Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002200-03.2020.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002200-03.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002200-03.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARCOS GONSALVES VALDEMAR MARTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofertou denúncia em face de VALDEMAR MARTINS e MARCOS GONSALVES, qualificados na inicial, atribuindo ao primeiro a prática dos crimes previstos nos artigos 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (fato 1) e art. 331 do Código Penal (fato 2), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) e ao segundo as sanções previstas no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (fato 1), ocorrido no dia 20/09/2020, neste Município e Comarca (mov. 39), conforme denúncia de mov. 39.1: “FATO 01 No dia 20 de setembro de 2020, por volta das 00h10min, em residência localizada na Avenida Macalli, nº 455, Bairro Centro, Município e Comarca de Marmeleiro/PR, próximo ao posto Mazp, os denunciados VALDEMAR MARTINS e MARCOS GONSALVES, agindo com consciência e vontade livres, combinados entre si, perturbaram o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, elevando, excessivamente, o volume do aparelho sonoro. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/960089 – mov. 8.1) FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar descrito acima, o denunciado VALDEMAR MARTINS agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, desacatou os policiais militares Tiago Fernando Junkes, André Marmentini, Ricardo Antonio Silva Menegazzo e Adan de Borba, funcionários públicos no exercício da função, dizendo “aqui vocês não entram, seus merdas, quem manda na minha casa sou eu”. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/960089 – mov. 8.1)” Foi homologado acordo de não persecução penal com o acusado Marcos no mov. 91.1. A denúncia foi recebida no dia 18.08.2023 (mov. 115.1). O réu Valdemar foi citado pessoalmente (mov. 150.1) e, através de defensor dativo (mov. 159.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 163.1). Por não ser causa de absolvição sumária, na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo (mov. 166.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 30.10.2024 (mov. 221.1), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas ANDRE MARMENTINI, ADAN DE BORBA e ANDRÉ MARCOS DENOVAIS, bem como foi realizado o interrogatório do réu VALDEMAR MARTINS. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 226.1), pugnando, em síntese, pela total procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado Valdemar Martins, pela prática da infração penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigo 331 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, nas alegações finais de mov. 230.1, requereu a sua absolvição, nos termos do artigo 386 III do Código de Processo Penal. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos elementos a seguir descritos. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2020/960089 (mov. 8.1) “EM 20 DE SETEMBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 00H10MIN, A EQUIPE POLICIAL MILITAR RECEBEU DIVERSAS LIGAÇÕES DANDO CONTA DE UMA FESTA NA AV. MACALI, PRÓXIMO DO POSTO MAZP, ONDE OS ENVOLVIDOS ESTARIAM COM SOM EM VOLUME EXCESSIVAMENTE ALTO E COM GRITARIAS. CHEGANDO NO LOCAL, OS ENVOLVIDOS ESTAVAM NA SACADA DO PRÉDIO 455, SENDO ENTÃO SOLICITADO PARA QUE O RESPONSÁVEL PELO LOCAL DESCESSE PARA CONVERSAR COM A EQUIPE, PORÉM, ESTE SE RECUSOU, AINDA PROFERIU ## AQUI VOCÊS NÃO ENTRAM SEUS MERDAS, QUEM MANDA NA MINHA CASA SOU EU##. DEVIDO AO NÚMERO DE PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL, FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE DE RENASCENÇA, QUE COM A CHEGADA, FOI SOLICITADO NOVAMENTE AO RESPONSÁVEL PELO LOCAL PARA CNVERSAR COM A EQUIPE, O QUAL REINCIDIU NA DESOBEDIÊNCIA. DIANTE DOS FATOS, FOI ADENTRADO NO LOCAL, LOCALIZADO O AUTOR DOS FATOS, O QUAL FOI IDENTIFICADO POR VALDEMAR MARTINS RG 10845037-1, O QUAL POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NO MEIO POLICIAL. AINDA, ENQUANTO ERA FEITA A CONDUÇÃO DE VALDEMAR, UM HOMEM IDENTIFICADO POR MARCOS GONSALVES, O QUAL PERTURBOU O TRABALHO POLICIAL, SENDO ESTE TAMBÉM CONDUZIDO ATÉ O 2º PELOTÃO PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.” A testemunha ANDRE MARMENTINI aduziu, em síntese, que (mov. 221.2): “[...] que se recorda; que receberam ligações de acontecer festa próxima ao posto de combustível na área central; que vieram o pessoal na sacada; que é um prédio com vários quartos alugados; que Valdemar falou que era o responsável, não ia descer e os chamou de ‘merda’; que ele não desceu; que pediram reforço de Renascença; que Marcos os ofendeu também; que a responsabilidade pelo aparelho foi o Valdemar; (...) que dava para ouvir da via pública, som e algazarra; que receberam ligações direto no celular na viatura; que equipe era composta por ele e policial Adan; que o barulho era só no apartamento; que o posto estava fechado, a conveniência e o posto também; que primeiro identificaram estarem