Cumprimento de sentença 0001885-77.2020.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001885-77.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-77.2020.8.16.0147 01. A executada requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, no montante de R$ 1.869,72, alegando se tratar de verbas oriundas de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis (seq. 167.1). Analisando-se os detalhamentos das ordens de bloqueio acostados nas seqs. 168.2/168.4, verifica-se que foram bloqueados da executada os seguintes valores: R$ 352,71 no dia 20/07/2025, R$ 1.517,99 no dia 29/07/2025 e R$ 10,00 no dia 20/08/2025, todos perante o Banco Itaú Unibanco S/A. Embora a executada afirme que a integralidade dos valores bloqueados é impenhorável, por se tratar de verba decorrente de pensão, o extrato bancário apresentado na seq. 167.3 se refere ao período de 29/06/2025 a 29/07/2025, enquanto o extrato da seq. 167.2 corresponde à competência 06/2024. Assim, é possível constatar que apenas o valor de R$ 1.517,99, depositado em 29/07/2025, se refere ao pagamento de pensão por morte, não restando dúvida, portanto, de que esse valor constitui verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe serem impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo”. Não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça admita, excepcionalmente, que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos possa ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, não se vislumbra tal possibilidade no que se refere à pensão percebida pela devedora, haja vista que a documentação apresentada revela que ela recebe mensalmente do INSS valor equivalente a um salário mínimo. Por outro lado, não há comprovação da origem das quantias de R$ 352,71 e R$ 10,00, bloqueadas, respectivamente, em 25/07/2025 e 20/08/2025, motivo pelo qual não é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Ademais, ainda que se admitisse que os valores bloqueados tenham origem previdenciária, verifica-se que correspondem a quantias remanescentes de meses anteriores. De acordo com o entendimento consolidado pelos tribunais, somente a última remuneração recebida pela devedora pode ser resguardada pela regra da impenhorabilidade, sendo certo que “após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Assim, mesmo que todos os valores creditados na conta da executada decorram de benefício previdenciário, apenas os proventos referentes ao mês de julho de 2025 podem ser protegidos contra a constrição judicial. Assim sendo, Acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na seq. 167.1 e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.517,99 bloqueado na conta da executada mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. 02. Proceda-se à conversão em penhora das importâncias de R$ 352,71 e R$ 10,00 (Banco Itaú Unibanco S/A), transferindo-as para conta judicial vinculada ao juízo, cumprindo-se as determinações da Portaria 16/2024 deste Juízo. 03. Averbe-se no rosto destes autos a penhora sobre o crédito titularizado pelo exequente deferida nos autos nº 0011079-31.2016.5.09.0004 em favor de Edivaldo Rodrigues da Mota (R$ 11.431,01, atualizado em 09/04/2025 - seqs. 164.1/164.2), prosseguindo-se com o cumprimento da sentença na forma como determinado na seq. 146.1. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001885-77.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-77.2020.8.16.0147 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$120.300,00 Requerente(s): BRAZ CRUZ COSTA Requerido(s): LOIDE COSTA DE LARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por benfeitorias e restituição de valor pago movida por Braz Cruz Costa em face de Loíde Costa de Lara. Alega que, no dia 10/10/2016, firmaram contrato de compra e venda de imóvel, ocasião na qual o autor assumiu a obrigação de pagar R$ 85.000,00. Alegando ausência de pagamento, a ré ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (autos n. 0002241-43.2018.8.16.0147), a qual foi julgada procedente em razão da ausência de defesa pelo autor. Não obstante a interposição de Recurso de Apelação, manteve-se a sentença que decretou a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Asseverou que realizou o pagamento de R$ 60.000,00, sendo R$ 35.000,00 no início (entrada de R$22.500,00, mais R$ 12.500,00 de cheques) e transferência de um veículo (Fiat Uno) no valor de R$ 25.000,00, este aceito pelo cônjuge da ré como parte da negociação, o qual foi transferido para Marli