Usucapião 0002223-77.2018.8.16.0064 - TJPR

Usucapião 0002223-77.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002223-77.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-77.2018.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$234.000,00 Autor(s): Herberto Henrique Shuck representado(a) por Edson Aparecido Stadler NILVA SALETE MALTAURO representado(a) por Edson Aparecido Stadler Réu(s): ANTONIA WILHELMINA GREMIE JURRIEN PLENDER Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por HERBERTO HENRQUE SCHUCK e NILVA SALETE MALTAURO em face de JURRIEN PLENDER e ANTONIA WILHELMINA GRAMIE. Aduz a inicial, em síntese, que em 06/12/2007 os autores adquiriram dos réus o imóvel localizado no Município de Carambeí, este denominado ‘Rincão dos Pinhais’, localidade de Catanduva de Fora, com área a desmembrar de 187.316m² ou 18,7316 ha. Salienta que a referida negociação restou documentada na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse, em que os réus declararam que eram legítimos detentores da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos do imóvel. Informa que os réus adquiriram a posse do imóvel de terceiros (Luiz Carlos Mendes e sua esposa Nelcy Maria Weiber Mendes), os quais mantinham a posse do imóvel há mais de 25 anos ininterruptos. Ainda, menciona a cadeia possessória anterior a estes. Afirma que a área a desmembrar é parte integrante de uma área total de 99,3394 ha, sendo que a área remanescente é de 80,6078 ha. Ressalta que os autores se encontram impossibilitados de registrar a propriedade do imóvel como sendo de sua titularidade, tendo em vista que não tem reconhecida documentalmente a titularidade e/ou propriedade e domínio do bem. Ao final, postula a procedência do pedido, a fim de declarar o domínio do imóvel usucapiendo à parte autora. Juntaram documentos, em especial: Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse; mapa e memorial descritivo; Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse (mov. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida no mov. 25.1. Foram intimadas as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 37.0; 46.0; 50.1), tendo a União, o Estado do Paraná e o Município de Carambeí informado que não têm interesse na ação (mov. 38.1; 53.1; 102.1). Os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram citados por edital (mov. 45.1). Os réus Jurrien Plender e Antonia Wilhelmina Gramie foram citados no mov. 50.1. Os confrontantes herdeiros de Paulo Kaschinski e sua esposa (mov. 50.1), Município de Carambeí (mov. 50.1); os herdeiros de Olivir Pedroso de Oliveira e Mathilde Hegler de Oliveira (mov. 81.1) e Elton Luis Genaro (mov. 162.33) foram citados. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 95.1). A parte autora especificou provas no mov. 108.1. Na decisão de mov. 170.1 foi deferido o pedido de utilização de prova emprestada e determinaram-se algumas diligências. A parte autora juntou documentos no mov. 176; 184 e 235. O feito foi saneado no mov. 244.1. A parte autora juntou declaração de duas testemunhas e prova emprestada no mov. 249. No mov. 251.1 converteu-se o feito em diligência determinando a intimação da parte autora para comprovação dos requisitos da usucapião especial rural. A parte autora informou que pretende a usucapião ordinária, devendo ser desconsideradas as menções equivocadas contidas na inicial (mov. 255.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem reconhecidas e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pretende que lhe seja declarado o domínio do imóvel descrito na inicial. Alega deter a posse, mansa e pacífica há 19 (dezenove) anos (somada a posse de seus antecessores). A referida soma de posses é possível vez que os arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil permitem tal inclusão no cálculo; para tanto, todavia, é necessário comprovar o exercício da posse contínua, pacífica e sem oposição por parte dos antecessores. Pois bem. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião trazem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A presente ação, diz respeito à usucapião Ordinária que foi processada com estrita observância das formalidades legais e a parte autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados. Dos elementos angariados ao processo, restou demonstrada a posse da parte autora e o lapso temporal exigido (somada a posse de seus antecessores), restando comprovados de modo satisfatório, portanto, os requisitos da usucapião ordinária. Com efeito, os documentos e as declarações das testemunhas corroboram tais assertivas, com a demonstração da posse mansa e pacífica exercida pela parte autora durante o lapso temporal exigido, caracterizando o ânimo de dono. Dos documentos juntados verifica-se a cadeia possessória o ocorreu da seguinte forma: Por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse de mov. 1.4, firmada em 08/08/2003. os cedentes Terezinha de Jesus Sant’Ana, Vilma Regina Satn’Ana Lejambre, Albari Sebastião Lejambre, Nilson Roberto Sant’Ana e Cynthua de Fátima Anunziato Sant’Ana declararam que são legítimos possuidores do bem imóvel, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida há mais de vinte anos sobre área superior (846.462,44m²) ao imóvel usucapiendo (187.316,00m²) em favor dos cessionários Luiz Carlos Mendes e Nelcy Maria Weiber Mendes. No dia 25/05/2012, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse, os cedentes Luiz Carlos Mendes e Nelcy Maria Weiber declararam que são os legítimos possuidores de área superior (846.462,44m²) ao imóvel usucapiendo (187.316,00m²) em favor dos cessionários Jurrien Plender, sobre a qual mantêm posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida há mais de 25 anos, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e de Posse (mov. 1.5). Por sua vez, os cedentes Jurrien Plender e sua esposa Antonia Wilhelmina Gremie por meio de Escritura Pública de Cessão e Transferencia de Direitos de Posse declararam que são legítimos detentores da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos sobre o imóvel: terreno rural denominado Rincão dos Pilatos, localizado em Catanduva de Fora, Município de Carambeí, correspondente a seguinte área a desmembrar com 187.316,00m² ou 18,7316ha, denominado Rincão dos Pinhais em favor dos autores (mov. 1.7). Ainda, da prova oral produzida, verifica-se que Jurrien Plender relatou que vendeu a posse aos autores correspondente a aproximadamente 18 hectares. Salienta adquiriu essa área no ano de 2012 de Luiz Mendes. Esclarece que comprou 100 hectares, sendo 18 hectares com Escritura e 80 hectares com posse. Aponta que comprou uma área maior e vendeu para o autor uma área no ano de 2017. Afirma que é o autor quem desenvolve atividade na área, assim como a testemunha e seu antecessor Luiz Mendes. Destaca que a outra parte da área também está com ação de usucapião e que ninguém reivindicou essa área. Aponta que o autor e a testemunha são conhecidos como proprietários de suas áreas. Ademais, a testemunha Angelita de Oliveira e Silva e Claudiomiro Demartini confirmam que conhecem os autores e os reconhecem como possuidores do imóvel rural com área de 18,57 hectares, localizado na Estrada para o Catanduva de Fora, Município de Carambeí, local em que plantam milho, soja, criam gado. Têm conhecimento que a área foi adquirida de Jurrian Plender e sua companheira. Anoto, por fim, que o Sr. Jurrian Plender e Antonia Wilhelmina Gremie sequer deveria constar no polo passivo desta demanda, vez que não são os proprietários registrais do imóvel. Assim, tendo a parte autora comprovado através da prova documental e testemunhal, já mencionada, que exerce posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, sendo o bem passível de usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC). O registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis fica condicionado ao prévio cadastro da área usucapienda no CAR – Cadastro Ambienta Rural, por se tratar de usucapião de imóvel rural. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e mapa – mov. 176). Eventuais custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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