Cumprimento de sentença 0000074-71.2002.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000074-71.2002.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000074-71.2002.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-71.2002.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.357,44 Exequente(s): METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA. Executado(s): METALÚRGICA DOROTÉIA LTDA - ME DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos pelo arrematante no mov. 420.1 em face da decisão de mov. 416.1 Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a destinação ao FUNJUS da quantia depositada no mov. 409.2, ao argumento de que há duas penalidades distintas nos autos. A primeira corresponde à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 27.754,16, cuja destinação é o Estado. A segunda consiste na multa diária, limitada a R$ 5.000,00, decorrente do descumprimento da obrigação de entrega do veículo, a qual reverteria em seu favor. No mesmo petitório, informou o paradeiro do bem. 1.1. Recebo o recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, inclusive a oposição tempestiva. 1.2. Dispensa-se a prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, porquanto os aclaratórios serão acolhidos exclusivamente para fins de integração e esclarecimento da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes ou imposição de qualquer gravame processual à parte contrária. Ausente potencial prejuízo, mostra-se desnecessária a observância do contraditório prévio, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Importante salientar que a contradição ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa capaz de, por si só, influenciar no resultado. In casu, os embargos comportam acolhimento para fins de esclarecimento. Com efeito, a decisão de mov. 416.1 consignou que a multa processual aplicada possui natureza decorrente do descumprimento de dever imposto no curso do processo, razão pela qual constitui receita pública, determinando sua destinação ao FUNJUS. Todavia, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de duas penalidades distintas nos autos. A primeira refere-se à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, anteriormente mencionada no mov. 380.1, cuja natureza processual justifica a destinação dos respectivos valores ao Estado. A segunda consiste na multa diária fixada em razão do descumprimento da obrigação de entrega do veículo, limitada a R$ 5.000,00, a qual possui natureza coercitiva e destinação diversa. Desse modo, a referência constante da decisão de mov. 416.1 à destinação dos valores ao FUNJUS deve ser compreendida como restrita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não alcançando eventual valor correspondente à multa diária decorrente do descumprimento da obrigação de entrega do veículo. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para complementar a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. 1.3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 420.1, para complementar a fundamentação da decisão de mov. 416.1, sem efeitos infringentes, nos termos acima expostos. 2. No mov. 423.1, a exequente informou ter adotado medidas visando à recuperação do veículo e requereu prazo para cumprimento da obrigação. Posteriormente, no mov. 424.1, noticiou que o bem foi recuperado e colocado à disposição do arrematante. 2.1. Considerando os fatos supervenientes noticiados, intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das petições de movs. 423.1 e 424.1, especialmente quanto à efetiva disponibilização do veículo e ao eventual interesse na aplicação das consequências previstas no item 2 da decisão de mov. 405 e no item 4.3 da decisão de mov. 416.1. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 24 de junho de 2026. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:05

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 09:53

Confirmada

17/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000074-71.2002.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-71.2002.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.357,44 Exequente(s): METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA. Executado(s): METALÚRGICA DOROTÉIA LTDA - ME 1. No mov. 414.1, o arrematante requereu a apreciação do pedido formulado no mov. 404.1, bem como a certificação acerca do depósito da multa fixada nos autos. Ao final, manifestou desinteresse na rescisão da arrematação. 2. No que se refere ao pedido formulado no mov. 404.1, a Procuradoria requer a definição da destinação da multa processual aplicada, com a adoção das providências necessárias à sua cobrança. A multa fixada possui natureza processual, decorrente do descumprimento de dever imposto no curso do processo, razão pela qual constitui receita pública, devendo ser destinada ao Fundo de Justiça. Inclusive esta já era a determinação no mov. 380.1. 3. No tocante à manifestação do arrematante, que declarou não possuir interesse na rescisão da arrematação, verifico que a decisão de mov. 405 foi expressa ao determinar que informasse o paradeiro do veículo e promovesse o pagamento das custas do mandado, sob pena de sua inércia ser interpretada como desistência. A simples manifestação de interesse na manutenção da arrematação não supre o cumprimento das determinações judiciais anteriormente impostas, notadamente quanto à indicação da localização do bem. 4. Diante disso, determino à Secretaria que: 4.1. Certifique se o pagamento informado no mov. 409.2, referente à guia de mov. 408.2, está correto e se o valor da multa foi enviado ao FUNJUS. 4.2. Caso não tenha sido realizado o correto recolhimento, oficie ao FUNJUS para adoção das providências necessárias à cobrança do crédito decorrente da multa fixada, inclusive eventual inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. 4.3. Intimem-se, por derradeira vez, o arrematante e o exequente para que cumpram integralmente o item 2 da decisão de mov. 405, no prazo já assinalado, sob pena de aplicação das consequências ali previstas. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 05 de maio de 2026. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:43