Ribeiro de Souza. Assim, quitou grande parte do valor devido pelo Contrato de Compra e Venda, além de ter efetuado diversas melhorais no imóvel, as quais totalizam R$ 60.300,00. Requer a restituição dos valores pagos no contrato e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 10.1). Citada (mov. 28.1), a requerida apresentou contestação (mov. 31.1), arguindo preliminar de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial, coisa julgada, indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita e prescrição. No mérito, afirmou que, diante da inadimplência do autor, teve que ajuizar ação, por meio da qual teve o contrato rescindido e foi reintegrada na posse de modo justo e acertado. O autor relaciona gastos incompatíveis e não comprovados. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 36.1. Em especificação de provas, as partes pugnaram pela produção da prova oral, com a colheita do depoimento pessoal e testemunhal (mov. 46.1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré (mov. 54.1). O feito foi saneado ao mov. 63.1, afastando as preliminares arguidas, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada na data de 21.08.2023, foi colhido o depoimento de 03 testemunhas arroladas pela parte autora, 01 testemunha de defesa e 01 informante (mov. 116.1). A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 119.1. A parte requerida apresentou alegações finais ao mov. 123.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaca-se que as preliminares reiteradas em alegações finais já foram devidamente afastadas pelo juízo, conforme decisão saneadora, não cabendo analisá-las. Tratando-se de rescisão de negócio jurídico tem-se como consequência lógica o retorno das partes aos status quo ante. Esse retorno deve se operar à vista da vedação ao enriquecimento sem causa, para que isso ocorra de maneira justa e concreta. Conforme fixado em saneamento, os pontos controvertidos limitam-se: a) Direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos pelo contrato rescindido e seu quantum; b) Benfeitorias eventualmente realizadas pelo autor e seus valores; c) Responsabilidade civil e seus elementos. A rescisão do contrato é incontroversa, portanto, é imprescindível o retorno ao status quo ante, devendo ser restituídos valores destinados ao adimplemento da relação contratual rescindida. Em relação ao valor pago, a parte autora requer a restituição de: 1) Entrada R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); 2) Cheques descontados: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); 3) Veículo FIAT UNO transferido como parte do pagamento: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Totalizando o valor pago em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Conforme destacado pela sentença de mov.1.11, há o reconhecimento pagamento parcial da dívida, sendo a inadimplência de R$ 50.000,00. O contrato pactuado entre as partes fora fixado a obrigação de pagar no montante de R$ 85.000,00 - fato incontroverso. Ainda, com base nos fatos destacados pela referida sentença, não controvertidos pela ré. Vê-se que há a comprovação da entrada de R$ 22.500,00, bem como pagamento de cinco dos cheques emitidos no valor de 2.500,00 cada um, ou seja, totalizando um pagamento de R$ 35.000,00. Contudo, quanto ao veículo transferido ainda padecem dúvidas. Apesar das seguintes provas orais: MARILI RIBEIRO DE SOUZA: que teve relação comercial com o autor; que compraram uma chácara com ele; que realizaram o negócio como pagamento uma camionete, vários cheques e um palio de seu nome; que o autor não quis que passassem o veículo direto para o nome dele, pois ele estava comprando outra chácara; que a propriedade do veículo foi transferida para outra pessoa, para a mulher de quem o autor estava comprando a chácara; que o veículo estava em seu nome anteriormente; acrescenta que não conhece a chácara que o autor comprou; que o requerente comprava material de construção de forma frequente; que não sabe dos demais parcelamentos da compra da chácara pelo autor; que quanto os materiais de construção, só via o autor comprando, mas não sabe o endereço de entrega dos referidos materiais; que o autor não sabe qual era a profissão do autor; que nunca visitou a chácara; que por fotos viu que o autor fez piscinas e obras no local; que não sabe o valor de benfeitorias; que só sabe sobre a transferência do veículo. Entendo que não há a demonstração da transferência efetiva do referido veículo, ônus que competia a parte autora. A declaração de mov.1.9 está incompleta, com a inexistência de dados essenciais. Ademais, há apenas certidão que consta histórico de aquisição de um Palio em 2016 por Marili (mov.1.7), sem qualquer documento que comprove a transferência da propriedade e da posse do referido automóvel, não cabendo reconhecer o pagamento de R$ 25.000,00. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito, cabível a condenação da parte ré à devolução das parcelas pagas no total de R$ 35.000,00. O direito de restituição das parcelas quitadas pelo comprador decorre logicamente da rescisão contratual e do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Quanto ao requerimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, passo analisá-lo. Dispõe o art. 1.219 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Destaca-se que o autor era possuidor o imóvel amparado em justo título, qual seja, o contrato celebrado junto à autora, ou seja, a posse exercida era presumidamente de boa-fé até 09/01/2018, quando se findou o prazo de 05 (cinco) dias concedido na notificação extrajudicial. Assim, o autor, caso comprovado, deverá ser indenizado pelas benfeitorias realizadas até a referida data. A partir do exercício da posse de má fé (09/01/2018), a condenação deve ser limitar à indenização pelas benfeitorias necessárias. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO, IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA POSSUIDORA DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO DA RÉ PELA EDIFICAÇÃO REALIZADA NO TERRENO DURANTE O PERÍODO EM QUE ERA POSSUIDORA DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001735-50.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00017355020188160088 PR 0001735-50.2018.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) As benfeitorias necessárias são aquelas essenciais ao bem principal e visam conservá-lo ou evitar a sua deterioração; as úteis que aumentam ou facilitam o uso da coisa, melhorando-a; e as voluptuárias feitas para mero deleite ou recreio de quem as fez, não se mostrando indispensáveis ao uso habitual da coisa. Quando as benfeitorias, destaco as seguintes provas orais: EDIOSLEI CARLOS LESNIOWK: que trabalha com máquinas, fazendo terraplanagem; que fez trabalhos para o autor; que fez parte da piscina, planou a frente da casa e fez um tanque; que era em Santa Cruz; que quando iniciou os trabalhos, não havia piscina; que foi ele que fez o buraco da piscina; que daí os rapazes entraram fazendo a obra; que cobrou em torno de R$8.000/10.000; que quanto as imagens de mov.1.6, não se recorda da piscina pronta, que não se recorda da parte da churrasqueira pronta, que os tanques foi ele que escavou; que quando foi contratado não havia esses tanques; que sobre o negócio do terreno não tem conhecimento; que depois que fez a terraplanagem não voltou mais no local. CARLOS AMARILDO FEISLENBEN: que é carpinteiro; que o autor contratou seus serviços na chácara perto da Santa Cruz; que na chácara fez piscina, aumentaram 3 peças na casa, fizeram churrasqueira, salão de festa, piso, cercas, portão e tanque de peixe; que o autor deu material, que fizeram só mão de obra; que os serviços foram em torno de 2/3meses; que quanto as imagens de mov.1.6, se recorda da casa, que fizeram um puxado; que se recorda das piscinas; que as piscinas não existiam anteriormente; que se recorda da parte do salão, que fizeram churrasqueira, e piso; que antes de serem contratados o salão estava iniciado, que fizeram a cobertura; que se recorda do tanque de peixe, que fizeram o serviço; que o tanque não existia anteriormente; que fizeram também o portão e as cercas da imagem; que fizeram repartição do chiqueiro de porcos; que não sabe sobre as circunstâncias do negócio. JELNICE DE FÁTIMA GALHARDO: que conhece a ré faz mais de 10 anos; que a ré e seu marido tinham uma chácara em Santa Cruz; que ela vendeu a chácara para o autor; que a ré recebeu uma quantia e parou de receber; que o autor não pagou mais; que não frequentava a chácara, que apenas passava por perto; que não chegou a ver se a piscina estava funcionando quando o autor devolveu o imóvel; que a ré falou para ela que o imóvel estava bem abandonado, que as benfeitorias que tinha feito não dava para aproveitar mais nada porque estava abandonado por muito tempo; que quando o autor devolveu o imóvel as benfeitorias não estavam sendo usadas; que estava bem abandonadas; que não sabe como foram feitos os pagamentos pela chácara; que só sabe que a