Procedimento Comum Cível 0002969-84.2018.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002969-84.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002969-84.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANDRE LOURENÇO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 058.316.919-85) RUA ERNANI COTA, 365 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (CPF/CNPJ: 02.102.498/0001-29) RUA FLORIDA, 1595 1º ANDAR - BROOKLIN NOVO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.565-000 Terceiro(s): Curitibana Vigilância e Segurança Ltda Me (CPF/CNPJ: 15.247.008/0001-24) Rua Thomas Edison, 284 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-260 I – RELATÓRIO André Lourenço dos Santos ajuizou a presente ação de cobrança em face da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, objetivando complementar o valor recebido a título de indenização securitária, em relação a apólice de seguro sob o nº 93.073977, firmada pela Curitibana Vigilância e Segurança Ltda ME. Argumenta que, mesmo estando inválido parcialmente de forma permanente (perda funcional da ordem de 65% para as funções habituais do membro inferior esquerdo), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 07/01/2018, a seguradora ré lhe indenizou pelo valor irrisório de R$14.978,60. Sustenta que desconhecia os termos do contrato, pois a seguradora não lhe forneceu cópias da apólice e demais documentos, e que, por essa razão, não incide a cláusula limitadora de cobertura indenizável, devendo incidir o valor total constante da apólice. Requer, mediante a aplicabilidade da legislação consumerista, a procedência da demanda, condenando-se a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária (valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice, deduzindo o valor já pago administrativamente), incluindo-se a correção monetária em relação ao valor pago administrativamente, desde a data da contratação até o pagamento administrativo ocorrido em 25/07/2018. Alternativamente, requer a aplicação correta da tabela SUSEP, até o limite máximo de 70% da cobertura para invalidez, de acordo com a redução significativa das funções do membro inferior, a ser aferida em perícia judicial. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.24. Diante do insucesso da conciliação (seq. 24.1), a ré apresentou a contestação e documentos de seq. 25.1/25.8. Depois de discorrer sobre as peculiaridades do contrato de seguro, afirmou que deve ser aplicada a tabela para cálculo de indenização por invalidez permanente, constante na circular SUSEP nº. 029/91 e nas condições gerais do seguro contratado. Sustentou ser indevido o recebimento da indenização, vez que o autor lesionou o membro inferior esquerdo, o que acarretou um déficit funcional de 35%. Alega que as condições gerais do contrato de seguro foram estipuladas de forma clara e de fácil compreensão, sendo dever da estipulante informar o segurado das cláusulas. Requer a improcedência da ação, sendo que, alternativamente, pede que os juros e correção monetária sejam aplicados a partir da citação. Réplica na seq. 30.1. Diante da inexistência de controvérsia fática quanto ao tipo e grau da lesão sofrida pelo autor, o juízo indeferiu a produção da prova pericial, deferindo, no entanto, a expedição de ofício à Curitibana Vigilância e Segurança Ltda (Subestipulante/Empregadora) - (seq. 40.1). Com os esclarecimentos prestados (seq. 64.1), o autor requereu a denunciação da lide da empresa estipulante na seq. 71.1, o que restou indeferido na seq. 78.1. Os autos foram enviados a Contadoria, retornando-me, depois de contados, conclusos para sentença. A marcha processual restou sobrestada até o julgamento pelo STJ, do Tema 1112. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso envolve seguro de vida em grupo do qual o autor é beneficiário, firmado entre a empregadora do autor e a seguradora ré (seq. 25.2/25.3). Ao julgar o Tema 1112, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), é atribuída o dever de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão nos contratos de seguro de vida coletivo. Em tal obrigação exclusiva estão incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Portanto, enquanto mandatária dos segurados, cabia à Curitibana Vigilância e Segurança Ltda informar os termos contratuais previamente à adesão de cada empregado. Nestes termos, não há como responsabilizar a seguradora ré pela alegada falta de informação, de modo que o pedido inicial deverá ser analisado respeitando as condições contratuais. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA EM LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONFIGURADA (TEMA 1068 DO STJ). ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO EM NÃO DEMONSTRAR CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE DE NATUREZA COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE (TEMA 1112 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15%, RESSALVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 8ª. Câmara Cível – Ap. Cível nº. 0000756- 97.2016.8.16.0043 –Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski – Julgado em 05/06/23). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE – INCAPACIDADE DA AUTORA CAUSADA POR DOENÇA DEGENERATIVA – ACIDENTE SOFRIDO QUE APENAS AGRAVOU O MAL – COBERTURA RESTRITA À INVALIDEZ DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ACIDENTE, E NÃO DE DOENÇA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE – TEMA REPETITIVO 1112 DO STJ – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014867-50.