todos na sacada, conversando; que quando subiram, com o apoio de Renascença foi verificado que se tratava de um equipamento; que não se recorda se era equipamento ou só algazarra; que a perturbação por ser por aparelho sonoro ou perturbação e gritaria; que não lembra se tinha aparelho ou só algazarra; que se recorda que as pessoas mencionaram um som alto; que não lembra se eles desligaram; que não se recorda se era algazarra ou som; que visualizou ele ofendendo; que era um prédio com vários apartamentos; que normalmente as pessoas não querem se identificar nesse tipo de situação; que não ser recorda se outros vizinhos viram; que não se recorda os andares do prédio; que embaixo tinha uma loja, se não se engana; que pelo que lembra a escada era aberta; que quem estava no passeio podia subir e ter acesso ao prédio; [...]” No mesmo sentido, a testemunha ADAN DE BORBA, ouvido em juízo, relatou (mov. 221.3): “[...] que foi na entradinha do posto na Dambros e Piva; que havia uma laje com várias pessoas; que solicitaram o responsável pelo local; que foram algumas pessoas na sacada e o proprietário falou ‘aqui esses merdas não entram, quem manda sou eu’; que não compareceu ninguém; que solicitaram apoio de Renascença; que solicitaram que o proprietário viesse e não veio; que a porta estava aberta; que tinha uma sala e depois a sacada; que quando estavam na parte de baixo pra conduzir o autor dos fatos para a viatura tinha, que tinha um homem perturbando os trabalhos; que ele não se afastava; que ele foi afastado para não atrapalhar a condução dos trabalhos; (...) que não lembra se o réu continuou na sacada ou entrou; que chamaram o responsável novamente, que não respondeu; que entraram no imóvel, a porta estava aberta e conduziram ele, junto com o outro que atrapalhou; que era o som e gritaria das pessoas; que foi fazer a abordagem do que foi apreendido; que o aparelho estava provavelmente na parte externa; que vieram dois policiais de Renascença; que há momentos que precisam optar pela segurança dos envolvidos; que na primeira vez foi constatado o som alto e gritaria; que o objeto não ter sido apreendido pode ter sido ocultado por algum dos presentes; que as denúncias são anônimas e não podem citar no boletim de ocorrência e não podem identificar para não ocorrer perseguição, a não ser que a pessoa dispense; que não consegue informar se tinha gente observando por ser um espaço amplo; que ninguém procurou a polícia, que 1% se identifica; [...]” Por fim, ouvido a testemunha ANDRÉ MARCOS DENOVAIS, ouvido em juízo, relatou (mov. 221.4): “[...] que estava no local no dia dos fatos; que era uma reunião de família e amigos; que devia ter 8 pessoas; que não era grupo grande; que não tinha barulho na casa dele, mas sim no posto na frente da casa; que acha que naquela época o posto era 24 horas, mas não está bem lembrado; que o apartamento em uma sacada aberta, na parte de fora, mas bem grande; que era ali que estavam quando a polícia chegou; que foram para a beirada da área; que viu quando a polícia pediu para o réu descer; que ele se identificou como [...]” Ao ser interrogado em Juízo, o réu VALDEMAR MARTINS negou os fatos dizendo, em síntese, que (mov. 133.5): “[...] que nunca teve som dentro de casa; que a polícia chegou e pediu para eles abaixar o som, mas o som era de carros na frente do posto; que os policiais pediram para ele descer, e ele disse que não tinha porque descer; que a polícia chamou reforço e entraram; que ele foi conduzido junto com o sobrinho; que ele não tinha porque descer; que o posto estava aberto e estava cheio de carro; que ali sempre teve muito barulho; que quando a polícia chegou eles estavam em uma sala aberta; que não chamou os policiais de “seus merdas”;[...]” Eis as provas colhidas nos autos. 2.1. Da contravenção penal de perturbação do sossego alheio com gritaria ou algazarra (artigo 42, inciso III, do Dec.-Lei 3.688/41 – fato 01) No caso em tela, a materialidade do delito noticiado se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2020/960089 (mov. 8.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. Quanto à autoria do fato típico narrado na denúncia, os mesmos documentos acima mencionados corroboram suficientemente para demonstrar que a autoria dos fatos narrados na denúncia recai sobre o acusado. O artigo 42, inciso III, do decreto-lei nº 3.688/41 dispõe que: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Conforme se retira das provas coligidas, a contravenção penal de perturbação do sossego alheio restou configurada no caso vertente, porquanto, na data dos fatos, o réu Valdemar abusou de instrumentos sonoros. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares relataram que dava para ouvir o som de longe: “que dava para ouvir da via pública, som e algazarra; que receberam ligações direto no celular na viatura” (mov. 221). Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Sabe-se que o delito de perturbação do sossego, previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, protege a paz pública, tendo como intuito o controle de sons e ruídos sonoros em níveis excessivos, acima dos limites suportáveis ao ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público. Da análise dos autos, verifica-se que o réu, ao manter música e ruídos com instrumentos sonoros e algazarra, em volume excessivo, durante a madrugada, de forma livre e ciente da ilicitude da sua conduta, incorreu na prática delitiva. Além disso, a respeito dos depoimentos das testemunhas, é importante ressaltar que, visto se tratar de policial, como agente público, goza de presunção de boa-fé, ou seja, presunção de veracidade. Assim, seu relato não pode ser desqualificado sem apresentação de provas evidentes e contundentes, de modo a afastar a sua confiabilidade. Nesse sentido, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (...) DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES.(...). 4. Ademais,segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.(...)” (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021)” – grifou-se. Sobre a respectiva infração penal, vem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, INCISOS I E III, DA LPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR AMPARADA POR DENÚNCIAS REALIZADAS POR VIZINHOS. APELANTE QUE ABUSOU DE INSTRUMENTOS SONOROS, EM VOLUME EXCESSIVO, DURANTE PERÍODO NOTURNO, EM ÁREA RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001782-80.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.03.2024)” – grifou-se. Assim, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal – fato 02) No caso em tela, a materialidade do delito noticiado se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2020/960089 (mov. 8.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa da ré. O artigo 331 do Código Penal dispõe que: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ” No caso em tela, os policiais militares teriam se dirigido a residência do réu em razão da perturbação de sossego relatada no item anterior, oportunidade na qual, ao iniciarem conversa com o réu, ele desacatou os policiais dizendo que: “aqui vocês não entram, seus merdas, quem manda na minha casa sou eu” O tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal tem como bem jurídico a honra do funcionário público no exercício de suas funções, assegurando o respeito de trato entre os agentes, além do prestígio da administração pública, o que não restou protegido, vez que o acusado desacatou os policiais militares que estavam no exercício de suas funções. Ao seu turno, o desacato caracteriza-se pela conduta de “desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, por meio de “palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 103). Sob esse enfoque frisa-se que: “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) E DESACATO (CP, ART. 331) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE OS POLICIAIS TENHAM TENTADO PREJUDICAR O RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000959-55.2020.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.11.2021)” – grifou-se. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. ARTS. 147 E 331 DO CP; ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41; NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE NÃO HOUVE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS E CHUTES CONTRA A SUA GENITORA E A SUA IRMÃ. SUCESSIVAMENTE, DESACATOU OS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS E DA AUTORIA. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006969-64.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.09.2023)” – grifou-se. Dessa forma, denota-se a ocorrência do crime dada a harmonia das provas colhidas, e ainda, diante do valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares sob a garantia do contraditório, que se reveste de inquestionável eficácia probatória, não passível de desqualificação ante a fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má fé do referido servidor público na tentativa de incriminar a acusada, haja vista que não restou comprovado nos autos que os policiais possuíam a intenção de prejudicar de forma deliberada e irresponsável o acusado. Como se observa, ante o coeso substrato probatório produzido na instrução criminal, sendo que, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado em relação ao fato que lhe fora imputado na denúncia, pelo que, não há falar-se em ausência de elementos suficientes de materialidade e autoria, tal qual sustentado pela defesa. Assim, o réu agiu com plena consciência de seus atos, não havendo demonstrado qualquer causa capaz de excluir a ilicitude de sua conduta ou mesmo a culpabilidade do fato. Portanto, sua conduta restou típica, antijurídica e culpável, sendo o réu merecedor de reprimenda penal prevista para a espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu VALDEMAR MARTINS, pelas práticas das infrações penais previstas no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 01) e artigo 331 do Código Penal (fato 02), bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DA PENA Em face do exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4.1. Da contravenção penal de vias de fatos (42, inciso III, do Decreto Lei 3.688/41 - fato 