Apelação Cível 0004066-27.2015.8.16.0147 - TJPR

Apelação Cível 0004066-27.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3148538/PR (2026/0012293-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSIMAR DE LOURDES HILLMANN ADVOGADOS: DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ - PR067764 FERNANDA THAYS LEMOS - PR080494 AGRAVADO: ANDERSON RIBEIRO DE LARA AGRAVADO: ARNALDO SOUZA DE LARA AGRAVADO: IRENE SOUZA DE LARA AGRAVADO: SAMARA LUIZA LOUREIRO JUSTO ADVOGADO: OZIMO COSTA PEREIRA - PR037375 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSIMAR DE LOURDES HILLMANN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSIMAR DE LOURDES HILLMANN, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

01/12/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 19:33

Petição (Recurso especial)

31/03/2025, 23:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:08

Confirmada

10/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004066-27.2015.8.16.0147 Recurso: 0004066-27.2015.8.16.0147 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Apelante(s): Arnaldo Souza de Lara SAMARA LUIZA LOUREIRO JUSTO IRENE SOUZA DE LARA ANDERSON SOUZA DE LARA "VULGO BOTCHUCA" Apelado(s): ROSIMAR DE LOURDES HILLMANN Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Rosimar de Lourdes Hilmann ajuizou (seq. 232.1) a demanda n. 0004066-27.2015.8.16.0147 em que pleiteou a condenação da Parte Ré na retirada de construção erigida em bem imóvel que entende ser de sua propriedade, bem como pugnou pela realização da limpeza do bem. Não houve pedido liminar. O douto Magistrado[1] julgou procedente o pedido de obrigação de fazer (seq. 307.1), nos seguintes termos: No caso em comento, embora a petição inicial apresente fundamentação jurídica entendendo ser necessária a demarcação, da narração dos fatos decorre logicamente conclusão diversa. A autora sempre afirmou que os réus teriam edificado sobre o seu terreno, solicitando, ao final, o desfazimento da construção. A demarcação – actio finium regundorum – assinala a linha divisória entre dois prédios, fixando seus limites. Com a demanda bifásica, objetiva-se cessar a confusão de limites entre imóveis confrontantes, através da fixação de novos marcos divisórios ou aviventação daqueles apagados. Deste modo, não existindo verdadeiro questionamento quanto às divisas, não se faz necessária a elucidação de discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Destarte, deverá ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer veiculado na seq. 232.1, condenando-se os réus a promoverem a retirada da construção sobre o terreno da autora (lote 12, da quadra 14), bem como realizem a limpeza da área invadida, no prazo de 06 (seis) meses, entendendo-se como razoável à consecução desse mister, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente o pedido de obrigação de fazer apresentado por Rosimar de Lourdes Hillmann, condenando-se os réus Anderson Souza de Lara, Irene Souza de Lara, Samara Luiza Loureiro Justo e o Espólio de Arnaldo Souza de Lara, a promoverem a retirada da construção e a limpeza do terreno pertencente à autora, nos exatos termos da fundamentação. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da autora, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza, importância e o tempo despendido com a causa (art. 85, §2º., do CPC). A Parte Ré interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 311.1) em face dessa determinação judicial. Em segundo grau de jurisdição (seq. 35.1/AC), os Apelantes deduziram pedido incidental de concessão de efeito suspensivo, sob a fundamentação de que a Apelada teria ameaçado demolir a construção. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Efeito Suspensivo O caput do art. 1.012 da Lei n. 13.105/2015 estabelece que o recurso de apelação, como regra, possui efeito suspensivo, enquanto os §§ 1º e 2º dispõem que a referida espécie recursal será recebida apenas em seu efeito devolutivo em hipóteses expressamente previstas em lei, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Da análise dos Autos, verifica-se que não houve pedido liminarmente deduzido pela Parte Autora/Apelada, e não há, na decisão judicial, ora, vergastada, determinação de seu cumprimento imediato. Ainda que a decisão judicial, ora, vergastada, contenha a determinação de demolição da edificação e limpeza do terreno no prazo de 6 (seis) meses, tem-se que não fora estipulado o marco inicial de tal período, razão pela qual, entende-se que somente será iniciado o prazo para tal desiderato com o trânsito em julgado do feito, o que se faz obstado pela presente insurgência recursal. Da mesma maneira, em consulta ao feito originário, em primeiro grau de jurisdição, verifica-se que não houve qualquer pedido de cumprimento de sentença. De tal sorte, in casu, a decisão judicial objurgada não se subsome a qualquer uma das hipóteses legalmente elencadas, razão pela qual, faz-se desnecessária, nesse momento fático-jurídico, a análise de qualquer pedido de concessão de efeito suspensivo, haja vista a ausência da exequibilidade imediata do decisum. 