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.10.2023). Como o autor questionou a aplicabilidade da cláusula que previu a utilização da tabela SUSEP, sob a perspectiva de que não fora informado sobre a existências de tal fator de limitação, improcede, nos supracitados termos, o pedido de condenação da seguradora ré ao pagamento da diferença devida (valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada, deduzindo-se o valor pago administrativamente). Quanto ao pedido subsidiário, tem-se que a ré demonstrou que o pagamento da indenização observou à proporção do grau de incapacidade, respeitando as disposições contratuais. Além disso, ao impugnar à contestação apresentada, o próprio autor entendeu ser desnecessária a realização de perícia médica pericial, reconhecendo como legítimo o parecer médico trazido pela ré na seq. 25.6, o qual, como se viu, embasou o pagamento administrativo na forma da tabela contratual. Por outro lado, deverá ser julgado procedente o pedido relativo ao cálculo da correção monetária, na medida em que, ao contrário do que sustentou a ré na sua contestação, ela deverá ser calculada desde a data da celebração do contrato, ou da última renovação antes do sinistro, em caso de contratos sucessivos, a fim de preservar o valor real da indenização, até o efetivo pagamento administrativo (4ª Turma, AgRg no REsp nº 1377869/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 05/03/2015 e AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 24/10/2017, DJe 31 /10 /2017), com base no INPC por melhor refletir a desvalorização da moeda (5ª Turma, REsp 1000461/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 23/04/2009). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO RECURSAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONTRATADO INICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA EM BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO ESTIPULANTE GESPEL. SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE PATOLOGIA. DISCUSSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TABELA DA PREFEITURA, COM A FAIXA E CAPITAL SEGURADO COM BASE NOS VENCIMENTOS DO SEGURADO NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, OU DA APÓLICE Nº 3.623, COM CAPITAL SEGURADO FIXADO CONFORME A FAIXA ETÁRIA. ESTIPULANTE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SEGURO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A GESPEL E A REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A. E DE VALIDADE DO CONTRATO PACTUADO ENTRE GESPEL E BRADESCO SEGUROS (APÓLICE Nº 3.623), ATRAVÉS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Nº 982/2005. PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBIMENTO DO VALOR CONTIDO NA TABELA DA PRIMITIVA APÓLICE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. APÓLICE SECURITÁRIA ORIGINAL QUE ESTABELECIA O CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A FAIXA SALARIAL DOS SEGURADOS. RENOVAÇÃO DA AVENÇA ATRAVÉS DAS APÓLICES Nº 3.004 E Nº 3.623. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PELO ÚLTIMO INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUÍA À SEGURADORA O DEVER DE EMITIR NOVO CERTIFICADO INDIVIDUAL EM CASO DE ALTERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO REsp. Nº 1.874.788/SC (TEMA 1112). DISTINGUINSHING. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL NO CURSO DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. GRUPO SEGURADO PRÉ-CONSTITUÍDO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO À SEGURADORA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. APLICABILIDADE DA TABELA QUE VINCULA A INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO DO SEGURADO. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA À DATA DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA INCAPACITANTE. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA DATA DA EMISSÃO DA TABELA QUE EMBASOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ARTIGO 85, §11, CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042077-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.10.2023). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação que André Lourenço dos Santos move em face da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, e condeno a ré ao pagamento da diferença devida a título de correção monetária em relação ao valor pago administrativo, nos termos da fundamentação retro. Reciprocamente sucumbentes, deverão as partes arcarem com os ônus sucumbenciais na proporção dos ganhos obtidos e das derrotas sofridas na causa. Por ter sucumbido em maior parte, o autor deverá arcar com o pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando o percentual restante a cargo da ré. Nesta mesma proporção, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários devidos aos procuradores judiciais que atuaram na causa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante total atualizado da condenação, arbitramento que faço levando em conta a atuação dos profissionais a quem essa verba aproveita, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria em discussão (artigo 85, §2º, do CPC). Fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas devidas pelo autor, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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