01) a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) A infração penal prevista no artigo 42 do Decreto Lei 3.688/41 prevê a pena de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 15 (quinze) dias de prisão simples, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise da certidão de antecedentes de mov. 224.1, verifico que o réu é reincidente, uma vez que ostenta as seguintes condenações: a) autos de ação penal nº 0000281-31.2010.8.16.0083, transitado em julgado no dia 09.12.2013; e b) autos de ação penal nº 0000000-00.3309.0.21.4911, transitado em julgado em 2013. Ressalto, neste ponto, que o sentenciado cumpriu as respectivas penas nos autos de execução penal nº 0001321-06.2014.8.16.0181, as quais foram extintas pelo integral cumprimento no dia 27.02.2021. Ademais, a condenação “a” será utilizada nesta fase da dosimetria, enquanto a condenação “b” será utilizada na segunda fase, para fins de reincidência criminal, sobretudo para evitar o bis in idem. CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo perturbar o sossego alheio, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 42 do Decreto Lei 3.688/41, tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, presente uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), motivo pelo qual aumento a pena em 09 (nove) dias de prisão simples e fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (cf. fundamentado alhures), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausentes causas de exasperação ou diminuição a serem sopesadas na etapa derradeira da fixação da reprimenda, de sorte que torno a pena acima em definitiva. 4.2. Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal - fato 02). a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) O crime previsto no artigo 331 do Código Penal prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise da certidão de antecedentes de mov. 224.1, verifico que o réu é reincidente, uma vez que ostenta as seguintes condenações: a) autos de ação penal nº 0000281-31.2010.8.16.0083, transitado em julgado no dia 09.12.2013; e b) autos de ação penal nº 0000000-00.3309.0.21.4911, transitado em julgado em 2013. Ressalto, neste ponto, que o sentenciado cumpriu as respectivas penas nos autos de execução penal nº 0001321-06.2014.8.16.0181, as quais foram extintas pelo integral cumprimento no dia 27.02.2021. Ademais, a condenação “a” será utilizada nesta fase da dosimetria, enquanto a condenação “b” será utilizada na segunda fase, para fins de reincidência criminal, sobretudo para evitar o bis in idem. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de desacatar os policiais militares, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 331 do Código Penal, tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, presente uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção e fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (cf. fundamentado alhures), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausentes causas de exasperação ou diminuição a serem sopesadas na etapa derradeira da fixação da reprimenda, de sorte que torno a pena acima em definitiva. 5. Do concurso de crimes O acusado praticou em mais de uma ação, infrações penais de espécies diferentes, razão pela qual incide ao caso a regra do concurso material. Entretanto, por cuidarem de reprimendas de natureza distinta (detenção e prisão simples), e como determina a parte final do artigo 69 do diploma penal, primeiramente deve ser cumprida a pena de detenção, depois a de a prisão simples. Aliás, o art. 681 do Código de Processo Penal disciplina que “se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples”. Nesse mesmo sentido: “(...) Em se tratando de infrações punidas com reclusão, detenção e prisão simples, em concurso material, deve ser executada, inicialmente, a modalidade de pena mais grave, por força do disposto no art. 76 do Código Penal, que, no caso, é a de reclusão. 3. Dessa forma, incide o disposto no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/84, que atribui ao Juízo da Execução a competência para declarar extinta ou não a punibilidade. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração da Defensoria Pública. (TJ-DF 07015984220208070012 DF 0701598-42.2020.8.07.0012, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/12/2020)” – grifou-se. Assim, resta a pena definitiva do sentenciado VALDEMAR MARTINS, portanto, em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção; e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. 6. Da detração penal (art. 387, §2º, do CPP) Em razão de o réu ter permanecido solto durante todo o processo, deixo de realizar a detração nos presentes autos. 7. Do regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no do artigo 33, §3º, do Código Penal. 