Cumprimento de sentença 0001722-97.2020.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001722-97.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001722-97.2020.8.16.0147 Recurso: 0001722-97.2020.8.16.0147 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): VENICIO DRINGOT Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Vistos. 1)- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 113.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VENICIO DRINGOT em face de TELEFONICA BRASIL s.a., por meio da qual o MMº. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o autor VENICIO DRINGOT interpõe o presente recurso (mov. 116.1), pugnando, em suma, pela reforma da r. sentença, para o fim de declarar a inexistência do débito, determinar a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Pois bem. 2)- Durante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observei que o apelante/autor é beneficiário da justiça gratuita, com isenção de 75% das custas processuais, conforme decisão de mov. 15.1 da origem: Com efeito, o recorrente, no ato da interposição do presente recurso, deveria ter efetuado o recolhimento de 25% das custas da apelação (R$ 386,19 * 25% = R$ 96,55), todavia, assim não o fez. 3)- Considerando a necessidade de regularizar o preparo recursal, remetam-se os autos à Divisão de Preparo e Comunicação Judicial deste Tribunal para a emissão da guia de custas da presente apelação, no prazo de 5 dias, atentos ao fato de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, com isenção de 75% das custas processuais e a necessidade de o preparo (do restante) ser em dobro. Destaca-se que era obrigação da parte apelante comprovar o preparo do recurso no ato de sua interposição, e sem que assim tenha sido feito, o preparo recursal deverá ser realizado em dobro (totalizando o valor de R$ 193,10), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1]. Ademais, registro que, ainda que não fosse possível a emissão da guia pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-2o-grau), em razão da aplicação de valores diferenciados por conta da concessão da justiça gratuita parcial, cabia ao apelante diligenciar junto à Divisão de Preparo e Comunicação Judicial (41 3210-7117) para a emissão da guia e pagamento dos valores já no ato da interposição do apelo. 4)- Após a confecção da guia no valor de R$ 193,10, intime-se o apelante para que efetue o pagamento no prazo de 5 dias úteis, sob pena de ser declarada a deserção e não ser conhecido o recurso. Ao final, voltem conclusos. Intime-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CPC, Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001722-97.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VENICIO DRINGOT (CPF/CNPJ: 037.871.299-36) Antônio Bonfim dos santos, 45 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Higienópolis, 1365 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 I – RELATÓRIO Venicio Dringot ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, e pedido de tutela antecipada em face do Telefônica Brasil S/A, requerendo, em razão de jamais ter solicitado a instalação de um combo de tv e internet da vivo, tampouco teve assinaturas em seu nome, a declaração da inexistência das dívidas que foram inscritas no SERASA pela ré, condenando-se esta a indenizar o dano moral que ocasionou. A inicial veio instruída com os documentos de seq. 1.2/1.16, tendo sido deferidos parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-se ao autor 75% de isenção nas custas processuais, conforme se vê na seq. 15.1. Após o deferimento da liminar (seq. 24.1), a ré apresentou sua contestação na seq. 40.1, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência da ação. Impugna o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, defende a existência da dívida oriunda da linha telefônica 4130820810, ativada de 21/11/2018 a 06/05/2019. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica na seq. 48.1. Por entender cabível o julgamento antecipado da demanda (seq. 78.1), o juízo remeteu os autos à contadoria, sendo que, contados (seq. 83.1), antes de vir concluso para sentença, a tutela de urgência fora revogada (seq. 91.1). Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o autor alegou não possuir inadimplência com a ré capaz de amparar a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. Em momento alguém sustentou a inexistência da relação jurídica com a ré. Ao contestar a ação, a ré apresentou telas sistêmicas que comprovam a prestação do serviço decorrente do contrato nº 899952292471, pertinente à linha 4130820810, habilitada em 21/11/2018 e cancelada em 06/05/2019, cujo serviço foi prestado junto ao endereço situado na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, Cs 1, Rebouças, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sendo que a inscrição realizada junto aos cadastros de inadimplentes se refere a uma fatura vencida e não paga em 31/01/2019, no valor de R$ 387,90 (seq. 1.16). Na réplica, além de não ter comprovado o pagamento da dívida que está em aberto, o autor trouxe aos autos documentos relativos a terceiro estranho à lide, apresentando argumentos genéricos acerca da inexistência da dívida e da contratação. Perceba-se que o autor sequer negou ter residido no endereço onde o serviço foi prestado durante o período de 21/11/2018 a 06/05/2019, não impugnando especificamente os documentos apresentados pela ré. Vale dizer: diante do teor da inicial e réplica apresentada, bem como levando em conta as telas sistêmicas trazidas pela contestação, tem-se que resta suficientemente provada