Cumprimento de sentença 0001986-95.2016.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001986-95.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-95.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$737.487,49 Exequente(s): HERMES NAIVERTH Executado(s): CELSO NOBORU YABUKI GENI TAKEMASA YABUKI Vistos. 1. Diante da suspensão do feito por longo período e a nomeação de advogada dativa em substituição mov. 208, defiro o pedido apresentado a mov. 328. Deste modo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do Dr. Giovanni Magatão, OAB/PR n. 103.055, nomeado na condição de curador especial, nos termos do item 2.8, do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Pinhão (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão. 2. Após, cumpra-se conforme decisão de mov. 326. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:05

deferimento

30/05/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-95.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$737.487,49 Exequente(s): HERMES NAIVERTH Executado(s): CELSO NOBORU YABUKI GENI TAKEMASA YABUKI Vistos. 1. Diante do pedido de mov. 324 e inexistindo a indicação de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, suspendo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até novo requerimento do credor, o curso da execução. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos até 10.02.2031, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 3. Em seguida, intime-se o exequente quanto à prescrição intercorrente, em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/02/2025, 13:05

Execução frustrada

10/02/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:21

Confirmada

20/12/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-95.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$737.487,49 Exequente(s): HERMES NAIVERTH Executado(s): CELSO NOBORU YABUKI GENI TAKEMASA YABUKI DECISÃO Vistos. 1. Considerando o lapso temporal superior a um ano, DEFIRO o pedido de nova busca de valores (mov.303.1), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 08 de agosto de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001986-95.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$737.487,49 Exequente(s): HERMES NAIVERTH Executado(s): CELSO NOBORU YABUKI GENI TAKEMASA YABUKI DECISÃO Vistos. 1. Considerando o lapso temporal superior a um ano, DEFIRO o pedido de nova busca de valores (mov.285.1), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2 - Com fulcro no artigo 782, § 3º, do CPC/2015, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, através do sistema SERASAJUD. 3 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 4 - Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 19 de abril de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o curador especial nomeado pelo Juízo alega, em síntese, a nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença ante a ausência de esgotamento de diligências para encontrar eventual endereço correto; o excesso de execução, eis que o termo inicial da incidência dos juros de mora conta a partir da última citação válida. Requereu o recebimento e integral acolhimento da impugnação (movs. 114.1/144.2). Recebida a impugnação e intimado o impugnado (mov. 146.1), apresentou resposta (mov. 152.1). Certificada a ausência de concessão de justiça gratuita a qualquer das partes (mov. 155.1). Intimado o impugnado para recolhimento das custas (mov. 156.1), requereu a intimação dos executados ou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 159.1). Determinado pelo Juízo o protesto do débito (mov. 161.1) e intimado o curador especial (mov. 166.1), quedou inerte (mov. 171.0). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, observa-se que os ora executados, requeridos na fase de conhecimento, foram citados por carta com aviso de recebimento (mov. 23.1) e por hora certa (mov. 62.3). Quando iniciado o cumprimento de sentença (mov. 90.1), foi determinada a intimação de ambos os executados, por meio de carta precatória (mov. 123.1), a qual, embora enviada para o mesmo endereço inicialmente indicado, não foi cumprida pelo Oficial de Justiça, nos termos certificados (movs. 124.16 e 124.17). Ocorre que é entendimento pacificado na doutrina do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que desnecessárias novas buscas no mesmo processo, visto que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo sincrético, de modo que a intimação pessoal apenas demandaria trabalho desnecessário do aparato jurisdicional, indo contra os princípios da economicidade e celeridade processuais (TJPR - 9ª C.Cível - 0012753-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.05.2020). Além disso, não há que se falar em excesso de execução, posto que correto o cálculo do termo inicial a partir da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051149-82.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 06.12.2021) Desse modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada é mero incidente processual, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios (Súmula n.º 519, STJ). Eventuais inconformismos com a presente decisão devem ser manifestados pela parte interessada por meio dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta decisão, cumpra-se a decisão do mov. 90.1 no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 08 de junho de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-95.2016.8.16.0134 Diante das tentativas frustradas de citação do executado¹, defiro o pedido de intimação por edital (mov. 127.1), com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 257 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, a publicação do edital pela Serventia será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte exequente comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Estando em ordem a intimação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, nomeio o Dr. Denilson José de Oliveira Júnior (OAB/PR 66.746) para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo, cumpra-se conforme determinado no mov. 90.1. Oportunamente, intime-se a exequente para que se manifeste quanto a satisfação do débito exequendo, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE. REGRA DO ART. 346 DO NCPC QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO REVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO. ART. 513, § 2º, II, DO NCPC QUE EXPRESSAMENTE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROCURADOR NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0060675-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 21.09.2020) Pinhão, 07 de junho de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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