Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024546-76.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024546-76.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:44

Documento (Informações)

31/07/2024, 10:53

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 18:41

Trânsito em julgado

25/07/2024, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024546-76.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024546-76.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.516,59 Polo Ativo(s): CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Em razão da satisfação do credor, julgo extinto o feito com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Proceda a Secretaria a cobrança das custas processuais e, após quitadas, levantem-se eventuais constrições. Baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 14:32

Confirmada

23/07/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 14:35

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 01:12

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:43

Confirmada

14/06/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0024546- 76.2021.8.16.0030 de embargos à execução fiscal em que são embargantes SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER e CÉLIA MARIA SOTTOMAIOR HUBNER e é embargado o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, já qualificados. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER e CÉLIA MARIA SOTTOMAIOR HUBNER em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, todos qualificados nos autos. Alegaram que os imóveis objeto da tributação estão invadidos e os embargantes não são legítimos para pagar o imposto de propriedade, eis que não podem gozar ou dispor dos bens. Impugnaram a validade do título, por ausência dos requisitos legais, e de ausência de autenticação da autoridade competente. Defenderam a nulidade do lançamento por ausência de notificação e impossibilidade de defesa administrativa. Sustentaram que as taxas de emissão de guias e cópias, de combate a incêndio, e de limpeza são inconstitucionais, e pediu sua supressão, e que há bis in idem de multa moratória e por inscrição em dívida ativa. Pediu a extinção da execução embargada. Argumenta a nulidade da CDA por falta dos requisitos legais, e alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que o bem está sujeito à usucapião. Sustentou excesso de execução ante a cobrança de multa moratório e multa de inscrição por dívida ativa. 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Subsidiariamente, pediu que o bem objeto da tributação fosse onerado com a execução, a fim de não lhe causar prejuízo patrimonial. Intimado, o Município quedou-se silente(66). Intimada, a parte embargante pediu pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I.I DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os fatos trazidos à lide já estão devidamente comprovados em documentos encartados nos autos e nos executivos. O que há a dirimir é mera questão de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma de art. 355. I, do CPC. II.II. DO MÉRITO II.II.I DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifico a ilegitimidade passiva da embargante, bem como dos demais executados para responder pela dívida de IPTU. Conforme se denota, o imóvel objeto de tributação cuida-se dos imóveis de inscrição imobiliária de nº 06.5.45.02.0165.001 e 06.5.53.18.0126.001. Foi registrado pelo FOZHABITA em agosto de 2019 que os bens se encontram invadidos desde data não precisada, sendo que há indícios de 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ que se encontram nesta situação desde o ano de 1989, conforme requerimentos de eventos nº 1.3 e 1.4, no qual se consigna expressamente a ocupação dos bens. Observa-se que os executados não exercem o corpus ou o animus sobre o bem, sendo incapaz de dele usar, gozar e dispor do bem, tampouco ânimo de serem proprietários dele. Em tais casos, é assente a jurisprudência de que o IPTU é inexigível do proprietário que não detém a posse do imóvel: (...) 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. AgInt no REsp 1551595 / SP – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 21/06/2016 (...)1. Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. 2. A recorrente sustenta que não questiona a sua condição de proprietária de imóvel, mas entende que a invasão da rua na qual este se encontra situado, com potencial para abranger futuramente a própria tomada ilegal do bem de sua propriedade, esvaziou o domínio útil e deve implicar a inexigibilidade do IPTU. (...) 4. A jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo – não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. 5. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado expressamente indicam que o imóvel propriamente dito permanece na propriedade da recorrente, pois a invasão não ocorreu nele, mas sim na via pública na qual ele se encontra edificado, invasão essa que possui "caráter provisório", isto é, sem que se possa considerar imutável eventual esvaziamento da propriedade. REsp 1793505 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 26/02/2019 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Portanto, sendo que há prova suficiente da invasão, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade da parte embargante, e dos demais executados, para responder pelo IPTU decorrente do bem, pois a única relação que possuem com ele é de constar em seu registro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação, para JULGAR EXTINTA, sem resolução do mérito, a execução fiscal de nº 0025458-78.2018.8.16.0030, nos termos de art. 485, VI, do CPC. CONDENO o embargado nas custas dos embargos e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da execução, o que faço nos termos de art. 85, §§2º e 3º, I, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e a qualidade do serviço prestado. Os honorários serão corrigidos pelos parâmetros da dívida afastada. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC) Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente Publique-se. Registre-se. Intimem-se Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2023. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 5

