Cumprimento de sentença 0003486-89.2018.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003486-89.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003486-89.2018.8.16.0147 01. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do caminhão trator Scania/G420 A 4x2, ano/modelo 2009/2010, chassi 9BSG4X200A365227, ofertado como garantia da dívida, no endereço indicado pelo credor na seq. 252.1. 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 03:04

Confirmada

30/04/2026, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:02

deferimento

28/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:15

Confirmada

27/02/2026, 03:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0003486-89.2018.8.16.0147. I – RELATÓRIO Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente ação monitória em face de Servus Mariae – Logística e Transportes Ltda., João Paulo Hahn, Marileide Hahn, Flavio Henrique Hahn e June Patrícia Carneiro, objetivando obrigar os réus a lhe pagarem o valor de R$ 259.365,81 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Comercial nr. 40/00442-2, anexada na seq. 1.5. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.11. Os réus Servus Mariae, June e Flávio foram citados por edital (seq. 113.1), tendo os dois últimos deixado de se manifestar. Diante disso, foi-lhes nomeada curadora especial (seq. 177.1), a qual opôs embargos à monitória arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, impugnou, por negativa geral, os fatos articulados na inicial (seq. 180.1). João Paulo e Marileide foram citados (seqs. 149.1/150.1) e, em conjunto com a ré Servus Mariae, opuseram embargos à monitória (seq. 153.1/153.3), sustentando que a pretensão da autora está prescrita. Réplicas nas seqs. 158.1 e 184.1. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5°, inciso I, do CPC. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No caso em apreço, vê-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação expressa na cédula de crédito bancário, ou seja, 15/10/2014 (seq. 1.5). Observa-se que a presente ação monitória foi proposta em 31/10/2018 (seq. 1.1), portanto, antes do decurso do prazo prescricional. Assim, diante do que foi exposto e ao contrário do que alegam os embargantes, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Ademais, os documentos apresentados pelo embargado constituem prova escrita suficiente ao embasamento da ação monitória, tal como exige o art. 700, inciso I do Código de Processo Civil. Logo, não tendo sido arguido pelos embargantes e pela curadora ad litem qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, não há a menor dúvida quanto à improcedência dos presentes embargos à ação monitória. II – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedentes os embargos opostos à ação monitória e condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à ação monitória, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários devidos à curadora especial nomeada aos réus citados por edital, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), com base na Resolução nº. 15/2019. A obrigação a cargo da Fazenda Pública do Paraná de arcar com o pagamento dos honorários devidos à curadora especial decorre da ausência, até o momento, de instalação da Defensoria Pública na Comarca de Rio Branco do Sul, em evidente descumprimento, por parte do ente federativo, dos comandos contidos no art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 24, III e art. 134, todos da Constituição Federal. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do nosso Tribunal: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação nº. 1048581-5, rel. Des. Denise Hammerschimidt, de 12/07/2013. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, e depois do credor apresentar a memória atualizada da dívida, deverá o feito prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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