Procedimento Comum Cível 0000550-91.2018.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000550-91.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nº 0000550-91.2018.8.16.0147. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de falsidade de títulos de crédito cumulado com pedido indenizatório proposta por Jocelito dos Santos em face de Laudair Pedroso. Sustenta o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude perpetrada mediante a adulteração dos valores nominais das notas promissórias que aparelham a pretensão executiva do réu. Requer, por tal razão, a declaração de falsidade dos títulos e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. Com a inicial, vieram os documentos acostados nas seqs. 1.2/1.10. Por meio das decisões constantes nas seqs. 19.1 e 25.1, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (seq. 41.1), o réu apresentou contestação na seq. 42.1, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, defendeu a validade dos títulos e a ausência de ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica na seq. 46.1. Por meio da decisão de seq. 71.1, o juízo reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao título de crédito constante na seq. 1.8 (valor de R$ 15.800,00), julgando extinto o feito em relação a este ponto específico. Saneado o feito (seq. 79.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Após marchas e contramarchas processuais, o laudo pericial foi encartado na seq. 267.1, sobre o qual o réu se manifestou na seq. 270.1, enquanto o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (seq. 271.0). Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à higidez das notas promissórias colacionadas na seq. 1.10. A perícia grafotécnica produzida (seq. 267.1) comprovou, de forma estreme de dúvidas, que houve falsificação dos valores constantes nos títulos. Segundo o expert, ocorreu alteração aditiva mediante a inserção de numerais, muito embora a assinatura de fato pertença ao autor. Inexistindo dúvida de que os valores estampados nas cártulas não são fidedignos, a procedência do pedido de declaração de falsidade é medida de rigor, reconhecendo-se a nulidade das referidas notas promissórias e a consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Ressalte-se que era ônus do réu comprovar a existência e a validade do negócio jurídico e dos valores ali apostos, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 373, II, do CPC), pois não produziu contraprova apta a infirmar as conclusões do perito. Neste ponto, impende realizar o necessário distinguishing quanto à alegada incidência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. O referido verbete admite o preenchimento posterior de cambial emitida em branco; contudo, exige, de forma inafastável, a boa-fé do credor. No caso, o conjunto probatório constante dos autos atestou a adulteração fraudulenta dos valores originalmente pretendidos, o que configura patente má-fé e afasta a proteção da súmula invocada. No que tange ao pleito indenizatório, a despeito do reconhecimento da prática de ato ilícito por parte do réu - consubstanciado na adulteração dos títulos de crédito -, a pretensão não merece prosperar. É cediço que o dano moral deve ser compreendido como a lesão que atinge, de forma profunda, os direitos da personalidade, a honra ou a integridade psicológica do indivíduo, comprometendo sua dignidade (art. 1º, inciso III, da CF). Para que surja o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência de um ilícito; é necessária a demonstração de que tal ato produziu efeitos negativos na esfera extrapatrimonial da vítima. No caso, não restou demonstrado que a conduta do réu tenha causado abalo de tal magnitude. Insta salientar que a jurisprudência pátria[1] tem consolidado o entendimento de que a mera constatação de falsidade ou adulteração em título de crédito, sem que disso decorra restrição efetiva ao crédito ou exposição vexatória, não configura dano moral in re ipsa. Diversamente do que ocorre na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em que o prejuízo à honra objetiva é presumido, a discussão sobre a higidez de cártulas exige a prova cabal da repercussão negativa sobre os direitos da personalidade. Cabia ao autor, portanto, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), demonstrando, por exemplo, que a execução indevida gerou bloqueios de valores essenciais ao seu sustento ou outras medidas constritivas que desbordassem do âmbito processual. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a situação vivenciada, embora indesejável e geradora de transtornos, não ultrapassou a barreira do mero dissabor cotidiano. Portanto, a hipótese caracteriza-se como aborrecimento inerente às vicissitudes das relações civis, incapaz de gerar o dever de compensação pecuniária, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação para declarar a falsidade das notas promissórias acostadas na seq. 1.10 e, por corolário lógico, a inexigibilidade do débito nelas subscrito, nos exatos termos da fundamentação. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcarão as partes com os ônus processuais na proporção dos ganhos que obtiveram e das derrotas que sofreram na causa. Pagará o autor, portanto, 50% das custas e despesas processuais (incluindo-se nestas os honorários periciais), ficando os 50% remanescentes a cargo do réu. Nessa mesma proporção, ficam distribuídos os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC, vedada a compensação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência que são devidas pelo autor, até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Quanto aos honorários periciais, considerando a complexidade do trabalho e a escassez de profissionais que aceitem o encargo nesta Comarca, seja em razão da baixa remuneração, seja pela demora no recebimento dos honorários, bem como o fato de que o expert, após a realização da perícia, deverá permanecer disponível para prestar esclarecimentos, se necessário, e comparecer à audiência de instrução e julgamento, caso seja designada e sua presença requisitada, acolho a proposta da seq. 194.1 e fixo a verba honorária em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 465, §3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, determino: a) Que o réu realize o depósito judicial de sua cota-parte, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias. b) Quanto à cota-parte do autor, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, ficou determinado no artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, que quando o pagamento dos honorários periciais ficar a cargo de beneficiário da gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo seu pagamento será do Estado, com o valor fixado conforme “tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, requisite-se o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais ao Presidente do Tribunal de Justiça, tendo como beneficiária Jackline Rachel Francios, observando-se o teto de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente a cinco vezes o montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ. O valor remanescente da cota do autor permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Execução de nota promissória – Assinatura falsa – Comprovação por perícia feita no curso de inquérito policial de que não emanou do próprio punha da Autora – Nulidade do título reconhecida – Não comprovação da obrigação subjacente – Não ocorrência de danos morais indenizáveis. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000153-44.2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:39

Procedência em Parte

28/05/2026, 19:46

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:52

Confirmada

17/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 13:15

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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