Cumprimento de sentença 0054775-87.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054775-87.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/07/2025, 09:40

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 13:43

Confirmada

15/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos n.º 54775-87/2013v 1.Indefiro o pedido formulado (mov.542), estando a execução no aguardo da promoção da devida sucessão processual do devedor, nos termos da petição de evento 522 e do despacho de evento 525. 2.Nada sendo pugnado, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 3.Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) anos, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 4.Intimem-se. Em 1 de julho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 20:22

Mero expediente

02/07/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 10:38

Confirmada

24/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 0054775-87.2013.8.16.0001 1. Houve penhora via SISBAJUD sobre valor depositado em conta bancária da parte executada, consoante verifica-se dos extratos de mov. 263. 2. Assim sendo, a executada apresentou impugnação à penhora realizada, ao mov. 266. Alegou que a constrição ocorreu em detrimento de seu benefício previdenciário, cuja verba seria impenhorável. 3. Em sentido contrário, manifestou-se o exequente em mov. 269. Defendeu a possibilidade de manutenção dos valores, considerando que a penhora se destina ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu a penhora de 10% dos proventos da executada. 4. Nos juízos executivos, não raras são as vezes que os devedores se utilizam dos recursos disponíveis para aumentar o patrimônio e consequentemente possam no futuro arcar com suas dívidas já que a responsabilidade civil é patrimonial. [REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016)]. 5. Partindo-se, então, do estatuto do patrimônio mínimo garantindo a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela pode perder tal característica. 6. No presente caso, não seria lícito emprestar o conceito de impenhorável ao globo dos pagamentos recebidos pela parte executada porque se assim se admitisse seria o mesmo que corroborar a ideia de que, por ato voluntário, o devedor blindasse seu patrimônio em construção pela dicção do art. 833, I do CPC, já que a finalidade da norma é a proteção do patrimônio mínimo, desobstruindo o ideário do pagamento ‘quando e quanto possível’. 7. Em arrimo ainda a integração da decisão porque o devedor glosa uma ou outra aplicação distinta, a aplicação de renda fixa segundo vetusta e consolidada jurisprudência da 2ª Seção do STJ não goza de proteção via caráter alimentar restando afastada a impenhorabilidade (AgRg no REsp n. 1.154.989 ⁄MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9 ⁄10 ⁄2012.) já que quando vertida em pensão e somada a outra aposentadoria colocaria o executado em possível situação de solvência. 8. Ademais, a parte executada apenas aponta que proventos de aposentadoria são impenhoráveis; porém, o advérbio absolutamente foi extirpado do atual CPC para flexibilizar a ideia de que salários devem respeitar tanto a ideia de proteção. 9. Logo, nenhum credor fica desalijado da possibilidade de invadir o patrimônio da parte executada e força-la a cumprir uma obrigação licitamente constituída, sob pena de dar a inadimplência contornos de licitude, quando na verdade, não o é; toda inadimplência é um ilícito civil, cuja penalidade se circunscreve não apenas nos consectários da mora, mas também de todo o comportamento não tolerado. 10. Partindo-se, então, da premissa de que a aposentadoria é que garante a subsistência digna da parte devedora, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do trabalhador, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias. 11. Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrantes da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ” 12. Consta do voto que: Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 13. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 14. Neste giro de ideias, rejeito parcialmente o pedido da parte executada, bem como defiro o pedido subsidiário do exequente, para implementar a penhora de 10% sobre o provento recebido pela executada, até que se alcance a quitação do débito. 15. Lavre-se termo de penhora, intimando-se a executada nos termos do art. 841, §2º do CPC, para eventual impugnação no prazo legal. 16. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, oficie-se ao INSS para que se inicie os descontos mensais no importe de 10% em depósito judicial, até o valor atualizado da dívida ou ulterior oficio que a revogue. 17. Expeça-se alvará em favor da parte devedora, dos valores reconhecidos como impenhoráveis (sendo 90% do valor bloqueado). 18. Da quantia restante (10% dos valores bloqueados), promova-se transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. Em, 25 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

30/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(33)