Outras Decisões

05/05/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:10

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000074-71.2002.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-71.2002.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.357,44 Exequente(s): METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA. Executado(s): METALÚRGICA DOROTÉIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA. em face de METALÚRGICA DOROTÉIA LTDA – ME em agosto de 2006 (mov. 1.45). O executado foi intimado em novembro de 2006 (mov. 1.48); O executado indicou bens à penhora (mov. 1.49 - dezembro de 2006); O exequente discordou da nomeação e pediu penhora de imóvel (mov. 1.51 – janeiro de 2007); Foi realizada a penhora de imóvel (mov. 1.58 – agosto de 2007); O executado impugnou a penhora (1.68 – agosto 2007); O imóvel foi avaliado (mov. 1.65 – novembro 2007); Foi desconstituída a penhora (mov. 1.70 – fevereiro de 2008); O executado indicou bem em dação em pagamento (mov. 1.71 – fevereiro 2009); Realizado Bacenjud infrutífero (mov. 1.82 – junho 2009); Houve a penhora de outro imóvel (mov. 1.90 – agosto de 2011); Realizado Bacenjud infrutífero (mov. 1.105 – julho 2013); Determinada a penhora de veículo (mov. 36.1 – abril 2016); Realizada a penhora e avaliação de veículo (mov. 69.1 – janeiro de 2017); Foi deferida a alienação particular do bem. Indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 74.1 – julho de 2017); Foi determinada a remoção do veículo (mov. 86.1 – agosto de 2017); Foi determinada a intimação do executado para indicar o paradeiro do veículo (mov. 120.1 – março de 2018). O executado deixou transcorrer in albis o prazo. Determinada nova intimação (mov. 134 – julho de 2018). O executado novamente deixou transcorrer in albis o prazo. Foi aplicada ao executado multa de 15% sobre o valor atualizado da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 175.1 – março de 2019); O executado, extrajudicialmente, indicou o paradeiro do veículo penhorado (mov. 203 – agosto de 2019); Foi determinada a expedição de carta precatória para a remoção do veículo (mov. 204.1 – agosto de 2019); Foi procedida a remoção do veículo (mov. 216.4 – março de 2020); Foi determinada a reavaliação do bem e a sua alienação particular em 60 dias (mov. 222.1 – julho de 2020); O exequente juntou aos autos a tabela FIPE do automóvel, bem como, informou que havia comprador interessado pelo valor de R$ 10.000,00 (mov. 233 – dezembro de 2020); Intimada, a executada não concordou com a venda do automóvel pelo valor de R$ 10.000,00 e juntou tabela FIPE do valor médio do veículo. Ainda, requereu a designação de hasta pública para a sua alienação (mov. 238 – fevereiro de 2021); Este Juízo informou que a avaliação juntada pela executada não correspondia ao ano do veículo e considerou compatível com o valor de mercado a avaliação juntada pela parte exequente. Ainda, determinou a intimação da executada para se manifestar acerca da proposta de venda direta pelo valor de R$ 10.000,00 (mov. 241 – maio de 2021); O executado não concordou com a venda (mov. 246.1 – maio de 2021); Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do prosseguimento da alienação particular, com a realização de nova avaliação ou para requerer o que entendesse de direito (mov. 250.1 – fevereiro de 2022); O exequente se manifestou pela venda particular no valor de R$ 10.000,00 (mov. 254.1 – março de 2022); Na sequência, as partes se manifestaram sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente e os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 1. Razão assiste ao exequente no que se refere a inocorrência da prescrição intercorrente, pois, como se vê no relatório supra, o processo não ficou parado/suspenso por prazo superior a 05 (cinco) anos e, ainda, a parte exequente a todo momento tem impulsionado o andamento processual, sendo a demora na satisfação do crédito culpa exclusiva da parte executada, que não cumpre as ordens judiciais e tem protelado o feito, tanto que já foi condenada por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Considerando que o preço médio do veículo penhorado, via tabela FIPE, é em janeiro de 2023 de R$ 17.296,00 (Código Fipe 002030-3), bem como que o exequente afirma que o veículo possui problemas que resultam na diminuição do seu valor de venda, determino a avaliação por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias e, na sequência, tornem os autos conclusos. 