Execução de Título Extrajudicial 0004699-29.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004699-29.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004699-29.2017.8.16.0095 I- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória emitida apenas por Sérgio Antonio Menão (mov. 1.2). Desse modo, o espólio de Maria de Jesus não tem legitimidade para atuar na presente execução, por não figurar expressamente no título executivo. Considerando que o executado Sérgio já foi citado (mov. 22.1), não há possibilidade de conversão da execução viciada em ação de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. Neste sentido, foi firmada tese pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 320, REsp 1129938/PE): "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." POSTO ISTO, indefiro a petição inicial em relação ao executado Espólio de Maria de Jesus Andrade Menão, diante de sua manifesta ilegitimidade, nos termos do art. 330, II, art. 485, VI e art. 924, I todos do CPC. Sem custas na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. Retifique-se o polo passivo para excluir o Espólio de Maria de Jesus. Comunicações necessárias. II- Assim, segue a execução somente em face de Sérgio Antonio Menão. Nota-se que foi penhorado o veículo FORD/ESCORT 1.0 HOBBY via Renajud (mov. 45.1) e, realizada audiência de conciliação em que o executado poderia ter se insurgido contra a penhora (mov. 63.1), este não compareceu. III- Acesse a secretaria o sistema INFOSEG a fim de obter o número do Renavam, origem da restrição consignada e demais dados do veículo penhorado. IV- A seguir, intime-se a exequente para que se manifeste sobre as informações e apresente a avaliação média do mercado (Fipe) em 05 dias, nos termos do art. 871, IV do CPC. V- Após intime-se o executado sobre a avaliação informando-o de que poderá apresentar embargos/impugnação à penhora do prazo de 15 dias. VI- Decorrido o prazo sem impugnação do executado, intime-se o exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação do bem (leilão ou adjudicação), no prazo de 05 dias. Irati, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(130)