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024546-76.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024546-76.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.232,44 Embargante(s): CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I. Cuida-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão em decisão de embargos de declaração quanto a alegação de ausência de intimação da executada que não é proprietária do bem que foi constrito. Alega que é irrelevante qual dos devedores é proprietário do bem, ambos devem ser intimados pessoalmente da penhora. Requer sejam recebidos os embargos à execução fiscal em relação à embargante não intimada. É a síntese. II. Os embargos são tempestivos, de modo que se impõe seu conhecimento. No que tange à omissão a verifico, uma vez que a questão foi levantada em embargos de declaração anterior e não foi apreciada. Passa a saná-la a seguir. É assente a jurisprudência, bem como o entendimento deste juízo, no sentido de que a garantia da execução fiscal aproveita a todos os executados, independentemente de quem é proprietário dos bens ou valores. Assim, uma vez garantida a execução, todos e qualquer um deles podem embargá-la. Contudo, quanto à intimação da penhora, somente a do proprietário/possuidor do bem constrito é que será pessoalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que “no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução” (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/4/9). Demais precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.254.413/CE, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013, REsp 1.269.075/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2011, RMS 32.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/9/2011, AgRg no REsp 1.063.263/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009, EREsp 191.627/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 05/5/2003, p. 211, AgRg no REsp 1269071/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2012; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 08/11/2007, p. 169; EDcl no REsp 606.958/PB, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 02/08/2004, p. 329; REsp 903.979/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 448.134/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/06/2006, p. 171; e REsp 445.550/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 01/08/2006, p. 400)(negritei) Mais recentemente: (...) II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp 1936507/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) (negritei e sublinhei) O entendimento foi firmado no sentido de que, já no ato em que é realizada a penhora do bem, deve o devedor ser desde já cientificado pessoalmente do seu direito de embargar a execução. Ele deve ser interpretado com sobriedade, uma vez que não é razoável que todos os executados, inclusive aqueles que não acompanham o cumprimento do mandado de penhora e não são proprietários do bem constrito, sejam intimados pessoalmente. A proteção trazida visa beneficiar o devedor que possibilitou, mediante garantia, o ajuizamento dos embargos. Considerando que é o seu patrimônio o objeto de constrição, é quem detém maior interesse no exercício no direito de embargar. Obviamente, isso não sonega dos demais devedores o direito de embargar a execução totalmente garantida. Contudo, não se mostra proporcional que os devedores que não possuem qualquer bem constrito sejam também intimados pessoalmente, bastando que sejam intimados por outros meios processuais, como por seus Advogados. Neste caso Selva já possuía Procurador constituídos nos autos (ev. 15.2 dos autos de execução), com procuração geral para foro, e foi por ele intimada em evento nº 73 dos autos de execução. A procuração com poderes gerais de foro (ad judicia), habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber intimação. Mas não o habilita para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Com isto, não há como admitir que a executada Selma não foi intimada. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS sem efeitos infringentes para sanar omissão nos termos acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024546-76.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024546-76.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.232,44 Embargante(s): CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER e CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU que lhes move ação de execução fiscal autuada sob n° 0025458-78.2018.8.16.0030. Intimado a se manifestar acerca da tempestividade, a parte afirmou que como não houve ainda a juntada nos autos do executivo fiscal da segunda Carta Precatória expedida para o endereço Rua Alagoas, 1314, sl 510 Funcionários – Belo Horizonte, o prazo para interposição dos embargos sequer teve seu trâmite iniciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à tempestividade dos embargos, faço a seguinte análise. A Execução Fiscal (EF) n° 0025458-78.2018.8.16.0030 foi ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu em 16/08/2018 em face de SELVA CELESTE SOTTOMAIOR HUBNER e CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES. Em 01/10/2018 (ev. 13 - EF) a parte SELVA foi devidamente citada por ARMP no endereço Rua Xavier da Silva, 517, Centro – Foz do Iguaçu/PR. Em 14/11/2018 (ev. 21 - EF) as partes executadas SELVA e CELIA comparecem aos autos através de procurador constituído. O comparecimento espontâneo de CELIA supre sua citação, nos termos do art. 239, §1°. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. CELIA informou na procuração que seu endereço era Rua Artur Bernardes, n° 22, apartamento 402, São Bento – Belo Horizonte/MG. Em 26/03/2019 (ev. 30 – EF) houve restrição do veículo placa HID-7965 marca/modelo I/MMC ASX 2.0 de propriedade de CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES. A Fazenda então requereu expedição de mandado de penhora do veículo restringido (ev. 33 – EF). Em 20/09/2019 (ev. 45 – EF) foi expedida Carta Precatória para a intimação de CELIA MARIA SOTTOMAIOR e seu cônjuge para, querendo, em 30 (trinta) dias, opor embargos acerca da penhora do veículo de placa HID-7965, no endereço Rua Artur Bernardes, n° 22, apartamento 402, São Bento – Belo Horizonte/MG. O cumprimento da CP acima mencionada se deu em 23/02/2020, conforme certidão acostada no ev. 52 (pg. 7 do PDF). Tal diligência restou negativa e a Oficiala de Justiça certificou o seguinte: “Certifico que, diligenciei na Av. Artur Bernardes, e não localizei o número 22, no local visualizei a numeração 30, 40, 60, 194, 204... no número 60 fui atendida por senhor Antonio porteiro que informou não tem esse número pois começa no número 30, não conhece Celia Maria Sottomaior. Diante do exposto, não tendo localizado o número, nem a pessoa a ser intimada no momento da diligência, DEIXEI DE INTIMAR CELIA MARIA SOTTOMAIOR ALTES. (...)” Verifica-se que a intimação da penhora foi expedida para endereço positivo (informado pela própria parte em sua procuração) sendo que restou infrutífera. Assim, o caso se amolda perfeitamente ao previsto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que diz: Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, nos termos do art. 274 do CPC, acima transcrito, considera-se que a parte executada CELIA foi devidamente intimada acerca da penhora naquela oportunidade, sendo a data da juntada desta diligência negativa o dia 16/04/2020 (ev. 52 – EF), o qual deu início à contagem do prazo para oposição de embargos, em dias úteis, excluindo-se o dia do início (art. 219 e 224 do CPC). Assim, o protocolamento da presente ação em 29/10/2021 traz à tona o instituto da intempestividade e obsta, portanto, o prosseguimento dos presentes embargos. A análise acima não se prejudica pelo fato de que o processo seguiu com busca de endereço e expedição de nova Carta Precatória para outro endereço resultante das buscas, qual seja, Rua Alagoas, 1314, sl 510 Funcionários – Belo Horizonte. Isso por que a situação acima descrita já havia se concretizado. Diante do posto, com base no art. 918, inc. I, e art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Ante a causalidade, custas pela parte autora. Sem honorários tendo em vista que não houve citação da parte contrária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 16 de dezembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(130)