Procedimento Comum Cível 0002122-87.2019.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002122-87.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por ENGIE TRASMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A e outros. Alega a parte autora, em síntese, que nos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2018-ANEEL, firmado com a ANEEL em 08/03/2018, é a concessionária de serviço público federal responsável pela implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão Gralha Azul, incluindo as Linhas de Transmissão 230kV LT 230kV SE Areia – SE Guarapuava Oeste CS, C2, e LT 230kV SE Guarapuava Oeste ao Seccionamento da LT 230 kV SE Areia – SE Ponta Grossa Norte, CD, C1, localizadas nos municípios de Guarapuava e Pinhão – Paraná; que nos dias 23/11/2018 e 07/12/2018, foram publicadas no Diário Oficial da União de nº 225 e 235, respectivamente, as Declarações de Utilidade Pública em favor da autora, conforme Resoluções Autorizativas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 7.482 de 27/11/2018 e nº 7.476 de 20/11/2018, declarando de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa as áreas de terras necessárias à implantação da linha de transmissão supracitada, e autorizando a invocação do caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; que dentre as áreas atingidas se encontra(m) área(s) referente(s) ao imóvel de posse e propriedade do(s) requerido(s); e, que pelas restrições causadas aos imóveis em razão da instituição da servidão administrativa, foi encontrado o valor indenizatório total de R$ 19.611,60 (dezenove mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/1.18). Certificada a existência de outras ações propostas pela autora (movs. 5.1/5.2 e 12.1). Intimada a autora para recolher as custas iniciais (mov. 7.1), assim o fez (mov. 10). Foi determinada a realização de avaliação provisória do imóvel (mov. 14.1). Foi deferido o aditamento da petição inicial, para inclusão no polo passivo da demanda EDILSON JOSÉ CAMARGO e outros (mov. 33.1). Aportado aos autos o laudo de avaliação provisória, que fixou o valor da indenização em R$ 19.611,60 (dezenove mil e seiscentos e onze reais e sessenta centavos) (mov. 51.1). Foi deferida à autora a imissão provisória na posse do imóvel (mov. 54.1). Os réus SOELI DE JESUS GONÇALVES DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA SANTOS apresentaram contestação. Alegaram, em síntese, que são possuidores de um décimo da área objeto de servidão e impugnaram o valor da avaliação (mov. 85.1). Juntaram documentos (mov. 85.2/85.8). Réplica (mov. 94.1). As partes se manifestaram em sede de especificação de provas (mov. 100.1 e 101.1). Foi nomeado perito para realização de avaliação definitiva no imóvel (mov. 112.1). A parte autora requereu a inclusão de José Emílio dos Santos no polo passivo da presente demanda e juntou documentos (mov. 134.1/134.14). O pedido foi deferido (mov. 136.1). Aportado aos autos o laudo pericial (mov. 193.1/193.6 e 195.1/195.4). A parte autora pugnou pela fixação da indenização conforme apurado pela perícia (mov. 197.1). O réu JOSE EMILIO DOS SANTOS apresentou contestação. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, impugnou o valor indenizatório apurado (mov. 255.1). Foi deferida a citação da ré INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR por meio eletrônico (mov. 262.1). Réplica (mov. 269.1). A ré INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR foi citada (mov. 294.1) e deixou transcorrer o prazo para resposta (mov. 296). As partes se manifestaram em sede especificação de provas (mov. 300.1, 301.1 e 302.1). Foi declarada a incompetência do Juízo da Vara Cível e determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 311.1). Foi decretada a revelia dos requeridos Edilson José Camargo, Indústrias João José Zattar, Luciane Lopes de Oliveira, Maria Elenir Caldas de Oliveira e Uriel de Oliveira e determinada a intimação das partes quanto ao laudo pericial (mov. 316.1). O laudo pericial foi homologado e foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 327.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 335.1, 338.1, 339.1 e 341.1). O feito foi suspenso, a fim de aguardar o cumprimento das determinações feitas nos autos n.º 0001186 28.2020.8.16.0134, para posterior conclusão conjunta (mov. 350.1 e 358.1). Nos autos n.º 0001186-28.2020.8.16.0134 foi prolatada sentença de extinção sem solução de mérito (mov. 365.