3. Dispositivo Destarte, observa-se que a decisão judicial, ora, vergastada, não possui exequibilidade imediata, razão pela qual não se faz necessária, nessa fase procedimental, a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo deduzido em sede recursal, razão pela qual, impõe-se o regular processamento e julgamento do feito. Para fins de conhecimento, impõe-se a intimação das Partes e o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema computacional-eletrônico denominado “mensageiro”. Após o cumprimento da diligência procedimental supra, retornem os Autos para julgamento. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto. Curitiba(PR), 17 de outubro de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004066-27.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSIMAR DE LOURDES HILLMANN (RG: 30761618 SSP/PR e CPF/CNPJ: 521.638.739-00) RUA MASCARENHAS DE MORAES, 212 CASA - VILA VELHA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): 9922-2804 Réu(s): ANDERSON SOUZA DE LARA "VULGO BOTCHUCA" (CPF/CNPJ: 928.087.439-04) RUA ANTONIO ELIAS, 152 BORRACHARIA - PRÓXIMO GIL VEÍCULOS - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Espólio de Arnaldo Souza de Lara (RG: 100311844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.151.919-73) Rua Prefeito José Pedroso de Moraes, 467 apto. 301, no prédio do Sidnei dos Santos - centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 IRENE SOUZA DE LARA (CPF/CNPJ: 937.388.549-91) RUA ANTONIO ELIAS, 152 BORRACHARIA - PRÓXIMO GIL VEÍCULOS - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 SAMARA LUIZA LOUREIRO JUSTO (RG: 97301794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.339.079-03) RUA ANTONIO ELIAS, 152 BORRACHARIA - PRÓXIMO GIL VEÍCULOS - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Rosimar de Lourdes Hillmann compareceu perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, relatando possuir um terreno na Rua Antônio Elias, 162, Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, conforme matrícula imobiliária que anexou ao pedido de retirada da construção e limpeza que teriam os réus Arnaldo Souza de Lara, Samara Loureiro Justo, Irene Souza de Lara e Anderson de Lara, erguido ali indevidamente. Após o regular trâmite, a Juíza Leiga entendeu ser imprescindível a realização de perícia, motivo pelo qual se declarou a incompetência do juizado para conhecimento e julgamento da causa, conforme se vê na decisão de seq. 30.1. Depois de marchas e contramarchas processuais, a autora foi intimada para apresentar sua petição inicial, atendendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, revogando-se, deste modo, a decisão que havia determinado a realização da prova pericial (seq. 225.1). A autora apresentou sua inicial na seq. 232.1, pela qual afirmou que o primeiro requerido construiu uma casa situada no seu terreno, entendendo adequada a delimitação dos limites imobiliários, a fim de que os réus sejam obrigados a promoverem a retirada da construção existente, bem como realizem a limpeza da área invadida. Considerando que os réus possuem advogado constituído nos autos, foram eles intimados para apresentarem contestação, tendo sido certificado o decurso do prazo na seq. 251.1, 252.0, 253.0 e 254.0 (seq. 263.1). Citado o Espólio de Arnaldo Souza de Lara, representado pela administradora provisória Luiza Gabriela Justo de Lara, conforme se vê na seq. 298.1, este também deixou de contestar no prazo legal (seq. 300.0) Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Citados (seq. 245/249 e 298), os réus deixaram de apresentar contestação nos autos (seq. 263.1 e 300.0). Por corolário, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a teor da regra inserta no artigo 344 do CPC. Dos ensinamentos de Pontes de Miranda extrai-se que “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). A prova documental e também a oralidade produzida em audiência realizada perante o Juizado Especial da Comarca de Rio Branco do Sul, não infirmam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. De fato, o documento de seq. 25.3 demonstra que os réus teriam apenas