Execução de Título Extrajudicial 0003885-94.2013.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003885-94.2013.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-94.2013.8.16.0147 Vistos. 01. Pretende o exequente a aplicação de medidas coercitivas, conforme disposto no inciso IV do artigo 139 do CPC, com o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados. Recentemente, no julgamento da ADI 5941, o C. STF declarou constitucional a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...) 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...)15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.” (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Como bem observado no julgado, a aplicação das medidas atípicas deve se dar mediante a observância dos direitos fundamentais e do princípio da proporcionalidade, devendo, para tanto, ser realizada uma análise criteriosa de cada caso concreto. No caso em tela, as diligências em busca de bens e valores em nome dos executados restaram infrutíferas. No entanto, as medidas coercitivas pretendidas pelo exequente não são passíveis de deferimento neste momento, visto que não foram esgotadas todas as tentativas de busca de bens dos executados. Ademais, não há nos autos indícios de que os executados estejam ocultando o seu patrimônio ou tentando frustrar a execução, não sendo razoável e nem proporcional determinar a suspensão da carteira de habilitação, a apreensão do passaporte ou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, quando também há de ser levada em consideração que a execução deve se dar do modo menos gravoso aos executados. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013462-03.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Deve prevalecer a tipicidade das medidas em relação à execução por quantia certa ou cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar quantia certa, uma vez que as medidas atípicas devem ser fixadas apenas subsidiariamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção, mas sim a suspensão da execução pelo prazo de um ano e, após o seu decurso, do prazo prescricional intercorrente.3. As medidas atípicas de coerção devem ser aplicadas quando há indícios de que o devedor possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação. Se as pesquisas aos sistemas de buscas de bens indicam que o devedor não possui bem penhorável, não se está, prima facie, diante de caso de abuso do direito pelo devedor que justifique a aplicação de medidas atípicas de coerção.4. Em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010301-82.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.04.2023) Assim sendo, Indefiro o pedido do mov. 374.1. 02. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-94.2013.8.16.0147 Vistos. 01. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) da não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (BACEN-JUD/SISBAJUD e RENAJUD). Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade e bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...). As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...). Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ - REsp 1377507/SP - Rel.: Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014). Tanto é assim que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CNID – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA – RESP N. 1.377.507/SP – REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS PELA EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006784-45.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.06.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Assim sendo, considerando que o executado, embora citado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, bem como, deferida a penhora on line, não foram localizados valores em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, tampouco, veículos e outros bens capazes de garantir a execução, Defiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado na petição retro, via Sistema CNIB, até o limite da execução. 02. Aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, intime-se o credor para se manifestar. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Todas as movimentações(414)