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Antes de sentenciar o feito, observo que os requeridos SOELI DE JESUS GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOÃO MARIA SANTOS e JOSE EMILIO DOS SANTOS pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao pleito, saliento que para a concessão do pedido de gratuidade da justiça o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, até porque a Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Nesse aspecto, em que pese a presunção contida no art. 99, §3º, do CPC, o texto constitucional expressamente prevê a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita: “Art. 5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, deverão os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverão ser juntados os seguintes documentos: i) comprovante de inscrição no CadÚnico; ii) cópias das 03 (três) últimas faturas de cartão de crédito; iii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses relativos a todas as suas contas bancárias, acompanhadas de relatório do CCS; iv) declaração de imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios; v) comprovante de renda ou de percepção de benefício previdenciário e vi) outros documentos idôneos a demonstrar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Na hipótese de impossibilidade de apresentação de qualquer dos documentos requisitados, deverá a parte justificar a ausência de forma devidamente fundamentada, instruindo os autos com documentação alternativa idônea e suficiente à demonstração de sua real situação econômica. Consigno, por oportuno, que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI EFEITO JURIS TANTUM. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RENDA E OS GASTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00624907120228160000 Colombo 0062490-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). Destaquei. 3. Em seguida, tornem conclusos para apreciação dos pedidos e prolação de sentença. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 19:16

Mero expediente

25/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:00

Confirmada

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:52

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. arguindo, em síntese, a existência de erro na decisão de mov. 316, uma vez que determinou a intimação das partes quanto ao laudo pericial, no entanto, já concedido prazo. Assim, pugna pelo julgamento do feito. A mov. 323, o requerido concordou com o valor atribuído pela perícia e informou a inexistência de inventário de Natalina de Jesus Santos. Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando os autos, verifica-se que os embargos de declaração perderam seu objeto. Isso porque, não obstante o alegado erro na decisão embargada, constata-se que não houve qualquer prejuízo às partes com a renovação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pelo contrário, tal providência permitiu que o requerido José Emílio dos Santos apresentasse manifestação expressa, concordando com o valor atribuído pela perícia (mov. 323), além de informar a inexistência de inventário de Natalina de Jesus Santos, afastando eventual nulidade do feito. Dessa forma, considerando que a finalidade da decisão embargada foi plenamente alcançada, não havendo impugnação ao laudo pericial por qualquer das partes, declaro prejudicados os embargos de declaração por perda superveniente do objeto. 3. Diante disso, homologo o laudo pericial de mov. 193 e 195. 4. Por fim, declaro encerrada a instrução processual. 5. Cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 316, observando a necessidade de retorno em conjunto com os autos n. 0001186-28.2020.8.16.0134. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA Vistos. Autos n. 0002122-87.2019.8.16.0134 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA em face de INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. Narra a autora, em síntese, que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão Gralha Azul, incluindo as Linhas de Transmissão LT 230kV SE Areia - Guarapuava Oeste, CS, C2; localizada nos municípios de Guarapuava e Pinhão, no Estado do Paraná. Diante do evidente interesse público, publicadas as declarações de Utilidade Pública em favor da autora, conforme Resoluções Autorizativas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 7.482 de 27/11/2018 e nº 7.476 de 20/11/2018. Dentre tais áreas, encontra-se a área de 4,2572 ha, parte de um todo maior com 1.242.834,00 m² (124,2834 ha), onde faz parte da gleba n. 150, do imóvel denominado “PINHÃO-FAXINAL DOS RIBEIROS OU VALE DO RIO DA AREIA”, situado no município de Pinhão, registrado no Livro 2 – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pinhão, sob Matrícula nº 503 – Ficha nº 01, avaliada em R$ 19.611,60. Salienta-as que as matrículas citadas possuem vários registros e averbações de penhoras e indisponibilidades de bens. Acostou documentos. Comprovante de depósito prévio a mov. 27.2. A parte autora apresentou aditamento da inicial, pois, durante o levantamento físico das propriedades, constatou-se a presença de diversos posseiros e, em razão disso, pugna pela inclusão dos posseiros Edilson José Camargo, João Maria Santos e Uriel de Oliveira, bem como de suas esposas (mov. 31). Acolhida a emenda à inicial (mov. 33). Laudo de avaliação indireta (mov. 51). Deferida a liminar de imissão provisória na posse (mov. 54). Os requeridos SOELI DE JESUS GONÇALVES DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA SANTOS apresentaram contestação afirmando que a área possui