adquirido o lote nº. 11, da quadra 14, da Planta Nossa Senhora de Fátima, em Rio Branco do Sul, sendo o lote nº. 12, deste mesmo loteamento, sobre o qual teriam os réus erguido uma construção, de propriedade da autora, conforme matrícula anexada na exordial. Deste modo, como não se vislumbra nenhuma das situações previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual a revelia induz o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados na exordial, consoante estabelece o artigo 344 do CPC. A presunção da veracidade decorrente da revelia alcança apenas os fatos afirmados, mas não orienta as consequências jurídicas decorrentes deles. No caso em comento, embora a petição inicial apresente fundamentação jurídica entendendo ser necessária a demarcação, da narração dos fatos decorre logicamente conclusão diversa. A autora sempre afirmou que os réus teriam edificado sobre o seu terreno, solicitando, ao final, o desfazimento da construção. A demarcação – actio finium regundorum – assinala a linha divisória entre dois prédios, fixando seus limites. Com a demanda bifásica, objetiva-se cessar a confusão de limites entre imóveis confrontantes, através da fixação de novos marcos divisórios ou aviventação daqueles apagados. Deste modo, não existindo verdadeiro questionamento quanto às divisas, não se faz necessária a elucidação de discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Destarte, deverá ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer veiculado na seq. 232.1, condenando-se os réus a promoverem a retirada da construção sobre o terreno da autora (lote 12, da quadra 14), bem como realizem a limpeza da área invadida, no prazo de 06 (seis) meses, entendendo-se como razoável à consecução desse mister, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente o pedido de obrigação de fazer apresentado por Rosimar de Lourdes Hillmann, condenando-se os réus Anderson Souza de Lara, Irene Souza de Lara, Samara Luiza Loureiro Justo e o Espólio de Arnaldo Souza de Lara, a promoverem a retirada da construção e a limpeza do terreno pertencente à autora, nos exatos termos da fundamentação. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da autora, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza, importância e o tempo despendido com a causa (art. 85, §2º., do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-27.2015.8.16.0147 Vistos. 01. Tendo em vista ser fato público e notório o falecimento do réu Arnaldo Souza de Lara (seq. 278.1 e documento em anexo), suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do CPC1. 02. Intime-se o autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 3 (três) meses, conforme o disposto no art. 313, § 2o, inciso I, do CPC2. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito ________________________________ 1 Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 2 Art. 313. (...) § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Jornal Expresso - CONFIRMADA A MORTE DO ARNALDO...... | Fa... https://pt-br.facebook.com/jornal.expresso.3/posts/confirmada-a-morte-... Email ou telefone Senha Entrar Cadastre-se Esqueceu a conta? Jornal Expresso Páginas curtidas por esta Página 29 de junho de 2018 · CONFIRMADA A MORTE DO ARNALDO... Odontologia Drª Caroline Ramos Realmente foi confirmada a morte de Arnaldo Souza de Lara de 32 anos. Dois homens chegaram numa moto e dispararam vários e vários tiros contra ele. Os tiros foram para todo lado, outro rapaz que estava no estabelecimento chamado Bruno Brunello levou tiro na perna. Arnaldo estava numa barbearia em Rio Branco do Sul, no bairro Tiririca. Publicação recente da Página A demora em divulgar a confirmação da morte se deveu ao fato de que ambulâncias ainda se deslocavam ao local e o Arnaldo poderia ainda estar vivo, fato que não se confirmou. Jornal Expresso Hoje às 16:01 ETANOL SE DESVINCULA DE GASOLINA E JÁ É VENDIDO ABAIXO DE R$ 4,00 EM... Ver mais 22 22 Compartilhar Jornal Expresso Hoje às 14:27 EM ITAPERUÇU A TERRA DA VACINA, OS TRABALHOS DE IMUNIZAÇÃO IRÃO ATÉ... Ver mais 7 7 Compartilhar Jornal Expresso Hoje às 14:09 Super final de semana do Minipreço ITAPERUÇU!! Não deixe de aprove... Ver mais 6 6 Compartilhar Português (Brasil) · English (US) · Español · Français (France) · Deutsch Privacidade · Termos · Anúncios · Escolhas para anúncios · Cookies · Mais Meta © 2022 397 397 32 comentários 26 compartilhamentos Compartilhar Ver mais da Página Jornal Expresso no Facebook Entrar ou Criar nova conta 1 of 1 30/06/2022 20:25

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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