4. No mesmo prazo supra, o exequente deverá informar se o comprador ainda tem interesse no veículo penhorado. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000074-71.2002.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000074-71.2002.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.357,44 Exequente(s): METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA. (CPF/CNPJ: 77.200.707/0001-76) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 494 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): METALÚRGICA DOROTÉIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 76.119.957/0001-13) AVENIDA SANTO ANTONIO, S/N SAÍDA PARA IRETAMA - PARQUE INDUSTRIAL - RONCADOR/PR - Telefone: 44 3575-1119 DECISÃO 1. Cuidam os autos de pedido de falência, proposta por Metalnorte – Indústria de portas e janelas LTDA., em face de Metalúrgica Dorotéia LTDA. – ME, em que foi julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.591,24, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme sentença de ev. 1.33. Acórdão juntado no ev. 1.41, negando provimento ao apelo. Despacho de cumprimento de sentença (ev. 1.46). Termo de penhora de bem imóvel no ev. 1.58. Auto de avaliação (ev. 1.65). Decisão de ev. 1.70, acolhendo a impugnação apresentada pelo executado, determinando o levantamento da penhora. Bacenjud no ev. 1.82. Decisão de ev. 1.85, deferindo a penhora de bem imóvel indicado pelo exequente. Auto de avaliação no ev. 1.88 e termo de penhora no ev. 1.90. Decisão de ev. 1.104, deferindo o pedido de penhora online, e ainda, mandado de penhora e avaliação do bem imóvel indicado pelo executado. Bacenjud negativo (ev. 1.105). Despacho de ev. 12.1, determinando a juntada de matrícula atualizada do imóvel n. 23.691. Juntada de matrícula no ev. 16. Audiência de conciliação realizada, resultando infrutífera (ev. 32.1). Despacho de ev. 36.1, determinando o bloqueio do veículo no sistema Renajud, bem como a penhora e avaliação. Renajud positivo (ev. 41.1). Auto de penhora e avaliação no ev. 69.12. Decisão de ev. 74.1, deferindo a alienação particular do veículo e indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de ev. 86.1, determinando a expedição de mandado de entrega. Retorno de mandado no ev. 106.1, certificando que deixou de proceder a intimação, porquanto a empresa requerida não existe mais naquela localidade. Despacho de ev. 120.1, determinando o cancelamento do leilão, em razão do deferimento da alienação particular do veículo, e ainda, a intimação do executado para indicar a localização do automóvel. Decisão de ev. 175.1, aplicando multa de 15% à parte executada, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Cálculo atualizado no ev. 203.2. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera, tendo sido determinado a remoção do veículo penhorado, nomeando o representante legal da parte exequente como depositário. Retorno de mandado no ev. 216.4, certificando a remoção e entrega do veículo. Decisão de ev. 222.1, determinando nova avaliação, estabelecendo o prazo de 60 dias para alienação particular. No ev. 233.1, o exequente apresentou proposta de venda no valor de R$ 10.000,00, porquanto o veículo possui valor aproximado de R$ 12.578,00, conforme tabela Fipe. Intimada, a parte executada discordou da proposta, alegando que o preço médio é de R$ 18.547,00, juntando tabela Fipe. Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, compulsando o feito, verifico que não assiste razão o executado quanto ao valor de mercado do veículo, uma vez que a pesquisa realizada no site Fipe, corresponde ao ano/modelo 1995. Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ev. 69.12, trata-se de veículo modelo imp/Toyota, ano de fabricação e modelo 1992/1993, tendo sido avaliado naquela época, ou seja, há 4 anos, em R$ 17.500,00. Logo, tenho que o preço informado pelo exequente no ev. 233.2, é o compatível com o valor de mercado para o veículo penhorado. 3. Diante disso, intime-se novamente a parte executada para manifestar sobre a proposta de venda formulada em R$ 10.000,00. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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