pastagens e reflorestamento de eucalipto. Assim, requerem a majoração da indenização (mov. 85). Impugnação à contestação a mov. 94. Intimados para especificaram as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela perícia judicial (mov. 100) e os requeridos Soeli e João Maria pleitearam a produção de prova documental, testemunhal e perícia (mov. 101). Nomeado perito a mov. 112. A requerente pugnou por novo aditamento à inicial, a fim de incluir o posseiro José Emílio dos Santos (mov. 134). Pedido deferido a mov. 136. Laudo pericial a mov. 193. Jose Emilio dos Santos apresentou contestação a mov. 255, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, a majoração da indenização. Impugnação à contestação a mov. 269. O feito foi redistribuído à Vara da Fazenda Pública (mov. 311). Autos n. 0001186-28.2020.8.16.0134 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por NATALINA DE JESUS SANTOS e JOSE EMILIO DOS SANTOS em face de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos possuidores de terra rural na localidade de Ribeiros, Faxinal dos Taquaras, há mais de vinte anos. No entanto, há aproximadamente um ano, as equipes da requerida informaram que estavam fazendo levantamentos no local e que linhas de transmissão de energia passariam na propriedade. Diante disso, tem-se que, no terreno dos autores, passará duas torres e três linhas, sendo que foram derrubadas árvores, cercas e perderam-se algumas plantações, no entanto, os autores nada receberam e não estão arrolados em nenhum processo de servidão que a requerida tenha ingressado. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 15). Informado o falecimento de Natalina de Jesus Santos (mov. 22). Deferida a sucessão processual (mov. 31). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 59). Contestação a mov. 72. Reconhecida a conexão entre as demandas (mov. 84). Vieram conclusos. 3. Em análise aos autos, verifica-se a necessidade de adequações. 4. Aos autos n. 0002122-87.2019.8.16.0134 4.1 Da revelia De início, diante da ausência de apresentação de defesa pelos requeridos Edilson José Camargo, Indústrias João José Xattar, Luciane Lopes de Oliveira, Maria Elenir Caldas de Oliveira e Uriel de Oliveira, decreto a revelia. No entanto, deixo de reconhecer os efeitos da revelia, diante da apresentação de contestação pelos requeridos Jose Emilio dos Santos (mov. 255), Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira e João Maria Santos (mov. 85), nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, pontua-se que os demandados foram citados pessoalmente, razão pela qual inexiste a necessidade de nomeação de curador especial. 4.2 Do laudo pericial Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes quanto ao laudo pericial acostado a mov. 193 e 195, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem (art. 477, do CPC). 4.3 Em caso de impugnações, intime-se o perito, em 10 (dez) dias. 4.4 Nada mais sendo requerido, declaro encerrada a instrução processual. 5. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. 6. Com as alegações finais ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. 7. Autos nº 0001186-28.2020.8.16.0134: 7.1 Diante da informação de falecimento da requerente Natalina de Jesus Santos (mov. 22.2), intime-se a parte autora para regularização do polo ativo da presente demanda, devendo informar este juízo acerca da existência de inventário/arrolamento em nome da de cujus, pois compete ao inventariante a representação do espólio em juízo (art. 75, VII, do CPC) sendo que, em caso afirmativo, deverá juntar aos autos certidão do Cartório Distribuidor. 7.2 Inexistindo inventário/arrolamento, aguarde-se para retorno em conjunto com os autos n. 0002122-87.2019.8.16.0134. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Em análise aos autos e diante da anuência das partes, verifica-se a incompetência deste Juízo. Isto porque, O Art. 5° da Resolução n° 93/2013 do Tribunal Pleno dispõe que: Art. 5° À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Observa-se que o Inciso I do artigo transcrito adota o critério ratione personae para definir a competência, atribuindo, em razão da pessoa que figure como parte, a competência à Vara da Fazenda Pública. Entretanto, a ação versa sobre constituição de servidão administrativa por pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de Concessionária de Serviço Público. Dessa forma, trata-se de evidente matéria em que há interesse público, justificando, portanto, o processamento e julgamento pela Vara da Fazenda Pública, pois se reputa mais adequado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007982-56.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. FIXADA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.1. Pela presença de interesse público, as ações de constituição de servidão administrativa promovidas por pessoa jurídica de direito privado na qualidade de concessionária de serviço público devem ser julgadas pela vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005122-82.2023.8.16.0190 [0015636-36.2020.8.16.0017/0] - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 22.04.2024) Portanto, sem maiores delongas, verifica-se a incompetência deste Juízo. 