7.1. Da harmonização do regime fixado para o início do cumprimento da pena Diante da conhecida ausência de vaga em estabelecimento penal para cumprimento de pena em regime semiaberto, necessária é a sua harmonização. Assim, visando evitar prejuízo ao sentenciado e excesso de execução, bem como dando fiel cumprimento ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, determino que o sentenciado cumpra sua pena no regime semiaberto harmonizado, cumprindo as seguintes condições e uso de tornozeleira eletrônica: A) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; permanecer recolhido em sua residência diariamente, sendo autorizado a ausentar-se apenas até seu local de trabalho, a ser fornecido à Central de Monitoramento Eletrônico quando da colocação da tornozeleira e, caso não trabalhe, não poderá se ausentar do domicílio, salvo emergência devidamente comprovada; B) fornecer endereço fixo e comprovante de trabalho lícito à Central de Monitoramento Eletrônico quando da colocação da tornozeleira eletrônica e, ainda, a este Juízo no prazo de 15 dias; C) comunicar alteração de endereço residencial; D) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; E) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; F) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; G) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado; H) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramente - tornozeleira; I) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramentos através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 - Alerta de som: voltar para a área determinada; 4 - Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; Por ocasião da intimação acerca da presente decisão, o sentenciado deverá ser advertido de que o não cumprimento de quaisquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão, regressão de regime e a decretação da sua prisão. 8. Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena tendo em vista que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à vítima, bem como por ser o réu reincidente. Ademais, incabível o sursis uma vez que foi reconhecida a reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inciso I, do CP. 9. Do direito de recorrer em liberdade: Em razão de o réu ter permanecido solto durante o trâmite deste processo, concedo o direito de recorrer em liberdade. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à advogada dativa nomeada ao réu, Dra. ANI RAQUEL SGUAREZI, OAB/PR 111.1348, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), por ter realizada a defesa integral do réu, o que faço com fundamento no item 1.2, da Advocacia Criminal, da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 10.2. Depois de transitada em julgado a) Suspendam-se os direitos políticos do Denunciado, em respeito ao disposto no artigo 15, II da Constituição Federal de 1988, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral ou à Junta Eleitoral da Comarca de Marmeleiro-PR, utilizando-se do sistema INFODIP. b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivo, observado o artigo 106 e demais dispositivos pertinentes da Lei de Execução Penal. c) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração de custas e dias-multa, intimando o Réu a pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. d) Caso o Réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, procedam-se às comunicações devidas. e) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se o réu solto pessoalmente, sem prejuízo da intimação do nobre defensor dativo via sistema Projudi. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002200-03.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARCOS GONSALVES VALDEMAR MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor do réu VALDEMAR MARTINS, por ter, em tese, praticado o delito descrito no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (fato 1) e art. 331 (fato 2) do Código Pena. O aditamento da denúncia foi oferecido no dia 16.05.2023 (mov. 112.1), oportunidade na qual exclui o denunciado MARCOS GONÇALVES, em virtude de ter sido declarado extinta a sua punibilidade por cumprimento de proposta ofertada pelo Ministério Público na cota ministerial. O réu foi devidamente citado (mov. 150.1) e, por meio de advogado dativo (mov. 159.1), apresentou resposta à acusação (mov. 163.1). Breve relato. Fundamento e decido. 2. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor(a) dativo sem arguir preliminares ou matéria pertinentes às hipóteses de absolvição sumária, alegando apenas questões atinentes ao mérito, que serão apuradas no decorrer da instrução processual. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19.03.2024, às 13h30m, preferencialmente de forma presencial (com possibilidade de acompanhamento por videoconferência, se for necessário, em razão de impossibilidade técnica ou prática), ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (mov. 112.1 – 2 Pessoas) e pela defesa (mov. 163.1 – 1 pessoa), bem como interrogado o acusado. 3.1. Consigno que as audiências serão realizadas, como regra, na forma presencial, sendo realizada de forma telepresencial a requerimento das partes ou de ofício (art. 262, §1º, do Código de Normas do Foro Judicial) nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 3.2. Ficam as partes orientadas de que, havendo interesse na realização da audiência na forma semipresencial ou virtual, deverão formular requerimento expresso nos autos, sendo desnecessária a conclusão dos autos para deferimento, bastando que a parte observe as orientações elencadas a partir do item "4". 