ré recebeu um pouco, e daí o autor não fez mais os pagamentos; que conhecia a ré antes da venda da chácara; que a chácara tinha piscina e tanque de peixes; que a ré comentava com ela; que não se recorda se essas benfeitorias tinham antes da venda. PAULO CEZAR FONTOURA, informante: que é genro da ré faz uns 11 anos; que frequentava a chácara quando o marido da ré era vivo; que sabe que venderam essa chácara para o autor; que desmancharam o negócio, pois o autor pagou 3/4 cheques e não pagou mais; que sustou os cheques; que o autor não pagou; que as benfeitorias do imóvel, após o desfazimento do negócio, estavam acabadas; que a piscina não prestava mais; que estava tudo abandonado; que ficou cerca de 06 meses abandonado; que a ré só teve prejuízo com as benfeitorias; que ré estava desaminada com a situação que ficou o imóvel, que a ré vendeu; que não deu para aproveitar as benfeitorias, nem a casa; que estava tudo podre; que a piscina foi o autor que fez; que a ré pegou um Palio no negócio com o autor. Entendo que, ainda que em tese seja possível a indenização do valor das benfeitorias, no presente caso, não há como se determinar a indenização, ante a ausência de elementos probatórios. Observa-se que a autora elenca as seguintes benfeitorias a serem indenizadas: Conforme provas orais destacadas anteriormente, observa-se que houve a comprovação apenas da extensão da casa de maneira, com acréscimo de 03 peças, bem como obras parciais no chiqueiro, construção de tanque de peixes, término da construção do barracão da área de jogos (a qual já estava iniciada), construção das piscinas e realização de terraplanagem. Contudo, não há indicação, nem ao menos aproximação, da data realizada, se antes ou após a posse de má-fé (a qual perdurou por mais de 02 anos, entre 09/01/2018 até a data da reintegração de posse em 23/06/2020). Destacando-se que nenhuma das obras comprovadas são de benfeitorias necessárias, assim, entendo que ficou não demonstrada a existência de benfeitorias no imóvel por parte do réu que cabe indenização, além do mais, tampouco houve a apresentação de orçamentos e valores efetivamente desembolsados. Assim, entendo que os presentes autos estão desprovidos de comprovação mínima ônus que incumbia ao autor. Portanto, afasta-se a responsabilidade da parte ré na indenização das benfeitorias realizadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré à devolução das parcelas pagas no total de R$ 35.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso, segundo os índices periodicamente divulgados pela CGJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a fim de retornar ao status quo ante. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas e despesas processuais, sendo à razão de 60% para a parte autora e 40% à requerida. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da Justiça Gratuita. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, no valor de 15% sobre o valor da condenação e a requerida ao procurador da autora, no valor de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições gerais da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-77.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Avoquei. 02. Levando em conta que a decisão de saneamento proferida no mov.63.1 nada dispôs a respeito da forma (presencial ou virtual) por meio da qual deverá ser realizada a audiência de instrução e julgamento, e que incumbe ao juiz, enquanto condutor do processo (artigo 139 do CPC), deliberar sobre a conveniência da realização da audiência na modalidade presencial ou virtual, reputo conveniente, no caso, colher a prova testemunhal presencialmente, na sede deste juízo, no dia e horário já agendados para tanto, ficando facultado às partes e as seus advogados participarem do ato remotamente, por meio de videoconferência. A colheita da prova oral de maneira presencial se justifica devido às particularidades que a causa apresenta, às falhas de conexão comumente verificadas durante as audiências realizadas no formato digital e à necessidade de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas que deverão depor em juízo. 03. Reexaminando a decisão proferida no mov.63.1, concluo ser absolutamente desnecessária a tomada do depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a prova em questão não se presta a elucidar a controvérsia fática existente nos autos (se o autor efetuou o pagamento dos valores que pretende ver restituídos pela ré e se introduziu no imóvel as benfeitorias que almeja ver indenizadas), cuja elucidação demanda, fundamentalmente, a produção da prova testemunhal que foi deferida. Daí porque revogo a referida decisão, na parte em que determinou a colheita do depoimento pessoal do autor. Na audiência já designada nos autos serão somente inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, na forma consignada no item 2 desta decisão. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001885-77.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-77.2020.8.16.0147 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$120.300,00 Requerente(s): BRAZ CRUZ COSTA Requerido(s): LOIDE COSTA DE LARA 1. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias e restituição de valor pago movida por Braz Cruz Costa em face de Loíde Costa de Lara. Alega que, no dia 10/10/2016, firmaram contrato de compra e venda de imóvel, ocasião na qual o autor assumiu a obrigação de pagar R$ 85.000,00. Alegando ausência de pagamento, a ré ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (autos n. 0002241-43.2018.8.16.0147), a qual foi julgada procedente em razão da ausência de defesa pelo autor. Não obstante a interposição de Recurso de Apelação, manteve-se a sentença que decretou a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Asseverou que realizou o pagamento de R$ 60.000,00, sendo R$ 35.000,00 no início (entrada de R$22.500,00, mais R$ 12.500,00 de cheques) e transferência de um veículo (Fiat Uno) no valor de R$ 25.000,00, este aceito pelo cônjuge da ré como parte da negociação, o qual foi transferido para Marli Ribeiro de Souza. Assim, quitou grande parte do valor devido pelo Contrato de Compra e Venda, além de ter efetuado diversas melhorais no imóvel, as quais totalizam R$ 60.300,00. Requer a restituição dos valores pagos no contrato e a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 10.1). Citada (mov. 28.1), a requerida apresentou contestação (mov. 31.1), arguindo preliminar de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial, coisa julgada, indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita e prescrição. No mérito, afirmou que, diante da inadimplência do autor, teve que ajuizar ação, por meio da qual teve o contrato rescindido e foi reintegrada na posse de modo justo e acertado. O autor relaciona gastos incompatíveis e não comprovados. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 36.1. Em especificação de provas, as partes pugnaram pela produção da prova oral, com a colheita do depoimento pessoal e testemunhal (mov. 46.1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré (mov. 54.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Das preliminares e prejudiciais 3.1. Valor da causa Argumenta a parte ré que o valor atribuído à causa é desarrazoado, pois, quando da celebração do contrato, negociaram o bem por R$ 85.000,00 e, agora, quando do ajuizamento da ação, atribuiu-se o valor de R$ 120.300,00, extrapolando a possibilidade de indenizar sem causar o enriquecimento sem causa, além de não possuir lastro jurídico ou financeiro-econômico suficientemente materializado. Todavia, o valor atribuído à causa obedece ao disposto no art. 292, V e VI, do CPC, correspondendo à soma dos valores pagos no contrato rescindido (R$ 60.000,00) com o valor pleiteado a título de reparação pelas benfeitorias realizadas no imóvel (R$ 60.300,00), razão pela qual afasto a preliminar. 3.2. Inépcia da petição inicial O réu afirma que o autor não trouxe aos autos o contrato de compra e venda rescindido pela via judicial, ensejando a inépcia da inicial diante da ausência das condições da ação e do objeto. A ausência do contrato, no entanto, não impede o prosseguimento da demanda, pois sua existência é incontroversa e o objeto da pretensão do autor é a devolução do valor pago e a indenização pelas benfeitorias, sem discutir as cláusulas. Verifica-se, ademais, que há pedido e causa de pedir, os pedidos são determinados e compatíveis entre si, foi descrita a controvérsia e decorrem os pedidos logicamente da causa de pedir declinada (art. 330, §1º, do CPC). Ademais, a parte ré pode se defender, apresentando contestação. Desta forma, rejeito a preliminar. 