a prestação dos serviços que ensejaram o débito, mostrando-se legítima a negativação que foi promovida junto aos cadastros do SCPC e SERASA Nesse sentido, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA INCONTROVERSA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA OPERADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039051- 86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PETIÇÃO INICIAL QUE ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA REQUERIDA – MANUTENÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA EXORDIAL – DEMANDADA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELA E O DEMANDANTE – QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – JURISPRUDÊNCIA QUE A REFUTA COMO PROVA, POR SER UNILATERAL, NÃO APLICÁVEL – QUESTÃO POSTA NOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tendo a petição inicial sustentado a ausência de inadimplência do autor e a impugnação à contestação afirmado a inexistência de relação jurídica entre as partes, denota-se a pretensão de modificação da causa de pedir pelo requerente, o que não se efetivou diante da ausência de consentimento da requerida, exigida pelo artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Mantida a causa de pedir exposta na exordial, havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes pela demandada, ainda que por meio de telas sistêmicas, não tendo, por sua vez, o demandante comprovado o pagamento do débito em discussão, outra solução não há senão a de se reconhecer a configuração da inadimplência e a consequente legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021288-48.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TELEFONIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AUTORAL – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS DESDE QUE EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS – FATURAS QUE INDICAM A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO MESMO ENDEREÇO APRESENTADO PELO AUTOR NA EXORDIAL.INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ainda que não tenha sido apresentado instrumento contratual que deu origem ao débito debatido na lide, os documentos acostados aos autos demonstram que houve de fato a contratação do serviço de telefonia por parte do requerente, bem como a sua inadimplência no pagamento das faturas. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012098-64.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.09.2023). Portanto, tendo a contestante se desincumbido do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovando a existência do vínculo contratual e a licitude de sua conduta – já que o autor não demonstrou o pagamento integral da dívida –, improcedem in totum os pedidos contidos na exordial. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação que Venicio Dringot move em face do Telefônica Brasil S/A, na forma da fundamentação. Em virtude da sucumbência, pagará o autor as custas e as despesas processuais, bem como os honorários que são devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo a média aritmética obtida entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência que são devidas pela autora, na proporção de 75% (tal como deferido na seq. 15.1), até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-97.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que o autor, em sua petição inicial, alegou não estar inadimplente frente à ré, sendo indevida a inclusão de seu nome nos cadastros do SCPC e do SERASA diante da inexistência de dívida, o que motivou a concessão da tutela de urgência por ele requerida. Contudo, ao oferecer defesa, a ré apresentou telas sistêmicas que comprovam a prestação do serviço decorrente do contrato nº 899952292471, pertinente à linha 4130820810, habilitada em 21/11/2018 e cancelada em 06/05/2019, cujo serviço foi prestado junto ao endereço situado na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, Cs 1, Rebouças, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sendo que a inscrição realizada junto aos cadastros de inadimplentes se refere a uma fatura vencida e não paga em 31/01/2019, no valor de R$ 387,90 (seq. 1.16). O autor, por sua vez, ao impugnar a contestação, além de trazer aos autos documentos relativos a terceiro estranho à lide, apresentou argumentos genéricos acerca da inexistência da dívida e da contratação. Ressalte-se que o demandante sequer negou ter residido no endereço onde o serviço foi prestado durante o período de 21/11/2018 a 06/05/2019, não impugnando especificamente os documentos apresentados pela ré. Em caso semelhante, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA INCONTROVERSA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA OPERADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039051-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023) Logo, tendo a ré demonstrado que o autor está inadimplente em relação ao pagamento da importância de R$ 387,90, legítima se mostra a negativação que foi promovida pela demandada. Por conseguinte, não se vislumbrando mais a probabilidade do direito alegado pelo autor, Revogo a tutela provisória de urgência concedida na seq. 24.1. Oficie-se ao SCPC e SERASA, comunicando-se acerca da presente decisão. 02. Consequentemente, em atenção às petições de seq. 86.1 e seq. 87.1, entendo que não há nada a reconsiderar no tocante à decisão que foi proferida na seq. 78.1. 03. Cumprido o item 01 supra, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CUSTAS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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