mas quedou-se inerte julgo extinto o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:18

Inexistência de bens penhoráveis

10/07/2025, 09:33

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-58.2019.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente quanto a imposição de multa em desfavor da executada, em 10% sobre o valor da causa, considerando que ausente amparo legal. 2. Igualmente, INDEFIRO, o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que em sede de Juizados Especiais, a condenação da parte ao pagamento de honorários somente ocorre, em segundo grau (art. 55 da LJE), o que não ocorre no presente caso. 3. INDEFIRO, o pedido de busca por endereço da parte executada. Isto porque, é de responsabilidade exclusiva da parte exequente localizar a parte executada, bem assim, considerando a atual fase processual, cabe a parte executada indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada que possam saldar o débito, sob pena de dar causa a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. INDEFIRO, o pedido de consulta ao SNIPER, porque a realização de mencionada pesquisa somente será admitida mediante decisão fundamentada determinando a quebrado de sigilo das informações bancárias e fiscais relacionadas aos devedores, medida essa excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelo executado, hipóteses que não se verifica no presente caso. 5. INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens dos executados, ante ausência de amparo legal para tanto. É que, o caso dos autos não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses que autorizam a decretação de indisponibilidade, as quais se encontram elencadas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ademais, o sistema não é destinado a busca de patrimônio pretendida pelo exequente. 6. INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, nos termos do art. 3º do Provimento nº 89/2019 do CNJ e do art. 656 – AQ do Código de Normas do Foro Extrajudicial da CGJ/TJPR, não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário 7. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD, considerando que as tentativas realizadas anteriormente restaram infrutíferas ou insuficientes, inexistindo elementos nos autos que demonstrem alteração de situação econômica da parte executada a justificar sua repetição. 8. Oficie-se ao SERASA e o SCPC informando sobre o presente crédito judicial e solicitando a respectiva anotação do nome do devedor em seus cadastros, tudo conforme autorizado pelo artigo 782, §3º do CPC. 9. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-58.2019.8.16.0200 1. Considerando o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelo executado, em face da penhora realizada em seq. 117.1, operou-se a preclusão de seu direito de defesa. 2. Assim, expeça-se o competente ofício de transferência, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Ademais, acolho o pedido formulado pela parte exequente à seq. 130.1 dos autos e determino a expedição do competente mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 3.1. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 3.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 3.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 4. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para apresentar, querendo, Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-58.2019.8.16.0200 1. Diante a inercia da executada, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 2. Elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 3. Tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 3.1. Restando frutífera, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 4. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 4.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da executada, ou onde possa ser encontrado os veículos em questão. 4.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 4.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 4.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 4.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 6. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(181)