3.3. Coisa julgada A parte ré argumenta que o autor pretende a revisão de contrato rescindido com trânsito em julgado, fato incontroverso e informado pelo próprio autor, impossibilitando a continuidade da ação. A parte autora, por sua vez, aduz que a sentença que rescindiu o contrato de compra e venda ensejou seu direito à reparação e compensação das despesas realizadas no imóvel devolvido, não se tratando de nova discussão sobre o contrato, mas da devolução dos valores pagos e a discussão pelas benfeitorias (mov. 36.1). A ação ajuizada pela parte ré, sob o n. 0002241-43.2018.8.16.0147, foi julgada procedente para o fim de rescindir o contrato de compra e venda celebrado e reintegrar Loíde na posse do imóvel objeto da ação (mov. 41.1 daqueles autos). O recurso de apelação teve seu provimento negado, oportunidade na qual os julgadores rejeitaram o pedido de indenização, fundamentando que a apuração da existência de benfeitorias e seus valores demandaria produção probatória, a qual não é autorizada ao réu revel que recebe o processo em fase recursal, consignando que a pretensão só poderia ser exercida por meio de ação própria (mov. 64.1 daqueles autos). Assim, verifica-se que a demanda anterior não decidiu sobre restituição dos valores pagos ou indenização pelas supostas benfeitorias realizadas, razão pela qual inexiste coisa julgada. 3.4. Justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que, para além de a requerente não ter juntado aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, o caderno processual evidencia a sua capacidade econômica. Sobre o assunto, observo que já houve o deferimento da benesse considerando os documentos acostados com a inicial. Para que o benefício seja revogado, é ônus da embargada não apenas impugnar o benefício, conforme o art. 337, XIII, do CPC, mas também apresentar provas que indiquem a possibilidade financeira da parte contrária. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. (...) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006298-15.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 17.07.2020) Neste caso, a parte ré não apresentou nenhum documento novo a respeito da condição financeira do autor, impugnando a justiça gratuita apenas com base nos dados constantes da inicial e dos documentos com ela apresentados. Ocorre que, conforme mencionado, a decisão que concedeu os benefícios foi proferida após a juntada de tais documentos, de modo que sua alteração depende da apresentação de novas provas sobre a situação econômica da parte beneficiária. Assim, deve ser mantido o benefício concedido. 3.5. Prescrição Argumenta a parte ré que o autor menciona a data de 10/10/2016, impossibilitando a demanda de prosperar, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3°, V, do CC. Em sua defesa, o autor esclareceu que não pretende discutir a execução do contrato celebrado em 10/10/2016, mas a sua rescisão, que ocorreu nos autos n. 0002241-43.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado em 12/02/2020 (mov. 27 do recurso de apelação daqueles autos). De fato, o interesse da parte autora na restituição dos valores pagos e na indenização pelas benfeitorias realizadas surgiu com o trânsito em julgado da decisão que determinou a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel a parte ré, portanto, em 12/02/2020. Deste modo, não há que se falar na prescrição, eis que a presente demanda foi distribuída em 07/07/2020 (mov. 2), dentro do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo art. 206, §3°, V, do CC, razão pela qual afasto a prejudicial. 4. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, inexistindo nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito. 5. Da análise dos autos, pode-se concluir que são os seguintes pontos controvertidos: a) Direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos pelo contrato rescindido e seu quantum; b) Benfeitorias eventualmente realizadas pelo autor e seus valores; c) Responsabilidade civil e seus elementos. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373. 7. Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. 7.1. À Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 7.2. Intimem-se as partes para arrolarem suas testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC). Consigne-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação devem ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Tendo em vista a baixa complexidade dos fatos controvertidos, limito as testemunhas a 3, na forma do artigo 357, §7º, do CPC. Anoto, desde já, que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. 7.3. Intime-se pessoalmente o autor da data e hora da audiência de instrução e julgamento, para que preste depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

14/11/2022, 00:00

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