4. Em relação às testemunhas, esclareça-se que: 4.1. Se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Marmeleiro (PR), elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo, preferencialmente pelo sistema de videoconferência. 4.2. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, a oitiva poderá ser substituída por simples juntada de declaração escrita nos autos, a qual terá a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4.3. Registro que as testemunhas arroladas deverão ser qualificadas com todas as informações necessárias, a fim de que possam ser facilmente identificadas, constando, ainda, endereço completo e preciso, incluindo número de telefone e contato via aplicativo whatsapp, de modo a facilitar as intimações. 4.3.1. Assim não o fazendo, autorizo a Secretaria a intimar a parte ré, por defensor ou procurador, a assim proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita. 5. Havendo requerimento das partes pela promoção do ato de forma semipresencial/virtual ou presente alguma das hipóteses mencionadas no item 2.1, para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG/ e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 5.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 5.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 6. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum. 6.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, na forma da Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR. 7.1. Caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. 7.2. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 8. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 9. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Aliás, a Secretaria deverá se atentar a fim de garantir a preservação dos dados informados. 10. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11. Infrutífera a intimação do acusado, da vítima (se existente), ou das testemunhas arroladas, independente de conclusão, abra-se vista ao Ministério Público e/ou a defesa para que informem, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 11.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 11.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva /interrogatório, o qual se realizará por meio da videoconferência, por este Juízo, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha /réu se faça presente naquele juízo. 11.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 11.2.2. Tratando-se de réu preso (em razão do presente feito) em Comarca diversa, no Estado do Paraná, expeça-se o necessário para cumprimentos dos atos junto ao presídio, devendo ser realizado o interrogatório, no dia e hora já designados para a audiência de instrução e julgamento neste Juízo. 11.2.3. Tratando-se de policial militar de férias/folga/residente fora de Marmeleiro/lotado em outro Batalhão a ser inquirido, oficie-se diretamente à unidade em que estiver lotado ou à unidade mais próxima que possua condições técnicas para a realização da inquirição através de videoconferência. 12. Caso requerido pelo Ministério Público a expedição de ofícios para a busca de endereços, desde já, defiro tão somente a pesquisa através dos sistemas eletrônicos conveniados (Copel, Siel, Infoseg, Bacenjud, Infojud). 12.1. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 13. Quanto ao pedido de justiça gratuita, destaco que será analisado no momento da prolação sentença. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002200-03.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002200-03.2020.8.16.0181 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCOS GONSALVES VALDEMAR MARTINS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, perpetrado, em tese, por MARCOS GONSALVES. O Ministério Público ofertou denúncia contra os noticiados (mov. 39), com proposta de transação penal a favor do indiciado MARCOS GONSALVES. O noticiado efetuou o pagamento da última parcela da prestação pecuniária (mov. 83). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado MARCOS GONSALVES, ante o cumprimento integral da transação penal (mov. 42.1.). Em relação ao noticiado VALDEMAR MARTINS, requer o prosseguimento do feito com recebimento da denúncia apresentada no movimento 39.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se pelos elementos probatórios acostados aos autos que o noticiado cumpriu todas as condições que lhe foram aplicadas, assim deve se declarar a extinção da pena, pelo seu cumprimento integral. Tendo em vista o integral cumprimento, declaro extinta a punibilidade de MARCOS GONSALVES, nestes autos, diante do seu integral cumprimento, nos termos do artigo 84, parágrafo único, a Lei 9.099/95. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje Criminal: ''É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Determino ainda, que a transação penal não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Em relação ao noticiado VALDEMAR MARTINS, verifico que não preenche os requisitos necessários para a proposta de benefício de transação penal ou suspensão condicional. Ressalta-se ainda, que o noticiado está sendo denunciado pelas práticas, perpetradas, em tese, no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais com pena cominada de prisão simples, de quinze a três meses, ou multa, cumulado com o artigo 331 do Código Penal, com pena cominada de detenção de seis meses a dois anos. Assim, o agente teria praticado, em tese, os delitos em concurso material, como dispõe o artigo 69 do Código Penal. Nos termos da denúncia (mov. 39.1), o Ministério Público pugna pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III do Código Penal, para os crimes de menor potencial ofensivo. Se tratando do delito previsto na Lei de Contravenções Penais, tal procedimento é cabível, porém, pelo agente estar em concurso material com o delito do artigo 331 do Código Penal, que prevê pena máxima de detenção de dois anos, o procedimento correto é o adotado pelo inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 394, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, DECLINO a competência para processamento e julgamento do presente feito para a Vara Criminal desta Comarca, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Promovam-se as baixas e anotações de estilo, após remetam-se os autos. Remetidos os autos, vistas para o Ministério Público para que tomem as providências necessárias, sem prejuízo ao feito, se tratando de Juízo Único. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002200-03.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002200-03.2020.8.16.0181 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 20/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCOS GONSALVES VALDEMAR MARTINS DECISÃO Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que o noticiado MARCOS GONSALVES faz jus ao benefício da transação penal, nesse sentido: 2. DETERMINO que a Secretaria inclua o presente processo na pauta de audiência preliminar, seguindo os procedimentos da Lei 9.099/95, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), caso não haja alteração do atual quadro fático em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário 400/2020 e demais decretos judiciários vigentes à época da audiência. 2.1. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2.2. Por ocasião da realização do ato, deverá o Conciliador consignar em ata o endereço dos envolvidos, caso diverso do constante nos autos, advertindo-os ainda de que deverão comunicar ao Juízo eventuais alterações de endereço. 2.3. Intime-se a parte noticiante, fazendo constar que o seu não comparecimento à audiência preliminar designada, sem justificativa, importará renúncia tácita à representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. 2.4. Advirta-a a parte noticiada de que: a) deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou ser-lhe-á nomeado defensor dativo; b) a ausência injustificada à audiência ensejará o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. c) caso não obtida a composição civil dos danos, neste ato ser-lhe-á oferecido o benefício da transação penal, medida que se devidamente cumprida, acarretará a extinção da punibilidade, fazendo com que o presente feito não conste para fins de antecedentes criminais. 3. Não sendo obtida a composição civil dos danos, deverá o conciliador, desde logo, oferecer ao(à) noticiado(a) as benesses da transação penal, cuja proposta já se encontra nos autos. 4. Não sendo aceita a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Anoto que só serão admitidas audiências semipresenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Criminal. 6. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG/ e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 6.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 6.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Na impossibilidade de acessar o sistema de sua residência ou de comparecer ao escritório do procurador, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II, e artigo 2º, § 1º, do Decreto Judiciário 400/2020. 7.1. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, § 2º, DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 8. No caso da audiência semipresencial, a parte será autorizada, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário 400/2020. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no § 1º do artigo 5º e no artigo 8º e seguintes, do DJ 400/2020. 9. Quanto à intimação, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, § 1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. 10. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 10.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11. Durante a pandemia de COVID-19, as intimações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no § 1º do artigo 22 do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, § 1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. Ainda, abra-se vista ao Ministério Público para que de prosseguimento ao feito com relação ao noticiado VALDEMAR MARTINS. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(258)