2. Destarte, declino da competência e determino a remessa da presente demanda à Vara da Fazenda Pública de Pinhão. 3. Em seguida, com a remessa, tornem os conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Pinhão, 17 de janeiro de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária de serviço público para transmissão de energia elétrica GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., nova denominação da ENGIE Transmissão de Energia Ltda. em face de INDUSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. e outros. 2. Pois bem. Antes de decidir, nota-se que o objeto da presente ação é a imissão na posse de área declarada de utilidade pública, de acordo com o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2018-ANEEL, firmado em 08/03/2018, e Resolução Autorizativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sob nº 7.482, de 27 de novembro de 2018, cuja responsabilidade recai sobre a implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão, incluindo a Linha de Transmissão “230kV Centro Oeste C2, no Estado do Paraná”. 3. Assim, considerando a matéria discutida e o interesse público posto em voga[1], com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem quanto à competência do Juízo para processo e julgamento da demanda. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 18 de novembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA COMO AUTORA. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. a) A Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça determinou a utilização do critério “ratione personae”, referente aos sujeitos principais do processo, para definir a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar demandas. b) No caso, a Autora da demanda originária é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, que não consta incluída no artigo 5º, inciso I, da aludida Resolução do Órgão Especial. c) Todavia, é nítido o interesse da Administração Pública na questão, porquanto a matéria discutida refere-se à instituição de servidão administrativa e a causa de pedir está embasada no Decreto-lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. d) Destarte, reputa-se mais adequado que o processamento e o julgamento da demanda ocorram nas Varas da Fazenda Pública. E, pois, a competência para processar e julgar a causa é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu. 2) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001640- 29.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - CC: 00016402920208160030 Foz do Iguaçu 0001640-29.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002122-87.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-87.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$19.611,60 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Edilson José Camargo INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR JOSE EMILIO DOS SANTOS João Maria Santos Luciane Lopes de Oliveira MARIA ELENIR CALDAS DE OLIVEIRA Soeli de Jesus Gonçalves de Oliveira URIEL DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de uma ação de uma ação de Instituição de Servidão Administrativa com pedido liminar proposta por Engie Transmissão de Energia S.A em face do Indústrias João José Zattar S.A e outros. Sobreveio manifestação da parte autora requerendo a citação de Indústrias João José Zattar S.A pelo WhatsApp (41) 9 9979-9252 e caso infrutífera por Oficial de Justiça, indicou o endereço (mov. 260.1). É o relato. 2. Defiro o pedido, proceda-se a citação via WhatsApp, certificando nos autos. A citação através do aplicativo WhatsApp é válida, não havendo qualquer nulidade desde que haja a confirmação de titularidade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MENSAGEM VIA APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DE TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE PELA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS DADOS COMERCIAIS CONSTANTES NO APLICATIVO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELA EXECUTADA. DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO IGUALMENTE INFRUTÍFEROS. OBSTÁCULOS APRESENTADOS PELA DEVEDORA. “(…) É válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, quando o recebimento da mensagem for certificado nos autos e o citando não lograr demonstrar que não é titular do número para o qual o mandado foi enviado.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008830-31.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.05.2023)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021088-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.07.2023) 3. Sem prejuízo, caso infrutífera, cite-se por Oficial de Justiça no endereço indicado ao mov. 260.1. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 09 de janeiro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(33)